venda veiculo sem transferencia
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0335995-76.2012.8.19.0001 (Cível), 14-05-2019
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. Venda de veículo sem a devida comunicação de transferência de titularidade pela antiga proprietária como determina o Código Nacional de Transito. Pleito de cancelamento de cobrança do tributo de IPVA e das pontuações na CNH a partir da data de venda do bem. Ilegitimidade passiva do Município do Rio de Janeiro reconhecida. Provimento.
...CIVIL. Venda de veículo sem a devida comunicação. de ... -
Acórdão Nº 5003234-27.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO FINANCIADO SEM A ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENDIDA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. INDEFERIMENTO À ORIGEM.RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE RESTRIÇÃO À VENDA. BEM MÓVEL GRAVADO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NEGÓCIO...
...ência, pela imediata transferência de veículo automotor, inclusive com a quitação de todos os ...és dos conhecidos 'contratos de gaveta' (venda a non domino), tal negócio é válido entre os ... -
Acórdão nº 0023403-90.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 9 de Julio de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO EM LOJA ESPECIALIZADA. CONCESSIONÁRIA QUE REVENDEU O BEM SEM REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES DE TRÂNSITO AO ALIENANTE EM PERÍODO APÓS À VENDA. PONTUAÇÃO EXCESSIVA EM SUA CNH QUE RESULTOU NA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. TRADIÇÃO DO BEM QUE EXIME O ALIENANTE
...CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPRA E VENDA DE. VEÍCULO EM LOJA ESPECIALIZADA. ... -
Acórdão Nº 5000114-13.2019.8.24.0075 do Terceira Turma Recursal, 07-12-2022
RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE COMPRA E VENDA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO SEM A RESPECTIVA COMUNICAÇÃO AO DETRAN - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE FEITOS APRESENTADOS EM FACE DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO RELATIVAS A OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO - PRINCÍPIO DA...
...-se de Ação Declaratória de Compra e Venda c/c Obrigação de Fazer proposta por KELIO ... OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO SEM A RESPECTIVA COMUNICAÇÃO AO DETRAN ... -
Acórdão Nº 0013519-91.2013.8.24.0018 do Sexta Câmara de Direito Civil, 03-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO FINANCIADO SEM A ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENDIDA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO, REPARAÇÃO POR MULTAS, TRIBUTOS E DANOS MATERIAIS APÓS A TRADIÇÃO DO BEM, ASSIM COMO POR ABALO ANÍMICO DECORRENTE DA NEGATIVAÇÃO DA AUTORA EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DE PARCELAS DO
...COMPRA E VENDA DE VEÍCULO FINANCIADO SEM A ANUÊNCIA DA ... -
Acórdãos nº 2006983-54.2018.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 21 de Febrero de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VENDA DE VEÍCULO SEM A TRANSFERÊNCIA DO CERTIFICADO DE REGISTRO AO COMPRADOR. Falta de comunicação da venda ao órgão de trânsito. Responsabilidade solidária do antigo proprietário até a ciência da Fazenda Estadual da transferência do veículo. Artigo 134 do CTB. Ausência de verossimilhança das alegações do autor....
... VENDA DE VEÍCULO SEM A TRANSFERÊNCIA DO ... -
Acórdão Nº 0000975-05.2021.8.16.0183 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 13-03-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO FORMULADO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. VENDA DO VEÍCULO SEM TRANSFERÊNCIA REGISTRAL DA PROPRIEDADE E COMUNICAÇÃO PELO ALIENANTE. MULTAS REGISTRADAS APÓS A TRADIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO DE COMUNICAR A VENDA AO ÓRGÃO COMPETENTE. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA POR PARTE DO ADQUIRENTE....
...RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. VENDA DO VEÍCULO SEM. TRANSFERÊNCIA REGISTRAL DA ... -
Acórdão nº 71010359545 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-06-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MITIGAÇÃO DO ART. 134. TRANSFERENCIA DE PONTUAÇÃO. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO OU PASSIVO. IRDR 70075024752. SENTENÇA DESCONSTITUIDA. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelos réus, DETRAN/RS e DAER/RS, em face da sentença de parcial procedência dos pedidos formulados na ação onde o demandante buscava, em...
...MITIGAÇÃO DO ART. 134. TRANSFERENCIA DE PONTUAÇÃO. NECESSIDADE DE FOrMAÇÃO DE ...ência dos autos de infração após a venda do veículo autuado, sem que houvesse procedido ... -
Acórdão Nº 0302156-26.2017.8.24.0040 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-11-2021
RECURSO INOMINADO - AÇÃO COMINATÓRIA C/C DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO SEM A DEVIDA TRANSFERÊNCIA NO ÓRGÃO COMPETENTE - COMPROMISSO ASSUMIDO PELOS COMPRADORES - NOTIFICAÇÕES DE TRÂNSITO LANÇADAS NO PRONTUÁRIO DO AUTOR APÓS A ALIENAÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA AUTORAL - INVIÁVEL PRETENSÃO DA TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO DIANTE DA NÃO PROPOSITURA DA AÇÃO EM DESFAVOR...
