venda veiculo sem transferencia

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 2001.33.00.002526-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 08 de Outubro de 2013

    ... DECRETO-LEI 37/66. - O apelado teve apreendido o veículo Mercedes Benz, placa CC-4004, em relação ao qual foi lavrado auto de infração, cujo veículo foi adquirido por Cônsul de Portugal em 15/05/91, em regime de isenção (DL 37/66, art. , IV, e DL 1.726/79, art. 2º, IV, “i”, 2). Sustenta o apelado que, em 16/05/1994 foi requerida autorização da venda do veículo, deferida em 24/05/1994, formalizado o requerimento de transferência em 20/06/1995,...

  • Acórdãos nº 038673 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 13 de Setembro de 2011

    Ação Declaratória Débitos de IPVA A venda de veículo sem a devida comunicação de transferência ao DETRAN torna o anterior proprietário solidário pelo débito. Recurso provido.

  • Acórdãos nº 132378 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 17 de Outubro de 2013

    BEM MÓVEL COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Inclusão de gravame em veículo sem a devida transferência de propriedade Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de composição dos danos morais. BEM MÓVEL COMPRA E VENDA DE VEÍCULO...

  • Acórdão nº 1.0701.10.025960-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Janeiro de 2013

    ... - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - TRANSFERÊNCIA DO CRVL NÃO PROVIDENCIADA PELO ADQUIRENTE - COMUNICAÇÃO DA VENDA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - INÉRCIA DA ANTIGA PROPRIETÁRIA - MULTAS ATRIBUÍDAS À ANTIGA PROPRIETÁRIA - RESPONSABILIDADE CONCORRENTE - TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO E ASSUNÇÃO DAS MULTAS PELA REVENDEDORA - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - VALOR INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. Tratando-se de litisconsórcio...

  • Acórdão nº 1.0701.10.025960-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Janeiro de 2013

    ... - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - TRANSFERÊNCIA DO CRVL NÃO PROVIDENCIADA PELO ADQUIRENTE - COMUNICAÇÃO DA VENDA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - INÉRCIA DA ANTIGA PROPRIETÁRIA - MULTAS ATRIBUÍDAS À ANTIGA PROPRIETÁRIA - RESPONSABILIDADE CONCORRENTE - TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO E ASSUNÇÃO DAS MULTAS PELA REVENDEDORA - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - VALOR INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. Tratando-se de litisconsórcio...

  • Acórdão nº 1.0701.10.025960-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Janeiro de 2013

    ... - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - TRANSFERÊNCIA DO CRVL NÃO PROVIDENCIADA PELO ADQUIRENTE - COMUNICAÇÃO DA VENDA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - INÉRCIA DA ANTIGA PROPRIETÁRIA - MULTAS ATRIBUÍDAS À ANTIGA PROPRIETÁRIA - RESPONSABILIDADE CONCORRENTE - TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO E ASSUNÇÃO DAS MULTAS PELA REVENDEDORA - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - VALOR INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. Tratando-se de litisconsórcio...

  • Acórdão nº 1.0672.10.019860-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Janeiro de 2013

    ... - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - TRANSFERÊNCIA DO CRVL NÃO PROVIDENCIADA PELO ADQUIRENTE - COMUNICAÇÃO DA VENDA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - INÉRCIA DA ANTIGA PROPRIETÁRIA - MULTAS ATRIBUÍDAS À ANTIGA PROPRIETÁRIA - RESPONSABILIDADE CONCORRENTE - TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO E ASSUNÇÃO DAS MULTAS PELA REVENDEDORA - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - VALOR INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. Tratando-se de litisconsórcio...

  • Acórdão nº 1.0701.10.025960-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Janeiro de 2013

    ... - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - TRANSFERÊNCIA DO CRVL NÃO PROVIDENCIADA PELO ADQUIRENTE - COMUNICAÇÃO DA VENDA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - INÉRCIA DA ANTIGA PROPRIETÁRIA - MULTAS ATRIBUÍDAS À ANTIGA PROPRIETÁRIA - RESPONSABILIDADE CONCORRENTE - TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO E ASSUNÇÃO DAS MULTAS PELA REVENDEDORA - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - VALOR INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. Tratando-se de litisconsórcio...

