venda veículo alvará judicial

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  • Acórdãos nº 0002326-60.2015.8.26.0210 de 6ª Câmara de Direito Privado, 22 de Septiembre de 2016

    APELAÇÃO – ALVARÁ JUDICIAL - COMPETÊNCIA RECURSAL – COMPRA E VENDA - VEÍCULO – Ação relativa à compra e venda de veículo automotor - Resolução nº 623/2013, art. 5º, incisos III.14 - Competência preferencial da Terceira Subseção de Direito Privado, compostas pelas 25ª a 36ª Câmaras - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.  (TJSP;  Apelação 0002326-60.2015.8.26.0210; Relator (a):

    ... GUAÍRA VOTO Nº 4267 APELAÇÃO ALVARÁ JUDICIAL - COMPETÊNCIA RECURSAL COMPRA E VENDA - VEÍCULO Ação relativa à compra ...
  • Acórdãos nº 1010989-75.2015.8.26.0114 de 33ª Câmara de Direito Privado, 27 de Abril de 2018

    Alvará judicial – compra e venda de veículo – negócio comprovado nos autos – falecimento do vendedor – quitação do financiamento pela compradora – apelante que se diz credor preferencial decorrente de ação trabalhista – pretensão de reconhecimento da ineficácia da alienação do carro – pedido negado – provas nos autos de que a aquisição do bem ocorreu muito antes do ajuizamento da referida ação –...

    ... Apelada: Cleria Leandra de Oliveira Alvará judicial compra e venda de veículo negócio comprovado nos autos ...
  • Acórdão nº 1022664-59.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 04-04-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL – DECISÃO QUE DEFERIU A VENDA DO VEÍCULO MAS CONDICIONOU O DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR ARRECADADO – PEDIDO DE LEVANTAMENTO INTEGRAL DO VALOR - IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPABILIDADE DO DIREITO ALEGADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Deve ser mantida a decisão que, visando o melhor interesse do curatelado, defere o pedido...

    ...[Bem de Família, Propriedade, Alienacáo Judicial]. Relator: Des(a). JOAO FERREIRA FILHO. . Turma ... AGRAVO DE INSTRUMENTO — AGÁO DE ALVARÁ JUDICIAL —. DECISAO QUE DEFERIU A VENDA DO ...-54.2022.8.11.0041), autorizou a venda do veículo Citroen C4 Cactus. Feel, ano/modelo 2019/2020, de ...
  • Acordao N° 1431991 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022

    Direito civil. Requerimento de alvará para a alienação de veículo pertencente a incapaz interditado. Medida voltada à aquisição de outro automóvel mais adequado à realidade do curatelado. Deferimento. I. Encontra amparo nos artigos 1. 748, inciso iv, e 1. 774 do código civil, a expedição de alvará judicial para a venda de veículo pertencente a incapaz interditado requerida com a finalidade de...

    ... DE ALVARÁPARA A ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. PERTENCENTE A INCAPAZ INTERDITADO. MEDIDA ... 1.774 do Código Civil, a expedição de alvará. judicial para a venda de veículo pertencente a ...
  • Acórdãos nº 1062831-95.2017.8.26.0576 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 17 de Mayo de 2018

    Pedido de alvará judicial – Compra e venda de veículo – Registro de transferência da propriedade – Vendedora pessoa jurídica que encerrou suas atividades com o arquivamento na JUCESP – Tradição do bem efetivada nos termos do artigo 1.267 do Código Civil – Atualização do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) – Exegese dos artigos 120 a 129 do Código Nacional de Trânsito – Procedência

    ... Voto 13882- JV EMENTA Pedido de alvará judicial Compra e venda de veículo ...
  • Acórdão Nº 0012419-97.2019.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 03-10-2022

    DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM RESERVA DE DOMÍNIO. PRETENSO LEVANTAMENTO DO GRAVAME. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. ART. 373, INC. I, DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO...

