venda veículo alvará judicial
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Sentença com número 5122679-64.2023.8.09.0007 da Anápolis - 2º Juizado Especial Cível, 27-03-2023
EMENTA - ?ALVARÁ JUDICIAL. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU O ADITAMENTO DA INICIAL PARA O CORRETO PROCEDIMENTO. DESNECESSIDADE. VENDA DE UM ÚNICO BEM MÓVEL DEIXADO PELO DE CUJOS. POSSIBILIDADE. MEIO ADEQUADO. Dispensável a conversão em inventário ou arrolamento. Hipótese que se assemelhar aos pedidos de alvará que prescindem da abertura da sucessão (art. 666 CPC). Recurso Provido.? (TJ
...SENTENÇA. Trata-se de pedido de alvará judicial pleiteado por Bianca De Souza. Pereira. ...do preço do veículo na tabela FIPE e CRLV do veículo. Instado, o ...DESNECESSIDADE. VENDA DE UM ÚNICO BEM MÓVEL DEIXADO PELO DE CUJOS. ... -
Sentença com número 5300634-21.2022.8.09.0071 da Hidrolândia - Vara de Família e Sucessões, 18-01-2023
EMENTA - ?ALVARÁ JUDICIAL. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU O ADITAMENTO DA INICIAL PARA O CORRETO PROCEDIMENTO. DESNECESSIDADE. VENDA DE UM ÚNICO BEM MÓVEL DEIXADO PELO DE CUJOS. POSSIBILIDADE. MEIO ADEQUADO. Dispensável a conversão em inventário ou arrolamento. Hipótese que se assemelhar aos pedidos de alvará que prescindem da abertura da sucessão (art. 666 CPC). Recurso Provido.? (TJ
...Alvará Judicial - Lei 6858/80. Processo nº: ...DESNECESSIDADE. VENDA DE UM ÚNICO BEM MÓVEL DEIXADO PELO DE CUJOS. ...ALVARÁ JUDICIAL PARA A VENDA DE VEÍCULO. ÚNICO BEM. CONCORDÂNCIA DAS HERDEIRAS. ... -
Acórdãos nº 1010989-75.2015.8.26.0114 de 3ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2017
ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. Causa petendi fundada na posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisa móvel. Matéria, na espécie, que não se insere na competência desta Turma Julgadora, senão se amolda à competência da Subseção III da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal. Incidência do artigo 5º, III.14 da Resolução n. 623/13. Precedentes. RECURSO NÃO...
... 39.640 ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO ... jurídico consistente na compra e venda de veículo automotor. Deste modo, ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...1. o condutor autônomo de veículo rodoviário, assim considerado aquele que exerce ... produção, assim entendida a operação de venda ou consignação. § 3° Integram a produção, ... o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os ... construção civil, para fornecimento de alvará de licenciamento para construção, reforma ou ...
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Acórdãos nº 2103963-63.2018.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 4 de Octubre de 2018
Agravo de instrumento. Pedido de alvará judicial para venda de veículo. Determinação de emenda da inicial para se ajustar o pedido para o rito do arrolamento sumário. Desnecessidade. Concordância dos herdeiros com a venda de automóvel popular usado (GM Corsa GL-W), bastante antigo (ano 1997), de baixo valor e sobre o qual não consta qualquer ônus. Inteligência do art. 666 do CPC. Decisão...
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Acórdãos nº 1051577-28.2017.8.26.0576 de 27ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2018
ALVARÁ JUDICIAL. Transferência de veículo. Empresário individual. Atividades encerradas. Inexistência de personalidade jurídica autônoma. Patrimônio do empresário individual confunde-se com o da pessoa física. Comprovada a existência de execução ajuizada contra o empresário individual, o que enseja prejuízo de direitos de terceiro, não devendo ser acolhido o pleito. Decisão preservada. Recurso...
