venda veículo alvará judicial

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  • Acórdão nº 70056589377 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 05 de Dezembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. VENDA DE VEÍCULO, INDEPENDENTEMENTE DE INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A PARTILHAR. DESCABIMENTO, NO CASO. À míngua de dados seguros a respeito da existência de outros bens a partilhar, revela-se desaconselhável acolher o pedido de alvará judicial para a alienação de automóvel, independentemente de inventário. APELO DESPROVIDO, POR...

  • Acórdão nº 70010082220 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 16 de Dezembro de 2004

    INVENTÁRIO. Alvará judicial para venda de veículo. Discordância de uma herdeira, por si só, não é causa para o indeferimento. AGRAVO PROVIDO. VOTO VENCIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70010082220, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alfredo Guilherme Englert, Julgado em 16/12/2004)

  • Acórdão nº 70024066888 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 12 de Junho de 2008

    Apelação cível. Alvará judicial. Jurisdição voluntária. Venda de veículo financiado. Ausência de previsão legal. Indeferimento da inicial. Apelo improvido. (Apelação Cível Nº 70024066888, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Pereira da Costa Vasconcellos, Julgado em 12/06/2008)

  • Acórdão nº 70011449931 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 09 de Junho de 2005

    ... CÍVEL. SUCESSÕES. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DE AUTOMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS. NECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. Faz-se necessária abertura de inventário ¿procedimento judicial disposto no art. 982 do CPC ¿se, na certidão deóbito, constar a existência de bens a inventariar, não sendo cabível a venda de veículo automotor de propriedade do de cujus por meio de alvará. A expedição de alvará judicial é...

  • Acórdão nº 70022384325 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 12 de Março de 2008

    APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. VENDA DE VEÍCULO DE PESSOA JURÍDICA. FALECIMENTO DE UM DOS SÓCIOS. EXIGÊNCIA DE ALVARÁ JUDICIAL. DESNECESSIDADE. Desnecessária a exigência de alvará judicial para a transferência de bens da sociedade tão só pela morte de um dos sócios, máxime quando a sócia remanescente, que tem poderes para representar a empresa, se confunde com a própria inventariante. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA...

  • Acórdão nº 70011911773 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 22 de Julho de 2005

    Apelação cível. Ação de jurisdição voluntária. Pedido de alvará judicial para venda de veículo financiado. Ausência de previsão legal. Indeferimento da inicial. Apelo improvido. (Apelação Cível Nº 70011911773, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Pereira da Costa Vasconcellos, Julgado em 22/07/2005)

  • Acórdãos nº 102018 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 06 de Agosto de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alvará Judicial para alienação de veículo automotor - União estável - Decisão em anterior agravo de instrumento que determinou a expedição de alvará ao argumento de que inexiste disputa sobre o bem, no ano de 2011 ? Decisão não cumprida pela primeira instância ? Requerimentos reiterados - Recurso provido para determinar a expedição de alvará para venda do carro.

  • Acórdão nº 70029928868 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 11 de Novembro de 2009

    RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. Cláusulas contratuais a demonstrarem que o autor estava ciente de que a regularização da documentação do veículo dependia de alvará judicial, bem como das suas condições mecânicas. Considerando que o demandante deu causa à apreensão do veículo, não se mostra razoável a pretensão indenizatória externada. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70029928868, Quinta Câmara Cível,...

  • Decisão Monocrática nº 70021328398 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 18 de Outubro de 2007

    ... DEFERIDA. APREENSÃO E ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR APURADO NA VENDA PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL E LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. OFERTA DE CAUÇÃO PELO DEVEDOR FIDUCIANTE, RELATIVAMENTE A PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO ATRAVÉS DE `SITE¿ DE CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. A HIPÓTESE DOS AUTOS REVELA QUE O DEVEDOR FIDUCIANTE APRESENTA-SE...

  • Acórdão nº 70016259442 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 24 de Agosto de 2006

    ... do de cujus, mostra-se adequado o pedido de alvará judicial, autorizando a venda do veículo, para pagamento das despesas funerárias, mediante prestação de contas. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70016259442, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 24/08/2006)

  • Acórdão nº 70058820101 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 24 de Abril de 2014

    ... com a venda do veículo, lícito deferir a venda em sede de alvará autônomo, pois é do senso comum que o óbito de qualquer pessoa gera despesas para familiares e herdeiros. De resto, trata-se de veículo antigo, que se deprecia enquanto passa o tempo, não se verificando interesse do Estado em preservar tal bem para pagamento de tributos. Caso em que o pedido deve ser deferido, pois a pretensão dos agravantes em vender o veículo Royale se...

  • Acórdão nº 70015754500 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 16 de Agosto de 2006

    UNIÃO ESTÁVEL. AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DE VEÍCULO. 1. Sendo o veículo alvo de disputa entre os litigantes, descabe autorizar expedição de alvará judicial a fim de ser procedida a sua alienação. 2. Se o veículo foi adquirido onerosamente pelo varão na constância da união estável, então pertence a ambos os litigantes e, como sempre foi utilizado pela virago, deve com ela permanecer até o final do processo. Recurso provido em parte.

  • Decisão Monocrática nº 70055772198 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 05 de Setembro de 2013

    ... maiores e capazes e expressamente anuíram com a venda do bem e a destinação do valor em favor de um deles, e tendo o órgão do Ministério Público se manifestado favoravelmente à expedição do alvará, é possível o seu deferimento. Recurso provido. (Apelação Cível Nº 70055772198, Sétima Câmara Cível, ...