    ...2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba. Rodooviário Bedin Ltda. ...APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE. VEÍCULO ...
  • Acórdãos nº 1001213-41.2016.8.26.0300 de 2ª Câmara de Direito Privado, 26 de Abril de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL – ALVARÁ JUDICIAL – Pedido de autorização para venda de veículo automotor – Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de que existe bem sujeito a arrolamento ou inventário – Providência desnecessária, no caso concreto – Único bem devido pelo de cujus – Recorrente que é sua única herdeira – Acolhido o parecer da D. Procuradoria – Sentença reformada –...

    ... autorizar a expedição do alvará para transferência do veículo a quem ...: APELAÇÃO CÍVEL ALVARÁ JUDICIAL Pedido de autorização para venda ...
  • Acórdão Nº 0060191-24.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 17-04-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA E TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO ENQUANTO PERDURA A SUSPENSÃO DO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO PELA INVENTARIANTE. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE APENAS REALIZAR ATOS URGENTES EM PROCESSOS SUSPENSOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 314 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SITUAÇÃO QUE NÃO SE VISLUMBRA NO CASO EM TELA....

    ...O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA E. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO ...
  • Acórdãos nº 2106410-29.2015.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 13 de Septiembre de 2016

    ARROLAMENTO – Alienação de veículo automotor e motocicleta – Expedição de alvará judicial para a venda de veículo financiado – Possibilidade - Não dispondo os herdeiros de recursos para satisfazer o pagamento dos impostos e dívidas deixadas pelo espólio, necessário o deferimento do alvará para conclusão do inventário – De outra parte, a motocicleta foi alienada antes do falecimento do autor da...

    ... ARROLAMENTO Alienação de veículo automotor e motocicleta Expedição de alvará judicial para a venda de veículo ...
  • Sentença com número 5571176-80.2022.8.09.0071 da Hidrolândia - Vara de Família e Sucessões, 05-12-2022

    EMENTA - ?ALVARÁ JUDICIAL. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU O ADITAMENTO DA INICIAL PARA O CORRETO PROCEDIMENTO. DESNECESSIDADE. VENDA DE UM ÚNICO BEM MÓVEL DEIXADO PELO DE CUJOS. POSSIBILIDADE. MEIO ADEQUADO. Dispensável a conversão em inventário ou arrolamento. Hipótese que se assemelhar aos pedidos de alvará que prescindem da abertura da sucessão (art. 666 CPC). Recurso Provido.? (TJ

    ...Alvará Judicial - Lei 6858/80. Processo nº: ...qual seja um veículo GM/ ASTRA GL, AUTOMÓVEL, Cor Prata, Ano de ...DESNECESSIDADE. VENDA DE UM ÚNICO BEM MÓVEL DEIXADO PELO DE CUJOS. ...
  • Acordao N° 1654408 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-01-2023

    Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Juízos da primeira e segunda vara de família e de órfãos e sucessões de samambaia. Alvará judicial. Autorização para venda de veículo. Interesse de incapaz. Pessoa sob curatela. Juízo da interdição. Inexistência de conexão ou prevenção. Competência do juízo suscitado. 1. Conflito negativo de competência envolvendo os juízos da 1ª e 2ª...

    ...SAMAMBAIA. ALVARÁ JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DE VEÍCULO. ...
  • Acórdãos nº 0046353-45.2016.8.26.0000 de Câmara Especial, 5 de Diciembre de 2016

    Conflito de Competência – alvará judicial para venda de veículo de propriedade da curatelada - distribuição por dependência ao juízo que proferiu sentença nos autos da ação de interdição – redistribuição livre dos autos – impossibilidade – caráter acessório do pedido com a ação de interdição, julgada pelo Juízo suscitante – prevenção configurada - inteligência do artigo 919 do CPC de 1.973 (art. 5

    ... Conflito de Competência alvará judicial para venda de veículo de ...
  • Acórdãos nº 2092487-91.2019.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 20 de Mayo de 2019

    Agravo de Instrumento. Decisão agravada que recebeu a inicial como arrolamento. Insurgência. Acolhimento. Pedido de alvará judicial para venda de veículo. Único bem deixado pelo 'de cujus', de baixo valor e sujeito a desvalorização. Consentimento de todos os herdeiros, maiores e capazes. Possibilidade. Mitigação do artigo 666 do CPC. Precedente jurisprudencial. Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de

    ... Insurgência. Acolhimento. Pedido de alvará judicial para venda de veículo. Único bem ...
  • Acordao Nº 142440 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-09-2020

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO VERIFICADA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO BEM. VENDA EM LEILÃO. DEPÓSITO DO VALOR EM JUÍZO. ALVARÁ JUDICIAL EXPEDIDO. SAQUE DEVIDO. REFORMA DA DECISÃO. 1) Sopesando a decisão guerreada e o agravo, conclui-se que o agravante traz argumentos para, em tese, refutar aqueles em que se fundamentou a decisão,...

