venda veiculo sem transferencia
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DECRETO LEI Nº 1455, DE 07 DE ABRIL DE 1976. Dispõe Sobre Bagagem de Passageiro Procedente do Exterior, Disciplina o Regime de Entreposto Aduaneiro, Estabelece Normas Sobre Mercadorias Estrangeiras Apreendidas e da Outras Providencias.
... venda dos veículos em condições de livre ... a) que o veículo tenha sido licenciado e usado no País em que ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Venda em leilão ... ARTIGO 198 ... Fora dos ... ção da licença para direção de veículo ... ARTIGO 672 ... A interdição ...
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Lei nº 14.440 de 02/09/2022. Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 13.483, de 21 de setembro de 2017.
... veículo ou equipamento sobre rodas ou esteiras, ... V – os valores apurados com a venda ou o aluguel de bens móveis e imóveis de sua ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , desde que os produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou ... b) em cozinhas ... IX - o veículo, aeronave ou embarcação dos Capítulos 87, 88 e ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... leite cru refrigerado, transportado em veículo de propriedade de pessoas físicas ou jurídicas ... Os estabelecimentos só podem expor à venda e distribuir produtos que: ... I - não ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... b) emitir Certificado de Registro de Veículo e Carteira Nacional de Habilitação, nos têrmos ... b) documento de compra e venda na forma da lei ... Parágrafo único. De todo ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... que trabalha como condutor autônomo de veículo rodoviário, inclusive como taxista ou motorista ... produção, assim entendida a operação de venda ou consignação, observadas as disposições ...
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Acórdão nº 1.0388.13.004579-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO SEM TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE JUNTO AO DETRAN. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL. NULIDADE PROCESSUAL VERIFICADA DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO. I- Para a validade da citação de pessoa física pelo correio, é necessária a entrega da carta registrada diretamente ao...
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Acórdão Nº 0324798-62.2018.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 25-05-2021
... a transferência da propriedade de veículo e, quanto ao segundo réu, a transferir para o ... do alienante registrar a comunicação de venda no prazo de trinta dias, sob pena de responder ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... relativo ao transporte de carga em veículo de propriedade do beneficiado, o impôsto a ser ... ágio concedido, por pessoa jurídica, na venda ou colocação de debêntures, letras de câmbio ...
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Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
... anotação da alienação fiduciária de veículo automotor ofertado em garantia ao grupo de ... de despesas imediatas vinculadas à venda de cotas de grupo de consórcio e remuneração ...
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Acórdão Nº 0131634-55.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 24-05-2017
APELAÇÃO CÍVEL. PROMOVENTE REQUER A EXCLUSÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO REALIZADA SEM TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO BEM. MULTAS DE TRÂNSITO DIRECIONADAS AO APELANTE. REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA TITULARIDADE DO VEÍCULO QUE INCUMBE AO ANTIGO PROPRIETÁRIO. PREVISÃO DO ART. 134, DO CTB. INÉRCIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO EM CUMPRIR SUA
... TITULARIDADE DO VEÍCULO QUE INCUMBE AO ... ANTIGO PROPRIETÁRIO ... proprietário ... comunicar a venda do bem ao Detran no prazo de ... trinta dias, sob ... -
Acórdão nº 2008/0102959-6 de T4 - QUARTA TURMA
... DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA ... manter-se na posse do veículo, que, por direito lhe ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; ... #Redação dada pela ... Não se procederá, entretanto, à venda se a Fazenda Pública ou o habilitando adiantar a ...
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Acórdão nº 50000311520178215001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 03-02-2021
... Alegou, em síntese, ter entregue o veículo de placas IUT6448 para a revenda RD VEÍCULOS de ... para fins de celebração de compra e venda, ocasião em que outorgou procuração em favor ...
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Acórdão Nº 0004068-93.2020.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-12-2021
... RENÚNCIA A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VENDA SEM TRANSFERÊNCIA. CONDENAÇÃO ...
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Decisão monocrática Nº 0016813-59.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 29-09-2022
... Principal: Requerimento de Apreensão de Veículo ... Recorrente(s): OZIEL OLIVEIRA ALVES (RG: ... RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ... ENTRE PARTICULARES. OBRIGAÇÃO ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... II do caputnão alcança as receitas da venda de ingressos e de pacotes de hospedagem, ... de responsabilidade do proprietário do veículo à época da prática da infração punida com o ...
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Acórdão nº 71010262012 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 20-05-2022
RECURSO INOMINADO. VENDA DE VEÍCULO SEM COMUNICAÇÃO AO DETRAN/RS. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA REGISTRAL PELO COMPRADOR. ALIENANTE QUE PRETENDE OBTER A TRANSFERÊNCIA EM JUÍZO, ISENTANDO-SE DAS RESPONSABILIDADES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
... 2021/Cível ... RECURSO INOMINADO. VENDA DE VEÍCULO SEM COMUNICAÇÃO AO DETRAN/RS ... -
Acórdão Nº 0004687-97.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 28-03-2017
DIREITO CIVIL. DECISÃO PROFERIDA NA ÉGIDE DO CPC-73. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROMOVENTE QUE RECORRE REQUERENDO CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO REALIZADA SEM TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO BEM. MULTAS DE TRÂNSITO DIRECIONADAS À APELANTE. REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA TITULARIDADE DO VEÍCULO QUE INCUMBE
... COMPRA E VENDA DE ... VEÍCULO REALIZADA SEM TRANSFERÊNCIA DA ... -
Acórdão Nº 0001834-22.2020.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 05-12-2022
... VEÍCULO PERANTE O DETRAN – CONTRATO INFORMAL DE COMPRA E ... VENDA – VEÍCULO FINANCIADO, NEGOCIADO SEM ANUÊNCIA ...
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Decisão Monocrática Nº 0620973-50.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-12-2022
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO SEM A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE JUNTO AOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO NEGÓCIO. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO
... ALEGAÇÃO DE VENDA DE ... VEÍCULO SEM A TRANSFERÊNCIA DA ... -
Acórdão nº 0027256-10.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... Agravado : Adquirente(s) Do(s) Veículo(s) Fiat Tempra, Placa Jkt 6090, Renavan ... VEÍCULO VENDIDO SEM ... COMUNICAÇÃO DA VENDA AO DETRAN ... DÉBITOS PROVENIENTES DO VEÍCULO ...
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Acórdão nº 0801490-41.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Septiembre de 2018
... comunicação da venda ao DETRAN sempre foi do vendedor, conforme ... PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE ... VEÍCULO EM LOJA ESPECIALIZADA ... CONCESSIONÁRIA QUE ...
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Acórdão Nº 0007977-12.2021.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 02-05-2023
... RESIDUAL. COMPRA E VENDA ... DE VEÍCULO SEM TRANSFERÊNCIA ...