verbas contratuais

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-73-09.2010.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Maio de 2012

    RECURSO DE REVISTA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS NOS DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS E EM OUTRAS VERBAS CONTRATUAIS. OJ N.º 394 DA SBDI-1. Esta Corte firmou seu entendimento no sentido de que são indevidos os reflexos das horas extras sobre os repousos semanais em outras verbas. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-858-90.2011.5.24.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA - PEDIDO DE REFLEXOS EM VERBAS CONTRATUAIS - NÃO ESPECIFICAÇÃO DAS PARCELAS - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CONFIGURADA. Nos termos do art. 840, §1º, da CLT, a Reclamação Trabalhista deve conter, tão somente, breve exposição dos fatos de que resulte o pedido. O pedido de reflexos das diferenças salariais dispensa a discriminação das parcelas sobre as quais ocorreria a referida incidência, por se tratar de mera aplicação

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-10840-40.2007.5.03.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junho de 2013

    ... PELA INCIDÊNCIA DAS HORAS EXTRAS, EM OUTRAS VERBAS CONTRATUAIS. A impossibilidade dos reflexos dos DSRs, majorados pela incidência das horas extras, em outras verbas trabalhistas é tema pacificado nesta Corte por meio da Orientação Jurispr...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-29740-48.2006.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Novembro de 2012

    ... REFLEXOS - DIFERENÇAS SALARIAIS INCIDENTES SOBRE VERBAS CONTRATUAIS E RESCISÓRIAS. HORAS EXTRAS - DOMINGOS TRABALHADOS - ADICIONAL CONVENCIONAL DE 100%. TAXA DE MANUTENÇÃO DE UNIFORMES - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - ÔNUS DA PROVA. INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL - MULTA NORMATIVA DA CLÁUSULA 89ª - INOBSERVÂNCIA DAS CLÁUSULAS 37ª E 38ª. CARTA DE REFERÊNCIA - ENTREGA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT - INOBSERVÂNCIA DO PISO...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-141300-03.2009.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 06 de Dezembro de 2012

    ... E DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESVIO DE FUNÇÃO EM VERBAS CONTRATUAIS E SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. É de se extrair, do artigo 625-E da Consolidação das Leis do Trabalho, que o termo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia, sem qualquer ressalva, tem eficácia liberatória ampla em relação às verbas oriundas do contrato de trabalho, a obstar posterior discussão sobre direito não resguardado expressamente. Entretanto, no que...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-224100-33.2009.5.15.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Setembro de 2012

    ... DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO SOBRE FGTS E OUTRAS VERBAS CONTRATUAIS/EFEITOS DECORRENTES DO CARÁTER INDENIZATÓRIO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula nº 333 do c. TST e do que dispõe o art. 896, §4º, da CLT, bem como da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1190-95.2010.5.15.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 07 de Novembro de 2012

    ... DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NAS DEMAIS PARCELAS CONTRATUAIS. PARCELA SEMPRE PAGA. NATUREZA SALARIAL RECONHECIDA. A v. decisão, ao determinar que se trata de lesão de trato sucessivo e considerar como ato único a transmudação de parcela para natureza diversa daquela contratada, não aplicou corretamente a Súmula 294 do c. TST, que remete a alteração do pactuado. Diante da incorporação de parcela no contrato de trabalho, por força do que dispõe o

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1715-83.2010.5.15.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 08 de Maio de 2013

    TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTS. 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º,

    ... 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de ...�o da decisão em que se o condenou a responder, de forma subsidiária, pela satisfação das verbas e demais direitos objetos da condenação. O Tribunal Regional consignou que a responsabilidade ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-162-21.2010.5.06.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Setembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Demonstrada violação do art. 769 da CLT, merece ser processado o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do...

    ... REFLEXOS DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS NOS DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS E EM OUTRAS VERBAS CONTRATUAIS. OJ N.º 394 DA SBDI-1. Esta Corte firmou seu entendimento no sentido de que são ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2589-45.2011.5.02.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junho de 2013

    ... ARÍSSIMO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ANOTAÇÃO DA CTPS. VERBAS CONTRATUAIS E RESCISÓRIAS. BASE SALARIAL. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1272-87.2011.5.18.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Dezembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O eg. Tribunal Regional apresentou solução judicial fundamentada para o conflito, configurando-se efetiva prestação jurisdicional. Desse modo, permanecem intactos os arts. 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL EM CADEIA. DIFERENÇA

    ... não configuram habitualidade, e, portanto, não permitem a incidência de reflexos sobre as verbas contratuais. Nesse contexto, o recurso não ataca os fundamentos da v. decisão recorrida, pelo que ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-22100-19.2009.5.02.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 07 de Novembro de 2012

    ... ídica para a responsabilização do Município pelas verbas contratuais trabalhistas dos empregados desse Hospital. Precedentes. Ressalva de entendimento do Relator. Agravo de instrumento desprovido.

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-22100-19.2009.5.02.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 07 de Novembro de 2012

    ... ídica para a responsabilização do Município pelas verbas contratuais trabalhistas dos empregados desse Hospital. Precedentes. Ressalva de entendimento do Relator. Agravo de instrumento desprovido.

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-256300-50.2001.5.02.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Setembro de 2012

    ... PELA INCIDÊNCIA DAS HORAS EXTRAS, EM OUTRAS VERBAS CONTRATUAIS. A impossibilidade dos reflexos dos DSRs, majorados pela incidência das horas extras, em outras verbas trabalhi...

  • Acordão nº 0046800-20.2009.5.04.0201 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 06 de Julho de 2011

    ... . A responsabilidade subsidiária alcança todas as verbas contratuais inadimplidas pela empregadora, inclusive a penalidade prevista no artigo 477 da CLT. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE. VALE-TRANSPORTE. Caso em que as fichas financeiras registram pagamento por hora trabalhada, mas não indicam o número de dias laborados em cada mês, o que impede ...