... quanto ao pedido de transferência do veículo para o nome do réu comprador, e indeferiu o ...ário do recorrente, porque posteriores à venda" do veículo, tenho que resta prejudicado porque n\xC3"... -
Acórdão Nº 0017362-49.2017.8.06.0075 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 30-01-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO ALIENADO SEM O REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN. NÃO COMPROVAÇÃO DA VENDA. ENCARGOS VENCIDOS DE IPVA, SEGURO OBRIGATÓRIO, LICENCIAMENTO E MULTAS DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O ADQUIRENTE E O ANTIGO PROPRIETÁRIO. REGRA DO ARTIGO 134 DO CTB QUE NÃO PODE SER MITIGADA NO CASO. PEDIDO
...VEÍCULO. ALIENADO. TRANSFERÊNCIA. SEM. JUNTO. O. AO. ISTRO. DE. DETRAN. NÃO. COMPROVAÇÃO DA VENDA. ENCARGOS VENCIDOS DE. IPVA,. SEGURO. ... -
Acórdão nº 0015144-43.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COMPRA E VENDA DE VEÍCULO EM LOJA ESPECIALIZADA. CONCESSIONÁRIA QUE REVENDEU O VEÍCULO SEM REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES DE TRÂNSITO AO ALIENANTE EM PERÍODO APÓS A VENDA. RESPONSABILIDADE DA ACIONADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ( Classe:...
...VENDA DE VEÍCULO EM LOJA ESPECIALIZADA. ... -
Acórdão Nº 0816891-18.2014.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-05-2021
RECURSO INOMINADO - AÇÃO COMINATÓRIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO SEM A DEIDA TRANSFERÊNCIA NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - COMUNICAÇÃO DE VENDA FEITA APÓS O PRAZO DE 30 DIAS PREVISTO NO CTB - CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE MULTAS, IPVA, E DEMAIS ENCARGOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA AUTORAL VISANDO A A CONDENAÇÃO DA RECORRIDA AO
... C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO SEM A DEIDA TRANSFERÊNCIA NO ÓRGÃO ... -
Acórdão nº 2007/0202012-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO SEM REGISTRO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE - COBRANÇA, PELO ANTIGO DONO, DE MULTAS E ENCARGOS FISCAIS POSTERIORES À ALIENAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CASUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO REGISTRADA, EMPRESTOU AO ADQUIRENTE OS RECURSOS UTILIZADOS NA AQUISIÇÃO DO AUTOMÓVEL -...
... CIVIL E PROCESSO CIVIL - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO SEM REGISTRO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE - ... jurídicos autônomos: (a) o de compra e venda, firmado entre o alienante e o adquirente e (b) o ... -
Acórdão nº 2007/0151160-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO – INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – ALIENAÇÃO DO VEÍCULO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE (ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO). 1. Na interpretação do problemático art. 134 do Código de Trânsito deve-se compreender que a solidariedade imposta ao antigo proprietário, antes de realizar no Detran a transferência, é mitigada. 2. Alienado veículo automotor sem que se faça o registro, ou ao...
... INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - ALIENAÇÃO DO VEÍCULO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE (ART. ... o registro, ou ao menos a comunicação da venda, estabelece-se, entre o novo e o antigo ... -
Acórdão Nº 0009662-62.2018.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 07-10-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. CONDIÇÕES DA AÇÃO PRESENTES. SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO DE MÉRITO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA NÃO REALIZADA. OBRIGAÇÃO QUE COMPETE AO COMPRADOR DO VEÍCULO. ENTENDIMENTO DO STJ. VENDA REALIZADA MEDIANTE PROCURAÇÃO. PARTE RÉ QUE REVENDEU O VEÍCULO SEM REALIZAR A TRANSFERÊNCIA. TERCEIRO COMPRADOR QUE EXTRAVIOU O DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA. DEVER...
...VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA NÃO. REALIZADA. ... -
Acórdão Nº 0800980-68.2011.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 26-10-2016
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO SEM A TRANSFERÊNCIA ADMINISTRATIVA PELO ADQUIRENTE. INADIMPLÊNCIA DE MULTA E IMPOSTOS REGISTRADOS EM NOME DO VENDEDOR. RESPONSABILIDADE PELA TRANSFERÊNCIA QUE É SOLIDÁRIA DO VENDEDOR E DO COMPRADOR. APLICÁVEL AO CASO O ART.134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DEVER DE INDENIZAR NÃO
...COMPRA E VENDA DE VEÍCULO SEM A TRANSFERÊNCIA ADMINISTRATIVA ... -
Acórdão nº 80065627520178050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 1 de Diciembre de 2018
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO n. 8006562-75.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: ELIZIA GOMES GOUVEIA ROLDAO Advogado(s): FABRICIO NOGUEIRA COSTA RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO e outros (2) Advogado(s):JONES CRUZ NASCIMENTO ACORDÃO 144 Normal 0 21
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Acórdão Nº 0010429-39.2019.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 25-08-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. VENDA DO VEÍCULO SEM COMUNICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO.RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO IMPUTADA AO ANTIGO PROPRIETÁRIO. TERMO DE COMUNICAÇÃO DE VENDA AO DETRAN/PR. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL. SENTENÇA ANULADA. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO COMPRADOR DO VEÍCULO NO POLO PASSIVO.
...FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. VENDA DO. VEÍCULO SEM COMUNICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA ... -
Acórdão nº 50076416520198210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 15-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PROCURAÇÃO OUTORGADA À REVENDA PELO PROPRIETÁRIO. VENDA A TERCEIRO SEM A DEVIDA TRANSFERÊNCIA NO DETRAN. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A conduta omissiva do demandado não transbordou o mero inadimplemento contratual, não tendo causado prejuízos graves ao demandante que ultrapassassem o dissabor...
... na inicial que era proprietário do veículo IMP/FORD ESCORT 1.8 GLX placas IHL 9575, o qual oi deixado na sede da parte ré para venda. Disse que, após a venda do veículo, passou a ... -
Acórdão nº 71010137834 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 23-02-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. VENDA DO VEÍCULO AO RÉU, SEM A DEVIDA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE JUNTO AO DETRAN. AUTOMÓVEL APREENDIDO PELA BRIGADA MILITAR, QUANDO JÁ ESTAVA NA POSSE DO RÉU, PROPRIETÁRIO FÁTICO DO BEM, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO VÁLIDO. POSTERIOR QUITAÇÃO DOS DÉBITOS PARA REGULARIZAÇÃO DO VEÍCULO PELO AUTOR, QUE TOMOU O BEM ARBITRARIAMENTE PARA SI. RETOMADA DO...
...RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. VENDA DO VEÍCULO AO RÉU, SEM A DEVIDA TRANSFERêNCIA ... -
Acórdão nº 71010474179 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-08-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MITIGAÇÃO DO ART. 134. TRANSFERENCIA DE PONTUAÇÃO. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO OU PASSIVO. IRDR 70075024752. SENTENÇA DESCONSTITUIDA. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo réu, DETRAN/RS, em face da sentença de procedência dos pedidos formulados na ação, onde o demandante buscava, em suma, a anulação dos
...MITIGAÇÃO DO ART. 134. TRANSFERENCIA DE PONTUAÇÃO. NECESSIDADE DE FOrMAÇÃO DE ... de infração referente a condução do veículo e por dirigir com CNH suspensa, após a venda do ... -
Acórdão nº 71010300317 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 02-05-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MITIGAÇÃO DO ART. 134. TRANSFERENCIA DE PONTUAÇÃO. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO OU PASSIVO. IRDR 70075024752. SENTENÇA DESCONSTITUIDA. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo réu, DETRAN/RS, em face da sentença de parcial procedência dos pedidos formulados na ação, onde o demandante buscava, em suma, a...
...MITIGAÇÃO DO ART. 134. TRANSFERENCIA DE PONTUAÇÃO. NECESSIDADE DE FOrMAÇÃO DE ... de infração referente a condução do veículo e por dirigir com CNH suspensa, após a venda do ... -
Acórdão nº 71010473486 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-08-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MITIGAÇÃO DO ART. 134. TRANSFERENCIA DE PONTUAÇÃO. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO OU PASSIVO. IRDR 70075024752. SENTENÇA DESCONSTITUIDA. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo réu, DETRAN/RS, em face da sentença de procedência dos pedidos formulados na ação, onde o demandante buscava, em suma, a anulação dos
...MITIGAÇÃO DO ART. 134. TRANSFERENCIA DE PONTUAÇÃO. NECESSIDADE DE FOrMAÇÃO DE ... de infração referente a condução do veículo e por dirigir com CNH suspensa, após a venda do ... -
Acórdão Nº 0000699-12.2016.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 03-05-2022
APELAÇÕES CÍVEIS (1) E (2). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA E RECONVENÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO SEM A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. PROPRIETÁRIA QUE NÃO TERIA RECEBIDO O PAGAMENTO PELA VENDA DO AUTOMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO RECONVENCIONAL.RECONHECIDA, DE OFÍCIO, A OMISSÃO DA SENTENÇA...
...RECONVENÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO SEM A. TRANSFERÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0308748-15.2018.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-05-2021
RECURSO INOMINADO ? AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS ? COMPRA E VENDA DE VEÍCULO SEM A DEVIDA TRANSFERÊNCIA NO DETRAN/SC ? PROCEDÊNCIA NA ORIGEM ? INCONFORMISMO DA PARTE REQUERIDA ? PRELIMINAR ? PRESCRIÇÃO DECENAL (CC, ART. 205) ? INOCORRÊNCIA ? OBRIGAÇÃO QUE NÃO É EXTINTA PELA PRESCRIÇÃO ? MÉRITO ? PRETENSÃO VOLTADA À REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA ? ARCABOUÇO LEGAL E...
... C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO SEM A DEVIDA TRANSFERÊNCIA NO ...