vendas diretas
-
Em vigor
Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979. Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre.
...c) de implementos, a cinco por cento do valor das respectivas vendas que houver efetuado nos últimos doze meses;. d) de componentes, o valor ...ARTIGO 15. O concedente poderá efetuar vendas diretas de veículos automotores. I - independentemente da atuação ou pedido de ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer ... de terceiros, sempre que se tratar de empresa que realize vendas diretas. #Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008. § 1º As informações ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... receita bruta da atividade rural é constituída pelo montante das vendas dos produtos oriundos das atividades definidas no art. 58, exploradas pelo ...ógico Industrial no País, sob sua direção e responsabilidade diretas, aprovados até 3 de junho de 1993, poderão usufruir do benefício da ...
- Tributação sobre 'vendas diretas' pelo INSS. Análise sobre a possibilidade do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) exigir contribuição previdenciária de empresas de venda direta em relação aos valores que recebem de seus clientes (revendedoras autônomas)
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...I - estabelecimento comercial atacadista, o que efetuar vendas:. a) de bens de produção, exceto a particulares em quantidade que não ...II - estabelecimento comercial varejista, o que efetuar vendas diretas a consumidor, ainda que realize vendas por atacado esporadicamente, ...
-
Tributação sobre 'vendas diretas' pelo INSS
@1. Palavras introdutórias Sabe-se que "venda direta" baseia-se na alienação de produtos e serviços no domicílio do consumidor ou em outros locais que não sejam pontos permanentes. Nessa espécie de negócio, as pessoas físicas, denominadas re...
-
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
...§ 2 A substituição prevista neste artigo não se aplica às vendas efetuadas a comerciantes atacadistas de veículos, hipótese em que as ...ARTIGO 36. O fabricante ou importador, nas vendas diretas ao consumidor final dos veículos classificados nas posições 87.03 e ...
-
Nas vendas diretas da igreja, grandes ofertas e polêmicas
Embora a maioria dos imóveis à venda no interior da Espanha pertença a particulares, a própria Igreja Católica vem oferecendo diretamente, há alguns anos, imóveis ociosos tanto em zonas despovoadas (capelas, ermitas, antigos conventos dessacralizados...
-
Construtora não pode exigir taxa de corretagem em vendas diretas
Construtora não pode exigir taxa de corretagem em vendas diretas
Após o consumidor pedir cancelamento de contrato de compra e venda de imóvel, por motivo de inadimplência, a empresa deve ressarcir as quantias já pagas. Do montante, é permitido abater porcentagem destinada à administração do empreendimento, mas ... -
Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
...I - devoluções e vendas canceladas;. II - descontos concedidos incondicionalmente;. III - tributos ...§ 1º Dos resultados das controladas diretas ou indiretas não deverão constar os resultados auferidos por outra ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
...ópria ou de terceiros, sempre que se tratar de empresa que realize vendas diretas. .................................................. § 24. A ...
-
Venda direta entre montadora e cliente final subiram 28%
... após quatro anos de queda, as montadoras intensificaram as vendas diretas e estão tomando espaço das concessionárias, o que tem ...
-
Especialista Tiago Gomes explica ascensão e regulamentação do marketing multinível no Brasil
... de negócio e diz que a método está atrelado à indústria de vendas diretas. "O multinível permite pagar comissões em vários níveis de ...
-
Canal de venda direta e sua operacionalização no Brasil: Breve revisão teórica
Dentre as quatro variáveis do chamado Marketing Mix - produto, preço, promoção e praça – é a última que se preocupa com a distribuição do produto ou do serviço. Referindo-se aos canais por meio dos quais se chega aos clientes, neles se encaixam a estratégia e a gestão do canal de Marketing, conforme ali se desenvolvem as atividades da empresa que tornam o produto ou o serviço disponível para os...
...Dentre os diversos tipos de canais de vendas, há o de venda direta, entendido como aquele dedicado à venda de ...ça uma dúvida legítima sobre um dos pilares da teoria das vendas diretas, num estímulo a futuras pesquisas a respeito. . Palavras-chave : ... -
Empresa de tecnologia abre mais de 500 vagas, com salários de até R$ 12 mil
... nos mais diversos segmentos, como e-commerce, mercado financeiro, vendas diretas e telecomunicações, está com mais de 500 vagas abertas até o ...
