venda veículo alvará judicial

78746 resultados para venda veículo alvará judicial

  • Acórdãos nº 1052712-51.2017.8.26.0002 de 7ª Câmara de Direito Privado, 4 de Junio de 2018

    Alvará Judicial – Interdição – Curador pretende vender veículo por preço abaixo da tabela Fipe – Ofertas apresentadas 23% inferiores ao preço indicado pela Fipe – Preço mínimo do site Webmotors implica deságio de apenas 10% - Autorização de venda pelo preço mínimo indicado pelo site Webmotors com base na tabela Fipe – Recurso parcialmente provido.  (TJSP;  Apelação 1052712-51.2017.8.26.0002;...

    ... Apelado : Juízo da Comarca Ementa Alvará Judicial Interdição Curador nde vender veículo por preço abaixo da tabela Fipe ... de apenas 10% - Autorização de venda pelo preço mínimo indicado pelo site ...
  • Sentença com número 5077807-23.2023.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental, 09-07-2023

    ?AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PAGAMENTO DA DÍVIDA NO PRAZO LEGAL E NO VALOR INDICADO NA INICIAL. PURGAÇÃO DA MORA. 1 ? Consoante art. 3º, §1º e 2º do Dec. Lei 911/1969, a integralidade da dívida pendente é aquela segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, não havendo margem para apresentação de novos valores no curso da demanda,...

    ...Ação de Busca. e Apreensão de veículo. Decreto- Lei nº 911/69. C o n t r a t o d e. F ...HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREMATURA VENDA EXTRAJUDICIAL. DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE ...óprio e envolvendo-a com a resolução judicial. do problema por longo período. Adequada, ...do alvará, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. ...
  • Acórdão nº 50013514820228210047 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-11-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. AÇÃO DE ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DE PEQUENA QUANTIA. POSSIBILIDADE COM DILIGÊNCIA. TODOS OS HERDEIROS SÃO MAIORES, CAPAZES E ESTÃO DE ACORDO. DESNECESSIDADE DE AÇÃO DE INVENTÁRIO. LEVANDO-SE EM CONTA, TAMBÉM, A ANUÊNCIA DOS HERDEIROS EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE SAQUE DA QUANTIA DEIXADA EM CONTA CORRENTE PELA DE CUJUS, MERECE SER DESCONSTITUÍDA A SENTENÇA E DETERMINADO O...

    ... da sentença que, nos autos da ação de alvará judicial para levantamento de valores deixados ...ÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE IMÓVEL E DE VEÍCULO EM NOME DA FALECIDA NÃO INVALIDA A AFIRMAÇÃO ...ÇÃO DO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VENDA DO VEÍCULO POR MEIO DA AÇÃO ...
  • Acórdão Nº 5000034-54.2020.8.24.0159 do Segunda Câmara de Direito Civil, 25-03-2021

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL - SENTENÇA QUE HOMOLOGOU PEDIDO DE DESISTÊNCIA E INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INSURGÊNCIA DA AUTORA - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA INDEMONSTRADA - RECURSO CONHECIDO - SENTENÇA MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO.É acertada decisão que indefere justiça gratuita quando incomprovada a insuficiência de recursos financeiros...

    ...éia Cesca Batista, apresentou "pedido de alvará judicial", com o objetivo de viabilizar a zação da venda do veículo e a devida transferência ao novo ...
  • Juazeiro - 1ª vara de família, órfãos, sucessões e interditos
    ... INTIMAÇÃO 8001684-21.2021.8.05.0146 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Juazeiro ... deixou bens imóveis, deixando apenas um veículo, sendo os súplices únicos herdeiros, pugnando ...ção de alvará judicial, autorizando a venda do veículo descrito na inicial, cujo documento ...
  • Decisão Monocrática nº 50587106520208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 15-03-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ. SEGURO DE AUTOMÓVEL EM NOME DE PESSOA FALECIDA. COMPROVADO QUE O FALECIDO PAI/MARIDO DOS AUTORES DEIXOU SEGURO DE AUTOMÓVEL EM SEU NOME, É POSSÍVEL PROCESSAR O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO PRÊMIO DESSE SEGURO POR MEIO DE ALVARÁ, INDEPENDENTE DE INVENTÁRIO E DA EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A INVENTARIAR. LOGO, É DE RIGOR A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE SEJA...