...04786 ALVARÁ JUDICIAL. Transferência de veículo. ...á para emissão de novo recibo de venda e para regularização da documentação. ... -
Acórdãos nº 1000853-36.2020.8.26.0472 de 28ª Câmara de Direito Privado, 13 de Agosto de 2020
ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. O objeto da demanda diz respeito à transmissão "causa mortis" de bem móvel, sem a abertura de inventário em razão do pequeno valor do bem. Pretensão de direito sucessório, que define a competência recursal, na esteira dos precedentes do C. Órgão Especial. A competência para julgar os recursos decorrentes de ações relativas a inventários e arrolamentos é...
... Voto nº 32330 ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. O ... -
Decisão Monocrática Nº 4009569-55.2016.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 08-05-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4009569-55.2016.8.24.0000 de Blumenau Agravante : Marlise Muller VizoneAdvogada : Erli Rose Fonseca (OAB: 36588/SC)Agravado : Célio MullerAdvogada : Dirce Bernadete Lobe (OAB: 5196/SC)Interessado : Mary MullerInteressado : Lory MullerInteressado : José Vanderlei VizoneRelator : Desembargador João Batista Góes UlysséaDECISÃO...
....8.24.0008 que determinou a expedição de alvará judicial, a pedido do inventariante Célio , para venda" de veículo pertencente ao espólio. \xC2"... -
Acórdãos nº 1000857-90.2017.8.26.0177 de 3ª Câmara de Direito Privado, 18 de Junio de 2018
Alvará judicial. Autorização para venda de veículo, único bem deixado pela "de cujus" em favor de seu viúvo e da filha do casal. Verbas rescisórias trabalhistas, FGTS e PIS eventualmente pendentes que observam procedimento próprio previsto pela Lei 6.858/80. Precedentes desta Corte. Sentença reformada. Recurso provido, com determinação de expedição do alvará em primeiro grau. (TJSP; Apelação 100
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Acórdãos nº 1000821-72.2018.8.26.0481 de 31ª Câmara de Direito Privado, 11 de Mayo de 2018
APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. PROCEDIMENTO ESPECIAL. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA PROCEDER A BAIXA DO COMUNICADO DE VENDA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. PREENCHIMENTO EQUIVOCADO DO CERTIFICADO DE REGISTRO PARA TRANSFERÊNCIA. ORDEM JUDICIAL EMANADA DE OUTRO PROCESSO DE BLOQUEIO E RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA DO VEÍCULO CUJO DOCUMENTO FOI IMPROPRIAMENTE UTILIZADO. HIPÓTESE EM QUE EVENTUAL LIBERAÇÃO DO AUTOMÓVEL...
... COMPRA E VENDA. PROCEDIMENTO ESPECIAL. PEDIDO DE VARÁ JUDICIAL PARA PROCEDER A BAIXA DO COMUNICADO DE A. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. PREENCHIMENTO EQUIVOCADO DO CERTIFICADO ... 26.237 voluntária, nominado de alvará judicial, proposto por MARLENE ... -
Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
...ção, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, ...ção de serviços de transporte, em veículo" próprio locado, ou adquirido com reservas de dom\xC3"... dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de ... falecido, inexigível a apresentação de alvará judicial. Parágrafo único. Existindo outros ...
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Acórdãos nº 0000740-57.2014.8.26.0651 de 5ª Câmara de Direito Privado, 18 de Noviembre de 2015
ALVARÁ JUDICIAL – Pedido de autorização para transferência e venda de veículo automotor – Indeferimento da petição inicial – Afastamento – Veículo único bem deixado pela de cujus ao único herdeiro – Automóvel de pequeno valor, pois avaliado como perda total em decorrência de acidente de trânsito – Desnecessidade de inventário ou de arrolamento – Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça –...
