venda veiculo sem transferencia

0621912-28.2014.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VENDA DE VEÍCULO DE CONSUMIDOR A TERCEIRO SEM DEVIDA TRANSFERÊNCIA PELA CONCESSIONÁRIA. RECEBIMENTO DE MULTAS E RESTRIÇÕES. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Merece ser desprovido o presente apelo, tendo em vista que a própria apelante aponta que realizou...

Cuida-se de conflito negativo de competência promovido pelo Juízo do PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SAMAMBAIA em face do Juízo da VARA DA FAZENDA PÚBLICA. Consta que foi distribuída a ação nº 0718642-85.2022.8.07.0018 à 2ª Vara da Fazenda Pública, que declinou da competência para um dos Juizados da Fazenda Pública. Por sua vez, o 1º Juizado Especial da Fazenda Pública excluiu o...

COMPRA E VENDA – Ação rescisória c.c. indenizatória – Veículo adquirido de comerciante, sem a entrega de documentação de transferência – Ação acolhida para rescisão tanto da contratação de compra e venda, como do financiamento contraído para a respectiva aquisição - Apelação da instituição financeira fundada na independência de contratações e no enriquecimento ilícito do autor, dada a longa...

Agravo de instrumento. Bem móvel. Compra e venda. Antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para baixa do gravame. Aquisição do veículo pelo autor. Demonstração. Prova inequívoca e verossimilhança das alegações iniciais. Existência. "Periculum in mora". Ocorrência. Concessão da tutela antecipada. Necessidade. Exegese do artigo 273, do Código de Processo Civil. Agravo de instrumento. Bem...

NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA O MESMO EMPREGADOR. Não há falar em suspeição de testemunha que litiga contra o mesmo reclamado em ação trabalhista diversa, ainda que os pedidos sejam idênticos. Inteligência da Súmula nº 357 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PROTESTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INTERRUPÇÃO....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RESIDUAL. CONTRATO DE PERMUTA DE AUTOMÓVEIS. AUTOMÓVEL QUE A AUTORA ADQUIRIU APRESENTOU DEFEITO, DE MODO QUE A AUTORA REQUEREU A RESCISÃO DA PERMUTA. NO ENTANTO, OS RÉUS VENDERAM O AUTOMÓVEL A TERCEIRO ANTES QUE FOSSE OPTADO PELA RESCISÃO DO CONTRATO DE PERMUTA. VENDA A TERCEIROS QUE FOI REALIZADA SEM TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO, GERANDO MULTAS EM NOME DA AUTORA. ASSIM, A AUTORA PLEITEOU A CONDENAÇÃO

ALVARÁ JUDICIAL. Venda e transferência de veículo (Fiat Uno ano 1994), único bem do falecido. Extinção sem resolução de mérito. Apelam os autores, alegando a desnecessidade de abertura de inventário ou arrolamento, porquanto o veículo é o único bem do falecido e possui baixo valor de mercado. Cabimento. Alvará judicial. Expedição. Pertinência. Autores são os únicos herdeiros do falecido. Inexistên

Ação anulatória de crédito tributário IPVA Exercícios de 2000 a 2012 Responsabilidade solidária - A venda de veículo sem a devida comunicação de transferência às autoridades competentes torna a responsabilidade pelo débito solidária até a data da efetiva comunicação. Inteligência do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro c.c. art. 4.º, inciso III, da Lei Estadual n.° 6.606/89. Obrigação que...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO USADO COMO FORMA DE PAGAMENTO PARA PARTE DO MONTANTE. INFORMAÇÃO DE PROMOÇÃO ISENTANDO O PAGAMENTO DO SINAL.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REVELIA. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA NAS PENALIDADES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NA PROPORÇÃO DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.IRRESIGNA

Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais e materiais, cumulada com obrigação de fazer. Venda de veículo sem a devida transferência de seu certificado de registro. Ré que adquiriu o veículo como comerciante. Legitimidade passiva da loja. Multas por infrações de trânsito em nome da autora que geram pontuação em sua carteira de habilitação. Dano moral configurado. Condutas concorrentes...

AGRAVO RETIDO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE REAPRECIAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Pela falta de reiteração nas razões do apelo, o agravo retido não pode ser conhecido, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NÃO FORMALIZADA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO DEPOIS DA VENDA. VEÍCULO SEM PENDÊNCIA DE MULTA QUE PERMANECEU REGISTRADO...

• Códigos

Compra e venda de automóvel. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Conhecimento do autor sobre os dados do adquirente do veículo. Comunicação da venda realizada pela ré. Portaria de órgão oficial que permitia a revenda sem transferência administrativa. Ilegitimidade passiva reconhecida. Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 1003920-13.2016.8.26.0322; Relator (a): Nestor...

TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO ESTRANGEIRO POR AGENTE DIPLOMÁTICO. VENDA DE VEÍCULO A TERCEIRO COM O RECOLHIMENTO DOS IMPOSTOS POR DECISÃO JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL. 1. O artigo 238 do Decreto 91.030/85 dispõe que a transferência de veículos importados por Agentes Diplomáticos condiciona-se, tão-somente, ao recolhimento doS tributos devidos. A restriçã

Apelação cível Venda de veículo sem a efetiva comunicação da transferência ao DETRAN Sentença Nulidade Julgamento antecipado da lide Cerceamento de defesa Ocorrência Limitação, ademais, do objeto da ação - Recurso provido para anular a r. sentença.  (TJSP;  Apelação 0002812-02.2013.8.26.0053; Relator (a): Luciana Bresciani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda...

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. Compra e venda de veículo usado, em leilão extrajudicial. Transferência de titularidade de domínio sem que tenha havido efetiva alienação do bem. Fato incontroverso nos autos. Erro cometido pela apelante. Autor que ficou impossibilitado de vender o bem. Ofensa moral caracterizada. Indenização fixada...

Aquisição de veículo e transferência a terceiros sem o cumprimento das exigências do artigo 123, § 1º, do CBT. Terceiros que se envolvem com entorpecentes, encontrados no carro vendido, levando o antigo proprietário, coautor da demanda, a ser intimado pela polícia em seu condomínio. Danos morais ocorridos, atenuados porém porque o próprio autor não cumpriu a obrigação do artigo 134 do CBT,...

Bem móvel. Negativa de propriedade de veículo c.c. indenização por danos morais. Sentença de procedência. Pretensão declaratória. Alegação do autor de que foi transferido para si veículo que não aceitou como forma de pagamento por depreciação do imóvel locado, com dívidas pendentes em seu nome. Cerceamento de defesa inocorrente. Prova suficiente. Tradição não operada e documentação preenchida...

0609276-88.2018.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA – PROVA DE PROPRIEDADE DO BEM – INEXISTÊNCIA – CERCEAMENTO DE DEFESA – PROVAS DOCUMENTAIS – TRAMITAÇÃO CORRETA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA: - Dependendo as alegações do ora recorrente de provas unicamente documentais que estejam em seu poder, caberia a si o ônus

Compra e venda de veículo automotor. Atraso na documentação de transferência do bem, sem demonstração de prejuízos. Determinação de desconto simples de tarifas bancárias consideradas indevidas. Dano moral inocorrente. Mero aborrecimento. Sentença mantida. Apelo improvido, rejeitada a preliminar.  (TJSP;  Apelação 0010392-81.2007.8.26.0348; Relator (a): Soares Levada; Órgão Julgador: 34ª Câmara de

EMENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO MORAL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO VENDA VEÍCULO DETRAN. CULPA CONCORRENTE. PARTE COMPRADORA CONDENADA PAGAMENTO 50% DA INDENIZAÇÃO MORAL QUE SERIA FIXADA AO CASO EM COMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PARTE VENDEDORA. NÃO COMUNICAÇÃO DA VENDA AO DETRAN. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. ADMISSIBILIDADE O recurso é adequado. A intimação da sentença...

Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Direito administrativo. Direito tributário. Transferência de veículo e de débitos. Alienação de veículo automotor. Ausência de comunicação da venda ao detran. Responsabilidade solidária pelos débitos. Tema 1. 118/stj. Lei distrital 7. 431/85. Recurso conhecido e provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 4

Agravo de Instrumento Antecipação de Tutela Pretensão de que seja declarada a inexigibilidade e inexistência da obrigação do agravante em pagar os débitos vencidos referentes ao IPVA do ano de 2010 e demais débitos que porventura surgirem em data posterior à venda Veículo alienado a terceiro sem a devida comunicação de transferência às autoridades de trânsito e fazendária Ausentes os requisitos...

COMPRA E VENDA DE VEÍCULO DOCUMENTO DE PROPRIEDADE NÃO REGULARIZADO E ENTREGUE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO MORAL DA REVENDEDORA - Compra e venda de veículo sem a entrega da documentação de transferência Atribuição de culpa exclusiva à consumidora, com entrega dos documentos a despachante - Ausente prova de entrega e recebimento da documentação à consumidora, sendo obrigação ínsita ao negócio

Veículo financiado. Ação indenizatória c.c obrigação de fazer. Devedor fiduciante que negocia o bem objeto de garantia fiduciária. Pleito voltado contra a revendedora de veículo objetivando compeli-la a transferir e quitar o contrato de financiamento, bem como pretendendo indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Manutenção. Pedido cominatório que não merecia acolhimento, eis que, ao