verbas contratuais

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL DOS REFLEXOS DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO SOBRE FGTS E OUTRAS VERBAS CONTRATUAIS/EFEITOS DECORRENTES DO CARÁTER INDENIZATÓRIO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula nº 333 do c. TST e do que dispõe o art. 896, §4º, da CLT, bem como da ausência de violação dos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERVENÇÃO TEMPORÁRIA MUNICIPAL. Segundo a jurisprudência que se tornou dominante no TST, não configura sucessão trabalhista (arts. 10 e 448, CLT) nem terceirização de atividade-fim (Súmula 331, TST) a intervenção temporária de Município em Hospital, visando a manter a prestação de serviços de saúde na comunidade local. Por...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERVENÇÃO TEMPORÁRIA MUNICIPAL. Segundo a jurisprudência que se tornou dominante no TST, não configura sucessão trabalhista (arts. 10 e 448, CLT) nem terceirização de atividade-fim (Súmula 331, TST) a intervenção temporária de Município em Hospital, visando a manter a prestação de serviços de saúde na comunidade local. Por...

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RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Os termos do acórdão regional não permitem que se vislumbre violação dos arts. 128 e 460 do CPC. Recurso de revista não conhecido. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. NATUREZA JURÍDICA. O Tribunal Regional, a partir da análise das provas dos autos, concluiu que o pagamento da gratificação semestral era feito habitualmente, desvinculado das normas internas da...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. PENHORABILIDADE DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. O caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do art. 649 do CPC, quando se tratar...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Depreende-se do acórdão regional a constatação de ter sido a transferência provisória, de curta duração, até a dispensa do autor, a revelar, portanto, a prova do fato constitutivo do direito. Não demonstrada, portanto, violação dos artigos 818 da CLT; 333, I, do CPC e 5º, LIV, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Demonstrada violação do art. 769 da CLT, merece ser processado o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do...

EMENTA: DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Apesar de a circunstância indicada pelo autor - ausência de pagamento das verbas contratuais e rescisórias - possa ter-lhe causado dissabores, é certo que tal irregularidade, por si só, não justifica a indenização por dano moral, haja vista que, nesse caso, o prejuízo foi material. Desse modo, rechaça-se a tese de que existiu lesão...

EMENTA: BANCO DE HORAS. REQUISITOS. ART. 59, §2º, CLT. SÚMULA Nº 85, V, DO C. TST. O banco de horas pressupõe, para sua validade, o cumprimento de diversos requisitos, notadamente, instituição formal (CCT/ACT), limite máximo de 10 (dez) horas diárias, período máximo de 01 (um) ano para compensação (artigo 7º, XIII, da CF c/c artigo 59, §2º, da CLT). Referidos requisitos se justificam porque o...

Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. ORDEM DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Ação...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. Embargos de declaração providos para sanar omissão no julgado quanto aos reflexos das horas extras deferidas nas demais verbas contratuais de natureza salarial, imprimindo-se efeito modificativo ao julgado, nos termos da Súmula nº 278 do TST.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. Embargos de declaração providos para sanar omissão no julgado quanto aos reflexos das horas extras deferidas nas demais verbas contratuais de natureza salarial, imprimindo-se efeito modificativo ao julgado, nos termos da Súmula nº 278 do TST.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. BANCO DE HORAS. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/17. AUSÊNCIA DE NORMAS COLETIVAS. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Verificando-se que a reclamada não anexou aos autos acordo ou norma coletiva à implementação do banco de horas na empresa, não se pode conferir validade ao respectivo sistema de compensação, de modo que são devidas como extras, acrescidas do...

RECURSO ORDINÁRIO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. VALIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO TST. Conforme a atual jurisprudência do STF e do TST, é válida a transmudação do regime celetista para o estatutário através de lei municipal, estadual ou federal. Por conseguinte, a Justiça do Trabalho é incompetente para conhecer, processar e julgar verbas contratuais do período estatutário....

RECURSO ORDINÁRIO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME POR LEI MUNICIPAL. VALIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO TST. Conforme a atual jurisprudência do STF e do TST, é válida a lei municipal ou estadual que estabelece a transmudação do regime celetista para o estatutário. Por conseguinte, a Justiça do Trabalho é incompetente para conhecer, processar e julgar verbas contratuais do período estatutário. Quanto às...

RECURSO ORDINÁRIO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME POR LEI MUNICIPAL. VALIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO TST. Conforme a atual jurisprudência do STF e do TST, é válida a lei municipal ou estadual que estabelece a transmudação do regime celetista para o estatutário. Por conseguinte, a Justiça do Trabalho é incompetente para conhecer, processar e julgar verbas contratuais do período estatutário. Quanto às...

RECURSO ORDINÁRIO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME POR LEI MUNICIPAL OU ESTADUAL. VALIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO TST. Conforme a atual jurisprudência do STF e do TST, é válida a lei municipal ou estadual que estabelece a transmudação do regime celetista para o estatutário. Por conseguinte, a Justiça do Trabalho é incompetente para conhecer, processar e julgar verbas contratuais do período estatutário....

RECURSO ORDINÁRIO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME POR LEI MUNICIPAL. VALIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO TST. Conforme a atual jurisprudência do STF e do TST, é válida a lei municipal ou estadual que estabelece a transmudação do regime celetista para o estatutário. Por conseguinte, a Justiça do Trabalho é incompetente para conhecer, processar e julgar verbas contratuais do período estatutário. Quanto às...

RECURSO ORDINÁRIO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. VALIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO TST. Conforme a atual jurisprudência do STF e do TST, é válida a transmudação do regime celetista para o estatutário através de lei municipal, estadual ou federal. Por conseguinte, a Justiça do Trabalho é incompetente para conhecer, processar e julgar verbas contratuais do período estatutário....