verba de representação
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
...ARTIGO 1. Exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação ... e vincendas, indenização e aviso prévio, e qualquer outra verba devida ao representante oriunda da relação estabelecida com base nesta ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...V - garantam a representação da categoria de atletas das respectivas modalidades no âmbito dos ...#Incluído pela Lei nº 14.205, de 2021. § 4º O pagamento da verba de que trata o § 2º deste artigo será realizado por intermédio dos ...
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Lei nº 11.361 de 19/10/2006. FIXA O SUBSIDIO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DE DELEGADO DE POLICIA DO DISTRITO FEDERAL E DE POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL.
... o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, os titulares dos ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. § 1º Os valores do ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... reputação ilibada, e seis classistas e temporários, em representação paritária dos empregadores e dos trabalhadores, de conformidade com a ...§ 1º - A verba de representação, salvo quando concedida em razão do exercício de ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo, por representação do Procurador-Geral de Justiça ou da maioria de seus integrantes, ...III - salário-família;. IV - diárias;. V - verba de representação de Ministério Público;. VI - gratificação pela ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... do CGSIM serão definidos em regulamento, que contemplará representação dos órgãos e das entidades envolvidos no processo de registro e de ... e vincendas, indenização e aviso prévio, e qualquer outra verba devida ao representante oriunda da relação estabelecida com base nesta ...
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Acórdão nº 2015/0036672-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES DOS AUTOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBA DE REPRESENTAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE CARGO DE DIREÇÃO. INCIDÊNCIA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PARTICIPAÇÃO DO LUCRO E RESULTADO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.
...QUESTÕES . DOS . AUTOS. . CONTRIBUIÇÃO . PREVIDENCIÁRIA. VERBA DE REPRESENTAÇÃO EM . ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. MODIFICAÇÃO REGIME JURÍDICO. NOVO QUADRO PESSOAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO. DE GRATIFICAÇÃO DE ...
...DE . GRATIFICAÇÃO . DE . PRODUTIVIDADE E DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO AOS . ... -
Acórdão nº 2016/0011056-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TÉCNICO ADMINISTRATIVO. REDUÇÃO DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AFRONTA À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. AUSÊNCIA. AUTOTUTELA...
...ESTADUAL. . TÉCNICO . ADMINISTRATIVO. REDUÇÃO DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO. . OFENSA . AO . CONTRADITÓRIO . E . À . ... -
Lei nº 12.777 de 28/12/2012. ALTERA O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DA CAMARA DOS DEPUTADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Art. 3º A Gratificação de Representação e as funções comissionadas passam a equivaler aos valores fixados, ...§ 1º Respeitado o limite da verba de gabinete, o Deputado deverá promover, até 22 de fevereiro de 2013, as ...
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Acórdão nº 2010/0167096-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. ...
...VERBA DE REPRESENTAÇÃO. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. . ... -
Acórdão nº 2016/0154905-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. MALFERIMENTO DO ART. 2º DO CPC/73 E 458 DA CLT. SÚMULA 282/STF. SERVIDOR NÃO TEM DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. SÚMULA 83/STJ. 1.
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... reputação ilibada, e seis classistas e temporários, em representação paritária dos empregadores e dos trabalhadores, de conformidade com a ...§ 1º- A verba de representação, salvo quando concedida em razão do exercício de ...
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Acórdão nº 2015/0204667-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INSTITUIÇÃO DE SUBSÍDIO COMO FORMA DE REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE VANTAGENS PESSOAIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que os servidores públicos não t
... de qualquer gratificação, adicional, prêmio ou verba de . ... -
Acórdão nº 2009/0138408-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO. SUBSÍDIO. ARTIGO 34, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 127/08 DO MATO GROSSO DO SUL. NÃO INCIDÊNCIA NO CASO DOS AUTOS. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Segundo...