    ...apelação cível. pedido de alvará. seguro de automóvel em nome de pessoa falecida. ... de indenização de seguro de veículo registrado em nome de pessoa falecida. A presente ... que a seguradora exigiu alvará judicial para autorizar o recebimento do valor do seguro. ...ÇÃO DO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VENDA DO VEÍCULO POR MEIO DA AÇÃO ...
  • Santa terezinha - Vara cível
    ... dos conflitos trazidos à apreciação judicial, designo audiência de conciliação para o dia ... INTIMAÇÃO 8000004-21.2022.8.05.0225 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Santa ... a autorização de transferência do veículo nome do falecido. Juntou documentos. . O ... CÍVEL - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - VENDA E TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO POR MORTE DO ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.154310-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONSTATAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PERÍODO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. MATÉRIA NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. URGÊNCIA E INUTILIDADECOMPROVADAS. RELAÇÃO JURÍDICA. ENCARGO DE INVENTARIANTE. SUCESSÃO DOS HERDEIROS NA AÇÃO AUTÔNOMA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. POSSIBILIDADE. POSSE DE FATO DA...

    ...ório que autorizou a expedição de alvará judicial para venda de um veículo Veículo Marca ...
  • Mucuri - Vara cível
    .... . O laudo judicial de ID 30483186 atesta que a enfermidade da autora ... INTIMAÇÃO 8000076-07.2021.8.05.0172 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Mucuri ...ção de ALVARÁ JUDICIAL para realizar a venda dos veículos: . . 1 - Veículo FIAT/PALIO WK ...
  • Acórdão Nº 0007394-60.2020.8.16.0188 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 30-01-2023

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO ESPÓLIO. INVENTÁRIO EM TRÂMITE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA PARA O JUÍZO DA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA. DESCABIMENTO. MATÉRIA ATINENTE AO DIREITO SUCESSÓRIO. EXEGESE DO ARTIGO 417, DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ....

    ...CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE. IMÓVEL PERTENCENTE ...para outorga de Escritura de Compra e Venda. Cuida-se de Conflito de competência negativo, ...ALVARÁ JUDICIAL. VENDA DE VEÍCULO QUE AINDA. PERTENCE AO ESPÓLIO. INVENTÁRIO NÃO ...
  • Sentença com número 5200834-20.2022.8.09.0168 da Águas Lindas de Goiás - 3ª Vara Criminal, 22-02-2023

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRELIMINAR. NULIDADE DE RECONHECIMENTO DE PESSOA EM DELEGACIA. REJEIÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA ISOLADA. NEGATIVA DE AUTORIA DO RÉU. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO COMPROVADAS. SENTENÇA REFORMADA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. As disposições legais constantes do Art. 226 do CPP, acerca do reconhecimento de pessoa,...

    ... de pessoas e emprego de violência, o veículo VM/GOL 1.6, ano. 2013, cor preta, placa JEV-5550, ...sendo realizada a venda da droga para Alexandre, que retornou em seguida ...com a consequente expedição do alvará de soltura ou ainda a suspensão condicional do ...ão de nulificar o posterior processo judicial. Nesse sentido:. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ...
  • Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
    ... dever de retirá-lo do ar de provimento judicial específico sobre o exato local da informação, ...49 A necessidade de alvará prevista no ECA para o exercício do trabalho ... coisas imóveis por destino; na compra e venda de escravos, incide o imposto da siza; . EBOOK ... de maus tratos por estar preso dentro do veículo ao sol. Ao perceber a situação, funcionário do ...
  • Acórdãos nº 2075487-15.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 9 de Junio de 2018

    INTERDIÇÃO. Decisão que deferiu a expedição de alvará para venda de automóveis do interditado, observado o preço mínimo previsto na Tabela Fipe, e determinou que o produto da venda seja depositado em conta judicial. Irresignação. Valores contidos na Tabela Fipe que são apenas referenciais, indicando preços médios que devem ser analisados com as demais condições de cada automóvel. Adoção da tabela