  • Acordão nº 0015200-57.2009.5.04.0402 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 19 de Janeiro de 2011

    ... excepcionais, o reiterado atraso no pagamento das verbas contratuais autoriza o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Apelo desprovido. HORAS EXTRAS. ORIENTAÇÃO DE ALUNOS. A atividade de orientação de alunos encontra-se inserida na carga horária contraprestada pela reclamada, não tendo o reclamante comprovado que tais tarefas excederam àquelas efetivamente adimplidas. Recurso provido para excluir a condenação ao pagamento...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-190-90.2012.5.15.0133 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 05 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA - ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADC Nº 16 - CULPA IN VIGILANDO - NÃO OCORRÊNCIA NA HIPÓTESE DOS AUTOS. O art. 71 da Lei nº 8.666/93 foi declarado constitucional pelo STF, sendo inadmissível a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços, nos casos de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas...

    ... prestadora de serviço contratada, uma vez que a pretensão obreira diz respeito apenas às verbas oriundas da rescisão contratual e não às verbas contratuais ordinárias. Em face disso, o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-248-03.2010.5.14.0421 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Novembro de 2012

    RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONDUTA OMISSIVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, publicada no Dje de 09/09/2011, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação que lhe emprestou a Lei n.º 9.032/1995

    ... 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre do ... à prestação dos serviços, verificando a constância e regularidade do adimplemento das verbas trabalhistas (contratuais e resilitórias)". (fls. 174 - os grifos não são do original). Correta, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-107500-72.2011.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO. 1 - O Pleno do STF, ao declarar a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93, somente vedou a transferência consequente e automática, fundada no mero inadimplemento, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços para o ente público...

    ... 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de ..., fato que não ocorreu, tendo em vista a efetiva mora verificada no pagamento das verbas contratuais". Agravo de instrumento a que nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-131040-93.2006.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 31 de Outubro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CONTROLES DE PONTO DESCONSTITUÍDOS PELA PROVA ORAL. BANCO DE HORAS. Conforme se verifica do acórdão regional, o labor extraordinário foi devidamente comprovado por meio da prova testemunhal, que infirmou os controles de ponto juntados aos autos, visto que nem sequer registravam o trabalho realizado em sobrejornada. Diante do exposto,...

    ... INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS HABITUALMENTE PRESTADAS PELO EMPREGADO, NO CÁLCULO DAS DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS. Verifica-se que, quanto a este tema, a reclamada fundamenta seu apelo em violação ...�ão para incidir os reflexos apurados nos repousos semanais remunerados sobre as verbas contratuais e rescisórias", devendo prevalecer o comando da sentença. Agravo de instrumento desprovido. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-114300-86.2008.5.03.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 05 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Depreende-se do acórdão regional a constatação de ter sido a transferência provisória, de curta duração, até a dispensa do autor, a revelar, portanto, a prova do fato constitutivo do direito. Não demonstrada, portanto, violação dos artigos 818 da CLT; 333, I, do CPC e 5º, LIV, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO...

    ...REFLEXOS DOS DSRs, MAJORADOS PELA INCIDÊNCIA DAS HORAS EXTRAS, EM OUTRAS VERBAS CONTRATUAIS. A impossibilidade dos reflexos dos DSRs, majorados pela incidência das horas extras, ...

  • Acórdão nº 70039619135 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 27 de Abril de 2011

    APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DE PETIÇÃO. ABUSO CARACTERIZADO. O direito de petição constitucionalmente assegurado aos cidadãos brasileiros deve ser exercido com moderação e sem excessos, para que não venha a causar prejuízos ao denunciado, portanto, o exercício regular de direito de petição deve se vincular à narração de situações concretas e verídicas. Na espécie, restou...

    ... a parte despendeu para fazer valer seus interesses (em juízo ou fora dele), inclusive as verbas contratuais comprometidas aos advogados que atuam em sua representação. O desembolso realizado ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-157000-43.2005.5.02.0443 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Novembro de 2012

    ... legal para novos reflexos destes em outras verbas contratuais, nos termos do art. 7º da Lei 605/49, razão pela qual considerou que os reflexos dos reflexos resultaram em "bis in idem". Essa decisão está em consonância com o entendimento da jurisprudência pacificada desta Corte (Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 desta Corte), atraindo à cognição do recurso de revista os óbices contidos no art. 896, § 4º, da CLT e na...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-14000-21.2005.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Agosto de 2012

    RECURSO DE REVISTA 1 - DIFERENÇAS SALARIAIS. NÃO CONCESSÃO DAS PROMOÇÕES PREVISTAS NO REGULAMENTO EMPRESARIAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL. 1.1. De acordo com o acórdão regional, a pretensão autoral consiste no recebimento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção previstos no regulamento empresarial. 1.2. Em casos como esse, predomina nesta Corte o entendimento de que

    ... a tese emitida pela Corte local, no sentido de que as horas extras devem integrar as demais verbas contratuais e rescisórias pela média física, está em consonância com a Súmula 347 do TST, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-43400-14.2008.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GFIP. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. SISTEMA "E-DOC". A utilização do sistema e-Doc pela parte implica a sua inteira responsabilidade por eventual problema na recepção, transmissão, qualidade, fidelidade e entrega do material transmitido ao órgão judiciário. Recurso de Revista não conhecido. SUCESSÃO TRABALHISTA - FERIADOS TRABALHADOS

    ...Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NAS VERBAS CONTRATUAIS E RESCISÓRIAS. A Recorrente não indicou violação de nenhum dispositivo ...