    ... nº 80 que determinava a expedição de Alvará Judicial em favor do agravante, em nome de sua ... adimplemento contratual, aduzindo que o veículo foi apreendido em face do atraso de apenas 1 ... de alvará do valor depositado, em face da venda do veículo. À ordem nº 80 o Juiz assim se ...
  • Acordao Nº 142440 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-09-2020

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO VERIFICADA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO BEM. VENDA EM LEILÃO. DEPÓSITO DO VALOR EM JUÍZO. ALVARÁ JUDICIAL EXPEDIDO. SAQUE DEVIDO. REFORMA DA DECISÃO. 1) Sopesando a decisão guerreada e o agravo, conclui-se que o agravante traz argumentos para, em tese, refutar aqueles em que se fundamentou a decisão,...

    ... nº 80 que determinava a expedição de Alvará Judicial em favor do agravante, em nome de sua ... adimplemento contratual, aduzindo que o veículo foi apreendido em face do atraso de apenas 1 ... de alvará do valor depositado, em face da venda do veículo. À ordem nº 80 o Juiz assim se ...
  • Acordao Nº 142440 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-09-2020

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO VERIFICADA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO BEM. VENDA EM LEILÃO. DEPÓSITO DO VALOR EM JUÍZO. ALVARÁ JUDICIAL EXPEDIDO. SAQUE DEVIDO. REFORMA DA DECISÃO. 1) Sopesando a decisão guerreada e o agravo, conclui-se que o agravante traz argumentos para, em tese, refutar aqueles em que se fundamentou a decisão,...

    ... nº 80 que determinava a expedição de Alvará Judicial em favor do agravante, em nome de sua ... adimplemento contratual, aduzindo que o veículo foi apreendido em face do atraso de apenas 1 ... de alvará do valor depositado, em face da venda do veículo. À ordem nº 80 o Juiz assim se ...
  • Acordao Nº 142440 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-09-2020

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO VERIFICADA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO BEM. VENDA EM LEILÃO. DEPÓSITO DO VALOR EM JUÍZO. ALVARÁ JUDICIAL EXPEDIDO. SAQUE DEVIDO. REFORMA DA DECISÃO. 1) Sopesando a decisão guerreada e o agravo, conclui-se que o agravante traz argumentos para, em tese, refutar aqueles em que se fundamentou a decisão,...

    ... nº 80 que determinava a expedição de Alvará Judicial em favor do agravante, em nome de sua ... adimplemento contratual, aduzindo que o veículo foi apreendido em face do atraso de apenas 1 ... de alvará do valor depositado, em face da venda do veículo. À ordem nº 80 o Juiz assim se ...
  • Acordao Nº 142440 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-09-2020

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO VERIFICADA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO BEM. VENDA EM LEILÃO. DEPÓSITO DO VALOR EM JUÍZO. ALVARÁ JUDICIAL EXPEDIDO. SAQUE DEVIDO. REFORMA DA DECISÃO. 1) Sopesando a decisão guerreada e o agravo, conclui-se que o agravante traz argumentos para, em tese, refutar aqueles em que se fundamentou a decisão,...

    ... nº 80 que determinava a expedição de Alvará Judicial em favor do agravante, em nome de sua ... adimplemento contratual, aduzindo que o veículo foi apreendido em face do atraso de apenas 1 ... de alvará do valor depositado, em face da venda do veículo. À ordem nº 80 o Juiz assim se ...
  • Acordao Nº 142440 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-09-2020

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO VERIFICADA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO BEM. VENDA EM LEILÃO. DEPÓSITO DO VALOR EM JUÍZO. ALVARÁ JUDICIAL EXPEDIDO. SAQUE DEVIDO. REFORMA DA DECISÃO. 1) Sopesando a decisão guerreada e o agravo, conclui-se que o agravante traz argumentos para, em tese, refutar aqueles em que se fundamentou a decisão,...