... Comarca: Valparaíso - 1ª Vara Judicial Processo de Origem: 0000740-57.2014.8.26.0651 ...ALVARÁ JUDICIAL – Pedido de venda de veículo automotor – Indeferimento da ... -
Acórdãos nº 1002906-29.2018.8.26.0417 de 29ª Câmara de Direito Privado, 18 de Febrero de 2019
ALVARÁ JUDICIAL – Transferência de veículo adquirido de pessoa jurídica com situação cadastral baixada – Alegação de impossibilidade de transferência pela via administrativa – Sentença que julga extinto o pedido por inadequação da via eleita – Apelo do requerente – Deferimento do pedido de gratuidade da justiça – Pedido de expedição de alvará judicial sob procedimento de jurisdição voluntária –...
... DE PRIMEIRO GRAU: ADILSON RUSSO DE MORAES ALVARÁ JUDICIAL Transferência de veículo ... -
Acórdãos nº 0012691-19.2010.8.26.0609 de 10ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2013
COMPETÊNCIA RECURSAL. BEM MÓVEL. ALVARÁ JUDICIAL. COMUNICAÇÃO DE VENDA DO VEÍCULO AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO. 1. A matéria em exame não se enquadra na competência recursal desta Câmara. 2. Incide no caso em exame o disposto no art. 2º, III, c, da Resolução n. 194/2004, que atribui às Câmaras da Terceira Seção de Direito Privado, numeradas de 25 a 36, a competência para ações nas quais se discute
... BEM MÓVEL. ALVARÁ JUDICIAL. COMUNICAÇÃO DE VENDA DO ...ânsito de São Paulo a venda de veículo, pois, em seu nome, constou ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
...1. o condutor autônomo de veículo rodoviário, assim considerado aquele que exerce ... produção, assim entendida a operação de venda ou consignação. § 5º Integram a produção, ... o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os ... de solicitação do fornecimento de alvará de licenciamento para construção, reforma ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... alta-definição (HDTV), a critério do veículo interessado, observadas as seguintes condições ...V - venda, oferecimento, transporte, ocultação, ... previstos na lei civil, indicados em alvará judicial expedido a requerimento dos ...
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Acórdãos nº 0283907-06.2011.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2011
ALVARÁ JUDICIAL Venda de veículo Pedido formulado pela viúva Inexistência de outros bens a partilhar Decisão de primeiro grau que determina a emenda da inicial para adequação a processo de inventário Situação de fato a exigir a partilha do bem por meio de processo de arrolamento ou inventário Impossibilidade de utilização do rito abreviado da Lei nº 6.858/80 Valor do bem que ultrapassa o limite...
... JUÍZO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU: JORGE TOSTA ALVARÁ JUDICIAL Venda de veículo ... -
Acórdão Nº 0001764-11.2020.8.16.0192 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 04-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. PROCEDIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA, PARA UM DOS HERDEIROS, DE VEÍCULO DO MONTE-MOR, ÚNICO BEM A INVENTARIAR. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE HERDEIRO MENOR QUE TORNA NECESSÁRIA A INSTAURAÇÃO DO INVENTÁRIO. TRANSFERÊNCIA DO BEM A OUTRO HERDEIRO, SEM CONTRAPRESTAÇÃO, QUE CAUSARIA EVIDENTE...
...DIREITO DAS SUCESSÕES. PROCEDIMENTO DE. ALVARÁ JUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ...PARA UM DOS HERDEIROS, DE VEÍCULO DO MONTE-MOR, ÚNICO. BEM A INVENTARIAR. ...O AUTOMÓVEL EM NOME DO CONDUTOR. EVENTUAL VENDA DO. BEM QUE NÃO SE PRESTA A EMBASAR A MEDIDA EM ... -
Decisao Nº 8023912-74.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 08-12-2020
...ÇÃO CÍVEL.PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES. EXISTÊNCIA DE ...judicial na presente comarca para tentar acelerar o ... pelo falecido, como por exemplo um veículo, é possível realizar a partilha por meio de ...PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA VENDA DE VEÍCULO. EXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS. ...