    ...ão que deferiu a expedição de alvará para venda de automóveis do interditado, ... venda seja depositado em conta judicial. Irresignação. Valores contidos na ...ção da curadora em trocar o veículo por um mais recente, melhor adequado às ...
  • Acórdãos nº 1001952-96.2017.8.26.0326 de 33ª Câmara de Direito Privado, 5 de Junio de 2018

    BEM MÓVEL – ALVARÁ JUDICIAL - PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA LICENCIAMENTO DO VEÍCULO - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR – ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC – APELAÇÃO NÃO PROVIDA  (TJSP;  Apelação 1001952-96.2017.8.26.0326; Relator (a): Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 05/06/2018; Data de Registro: 05/06/2018)

    ... VOTO Nº 36.610 BEM MÓVEL ALVARÁ JUDICIAL - PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA LICENCIAMENTO DO VEÍCULO - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR ARTIGO 373, ...
  • Acórdão nº 1.0024.12.029091-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PERMISSÃO DE SERVIÇO DE TÁXI METROPOLITANO DE TITULARIDADE DO FALECIDO - TRANSFERÊNCIA AO SUCESSOR - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO ART. 175, DA CR/88 - ENTENDIMENTO DO STF - LEI ESTADUAL Nº 15.776/05 - CONSTITUCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO PROVIDO- O art. 11, da Lei estadual n. 15.776, de 17 de outubro de 2005,

    ..., indeferiu o pedido de expedição de alvará para a transferência da permissão de ... sistema da placa comercial vinculada ao veículo. Em suas razões de inconformismo, ... poderá acarretar o cancelamento da venda do veículo, com os transtornos daí advindos; ... indicados, exigindo apenas o alvará judicial; que a paralisação do veículo ou a ...
  • Acórdãos nº 1001779-67.2015.8.26.0318 de 31ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 26 de Febrero de 2018

    ALVARÁ JUDICIAL. Sentença extinguiu o processo, sem resolução de mérito, considerando o pedido juridicamente impossível. Redistribuído por força da Resolução 737/2016 e Portaria nº 02/2017. Apelam os autores, alegando tratar-se do único bem deixado pelo de cujus; herdeiros são maiores e capazes; viúva se encontra com 57 anos de idade e precisa da regularização do veiculo para a venda. Cabimento....

    ... Ferreira e outros APELADO: Juízo ALVARÁ JUDICIAL. Sentença extinguiu o ... e precisa da regularização do veiculo para a venda. Cabimento. Não se mantém ...
  • Sentença com número 5190411-92.2021.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 12-03-2023

    ?AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PAGAMENTO DA DÍVIDA NO PRAZO LEGAL E NO VALOR INDICADO NA INICIAL. PURGAÇÃO DA MORA. 1 ? Consoante art. 3º, §1º e 2º do Dec. Lei 911/1969, a integralidade da dívida pendente é aquela segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, não havendo margem para apresentação de novos valores no curso da demanda,...

    ...Ação de Busca e. Apreensão de veículo. Decreto-. Lei nº 911/69. Contrato de. ... 53 o requerido transferiu para conta judicial o valor de R$. 49.419,89 (quarenta e nove mil, ...PREMATURA VENDA. EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE ...Sem prejuízo, expeça-se alvará eletrônico, via SISCONDJ, em nome da parte. ...
  • Acórdão Nº 0001563-27.2021.8.16.0081 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 19-09-2022

    APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL – AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO – ÚNICO BEM DE BAIXO VALOR – POSSIBILIDADE – APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA LEI Nº 6.858/80 – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0001563-27.2021.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - J. 19.09.2022)