  • Acórdãos nº 994071868838 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 24 de Agosto de 2009

    ... E DE PONTOS NEGATIVOS APONTADOS NO PRONTUÁRIO - VENDA DO VEÍCULO SEM A CORRESPONDENTE TRANSFERÊNCIA RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO QUE RECAI SOBRE O CONDUTOR CULPADO, E NÃO SOBRE O PROPRIETÁRIO PRESUMIDO - INTELIGÊNCIA DO ART. 257, DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONHECE- SE O REEXAME NECESSÁRIO E NEGA-SE PROVIMENTO A ELE E AO RECURSO VOLUNTÁRIO DA FAZENDA.

  • Decisões Monocráticas nº 012161 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 21 de Março de 2013

    ... verificada. Desnecessidade de transferência do veículo que não autoriza o descumprimento do disposto no art. 134 do CTB. Consequências de sua negligência que não configuram meros dissabores. Quantum indenizatório arbitrado dentro da razoabilidade. Valor mantido. Sentença mantida. Recurso im...

  • Acórdãos nº 037246 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 21 de Março de 2011

    ... três ) após a assinatura do contrato de compra e venda de veículo, sem motivo plausível. E, assim agiu, porque compelida pela ação intentada objetivando a regularização da documentaçio de transferência do veiculo devidamente quitado. Conduta da requerida que não só fez com que a transferência do veículo se arrastasse por longo tempo, como também impôs aos autores forte abalo emocional. Obrigação de fazer procedente. Indenização por dano moral...

  • Acórdãos nº 990102831124 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 06 de Outubro de 2010

    ... trânsito em decorrência da não transferência de veículo - Contrato de compra e venda celebrado entre particulares sem discussão acerca da validade dos atos administrativos - Resoluções do TJESP n"s. 281/2006 e 194/2004 - Competência da Colenda 31a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça - Conflito julgado procedente.

  • nº 979995000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 11 de Agosto de 2008

    COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - PAGAMENTO COM CHEQUES SEM FUNDOS - SUCESSIVAS ALIENAÇÕES POSTERIORES - AQUISIÇÃO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ - TRADIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DO DOCUMENTO DE PROPRIEDADE OPERADAS - Caracterizada a boa-fé do terceiro adquirente na compra do veículo, que não encontrou nenhum óbice na transferência para seu nome - A compra e venda teve exaurido os seus efeitos com a entrega

  • Acórdãos nº 208197 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Setembro de 2011

    Seguro de veículo. Roubo. Denegação do pagamento. Ação de cobrança movida pelo segurado e pela pessoa que tinha a posse do veículo. Improcedência relativamente àquele e ilegitimidade ativa desta. Apelo dos autores. Legitimidade ativa apenas do segurado. Ré que aceita a proposta de seguro mesmo não estando o veículo em nome dele. Venda a terceiro sem transferência de titularidade que também não justifica a...

  • Acórdãos nº 251683 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Setembro de 2011

    Seguro de veículo. Roubo. Denegação do pagamento. Ação de cobrança movida pelo segurado e pela pessoa que tinha a posse do veículo. Improcedência relativamente àquele e ilegitimidade ativa desta. Apelo dos autores. Legitimidade ativa apenas do segurado. Ré que aceita a proposta de seguro mesmo não estando o veículo em nome dele. Venda a terceiro sem transferência de titularidade que também não justifica a...

  • Acórdãos nº 187016 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 14 de Dezembro de 2011

    COMPRA E VENDA VEÍCULO ARRENDADO AÇÃO DO ADQUIRENTE VISANDO OBTER AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA JUNTO AO ARRENDANTE SEM ANUÊNCIA DA ARRENDATÁRIA IMPOSSIBILIDADE AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

  • Acórdãos nº 990091103900 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Outubro de 2009

    ... co-ré, falsamente assinado, adquire motocicleta. Venda do veículo, meses após os fatos, a terceiro desconhecido, sem a adoção de cautelas necessárias à transferência do financiamento para o adquirente. Materialidade e autoria evidenciadas. Prova oral hábil. Resultado inconclusivo da perícia grafotécnica que não o favorece. Versão do réu isolada. Prova clara de que ele não só tinha ciência da falsidade da assinatura aposta no contrato, como...