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Acórdão Nº 0031131-06.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 28-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA PARTILHA DE AUTOMÓVEL, DE BAIXO VALOR, ÚNICO BEM DO ESPÓLIO. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PRETENDENDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO LEGAL. POSSIBILIDADE, DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. DIVERSOS HERDEIROS QUE RECEBERÃO PEQUENA IMPORTÂNCIA COM A VENDA DO VEÍCULO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. PRECEDENTES.RECURSO
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA. PARTILHA DE AUTOMÓVEL, DE BAIXO ...IMPORTÂNCIA COM A VENDA DO VEÍCULO. HIPOSSUFICIÊNCIA. DEMONSTRADA. ... -
Acordao N° 1704214 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Apelação. Alvará judicial. Autorização de venda de motocicleta recebida por herança. Herdeiro menor impúbere. Certificado de registro e licenciamento do veículo em nome do único herdeiro. Exigência desnecessária. Necessidade e evidente interesse do menor comprovados. Recurso conhecido e provido. 1. Ante a necessidade de proteção dos menores, alicerçada no princípio constitucional do melhor...
...1704214. EMENTA. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO DE VENDA DE MOTOCICLETA. ...REGISTRO E LICENCIAMENTO DO VEÍCULO EM NOME DO ÚNICO HERDEIRO. EXIGÊNCIA ... -
Acórdãos nº 2057381-05.2018.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 13 de Junio de 2018
ALVARÁ JUDICIAL - Arrolamento de Bens – Alienação de automóvel pelo de cujus, antes de seu falecimento – Tradição do bem ao adquirente, ora agravante, há onze anos – Apresentado certificado de Registro de Veículo (CRV) com firma reconhecida por autenticidade do de cujus e recibo de venda realizado por intermédio de agência de veículos - Possibilidade de expedição de alvará para fins de regularizaç
...(inventariante) e Outros Voto nº 33444 ALVARÁ JUDICIAL - Arrolamento de Bens ... certificado de Registro de Veículo (CRV) com firma reconhecida por icidade do de cujus e recibo de venda realizado por intermédio de ... -
Decisão Monocrática nº 50010591620218210074 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DE AUTOMÓVEL EM NOME DOS DE CUJUS. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A PARTILHAR. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA EXTINTIVA QUE SE MANTÉM. PRECEDENTES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO DESPROVIDO.
...APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE autorização para venda de ... por ela interposto, onde visa a venda do veículo Fiat Uno CS, placas BIL3766, deixado pelo ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ões em cumprimento de acordo ou decisão judicial, inclusive alimentos provisionais ou ...ção de serviços de transporte, em veículo próprio, locado, inclusive mediante arrendamento ... total percebido por garimpeiros na venda, a empresas legalmente habilitadas, de metais ... falecido, inexigível a apresentação de alvará" judicial (Lei n° 7.713/88, art. 34). Parágrafo \xC3"...
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Acórdão Nº 5001579-60.2019.8.24.0074 do Primeira Câmara de Direito Civil, 04-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. RECURSO DA MEEIRA.1) TENCIONADA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO DEIXADO PELO DE CUJUS AO CÔNJUGE SUPÉRSTITE, OU AUTORIZAÇÃO PARA VENDA. CONCORDÂNCIA DAS FILHAS HERDEIRAS. INVIABILIDADE. CERTIDÃO DE ÓBITO INFORMANDO A EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. VIA INADEQUADA PARA O ALVARÁ. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE INVENTÁRIO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA.2)HONORÁRIOS...
... de Trombudo Central que, nos autos do alvará ajuizado para transferência do veículo deixado ...JUDICIAL. PRETENDIDA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO DEIXADO ... CÔNJUGE SUPÉRSTITE, OU AUTORIZAÇÃO PARA VENDA. CONCORDÂNCIA DAS FILHAS HERDEIRAS. ...