verbas contratuais

RECURSO ORDINÁRIO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME POR LEI MUNICIPAL OU ESTADUAL. VALIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO TST. Conforme a atual jurisprudência do STF e do TST, é válida a lei municipal ou estadual que estabelece a transmudação do regime celetista para o estatutário. Por conseguinte, a Justiça do Trabalho é incompetente para conhecer, processar e julgar verbas contratuais do período estatutário....

RECURSO ORDINÁRIO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME POR LEI MUNICIPAL OU ESTADUAL. VALIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO TST. Conforme a atual jurisprudência do STF e do TST, é válida a lei municipal ou estadual que estabelece a transmudação do regime celetista para o estatutário. Por conseguinte, a Justiça do Trabalho é incompetente para conhecer, processar e julgar verbas contratuais do período estatutário....

RECURSO ORDINÁRIO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME POR LEI MUNICIPAL. VALIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO TST. Conforme a atual jurisprudência do STF e do TST, é válida a lei municipal ou estadual que estabelece a transmudação do regime celetista para o estatutário. Por conseguinte, a Justiça do Trabalho é incompetente para conhecer, processar e julgar verbas contratuais do período estatutário. Quanto às...

RECURSO ORDINÁRIO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME POR LEI MUNICIPAL. VALIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO TST. Conforme a atual jurisprudência do STF e do TST, é válida a lei municipal ou estadual que estabelece a transmudação do regime celetista para o estatutário. Por conseguinte, a Justiça do Trabalho é incompetente para conhecer, processar e julgar verbas contratuais do período estatutário. Quanto às...

RECURSO ORDINÁRIO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME POR LEI MUNICIPAL OU ESTADUAL. VALIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO TST. Conforme a atual jurisprudência do STF e do TST, é válida a lei municipal ou estadual que estabelece a transmudação do regime celetista para o estatutário. Por conseguinte, a Justiça do Trabalho é incompetente para conhecer, processar e julgar verbas contratuais do período estatutário....

RECURSO ORDINÁRIO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME POR LEI MUNICIPAL. VALIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO TST. Conforme a atual jurisprudência do STF e do TST, é válida a lei municipal ou estadual que estabelece a transmudação do regime celetista para o estatutário. Por conseguinte, a Justiça do Trabalho é incompetente para conhecer, processar e julgar verbas contratuais do período estatutário. Quanto às...

RECURSO ORDINÁRIO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME POR LEI MUNICIPAL. VALIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO TST. Conforme a atual jurisprudência do STF e do TST, é válida a lei municipal ou estadual que estabelece a transmudação do regime celetista para o estatutário. Por conseguinte, a Justiça do Trabalho é incompetente para conhecer, processar e julgar verbas contratuais do período estatutário. Quanto às...

RECURSO ORDINÁRIO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME POR LEI MUNICIPAL. VALIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO TST. Conforme a atual jurisprudência do STF e do TST, é válida a lei municipal ou estadual que estabelece a transmudação do regime celetista para o estatutário. Por conseguinte, a Justiça do Trabalho é incompetente para conhecer, processar e julgar verbas contratuais do período estatutário. Quanto às...

RECURSO ORDINÁRIO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME POR LEI MUNICIPAL. VALIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO TST. Conforme a atual jurisprudência do STF e do TST, é válida a lei municipal ou estadual que estabelece a transmudação do regime celetista para o estatutário. Por conseguinte, a Justiça do Trabalho é incompetente para conhecer, processar e julgar verbas contratuais relativas ao período estatutário....

RECURSO ORDINÁRIO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME POR LEI MUNICIPAL. VALIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO TST. Conforme a atual jurisprudência do STF e do TST, é válida a lei municipal ou estadual que estabelece a transmudação do regime celetista para o estatutário. Por conseguinte, a Justiça do Trabalho é incompetente para conhecer, processar e julgar verbas contratuais do período estatutário. Quanto às...

RECURSO ORDINÁRIO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME POR LEI MUNICIPAL OU ESTADUAL. VALIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO TST. Conforme a atual jurisprudência do STF e do TST, é válida a lei municipal ou estadual que estabelece a transmudação do regime celetista para o estatutário. Por conseguinte, a Justiça do Trabalho é incompetente para conhecer, processar e julgar verbas contratuais do período estatutário....

RECURSO ORDINÁRIO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. VALIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO TST. Conforme a atual jurisprudência do STF e do TST, é válida a lei municipal, estadual ou federal que estabelece a transmudação do regime celetista para o estatutário, sendo vedado, no entanto, que os servidores públicos passem a ocupar cargos efetivos, já que estes, a partir do advento da...

