verbas contratuais

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  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-736/2003-006-08.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Febrero de 2005

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Estando a decisão regional em consonância com o entendimento consubstanciado no Enunciado nº 331, IV, desta Corte, no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações,...

    ...Agravo conhecido e desprovido. VERBAS CONTRATUAIS E RESCISÓRIAS. VIOLAÇÃO LEGAL NÃO CONFIGURADA. Tendo sido ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001162-54.2012.5.06.0313), 25-09-2013

    EMENTA: COMISSÕES. PAGAMENTO EXTRAFOLHA. Havendo comprovação de pagamento da remuneração à base de comissões não consignado nos contracheques, devido o deferimento das diferenças das verbas contratuais e rescisórias pagas a menor. A teor o disposto no § 1º, do art. 457, da CLT as comissões integram o salário, para todos os efeitos legais. Recurso da reclamada a que se nega provimento, no...

    ... nos contracheques, devido o deferimento das diferen ç as das verbas contratuais e rescis ó rias pagas a menor. A teor o disposto no § 1 º ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000494-60.2021.5.06.0251), 10-03-2022

    RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. VERBAS RESCISÓRIAS. Não há como prosperar o pleito de indenização por danos morais, uma vez que a ausência de pagamento de obrigações trabalhistas, por si só, sem o registro fático de outros prejuízos sofridos pelo autor, de forma concreta e efetiva, não enseja a condenação ao pagamento da aludida indenização,...

    ...DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. VERBAS RESCISÓRIAS. Não há como prosperar o pleito de indenização ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000514-88.2019.5.02.0421)

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DAS VERBAS CONTRATUAIS DO PERÍODO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA RECUSA DA RECLAMADA EM ACEITAR O RETORNO DA RECLAMANTE APÓS A ALTA PREVIDENCIÁRIA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA . 1.

    .... LIMBO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DAS VERBAS CONTRATUAIS DO PERÍODO. INDENIZAÇÃO POR DANO . MORAL. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001620-68.2013.5.06.0141), 18-05-2017

    REPERCUSSÕES DAS DIFERENÇAS DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO SOBRE DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS. IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA E SEU EFEITO PRECLUSIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E IMPUGNAÇAO À CONTA DE LIQUIDAÇÃO. A pretensão de reforma dos cálculos de liquidação, para inclusão da repercussão das diferenças de repouso semanal remunerado decorrentes das diferenças de comissões...

    ...ÕES DAS DIFERENÇAS DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO SOBRE DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS. IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA E SEU EFEITO PRECLUSIVO. ... decorrentes das diferenças de comissões sobre demais verbas contratuais não merece guarida, pois não foi deferida na fase cognitiva do processo. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000878-95.2016.5.06.0413), 09-02-2017

    RECURSO ORDINÁRIO. ATRASO NOS PAGAMENTOS. O fato de o atraso ter sido originado pela inadimplência do tomador dos serviços, que retardou o repasse das verbas, não pode ser suportado pelo demandante, tratando-se do risco do empreendimento a que está sujeito a demandada, ao depender exclusivamente de verbas contratuais. Prevalece, na hipótese, o princípio da alteridade, previsto no art. 2º, da CLT,

    ... inadimplência do tomador dos serviços, que retardou o repasse das verbas, não pode ser suportado pelo demandante, tratando-se do risco do ...á sujeito a demandada, ao depender exclusivamente de verbas contratuais. Prevalece, na hipótese, o princípio da alteridade, previsto no art. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012347520184050000), 30-11-2021

    PROCESSO Nº: 0801234-75.2018.4.05.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVANTE: E S INFORMATICA LTDA - ME e outros ADVOGADO: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800054-19.2014.4.05.8001 - 8ª VARA FEDERAL - AL EMENTA...

    ...DECISÃO QUE CONDICIONOU O LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS (COM VERBAS DO FUNDEF) À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO, POR AUSÊNCIA DE ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000412-87.2014.5.06.0020), 09-08-2017

    RECURSOS EX OFFICIO, PATRONAL E DO OBREIRO. As fichas financeiras reproduzidas nos autos evidenciam irregularidades no pagamento de verbas legais e contratuais, cuja base de cálculo, no curso da relação de emprego, não levou em consideração todas as parcelas de natureza salarial componentes do complexo remuneratório, a exemplo de anuênio e gratificação de desempenho, entre outras. Recursos ex...

    ... reproduzidas nos autos evidenciam irregularidades no pagamento de verbas legais e contratuais, cuja base de cálculo, no curso da relação de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-406/2001-020-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Mayo de 2005

    INTERVALOS INTRAJORNADA. SUPRESSÃO TOTAL OU PARCIAL. HORAS EXTRAS. DIREITO AO PAGAMENO TOTAL DO PERÍODO, ACRESCIDO DO ADICIONAL DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO). 1 - O empregador está obrigado a remunerar o período correspondente aos intervalos intrajornada suprimidos total ou parcialmente, com um acréscimo de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração, tendo em vista que os...