  • Decisões Monocráticas nº 028983 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 29 de Janeiro de 2013

    ... reformada RECURSO PROVIDO. 1. Alienante de veículo automotor, sem razão para anular ou rescindir a venda e compra, tem o poder-dever de comunicar o DETRAN para a transferência da propriedade nos trinta dias subsequentes à alienação, anotada a possibilidade de comunicar a transferência a qualquer tempo, ressalvada a sua responsabilidade solidária (art. 134 do CTB; art. 6º, caput e II, da Lei Estadual nº 13.296/08 e art. 4º, caput e III,...

  • nº 5662005000 de 11ª Câmara de Direito Público, 06 de Abril de 2009

    APELAÇÃO CÍVEL - Multa de Trânsito - Falta de transferência do veículo - Alegação de venda do veículo sem comprovação documental - Requerimento de bloqueio do veículo negado por não preencher os requisitos do artigo 134 do C.T.B. - Sentença denegatória da ordem mantida - Recurso desprovido.

  • Acórdãos nº 188832 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 05 de Outubro de 2011

    Seguro de veículo - Cobrança - Furto - Recusa de pagamento por venda do veículo sem comunicação à seguradora - Hipótese que também comporta aplicação da Súmula 465 do STJ. Assim como na hipótese de transferência não comunicada à seguradora, a renovação do seguro em nome do proprietário anterior do veículo também pode comportar a aplicação da Súmula 465 do STJ, se, além de não comprovado o agravamento do...

  • nº 1022007002 de 35ª Câmara de Direito Privado, 11 de Agosto de 2008

    BEM MÓVEL - Obrigação de fazer - Veículo - Venda - Obrigação quanto à transferência junto ao DETRAN - Interesse processual existente ? Extinção afastada - Recurso provido

  • Acórdãos nº 020704 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 21 de Junho de 2011

    ... CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VENDA E COMPRA DE VEÍCULO AUTOMOTOR (MOTOCICLETA). REQUISIÇÃO DO DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. INTELECÇÃO DO ART. 267, INC. VI, DO CPC. NECESSIDADE. COMUNICAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE ACORDO PELAS PARTES. RECURSO PREJUDICADO. Se as partes noticiaram que se compuseram no tocante ao objeto da demanda e, para...

  • nº 1997.01.00.003644-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 05 de Agosto de 2003

    TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO ESTRANGEIRO POR AGENTE DIPLOMÁTICO. VENDA DE VEÍCULO A TERCEIRO COM O RECOLHIMENTO DOS IMPOSTOS POR DECISÃO JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL. O artigo 238 do Decreto 91.030/85 dispõe que a transferência de veículos importados por Agentes Diplomáticos condiciona-se, tão-somente, ao recolhimento doS tributos devidos. A restrição legal cessa com o...

  • nº 1241390009 de 33ª Câmara de Direito Privado, 16 de Fevereiro de 2009

    APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou improcedente ação de manutenção de posse. Compra e venda envolvendo veículo automotor. Bem sem restrição no momento do negócio. Bloqueio no DETRAN ocorrido posteriormente. Transferência da propriedade ocorrida no momento da tradição. Validade do negócio. Pedido de manutenção de posse improcedente. Sentença mantida. Apelação não provida.

  • Acórdãos nº 107026 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 30 de Janeiro de 2012

    ... c.c indenização por danos morais Retomada do veículo alienado fiduciariamente em ação de busca e apreensão Leilão e venda a terceiro, sem que tenha havido a transferência para o nome do credor fiduciário Recebimento de multas e pontos na habilitação da antiga proprietária, devedora fiduciária Inadmissibilidade Reconhecimento do nexo causal entre a culpa e o dano, ensejando fixação de danos morais, dadas as condições retratadas nos autos...