    ... nº 80 que determinava a expedição de Alvará Judicial em favor do agravante, em nome de sua ... adimplemento contratual, aduzindo que o veículo foi apreendido em face do atraso de apenas 1 ... de alvará do valor depositado, em face da venda do veículo. À ordem nº 80 o Juiz assim se ...
  • Acórdãos nº 1010271-28.2017.8.26.0302 de 25ª Câmara de Direito Privado, 16 de Agosto de 2018

    APELAÇÃO – PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL – Compra e venda de veículo – Vendedor, empresário individual, que deu baixa de sua inscrição antes de efetivada a transferência do registro de propriedade do bem – Impossibilidade de realização da transferência pela via administrativa – Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito por falta de interesse processual (inadequação da via...

    ... PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ" JUDICIAL Compra e venda de ve\xC3"... Comprovação de aquisição do veículo por meio de autorização para transferência ...
  • Acórdãos nº 1002870-57.2018.8.26.0038 de 8ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2019

    Apelação cível. Alvará judicial para venda de veículo. Ainda que doutrina e jurisprudência tenham nos orientado no sentido de que a interpretação da Lei 6858/80 deve ser relativizada em situações excepcionais, ou seja, quando se verificar que a abertura do inventário ou arrolamento não se fizer necessária, esta orientação não se aplica ao caso concreto. Embora a certidão de óbito conste que o...

    ...Apelação cível. Alvará judicial para venda de veículo. Ainda ...
  • Acórdãos nº 1007847-74.2016.8.26.0099 de 9ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2018

    APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. Pedido de autorização para venda do veículo. Sentença de extinção sem julgamento do mérito. Disposição do artigo 666 do CPC, que embora se refira especificamente ao pagamento de valores previstos na Lei 6.858/80, não importa em vedação à dispensa do inventário/arrolamento em situações onde não se revele necessária a arrecadação de bens, como se dá em situações onde se...

    ... ALVARÁ JUDICIAL. Pedido de autorização para venda do veículo. Sentença de extinção sem ...
  • Acórdãos nº 2038774-07.2019.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 15 de Abril de 2019

    Agravo de instrumento – Alvará judicial para venda de veículo – O único bem deixado pelo autor da herança tem pequeno valor – Desnecessidade de arrolamento sumário – Precedentes – Dá-se provimento ao recurso.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2038774-07.2019.8.26.0000; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 3ª. Vara de Família e Sucessões; Data do...

  • Acórdãos nº 1000946-89.2018.8.26.0400 de 5ª Câmara de Direito Privado, 11 de Junio de 2018

    ALVARÁ JUDICIAL. Venda e transferência de veículo (Fiat Uno ano 1994), único bem do falecido. Extinção sem resolução de mérito. Apelam os autores, alegando a desnecessidade de abertura de inventário ou arrolamento, porquanto o veículo é o único bem do falecido e possui baixo valor de mercado. Cabimento. Alvará judicial. Expedição. Pertinência. Autores são os únicos herdeiros do falecido. Inexistên

    ... : O Juízo ALVARÁ JUDICIAL. Venda e transferência de ...ário ou arrolamento, porquanto o veículo é o único bem do falecido e possui ...
  • Acórdãos nº 1001322-51.2016.8.26.0269 de 4ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2016

    Alvará para venda de veículo de pessoa interditada. Admissibilidade. Produto da alienação recolhido em depósito judicial. Em caso de necessidade, cabe ao curador pleitear os levantamentos pertinentes. Devido processo legal observado. Apelo desprovido.  (TJSP;  Apelação 1001322-51.2016.8.26.0269; Relator (a): Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de...

    ... Comarca: ITAPETININGA Voto n.º 34.823 Alvará para venda de veículo de ... da alienação recolhido em depósito judicial. Em caso de necessidade, cabe ao curador pleitear ...

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