RECURSO ORDINÁRIO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME POR LEI MUNICIPAL OU ESTADUAL. VALIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO TST. Conforme a atual jurisprudência do STF e do TST, é válida a lei municipal ou estadual que estabelece a transmudação do regime celetista para o estatutário. Por conseguinte, a Justiça do Trabalho é incompetente para conhecer, processar e julgar verbas contratuais do período estatutário....

RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO E REMESSA EX OFFÍCIO. ENTE PÚBLICO. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. EFEITO VINCULANTE DO JULGAMENTO PROFERIDO NO PLENO DO TST NOS AUTOS DO ARGINC-105100-93.1996.5.04.0018. ARTIGOS 927, V do NCPC E ART. 15, "E" DA IN nº 39/2016, DO TST. É válida a transposição do regime jurídico de CLT para estatutário, sendo incompetente a Justiça

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO E REMESSA EX OFFICIO. ENTE PÚBLICO. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. EFEITO VINCULANTE DO JULGAMENTO PROFERIDO NO PLENO DO TST NOS AUTOS DO ARGINC-105100-93.1996.5.04.0018. ARTIGOS 927, V do NCPC E ART. 15, "E" DA IN nº 39/2016, DO TST. É válida a transposição do regime jurídico de CLT para estatutário, sendo incompetente a

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO E REMESSA EX OFFICIO. ENTE PÚBLICO. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. EFEITO VINCULANTE DO JULGAMENTO PROFERIDO NO PLENO DO TST NOS AUTOS DO ARGINC-105100-93.1996.5.04.0018. ARTIGOS 927, V DO CPC E ART. 15, "E" DA IN N. 39/2016, DO TST. É válida a transposição do regime jurídico de CLT para estatutário, sendo incompetente a...

RECURSO ORDINÁRIO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME POR LEI MUNICIPAL. VALIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO TST. Conforme a atual jurisprudência do STF e do TST, é válida a lei municipal ou estadual que estabelece a transmudação do regime celetista para o estatutário. Por conseguinte, a Justiça do Trabalho é incompetente para conhecer, processar e julgar verbas contratuais do período estatutário. Quanto às...

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o eg. Tribunal Regional apresenta solução fundamentada para o conflito. Intactos, pois, os artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. REFLEXOS DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NAS DEMAIS PARCELAS CONTRATUAIS. PARCELA SEMPRE PAGA....

RECURSO ORDINÁRIO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME POR LEI MUNICIPAL. VALIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO TST. Conforme a atual jurisprudência do STF e do TST, é válida a lei municipal ou estadual que estabelece a transmudação do regime celetista para o estatutário. Por conseguinte, a Justiça do Trabalho é incompetente para conhecer, processar e julgar verbas contratuais do período estatutário. Quanto às...

RECURSO DO RECLAMANTE. OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS CONTINUATIVA QUE NÃO RESTARAM ACERTADAS EM AÇÃO ANTERIORMENTE MOVIDAS. INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA EXTINTIVA. CABÍVEL O ACERTAMENTO DAS OBRIGAÇÕES VINCENDAS DE CARÁTER CONTINUATIVO DEVIDAS AO RECLAMANTE, A TEOR DO ARTIGO 323 DO CPC/15 E DO ARTIGO 290 DO CPC/73. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Deve ser dado provimento ao recurso da parte autora para...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ATRASO REITERADO DE SALÁRIOS E AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTOS DE FGTS. DANO MORAL. CONFIGURADO. O atraso reiterado de salários, incontroverso no caderno processual, não induz a outra compreensão, senão a de que a Reclamante ficou ao desamparo de condições mínimas para prover o seu sustento e o da sua família, não dispondo de meios para o pagamento de obrigações comezinhas...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DESCUMPRIMENTO DE OUTRAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Tendo o pleito em comento se fundado no inadimplemento, pela empregadora, de verbas contratuais e legais, a punição é, tão somente, pecuniária, sendo certo que sequer houve alegação da prática de ato, pela ré, com o fito de denegrir a honra e a integridade...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. BANCO DE HORAS. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/17. AUSÊNCIA DE NORMAS COLETIVAS. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Verificando-se que o reclamado não anexou aos autos acordo ou norma coletiva à implementação do banco de horas na empresa, não se pode conferir validade ao respectivo sistema de compensação, de modo que são devidas como extras, acrescidas do...

RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. BANCO DE HORAS. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/17. AUSÊNCIA DE NORMAS COLETIVAS. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Verificando-se que a reclamada não anexou aos autos acordo ou norma coletiva à implementação do banco de horas na empresa, não se pode conferir validade ao respectivo sistema de compensação, de modo que são devidas como extras, acrescidas do adicional,...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. BANCO DE HORAS. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/17. AUSÊNCIA DE NORMAS COLETIVAS. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Verificando-se que a reclamada não anexou aos autos acordo ou norma coletiva à implementação do banco de horas na empresa, não se pode conferir validade ao respectivo sistema de compensação, de modo que são devidas como extras, acrescidas do...