venda veiculo sem transferencia

*Anulatória cumulada Indenização – Compra e venda de veículo mediante financiamento sem baixa do gravame anterior – Fato que impediu a transferência do bem para o novo proprietário – Pretensão à rescisão dos contratos – Ação julgada procedente – Dano moral configurado – Valor fixado com moderação – Ratificação da sentença nos moldes do artigo 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça –

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Civil e processual civil. Obrigação de fazer. Compra e venda de veículo automotor por procuração. Não transferência. Venda a terceiro. Princípio da boa-fé objetiva. Violação. Débitos com licenciamento, ipva, e infrações administrativas. Responsabilidade do adquirente. Sentença mantida. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedentes os pedidos para a) declarar a existência da relação...

REPARAÇÃO DE DANOS – REVENDA DE VEÍCULO USADO E FINANCIADO – ASSUNÇÃO DO DEVER DE PAGAMENTO DE PARCELAS DO FINANCIAMENTO – DESCUMPRIMENTO, COM NOVA VENDA DO AUTOMÓVEL SEM QUALQUER COMUNICAÇÃO Inconteste a responsabilidade do adquirente do veículo pela realização da transferência do bem, tal como se infere do artigo 123, § 1º, do código e Trânsito Brasileiro. Fato de o veículo estar financiado em...

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO ADQUIRIDO POR MEMBRO DE MISSÃO DIPLOMATICA. IRREGULARIDADE. FALTA DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES E DO MINISTRO DA ECONOMIA - ART. 239 e 240 DO DECRETO-LEI 91.030/85 e DECRETO-LEI 37/66. 1 - O apelado teve apreendido o veículo Mercedes Benz, placa CC-4004, em relação ao qual foi lavrado auto de infraç

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DO BEM. Requerido que teria entregado o bem móvel voluntariamente ao autor sem possibilitar a transferência. Caso dos autos em que demonstrada a ocorrência do negócio jurídico nos termos da exordial. Sentença mantida. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 1005116-97.2016.8.26.0037; Relator (a): Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 27ª...

BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - Ação de obrigação de fazer - Veículo vendido a terceiro, sem que tenha havido a transferência para o nome do adquirente - Débitos de multas relativas a período posterior à venda - Recebimento de multas em nome do vendedor e inscrição do débito no CADIN - Inadmissibilidade - Dever do adquirente e da instituição financeira apelante, que celebrou contrato de...

Ação de obrigação de fazer c.c. indenização. Compra e venda de veículo. Decurso do prazo contratual sem a devida entrega da documentação correspondente à transferência da propriedade. Notícia, posterior à interposição da demanda, referente à concessão do veículo objeto da demanda como garantia fiduciária, realizada pela concessionária vendedora à instituição financeira. Ajuizamento de ação de...

Ação Declaratória de Inexigibilidade Transferência de veículo Multas de trânsito A venda de veículo sem a devida comunicação de transferência às autoridades de trânsito torna a responsabilidade pelo débito solidária. Inteligência do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro Obrigação que decorre ex vi legis, porém perdura somente até a efetiva comunicação com comprovação da alienação,...

APELAÇÃO. Compra e venda de veículo usado. Veículo vendido pelo demandante sem que o adquirente procedesse à transferência da propriedade perante o órgão de trânsito. Ação de obrigação de fazer, julgada procedente, condenando o réu a providenciar a transferência do registro de propriedade do automóvel para o seu nome. Recurso do autor. Restrição da matéria atinente à transferência das dívidas...

BEM MÓVEL – Alegação de venda do veículo sem recebimento do preço – Pedido de declaração de nulidade da transferência, de reintegração de posse e subsidiário de cobrança – Confissão sobre ter sido mandatário da filha para a venda do veículo automotor – Falta de legitimidade – Impossibilidade de demandar em nome próprio direito alheio – Pedido de indenização – Indicado o impedimento de utilização...

APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA COM TUTELA ANTECIPADA E DANO MORAL - VENDA DE VEÍCULO FINANCIADA PELO BANCO, SEM A TRANSFERÊNCIA PARA O NOVO TITULAR DO BEM - IPVA - RESTRIÇÃO EM NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO CONTRA O VENDEDOR E PARCIALMENTE PROCEDENTE CONTRA O BANCO - DANO MORAL - R$ 5.000,00 - DECLARATÓRIOS REJEITADOS - APELAÇÃO DO AUTOR - MAJORAÇÃO DO DANO...

Juizados especiais cíveis. Direito civil. Recurso inominado. Compra e venda de veículo alienado fiduciariamente sem anuência da instituição credora. Impossibildiade de transferência da titularidade do veículo. Ausência de pagamento das parcelas ao agente financiador. Não comprovação. Responsabilidade pelas multa e tributos. Danos morais não configurados. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-s

COMPRA E VENDA – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – VEÍCULO COM GRAVAME – TRANSFERÊNCIA DA POSSE DO BEM A TERCEIRO SEM ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – A transferência de posse a terceiro, de veículo alienado fiduciariamente a instituição financeira, não afasta a responsabilidade do devedor fiduciário pelo adimplemento das parcelas do contrato de financiamento – A relação jurídica estabelecida entre o...

