venda veiculo sem transferencia
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Acórdãos nº 0029545-25.2011.8.26.0554 de 37ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 15 de Febrero de 2018
APELAÇÃO – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL – FALTA DE ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – NEGÓCIO DEFESO EM LEI – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E CONFIANÇA – Bem móvel – compra e venda de veículo objeto de arrendamento mercantil, sem anuência da arrendadora – impossível a transferência do bem para o nome do réu; - Ato ilícito do...
... EMENTA APELAÇÃO COMPRA E VENDA DE VEÍCULO OBJETO DE ARRENDAMENTO ... -
Acórdãos nº 1023868-12.2014.8.26.0224 de 37ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 17 de Octubre de 2017
COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Se o veículo foi objeto de sucessivas transações de compra e venda sem nenhuma transferência perante o órgão de trânsito, procede a pretensão da primeira vendedora contra o atual proprietário no sentido de efetivar para si a transferência do bem. 2. Não havendo demonstração de que a conduta do apelado tenha...
... VOTO Nº 39.985 EMENTA: COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. OBRIGAÇÃO DE ...veículo foi objeto de sucessivas transações ... -
Acórdãos nº 1075045-28.2016.8.26.0100 de 33ª Câmara de Direito Privado, 27 de Febrero de 2018
Ação de indenização por danos materiais e morais – compra e venda de veículo – inocorrência de prescrição - revenda a terceiro sem a respectiva transferência – portaria nº 1606/05 do DETRAN e Código de Trânsito Brasileiro – aplicação conjunta e não conflitante - responsabilidade da ré pela inobservância ao disposto no art. 134 do Código de Trânsito – pendências em nome do autor, com inserção do...
... danos materiais e morais compra e venda de veículo inocorrência de ... -
Acórdãos nº 1002612-49.2017.8.26.0081 de 33ª Câmara de Direito Privado, 1 de Abril de 2019
Ação de indenização por danos materiais e morais – compra e venda de veículo – inocorrência de prescrição - revenda a terceiro sem a respectiva transferência – portaria nº 1606/05 do Detran e Código de Trânsito Brasileiro – aplicação conjunta e não conflitante - responsabilidade da ré pela inobservância ao disposto no art. 134 do Código de Trânsito – protesto em nome do autor por débitos de IPVA -
... materiais e morais – compra e venda de veículo – inocorrência de ... -
Acórdão Nº 0300906-65.2018.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-11-2020
RECURSO INOMINADO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - VEÍCULO DEIXADO EM CONSIGNAÇÃO PARA REVENDA - CONCRETIZAÇÃO DA VENDA, FINANCIAMENTO E REPASSE DO VALOR À REVENDEDORA PELO BANCO SEM CONSENTIMENTO DO AUTOR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA DIANTE DA PARTICIPAÇÃO ATIVA NA TRANSAÇÃO CONTROVERTIDA - FINANCIAMENTO DO VEÍCULO...
... INOMINADO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - VEÍCULO DEIXADO EM CONSIGNAÇÃO PARA REVENDA - AÇÃO DA VENDA, FINANCIAMENTO E REPASSE DO VALOR À REVENDEDORA ... -
Acórdãos nº 1014411-76.2017.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 16 de Abril de 2019
RECURSO DA EMPRESA AUTORA – Ação cautelar de sustação de protesto - Ação declaratória negativa de propriedade e inexigência de débito c/c pedido de tutela de urgência – Alegação de que vendeu o veículo da marca Renault, modelo Symbol, placas GIO-8686, RENAVAM 251529045 para Samuel Antônio Menezes, por meio de contrato preliminar em 13/01/2016 com a respectiva comunicação ao órgão competente em 30/
...veículo da marca Renault, modelo Symbol, placas ... um contrato particular de compra e venda com Samuel Antônio Menezes em 13 de ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...§ 1º O controle aduaneiro do veículo será exercido desde o seu ingresso no ... internacional, de modo a impedir a venda de produtos sem o atendimento ao disposto na ...
