venda de veiculos rj
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... VIII - operações de arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem arrendado ao arrendatário; ... IX - operações de qualquer ... ário, presumem-se alheios à atividade do estabelecimento os veículos de transporte pessoal ... § 3º É vedado o crédito relativo a ...
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Acórdão nº 2016/0291330-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. ...
... veículos ... -
Acórdão nº 2008/0212752-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FABRICANTES E IMPORTADORES DE VEÍCULOS (SUBSTITUTOS) E COMERCIANTES VAREJISTAS (SUBSTITUÍDOS). BASE DE CÁLCULO ... INCLUSÃO NO CONCEITO DE "PREÇO DE VENDA" EX VI DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 54⁄2000. LEGALIDADE. LEI 9.718⁄98 ...
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Acórdão nº 2011/0025423-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ário ou comissário, conforme a situação de venda. Contudo, ... tal como omissão na entrega de documentos de veículos arrematados em leilão, pode ...
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Acórdão nº 2008/0059324-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RAYMUNDO E OUTRO(S)EMBARGADO:VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA ADVOGADO :HAMILTON DIAS DE SOUZA E OUTRO(S) ... do IPI incidente sobre descontos incondicionais concedidos quando da venda dos veículos às concessionárias, desde que se encontre por estas ...
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CEM VEÍCULOS das frotas da Light e do Creci-RJ vão a leilão dia 1, pelas mãos de João Emilio. Há picapes, caminhões e Unos Fire. O lote todo vale R$ 2 milhões, mas a venda será individual.
Origem: GnlinkIndice:Data de Publicacao: 24/05/2012Editoria: EconomiaColuna: Negocios e CiaCaderno: Primeiro CadernoPagina: 33Cliche: 1Observacao:Tipo:Titulo:Autor:Foto:Credito:Arte:Book: pp:Primeiro Caderno CEM VEÍCULOS das frotas da Light e do Cre...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0284139-34.2016.8.19.0001 (Cível), 16-09-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo n.º: 0284139-34.2016.8.19.0001 Recorrente: JÚLIO CÉSAR DE PAULA PINTO Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. VOTO Trata-se de Recurso Inominado, interposto por JÚLIO CÉSAR DE PAULA PINTO em face do DETRAN/RJ e MRJ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... difusão dos veículos" de comunicação, como disseram, é regra ... constitucional, mas eles est\xC3" ... econômicos de verbas publicitárias e da venda de produtos e do próprio ... programa, à custa do nome, imagem, vida e ... -
Acordão do Corte Especial, 18-11-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATODE JULGADOR, QUE DETERMINOU ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE AUTOMÓVEL, A FIMDE PRESERVAR O VALOR DO BEM CONSTRITO E SUJEITO A INTEMPÉRIE.AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER, ATÉ POR SE TRATAR DEMEDIDA PREVISTA EM LEI. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INOCORRENTE.SEGURANÇA DENEGADA.1. Esta Corte Superior tem diretriz de que, existindo risco
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Acórdão Nº 0013191-22.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). VENDA DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ...
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Acórdão nº 1.0000.22.121521-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA DE IPVA - RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO - DISCUSSÃO SOBRE COMUNICAÇÃO DA VENDA DO VEÍCULO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE - TEMA REPETITIVO 1118 - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS PENDENTES - DISTINGUISHING NÃO CARACTERIZADO - RECURSO DESPROVIDO. O col. Superior Tribunal de Justiça afetou, em 24/11/2021, os Recursos...
... da instituio financeira aps a transmisso definitiva do bem com a venda devidamente comunicada perante o Sistema Nacional de Gravames (SNG), do ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0285497-34.2016.8.19.0001 (Cível), 27-01-2021
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DO EFEITOS DA TUTELA AJUIZADA EM FACE DA DUCATI DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOTOCICLETAS LTDA E DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN RJ. AUTOR ALEGA QUE, NO ANO DE 2010, ADQUIRIU UM MOTOCICLO IMPORTADO, MODELO DUCATI 1998, JUNTO À EMPRESA LPAP...
... COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA, ÚNICA ... REPRESENTANTE DA MARCA DUCATI NO BRASIL NA ... ADUZ O AUTOR QUE, AO IMPORTAR AS ... MOTOCICLETAS PARA VENDA NO PAÍS, A IMPORTADORA É OBRIGADA A ... INFORMAR AO DETRAN TODOS ESTES ... -
Acordão do Segunda Turma, 17-11-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENÇAS DE ALÍQUOTAS.AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. CONSUMIDOR FINAL.AQUISIÇÃO DE MERCADORIA. NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 4º DA LEICOMPLEMENTAR 87/1996.1. Na origem, trata-se de Ação Anulatória proposta pela parterecorrida, tendo por objeto a anulação de auto de infração,argumentando que as atividades por ela exercidas não se sujeitam àincidênc
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Processo nº 0391827-94.2012.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 5 de Junio de 2018
... CREDITAMENTO ... DECORRENTE ... AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. ... responsáveis pela venda e marketing, alheios à ... atividade ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... 301 seria de ODAIR e estaria sendo preparado para venda e estaria tambm em nome de ANDRE LUIZ. Cabe lembrar que Lorenna j se ... pelo valor de R$ 299.000,00 no site http://www.shopcar.com.br/veiculos/mercedes-benz/c-63-amg-6-3-v8-32v-coupe/11- 12/566843, mas que ANDR vende ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0024803-44.2016.8.19.0014 (Criminal), 11-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 139) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR PARA: (I) RECONHECER O NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE AUTOR E PRIMEIRO RÉU NA DATA DE 13 DE MARÇO DE 2013; (II) CONDENAR O DETRAN/RJ A CADASTRAR NO SEU BANCO DE DADOS O PRIMEIRO REQUERIDO COMO PROPRIETÁRIO DO BEM, A PARTIR DE 13 DE MARÇO DE 2013, BEM COMO RETIRAR AS MULTAS EM NOME DO...
... DE JANEIRO - DETRAN ... APELADO 3: VIEIRA PAES COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA ... RELATOR: DES. ARTHUR NARCISO ... APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA ... DA CAUSA. No caso em exame, o Reclamante ... efetivou a venda do veículo VW/VECTRA GLS, ... ano 2000, placa KRC 5248 para o primeiro ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009181-87.2019.8.19.0023 (Cível), 10-03-2023
Apelação Cível. Direito Civil e Administrativo. Alienação de veículo automotor. Ação de obrigação de fazer. Sentença que condenou o Detran-RJ a transferir a propriedade do veículo e as infrações cometidas ao réu adquirente, após a data da venda, e sob pena de multa diária. Inconformismo do Detran-RJ. 1 ¿ Responsabilidade da autarquia pela transferência de titularidade dos veículos, processamento...
... adquirente, após a data da venda, e sob pena de multa ... diária. Inconformismo do Detran-RJ. 1 – ... da autarquia pela transferência de titularidade dos ... veículos, processamento de multas, figurando enquanto ... órgão fiscalizador e ... -
Decisão monocrática Nº 238044 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
... ações e desígnios entre si, adquiriram, receberam e expuseram à venda, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou ... pelo “envolvimento reiterado dos custodiados com a venda de veículos clonados”: ... “O Auto de Prisão em Flagrante encontra-se ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0017419-26.2017.8.19.0004 (Criminal), 13-05-2019
APELAÇÃO. DELITOS DOS ARTIGOS 180, § 1º, (DUAS VEZES), NA FORMA DO 71, E 333, TUDO NA FORMA DO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR INSUFICIÊN-CIA PROBATÓRIA OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE RECEPTA-ÇÃO PARA QUE TIPIFICADO NO ART. 180 § 3º, DO CP, COM APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 20, DO CP,
... 2 de 28 ... de exame pericial de adulteração de veículos/ parte ... de veículos, laudo de exame de descrição de ... material e ... narrou que, em razão de um anúncio de venda de ... carro, publicado no Facebook, o seu marido ... entregou a quantia ... -
Direito dos contratos
... Assim, quem celebra um contrato de compra e venda busca regulamentar uma dada relação jurídica, celebrando um negócio ... também ocorre quando um particular vende um carro numa loja de veículos, ficando estipulado que o carro será passado para o nome da pessoa ...
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Acórdão Nº 0326266-14.2015.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 17-09-2020
... VÍCIO DO PRODUTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA QUE RECONHECE A DECADÊNCIA ... ... A FIM DE COMPROVAR QUE EFETUOU RECLAMAÇÃO PERANTE A REVENDA DE VEÍCULOS A OBSTAR O TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL. PROVA QUE É INDISPENSÁVEL ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0170605-44.2018.8.19.0001 (Fazendária), 08-05-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0170605-44.2018.8.19.0001 RECORRENTES: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e AURÉLIO BATISTA DA SILVA FILHO RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e AURÉLIO BATISTA DA SILVA FILHO EMENTA: RECURSO INOMINADO - VEÍCULO...
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Direito processual civil
... Embargos de terceiro fundados em compromisso de compra e venda desprovido de registro. Etapa 2. Embargos de terceiro como meio de defesa ... da execução, para averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora ou arresto. Por sua vez, o § 3º ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0085907-37.2020.8.19.0001 (Cível), 17-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE. NEGATIVA DE GRATUIDADE A IDOSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Processo administrativo instaurado pelo PROCON que culminou na aplicação de multa à empresa autora. Informação veiculada através de reportagem...
... abarca os veículos do tipo seletivo, além de sustentar o ... cumprimento do seu dever ao ... o transporte de 56.324 idosos na linha São Gonçalo X Venda ... das Pedras ... 3. Assertiva deduzida pela recorrente a denotar que a ...