    ...INTERVALOS INTRAJORNADA. NATUREZA. REFLEXOS SOBRE VERBAS CONTRATUAIS. 1 - O Tribunal de origem não explicitou os fundamentos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-142541/2002-0022-09.41 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NATUREZA JURÍDICA DA APPA - DL 779/1969 - PRERROGATIVAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E REFLEXOS EM RSR. AVISO PRÉVIO E REFLEXOS DAS VERBAS RESCISÓRIAS E CONTRATUAIS - APLICAÇÃO DA SÚMULA 363 DO TST. FÉRIAS E 13º SALÁRIO. INDENIZAÇÃO. FGTS. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de...

    ...AVISO PRÉVIO E REFLEXOS DAS VERBAS RESCISÓRIAS E CONTRATUAIS - APLICAÇÃO DA SÚMULA 363 DO TST. FÉRIAS E ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001523-17.2017.5.06.0242), 07-03-2018

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ENTE PÚBLICO. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. EFEITO VINCULANTE DO JULGAMENTO PROFERIDO NO PLENO DO TST NOS AUTOS DO ARGINC-105100-93.1996.5.04.0018. ARTIGOS 927, V do NCPC E ART. 15, "E" DA IN nº 39/2016, DO TST. É válida a transposição do regime jurídico de CLT para estatutário, sendo incompetente a Justiça do Trabalho para...

    ... a Justiça do Trabalho para conhecer, processar e julgar verbas contratuais do período estatutário. No tocante às verbas do período da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001597-71.2017.5.06.0242), 14-03-2018

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ENTE PÚBLICO. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. EFEITO VINCULANTE DO JULGAMENTO PROFERIDO NO PLENO DO TST NOS AUTOS DO ARGINC-105100-93.1996.5.04.0018. ARTIGOS 927, V do NCPC E ART. 15, "E" DA IN nº 39/2016, DO TST. É válida a transposição do regime jurídico de CLT para estatutário, sendo incompetente a Justiça do Trabalho para...

    ... a Justiça do Trabalho para conhecer, processar e julgar verbas contratuais do período estatutário. No tocante às verbas do período da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000072-73.2017.5.06.0171), 07-03-2018

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ENTE PÚBLICO. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. EFEITO VINCULANTE DO JULGAMENTO PROFERIDO NO PLENO DO TST NOS AUTOS DO ARGINC-105100-93.1996.5.04.0018. ARTIGOS 927, V do NCPC E ART. 15, "E" DA IN nº 39/2016, DO TST. É válida a transposição do regime jurídico de CLT para estatutário, sendo incompetente a Justiça do Trabalho...

    ... a Justiça do Trabalho para conhecer, processar e julgar verbas contratuais do período estatutário. No tocante às verbas do período da ...
  • Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
    ... a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. § 1o ... e eficaz, visando à efetiva aplicação das normas legais e contratuais;. V - assegurar tratamento justo e imparcial aos empregados, impedindo ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001696-79.2017.5.06.0003), 13-11-2019

    COMPESA. GRATIFICAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. INCORPORAÇÃO EM QUINQUÊNIOS E DEMAIS VERBAS CONTRATUAIS. Parcela paga habitualmente, cujo escopo é garantir o padrão salarial daqueles que exerceram função gratificada por, no mínimo, dez anos, detém notória natureza salarial, à luz do art. 457, § 1º, da CLT. Na hipótese, a norma que instituiu a gratificação anual, à razão de 1% ao ano, a partir do...

    ...NATUREZA SALARIAL. INCORPORAÇÃO EM QUINQUÊNIOS E DEMAIS VERBAS CONTRATUAIS. Parcela paga habitualmente, cujo escopo é garantir o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000049-15.2019.5.06.0412), 16-08-2019

    COMPESA. GRATIFICAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. INCORPORAÇÃO EM QUINQUÊNIOS E DEMAIS VERBAS CONTRATUAIS. Parcela paga habitualmente, cujo escopo é garantir o padrão salarial daqueles que exerceram função gratificada por, no mínimo, dez anos, detém notória natureza salarial, à luz do art. 457, § 1º, da CLT. Na hipótese, a norma que instituiu a gratificação anual, à razão de 1% ao ano, a partir do...