...acréscimo de qualquer gratificação, adicional, prêmio ou verba . de representação. Precedente: RMS n. 30.118/MS. ... -
Acórdão nº 2010/0133733-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE. ESTADO DO CEARÁ. DIREITO À INCORPORAÇÃO. LEI ESTADUAL 10.722/82. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na ação mandamental, o impetrante, Coronel da reserva do Corpo de Bombeiros do Estado do Ceará, pretende que lhe seja reconhecido o direito à incorporação da
...MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE. ESTADO DO CEARÁ. DIREITO À INCORPORAÇÃO. LEI ESTADUAL ...á, pretende que lhe seja reconhecido o direito à incorporação da verba de representação de gabinete, consoante disposto no art. 2º da Lei ... -
Acórdão nº 2004/0102990-9 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA. PROVENTOS. VINCULAÇÃO. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. JUIZ DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. VANTAGEM. VALOR NOMINAL. PRESERVAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. FÓRMULA DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA. I - O direito adquirido, no que se refere à remuneração dos servidores públicos, traduz-se apenas na preservação do valor nominal dos...
...SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA. PROVENTOS. VINCULAÇÃO. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. JUIZ DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. VANTAGEM. VALOR ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9031, DE 13 DE ABRIL DE 1995. Dispõe Sobre os Vencimentos Dos Membros do Ministerio Publico da União e da Outras Providencias.
...Parágrafo único. A verba de representação dos membros do Ministério Público da União é a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-146900-68.1999.5.01.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Mayo de 2013
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI N° 11.496/2007. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. É incabível o conhecimento do recurso de embargos por contrariedade à súmula de natureza processual, salvo dissonância expressa e declarada na decisão embargada, hipótese não verificada nos autos no tocante à apontada contrariedade à Súmula nº 23 do TST. Recurso
...Recurso de embargos não conhecido. 2. TRANSFORMAÇÃO DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO EM GRATIFICAÇÃO DE CONFIANÇA. 1. A controvérsia se ... -
Acórdãos nº AIRR-4189/2012-0053-12. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ESTATUTO SINDICAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DE DIREITO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. O reclamante formulou pedido de recebimento de diferenças de salários, no período em que atuou como presidente do Sindicato, no valor de 100% da remuneração percebida junto à empresa em que prestava serviços. Embora...
... verba de representação -, concluiu que,. ... -
Acórdão nº 2015/0198738-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO COLEGIADA QUE MANTEVE APLICAÇÃO DA SÚMULA 115/STJ. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA PERTENCENTE À SOCIEDADE DE ADVOGADOS. NECESSIDADE DE REGULAR REPRESENTAÇÃ
...HONORÁRIOS . ADVOCATÍCIOS. . VERBA" . PERTENCENTE . À . SOCIEDADE DE ADVOGADOS. NECESSIDADE DE\xC2" REGULAR . REPRESENTAÇÃO" PROCESSUAL. REITERAÇÃO. AUSÊNCIA DE . QUALQUER DOS V\xC3"... -
Acórdão nº 2009/0168578-9 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA. REVISÃO. ATUALIZAÇÃO DE PARCELAS INCORPORADAS. ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DE PARCELA INCORPORADA. INCLUSÃO DE NOVA RUBRICA. VEDAÇÃO LEGAL PARA INCORPORAÇÃO. NATUREZA PROPTER LABOREM CONFIGURADA. 1. O servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, sendo-lhe assegurado apenas a irredutibilidade de vencimentos. Não há,
...2. Não há óbice à inclusão de rubrica específica denominada verba de "representação" na composição da remuneração do cargo em ... -
Acórdão nº 2012/0068060-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉ-QUESTIONAMENTO DOS ARTS. 70, § 5º, DA LEI N. 9.430/96, E 681, § 5º, DO DECRETO N. 3.000/99. IMPOSTO SOBRE A RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES ORIUNDOS DE RESCISÃO IMOTIVADA DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO...
...DE . RESCISÃO . IMOTIVADA DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. . ...de Renda sobre a verba recebida em virtude de rescisão sem justa causa . ... -
Acórdão nº 2014/0250185-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PRODUTOS. INTERMEDIAÇÃO. VERBA INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE COMISSÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. INOVAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo,...
...CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO" COMERCIAL. CONTRATO DE . TRANSPORTE DE PRODUTOS. INTERMEDIAÇ\xC3"ÃO. VERBA . INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE COMISSÃO. . ...