-
Acórdão Nº 5065159-24.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. VENDAS DIRETAS ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE SEM ANUÊNCIA DE HERDEIRO. UM DOS NEGÓCIOS REALIZADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. ENTRETANTO, INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 494 DO STF. INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO DE 2002. APLICABILIDADE, PORTANTO, DO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS, NA FORMA DO ART. 179 DO CÓDIGO CIVIL, PARA AS
...179.Tocante ao início do prazo, observa-se que quando das vendas a parte autora era incapaz para os atos da vida civil (Evento 1, ...VENDAS DIRETAS ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE SEM ANUÊNCIA DE HERDEIRO. UM DOS NEGÓCIOS ... -
Acórdão Nº 5067807-74.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 20-01-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA.INSURGÊNCIA ACERCA DO MÉRITO DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO.SUSTENTADA INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A PRISÃO. AFASTAMENTO. DECISUM QUE JUSTIFICA ADEQUADAMENTE A PRISÃO. CUSTÓDIA NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE...
... levasse os entorpecentes para o "Alemão" e que agilizasse as vendas". Em conversa do adolescente L. com Jedson, verifica-se a cobrança de um d\xC3"...Prosseguindo, o indiciado Luan é o responsável pelas vendas diretas aos usuários com o auxílio do adolescente L e Marlon é quem, ... -
Acórdão Nº 0062534-39.2012.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 10-11-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM RESCISÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO POR JUSTA CAUSA, CUMULADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. –cerceamento do direito de produzir prova testemunhal. inocorrência. parte que deixou de justificar a relevância e utilidade da oitiva da testemunha. – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO E IDÔNEO
...ATACADO E NO VAREJO. – REALIZAÇÃO DE VENDAS. DIRETAS PELA MONTADORA A CONSUMIDORES DE. CURITIBA E REGIÃO ... -
Relatório e Voto com número 5463862-52.2017.8.09.0006 da 7ª Câmara Cível, 04-04-2023
EMENTA: Apelação cível. Ação de cobrança c/c indenização por rescisão contratual imotivada. I. Contrato de representação comercial. Redução do percentual das comissões. Ilegalidade não caracterizada. De acordo com o entendimento jurisprudencial, caso a comissão tenha sido paga em valor menor que o pactuado, durante a vigência do contrato, com a concordância e sem questionamentos do representante...
...sobre as vendas relativas ao pregão 056/2008, no período posterior a 05/08/2009 e até o termo. final do contrato. Ponderam que as vendas diretas realizadas à empresa Comercial Cirúrgica Rio. Clarense devem ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08031701720204058100), 13-07-2021
PJE 0803170-17.2020.4.05.8100 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI 8.212/1991. VENDAS EFETUADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS E ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. BENEFÍCIO FISCAL. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. LEI 12.546/2011. CABIMENTO. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada, reconhecendo o...
...Sustenta a apelante, em síntese, que: a) as vendas para a Zona Franca de Manaus (ZFM), para as Áreas de Livre Comércio ... exportadoras, assim consideradas aquelas que realizam vendas diretas ao exterior ou à empresa comercial exportadora com o fim específico de ... -
Lei nº 10.485 de 03/07/2002. DISPÕE SOBRE A INCIDENCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS/PASEP) E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), NAS HIPOTESES QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e do IPI os valores recebidos pelo fabricante ou importador nas vendas diretas ao consumidor final dos veículos classificados nas posições ...
-
Acórdão Nº 0007459-76.2016.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 04-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE A EXCLUSIVIDADE DEVE SER EXPRESSAMENTE PACTUADA EM CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. NÃO ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA. PACTUAÇÃO EXPRESSA DAS TAXAS DE REMUNERAÇÃO PARA VENDAS DIRETAS E INDIRETAS. PACTUAÇÃO SUFICIENTE PARA IMPLICAR NA REMUNERAÇÃO DA AUTORA POR VENDAS QUE NÃ
...PACTUAÇÃO EXPRESSA. DAS TAXAS DE REMUNERAÇÃO PARA VENDAS DIRETAS E. INDIRETAS. PACTUAÇÃO SUFICIENTE PARA IMPLICAR NA. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08082804720184058300), 11-12-2019
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0808280-47.2018.4.05.8300 - INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP E OUTRO SUSCITADO: SINDICATO DA INDUSTRIA DO ACUCAR E DO ALCOOL NO EST PE E OUTROS ADVOGADO: CAIRO ROBERTO BITTAR HAMÚ SILVA...
...vendas esperadas para 2018, por ausência do devido recolhimento do PIS/Cofins ... -
Processo nº 0258828-12.2014.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 19 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Tributário. Execução Fiscal. Icms. Embargos. Operações Interestaduais de Venda de Automóveis. Incidência Do Regramento Estabelecido Em Convênio Editado Pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz Nº 51/2.000. Compartilhamento Do Icms Nas Vendas Diretas Realizadas por Montadora de Veículos Estabelecida Em Um Estado a Consumidor Final Domiciliado Em Outro...
...Nº . 51/2.000. . COMPARTILHAMENTO DO ICMS NAS VENDAS . DIRETAS REALIZADAS POR MONTADORA DE . ...