    ...NATUREZA SALARIAL. INCORPORAÇÃO EM QUINQUÊNIOS E DEMAIS VERBAS CONTRATUAIS. Parcela paga habitualmente, cujo escopo é garantir o padrão ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001854-09.2019.5.02.0602)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/17. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONVÊNIO. ENTE PÚBLICO. CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO . COMPROVAÇÃO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246 DO STF. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. A causa referente à responsabilizaç

    ... caso, houve o inadimplemento de verbas contratuais, como FGTS e férias, a configurar a . culpa . ...
  • Acórdão Nº 1428399 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-06-2023

    Ementa Direito administrativo e processual civil. Precatório. Verbas do FUNDEF/FUNDEB. Recursos constitucionais vinculados. Retenção de honorários contratuais. Impossibilidade. Destaque dos juros de mora incluídos na condenação. Natureza autônoma. Possibilidade. ADPF 528/DF. Questão constitucional. Potencial multiplicador da controvérsia. Repercussão geral reconhecida com reafirmação de...

    ...EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO. VERBAS. DO. FUNDEF/FUNDEB. RECURSOS CONSTITUCIONAIS VINCULADOS. RETENÇÃO DE ORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. DESTAQUE DOS. JUROS DE MORA INCLUÍDOS NA CONDENAÇÃO. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000069-37.2017.5.06.0101), 20-02-2018

    RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO E REMESSA EX OFFÍCIO. ENTE PÚBLICO. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. EFEITO VINCULANTE DO JULGAMENTO PROFERIDO NO PLENO DO TST NOS AUTOS DO ARGINC-105100-93.1996.5.04.0018. ARTIGOS 927, V do NCPC E ART. 15, "E" DA IN nº 39/2016, DO TST. É válida a transposição do regime jurídico de CLT para estatutário, sendo incompetente a Justiça

    ... a Justiça do Trabalho para conhecer, processar e julgar verbas contratuais do período estatutário. No tocante as verbas do período da ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 101240-33.2016.5.01.0482)

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. PAGAMENTO DOS FERIADOS LABORADOS. SÚMULA 126/TST . O Tribunal Regional, com amparo nas provas dos autos, registrou que, " do cotejo da prova oral, observa-se que a representante da primeira e segunda rés confirma a alegação...

    ... e, ante sua habitualidade deferir a sua integração nas verbas contratuais e rescisórias . . . ". Quanto à forma ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-ED-RR - 2650-29.2013.5.01.0481)

    AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS OBREIRO. PETROLEIRO EMBARCADO. HORAS EXTRAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DURANTE O PERÍODO DESTINADO ÀS FOLGAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL . DECISÃO AGRAVADA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1. Na hipótese dos autos

    ... , a ser apurado na fase de liquidação, com reflexos nas verbas contratuais . . . ". . . . . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000426-06.2017.5.06.0331), 07-02-2018

    RECURSO ORDINÁRIO. ENTE PÚBLICO. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. EFEITO VINCULANTE DO JULGAMENTO PROFERIDO NO PLENO DO TST NOS AUTOS DO ARGINC-105100-93.1996.5.04.0018. ARTIGOS 927, V do NCPC E ART. 15, "E" DA IN nº 39/2016, DO TST. É válida a transposição do regime jurídico de CLT para estatutário, sendo incompetente a Justiça do Trabalho para conhecer,...

    ... a Justiça do Trabalho para conhecer, processar e julgar verbas contratuais do período estatutário. No tocante as verbas do período da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000570-77.2017.5.06.0331), 07-02-2018

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ENTE PÚBLICO. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. EFEITO VINCULANTE DO JULGAMENTO PROFERIDO NO PLENO DO TST NOS AUTOS DO ARGINC-105100-93.1996.5.04.0018. ARTIGOS 927, V, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E 15, "E", DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016, DO TST. É válida a transposição do regime jurídico de celetista para estatutário do...

    ... a Justiça do Trabalho para conhecer, processar e julgar verbas contratuais do período estatutário. No tocante às verbas do período da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000521-36.2017.5.06.0331), 16-05-2018

    RECURSO ORDINÁRIO. ENTE PÚBLICO. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. EFEITO VINCULANTE DO JULGAMENTO PROFERIDO NO PLENO DO TST NOS AUTOS DO ARGINC-105100-93.1996.5.04.0018. ARTIGOS 927, V, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E 15, "E", DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016, DO TST. É válida a transposição do regime jurídico de celetista para estatutário do trabalhador...

    ... a Justiça do Trabalho para conhecer, processar e julgar verbas contratuais do período estatutário. No tocante às verbas do período da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000734-70.2015.5.06.0021), 07-03-2018

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ENTE PÚBLICO. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. EFEITO VINCULANTE DO JULGAMENTO PROFERIDO NO PLENO DO TST NOS AUTOS DO ARGINC-105100-93.1996.5.04.0018. ARTIGOS 927, V, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E 15, "E", DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016, DO TST. É válida a transposição do regime jurídico de celetista para estatutário, sendo...

    ... a Justiça do Trabalho para conhecer, processar e julgar verbas contratuais do período estatutário. No tocante às verbas do período da ...

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