  • Acórdão nº 70059915785 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 02 de Julho de 2014

    ALVARÁ JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO. Havendo bens em nome do de cujus a partilhar, inviável a expedição de alvará para alienação de veículo sem a abertura do inventário. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70059915785, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 02/07/2014)

  • Acórdão nº 70056269467 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 25 de Setembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EMBARGADA. EXCEÇÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DA QUITAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE ORAL, DIANTE DO VALOR DO CONTRATO. NÃO COMPROVADO O PAGAMENTO, IMPROCEDE A OBRIGAÇÃO DE TRANSFERIR O AUTOMÓVEL NEGOCIADO. (Apelação Cível Nº 70056269467, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti,...

    ... contrato particular de promessa de compra e venda de bem móvel, tendo por objeto um automóvel ... Vendedor outorgaria recibo de venda do veículo após a liberação de alvará judicial, no ...

  • Acórdão nº 1.0024.10.058671-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Março de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA HOMOLOGAÇÃO DE VENDA DE BENS PELA INVENTARIANTE SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E OITIVA DOS INTERESSADOS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 992, DO CPC. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRÉVIA AVALIAÇÃO E MANIFESTAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS. DEPÓSITO DO VALOR EM JUÍZO. POSSIBILIDADE.

  • Acórdão nº 1.0024.10.058671-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Março de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA HOMOLOGAÇÃO DE VENDA DE BENS PELA INVENTARIANTE SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E OITIVA DOS INTERESSADOS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 992, DO CPC. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRÉVIA AVALIAÇÃO E MANIFESTAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS. DEPÓSITO DO VALOR EM JUÍZO. POSSIBILIDADE.

  • Acórdão nº 1.0024.10.058671-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Março de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA HOMOLOGAÇÃO DE VENDA DE BENS PELA INVENTARIANTE SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E OITIVA DOS INTERESSADOS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 992, DO CPC. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRÉVIA AVALIAÇÃO E MANIFESTAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS. DEPÓSITO DO VALOR EM JUÍZO. POSSIBILIDADE.

  • Decisão Monocrática nº 70057696098 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 03 de Dezembro de 2013

    ALVARÁ JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO. Havendo bens em nome da de cujus a partilhar, inviável a expedição de alvará sem a abertura do inventário. Precedente desta Corte. Agravo de instrumento desprovido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70057696098, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 03/12/2013)

  • Acórdão nº 70024331506 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 26 de Junho de 2008

    ... DENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CASO CONCRETO. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL. LEVANTAMENTO DE ALVARÁ CONDICIONADO À BAIXA DO GRAVAME INCIDENTE SOBRE O VEÍCULO. NEGÓCIO DE VENDA DO VEÍCULO FORMULADO PELO AUTOR COM TERCEIRO, ATRAVÉS DA CONCESSIONÁRIA DICAVEL, ANTES DA CONCLUSÃO E EXECUÇÃO DO ACORDO. MERO DISSABOR, ABORRECIMENTO, MÁGOA, IRRITAÇÃO OU SENSIBILIDADE EXACERBADA, IDENTIFICADOS NO CASO EM TELA, NÃO SE AFIGURAM...

  • Acórdão nº 70047129994 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 29 de Agosto de 2012

    ... JUSTIÇA. EXECUÇÃO FISCAL. RESTRIÇÃO SOBRE VEÍCULO. VENDA INICIALMENTE FRUSTRADA, MAS DEPOIS REALIZADA. AUSENTE CONFIGURAÇÃO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. PREQUESTIONAMENTO. - CONTRADIÇÃO E OMISSÃO VERIFICADAS E SANADAS - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AFASTADO - Verificada omissão e contradição no acórdão embargado, cabível o acolhimento dos embargos de declaração para extirpar tais vícios. Necessidade de conferir caráter infringente aos...

  • Acórdão nº 70055009807 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 31 de Julho de 2013

    ... em que o fato gerador do IPVA é a propriedade do veículo automotor. Assim sendo, tratando-se de bem móvel, a transferência do veículo deu-se pela tradição e não pelo registro no DETRAN/RS. No caso em apreço, o responsável pelo tributo e, portanto, da dívida, é o proprietário/adquirente. Assim sendo, inconteste a ilegitimidade da agravante para constar no polo pass...

  • Acórdão nº 70026757294 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 06 de Novembro de 2008

    ... do espólio, eis que já havia o mesmo alienado o veículo quando ocorreu o sinistro, conforme autorização judicial cuja comprovação documental foi feita, muito embora não tenha sido a alienação registrada nos órgãos de trânsito. Transmissão da propriedade que se opera pela tradição, o que restou comprovado pelo alvará de autorização da venda do bem, assim como pela circunstância de que o motorista do veículo, no momento do sinistro, era o irmão...

  • nº 6263534000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 04 de Fevereiro de 2009

    ... n.° 9.924 Agravo de instrumento. Deferimento de alvará judicial formulado pela agravante visando autorização para venda e transferência de motocicleta, devendo a requerente prestar contas oportunamente. O veículo fora vendido, no entanto, a agravante descontou valores indevidos, quais sejam, honorários advocaticios e gastos com reprográficas. Quadro demonstrativo da Contadoria Judicial elaborou os cálculos de forma correta. Interlocutória...

  • Decisão Monocrática nº 70061167854 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 02 de Setembro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITO CIVIL/OBRIGAÇÕES. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. TRÂNSITO EM JULGADO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA NO §6º DO ART. 3º DO DL.911/69, DE ACORDO COM A LEI 10.931/2004. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA NESTE GRAU RECURSAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70061167854, Décima Terceira Câ

    ... a hipótese de descumprimento da ordem judicial. Não houve preparo por litigar ao abrigo da ...IMPROCEDÊNCIA. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. BEM ALIENADO . 1. Venda extrajudicial do bem apreendido liminarmente em ... notar que a agravante levantou por alvará judicial o valor atinente ao preço obtido na ...