ANULATÓRIA - IPVA – Alienação do veículo sem regular transferência – Comunicação feita em 2008 – Obrigação do alienante de comunicar a venda ao DETRAN, sob pena de responder solidariamente pelo débito – Inexigíveis os débitos fiscais relativos aos exercícios de 2009 em diante - Sentença mantida – Recursos de apelação do autor e da FESP, desprovidos.  (TJSP;  Apelação 1041250-23.2015.8.26.0114;...

COMPRA E VENDA – Rescisão contratual – Veículo adquirido de comerciante, sem a entrega de documentação de transferência – Ação acolhida para rescisão, tanto da compra e venda, como do financiamento contraído para a respectiva aquisição do bem. RECURSO DA FINANCEIRA - Contratos de compra e venda e de financiamento interligados, possibilitando a rescisão de ambos, segundo prevalente entendimento...

0621912-28.2014.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VENDA DE VEÍCULO DE CONSUMIDOR A TERCEIRO SEM DEVIDA TRANSFERÊNCIA PELA CONCESSIONÁRIA. RECEBIMENTO DE MULTAS E RESTRIÇÕES. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Merece ser desprovido o presente apelo, tendo em vista que a própria apelante aponta que realizou...

Cuida-se de conflito negativo de competência promovido pelo Juízo do PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SAMAMBAIA em face do Juízo da VARA DA FAZENDA PÚBLICA. Consta que foi distribuída a ação nº 0718642-85.2022.8.07.0018 à 2ª Vara da Fazenda Pública, que declinou da competência para um dos Juizados da Fazenda Pública. Por sua vez, o 1º Juizado Especial da Fazenda Pública excluiu o...

COMPRA E VENDA – Ação rescisória c.c. indenizatória – Veículo adquirido de comerciante, sem a entrega de documentação de transferência – Ação acolhida para rescisão tanto da contratação de compra e venda, como do financiamento contraído para a respectiva aquisição - Apelação da instituição financeira fundada na independência de contratações e no enriquecimento ilícito do autor, dada a longa...

Agravo de instrumento. Bem móvel. Compra e venda. Antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para baixa do gravame. Aquisição do veículo pelo autor. Demonstração. Prova inequívoca e verossimilhança das alegações iniciais. Existência. "Periculum in mora". Ocorrência. Concessão da tutela antecipada. Necessidade. Exegese do artigo 273, do Código de Processo Civil. Agravo de instrumento. Bem...

NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA O MESMO EMPREGADOR. Não há falar em suspeição de testemunha que litiga contra o mesmo reclamado em ação trabalhista diversa, ainda que os pedidos sejam idênticos. Inteligência da Súmula nº 357 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PROTESTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INTERRUPÇÃO....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RESIDUAL. CONTRATO DE PERMUTA DE AUTOMÓVEIS. AUTOMÓVEL QUE A AUTORA ADQUIRIU APRESENTOU DEFEITO, DE MODO QUE A AUTORA REQUEREU A RESCISÃO DA PERMUTA. NO ENTANTO, OS RÉUS VENDERAM O AUTOMÓVEL A TERCEIRO ANTES QUE FOSSE OPTADO PELA RESCISÃO DO CONTRATO DE PERMUTA. VENDA A TERCEIROS QUE FOI REALIZADA SEM TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO, GERANDO MULTAS EM NOME DA AUTORA. ASSIM, A AUTORA PLEITEOU A CONDENAÇÃO

ALVARÁ JUDICIAL. Venda e transferência de veículo (Fiat Uno ano 1994), único bem do falecido. Extinção sem resolução de mérito. Apelam os autores, alegando a desnecessidade de abertura de inventário ou arrolamento, porquanto o veículo é o único bem do falecido e possui baixo valor de mercado. Cabimento. Alvará judicial. Expedição. Pertinência. Autores são os únicos herdeiros do falecido. Inexistên

Ação anulatória de crédito tributário IPVA Exercícios de 2000 a 2012 Responsabilidade solidária - A venda de veículo sem a devida comunicação de transferência às autoridades competentes torna a responsabilidade pelo débito solidária até a data da efetiva comunicação. Inteligência do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro c.c. art. 4.º, inciso III, da Lei Estadual n.° 6.606/89. Obrigação que...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO USADO COMO FORMA DE PAGAMENTO PARA PARTE DO MONTANTE. INFORMAÇÃO DE PROMOÇÃO ISENTANDO O PAGAMENTO DO SINAL.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REVELIA. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA NAS PENALIDADES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NA PROPORÇÃO DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.IRRESIGNA