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Acórdãos nº 1003830-71.2017.8.26.0127 de 26ª Câmara de Direito Privado, 5 de Agosto de 2019
Ação de indenização por dano material e moral. Alienação de veículo sem a devida transferência. Autora que, também não efetivou a comunicação da venda e ficou como titular do bem perante os órgãos públicos. Responsabilidade solidária da autora que afasta o pedido de indenização por dano moral. Inteligência dos artigos 123, §1º e 134, ambos do CTB. Dano material atinente ao pagamento do IPVA, que é
... Alienação de veículo sem a devida transferência. Autora ... não efetivou a comunicação da venda e ficou como titular do bem perante os ... -
Acórdão Nº 0002195-05.2022.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-03-2023
RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA TERCEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – DECADÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO DA PARTE RECLAMANTE – SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO – CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE EVIDENCIAM A OCORRÊNCI
...MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão Nº 0034326-04.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 25-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMPRA DE VEÍCULO SEM RESTRIÇÕES JUDICIAIS. RESTRIÇÃO INSERIDA VIA RENAJUD 6 DIAS APÓS A VENDA DO BEM. PROCESSO DE TRANSFERÊNCIA JÁ INICIADO PERANTE O DETRAN. TERCEIRO ADQUIRENTE QUE PROMOVEU LAUDO DE VISTORIA E PROCEDÊNCIA VEICULAR QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES À ÉPOCA DA COMPRA. BOA-FÉ DEMONSTRADA. DECISÃO JUDICIAL...
...SENTENÇA DE. PROCEDÊNCIA. COMPRA DE VEÍCULO SEM RESTRIÇÕES. JUDICIAIS. RESTRIÇÃO INSERIDA VIA RENAJUD 6 DIAS APÓS. A VENDA DO BEM. PROCESSO DE TRANSFERÊNCIA JÁ. INICIADO ... -
DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
...III ? quem vende, expõe à venda", exporta ou adquire, guarda, tem cativeiro ou dep\xC3"..., permitir ou autorizar a condução de veículo automotor em desacordo com os limites e ...
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Acórdão Nº 0002986-17.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 28-11-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. TRANSFERÊNCIA NÃO REALIZADA PELO ADQUIRENTE. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES PARA TRANSFERÊNCIA DO BEM, DÍVIDAS DE IPVA, MULTAS E PONTOS DERIVADOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO....
...RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COMPRA E VENDA" DE. VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. TRANSFERÊNCIA N\xC3"... -
Acórdãos nº 0021168-59.2011.8.26.0071 de 30ª Câmara de Direito Privado, 21 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória de Rescisão Contratual cumulada com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais. Compra e Venda de veículo. Transferência do veículo alienado a Terceiro sem a anuência da Instituição Financeira Fiduciária. Subsistência da Responsabilidade da Autora pelo pagamento da dívida. Pretensão de solidariedade "Banco Santander Brasil S/A", que adquiriu o veículo e...
... Compra e Venda de veículo. Transferência do ... -
Acórdãos nº 1006535-88.2014.8.26.0566 de 29ª Câmara de Direito Privado, 23 de Mayo de 2018
Bem móvel. Veículo automotor. Transferência a seguradora em virtude de sinistro. Venda por essa a terceiro, sem transferência prévia para seu nome; omissão por igual do adquirente na emissão de novo CRV em nome próprio. Autor que recebeu posteriores notificação de débito em seu nome. Inexistência na época de obrigação da seguradora em promover a transferência da titularidade para si. Obrigação,...
...Veículo automotor. Transferência a seguradora em virtude de sinistro. Venda por essa a terceiro, sem ... -
Acórdãos nº 1019432-29.2016.8.26.0001 de 33ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2017
APELAÇÃO CÍVEL – Interposição contra sentença que julgou procedente ação de prestação de fazer c.c. indenização por danos morais. Benefício da justiça gratuita. Réu que logrou provar seu estado de hipossuficiência econômica, que o impossibilita de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio. Pedido deferido. Compra e venda de veículo. Transferência da propriedade efetuada...
... Pedido deferido. Compra e venda de veículo. Transferência da ... -
Acórdão Nº 5015204-88.2021.8.24.0011 do Primeira Turma Recursal, 13-04-2023
RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE AUTOMÓVEL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO AUTORAL - DESCABIMENTO - ACERVO PROBATÓRIO DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL DEVIDAMENTE ANALISADO PELA ORIGEM - COMPRA E VENDA DO VEÍCULO SEM COMPROVAÇÃO EFETIVA NOS AUTOS - ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA AO EMBARGANTE (CPC, ART. 373, I) - TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO REALIZADA COM
... ANALISADO PELA ORIGEM - COMPRA E VENDA DO VEÍCULO SEM COMPROVAÇÃO EFETIVA NOS AUTOS ... -
Acordao N° 1706736 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023
Direito penal. Apelação criminal defensiva e ministerial. Estelionato. Preliminar de extinção da punibilidade. Lei n. 13. 964/2019. Ação penal condicionada à representação. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria da pena. Condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia e com trânsito em julgado posterior. Valoração negativa dos antecedentes. Possibilidade. Recursos...