    ...APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL – AUTORIZAÇÃO PARA. TRANSFERÊNCIA E VEÍCULO" – ÚNICO BEM DE BAIXO VALOR –. POSSIBILIDADE \xE2"...PARA A VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR NA HIPÓTESE DOS AUTOS. ...
  • Decisão monocrática nº 1022664-59.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 29-11-2022
    ... nos autos do pedido de expedição de “Alvará Judicial” (Proc. nº , autorizou a venda do veículo Citroen C4 Cactus Feel, ano/modelo ...
  • Itabuna - 1ª vara cível e comercial
    ... vista que a intimação do(a) Perito(a) Judicial será realizada por meio eletrônico. Intime-se a ... o levantamento do valor depositado, por alvará judicial, devendo, neste caso, a serventia ... que comprova a restrição financeira do veículo nem comprovou a propriedade do veículo. . ... de pedido de Alvará Judicial objetivando a venda de veículo de curatelado. . Tendo em vista que ...
  • Acórdãos nº 2172133-92.2015.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2015

    Agravo de instrumento. Alvará. Pretensão de levantamento da indenização referente à apólice de seguro de veículo. Único bem deixado pelo de cujus. Admissibilidade, independentemente de inventário ou arrolamento. Rol de bens cuja transmissão causa mortis independente de inventário ou arrolamento que não é numerus clausus. Decisão reformada. Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2172133-92

    ... 11.479 Agravo de instrumento. Alvará. Pretensão de levantamento da ... à apólice de seguro de veículo. Único bem deixado pelo de cujus. ...) que, nos autos de alvará judicial, requerido para levantamento da ... clausus: “ALVARÁ JUDICIAL - Venda de ações de companhias telefônicas ...
  • Acórdão Nº 0071193-88.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 19-04-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVADA. PRETENSÃO DO AGRAVANTE DE LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. MONTANTE QUE PERTENCE A AGRAVADA. QUANTIA DESTINADA A QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO REMANESCENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA PROCESSUAL EM VIRTUDE DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE...

    ...AGRAVADA QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM. FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVADA. ... do “termo de entrega amigável de veículo sem. quitação com autorização para venda”, ...3. Uma vez realizado o depósito judicial dos valores que o. devedor entende como ...
  • Jeremoabo - Vara cível
    ...ÇÃO8000220-47.2016.8.05.0142 Alvará JudicialJurisdição: JeremoaboRequerente: Maria ... . Processo: ALVARÁ JUDICIAL n. 8000220-47.2016.8.05.0142. Órgão Julgador: ...veículo descrito na exordial de propriedade de seu filho ... a expedição de alvará judicial, para venda do veículo descrito na exordial que se encontra ...
  • Acórdão Nº 4029181-71.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 22-09-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO DE NÃO RECONHECIMENTO DA RENÚNCIA DO MANDATO OUTORGADO POR HERDEIRO AO ADVOGADO, TAMBÉM INVENTARIANTE, E DE AUTORIZAÇÃO DE ALIENAÇÃO DE AUTOMÓVEL PERTENCENTE AO ESPÓLIO. RECURSO DO HERDEIRO. 1. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE DEFERIDA APENAS PARA ISENTAR A PARTE DO PREPARO DO PRESENTE RECURSO. 2. AVENTADA A...

    ..., autorizando a alienação do veículo Nissan Versa, pertencente ao Espólio e em posse ...Passando ao pedido de venda do veículo identificado nas p. 299-300, os ...[..] Imponha-se restrição judicial ao veículo identificado nas p. 299-300 no ... inventariante requerera a expedição de alvará, também em nome dos demais, para que o veículo ...
  • Decisão Monocrática nº 50435353320228210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 01-03-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DE VEÍCULO EM NOME DO FALECIDO. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS. ART. 2º DA LEI Nº 6.858/80 E ART. 13 DO DECRETO-LEI Nº 2.292/86. INVIABILIDADE DA UTILIZAÇÃO DE ALVARÁ. Tratando-se de pedido de alvará para liberação de veículo em nome do falecido, constatando-se a existência de outros bens, a teor da certidão de óbito, descabe a utilização de alvará...

    ...APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DE veículo em nome do ..., descabe a utilização de alvará judicial. Ademais, a pretensão do recorrente não ...ões, aduz que a pretensão da autora é a venda e transferência do veículo, visto que se trata ...

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