...venda consignada de veículo, sem o repasse dos devidos ... -
Acordao N° 1748489 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Civil. Contrato de compra e venda de veículo automotor. Repasse do veículo ao réu. Revenda do automóvel a terceiro. Transferência de registro. Obrigação de pagamento dos tributos e multas após a alienação/tradição. Litigância de má-fé configurada. Valor adequado. Recurso conhecido e improvido 1. Cuida-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos do autor...
...EMENTA. CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. REPASSE DO. VEÍCULO AO ... -
Acórdão Nº 0002286-21.2019.8.16.0112 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 13-06-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TRANSMISSÃO DO VEÍCULO SEM REGULARIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE VENDA. AÇÃO ANTERIOR CONDENANDO O COMPRADOR A SE RESPONSABILIZAR PELAS MULTAS E TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO AUTOMÓVEL. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. SITUAÇÃO EXPERIMENTADA QUE NÃO FERIU DIREITOS DE PERSONALIDADE DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART.
...MORAIS. TRANSMISSÃO DO VEÍCULO" SEM REGULARIZAÇÃO DOS. DOCUMENTOS DE VENDA. AÇ\xC3"... -
Acórdãos nº 1008840-07.2014.8.26.0223 de 17ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2017
*Anulatória cumulada Indenização – Compra e venda de veículo mediante financiamento sem baixa do gravame anterior – Fato que impediu a transferência do bem para o novo proprietário – Pretensão à rescisão dos contratos – Ação julgada procedente – Dano moral configurado – Valor fixado com moderação – Ratificação da sentença nos moldes do artigo 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça –
...ória cumulada Indenização Compra e venda de veículo mediante financiamento sem ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...1. o condutor autônomo de veículo rodoviário, assim considerado aquele que exerce ... produção, assim entendida a operação de venda ou consignação. § 3° Integram a produção, ...
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Acordao N° 1639083 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-11-2022
Civil e processual civil. Obrigação de fazer. Compra e venda de veículo automotor por procuração. Não transferência. Venda a terceiro. Princípio da boa-fé objetiva. Violação. Débitos com licenciamento, ipva, e infrações administrativas. Responsabilidade do adquirente. Sentença mantida. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedentes os pedidos para a) declarar a existência da relação...
...OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AUTOMOTOR POR PROCURAÇÃO. NÃO ... -
Acórdãos nº 1009479-87.2015.8.26.0482 de 30ª Câmara de Direito Privado, 4 de Abril de 2018
REPARAÇÃO DE DANOS – REVENDA DE VEÍCULO USADO E FINANCIADO – ASSUNÇÃO DO DEVER DE PAGAMENTO DE PARCELAS DO FINANCIAMENTO – DESCUMPRIMENTO, COM NOVA VENDA DO AUTOMÓVEL SEM QUALQUER COMUNICAÇÃO Inconteste a responsabilidade do adquirente do veículo pela realização da transferência do bem, tal como se infere do artigo 123, § 1º, do código e Trânsito Brasileiro. Fato de o veículo estar financiado em...
...ÇÃO DE DANOS REVENDA DE VEÍCULO USADO E FINANCIADO ASSUNÇÃO ... DESCUMPRIMENTO, COM NOVA VENDA DO AUTOMÓVEL SEM QUALQUER COMUNICAÇÃO ... -
Acórdão nº 2001.33.00.002526-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 8 de Octubre de 2013
TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO ADQUIRIDO POR MEMBRO DE MISSÃO DIPLOMATICA. IRREGULARIDADE. FALTA DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES E DO MINISTRO DA ECONOMIA - ART. 239 e 240 DO DECRETO-LEI 91.030/85 e DECRETO-LEI 37/66. 1 - O apelado teve apreendido o veículo Mercedes Benz, placa CC-4004, em relação ao qual foi lavrado auto de infraç
...ça foi mantida a pena de perdimento de veículo importado, adquirido de pessoa física. Pela ... 1991 e o requerimento de autorização para venda é de 20/06/1995. Entendeu-se, em síntese, que ... -
Acórdãos nº 1005116-97.2016.8.26.0037 de 27ª Câmara de Direito Privado, 27 de Agosto de 2018
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DO BEM. Requerido que teria entregado o bem móvel voluntariamente ao autor sem possibilitar a transferência. Caso dos autos em que demonstrada a ocorrência do negócio jurídico nos termos da exordial. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 1005116-97.2016.8.26.0037; Relator (a): Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 27ª...
... COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DO BEM. ...