Verbas ou Rendas Públicas
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... prestados por órgãos e instituições públicas" federais, estaduais e municipais, da Administraç\xC3" ... VI - rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais ... , constitui crime de emprego irregular de verbas ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ... pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo ...
- Emprego Irregular de Verbas ou Rendas Públicas (Art. 315)
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Acórdão nº HC 158010 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... condutas de "I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou ... , ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas; XIII - Nomear, admitir ou designar ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou ... 77 ... § 13. As verbas" de sucumbência arbitradas em embargos à execuç\xC3" ... rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do ...
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Lei nº 13.667 de 17/05/2018. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego (Sine), criado pelo Decreto nº 76.403, de 8 de outubro de 1975.
... a implementação das demais políticas públicas, com ênfase nas destinadas à população em ... diversas das previstas nesta Lei, de verbas, de rendas públicas ou de recursos do Sine ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... nos casos de contratação de empresas públicas e de instituições financeiras oficiais federais ... 5% (cinco por cento), quando se tratar de verbas rescisórias; ... #Incluído pela Lei nº ... fixado em contrato, incidente sobre tais rendas ou proventos recebidos a qualquer título em cada ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
... I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou ... , ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas; ... IV - empregar subvenções, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00003112220154058202), 09-09-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ART. 1º, III, DO DECRETO-LEI 201/67. DESVIAR OU APLICAR INDEVIDAMENTE RECURSOS PÚBLICOS. IN DUBIO, PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Trata-se de apelação criminal apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença absolutória proferida pelo juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba....
... financeiro de 2011, bem como desviado verbas do FUNDEB, no mesmo exercício, no total de R$ ... I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00005823220144058504), 26-09-2019
PROCESSO Nº: 0000582-32.2014.4.05.8504 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: MANOEL GOMES DE FREITAS ADVOGADO: Carilane Da Silva Laranjeira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Franco Melo Machado EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL....
... Assim sendo, havendo comprovação que as verbas foram aplicadas em favor do Município, não há ... é a apropriação de bens ou verbas públicas, ou seu desvio em favor próprio ou de terceiro ... III fala apenas em desviar, ou aplicar, rendas ou verbas públicas;. Ou seja, a conduta de ... -
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de ... salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais, desde que ... de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela ...
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Acórdãos nº 0025106-36.2009.8.26.0361 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2016
... do crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, com o ...
- Acórdão Nº 0810878-97.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2020
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do ... O disposto no inciso XIX é extensivo às verbas indenizatórias, pagas por pessoas jurídicas, ... ) doações de acervos para bibliotecas públicas e para museus ... § 1º As deduções ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08012502720194058202), 19-04-2022
(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal manejada pela ré, desafiando a sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia, para absolvê-la da prática do crime previsto no art. 1º, inc. III, do Decreto-Lei 201/1967, porém, condená-la como incursa no inc. VII, deste mesmo dispositivo legal. 1. Conforme a denúncia, em 10 de dezembro de 2012, quando investida do cargo de prefeita do...
... ora apelante deu destinação indevida às verbas recebidas pela municipalidade através do Fundo ... legal (desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas), a sentença foi ... -
Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... nos casos de contratação de empresas públicas e de instituições financeiras oficiais ... % (cinco por cento), quando se tratar de verbas rescisórias; ... b) o sócio de pessoa jurídica ... fixado em contrato, incidente sobre tais rendas ou proventos recebidos a qualquer título em cada ...
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Acórdão nº 1000326-52.2017.822.0003 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 26-08-2021
Apelação criminal. Crime de responsabilidade. Gratuidade da justiça. Prefeito. Art. 1º, I e V, do Decreto-Lei 201/67. Apropriação ou desvio de rendas ou verbas públicas. Ordenar ou efetuar despesas em desacordo com as normas financeiras. Autoria. Materialidade. Comprovação. Dolo. Configurado. 1. Por se tratar de crime meramente formal, para consumação do crime de responsabilidade previsto no art.
... Apropriação ou desvio de rendas ou verbas públicas. Ordenar ou efetuar despesas ... -
Dos crimes contra a administração pública
... Desvio, em tese, de rendas públicas em proveito próprio e de terceiro ... 27/03/2008) ... Emprego irregular de verbas ou rendas públicas ... 1. Tipo penal abstrato ...
- Processo nº 0232721-23.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 14 de Mayo de 2018
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Acórdão nº 2016/0320208-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME DE RESPONSABILIDADE. AFRONTA AO ART. 1º, I E VII, DO DL 201/67. DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. PENA-BAS
... ("apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em ... de recebimento de outras verbas" para atendimento de ... necessidades \xC2" ... -
Acórdão nº 2010/0151554-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ATIPICIDADE E AUSÊNCIA DE PROVAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELO MINISTÉRIO PÚB
... suficiente, o desvio de rendas públicas em favor ... casos de verbas ... -
Decisão Monocrática Nº 0000163-79.2010.8.06.0165 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 10-10-2017
... indevidamente, de rendas" ou verbas públicas; 2. Inexistente a demonstraç\xC3" ...
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Acórdão nº 58081 de 2ª Turma, 5 de Septiembre de 1980
PREFEITO MUNICIPAL. NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO CONTRA EXPRESSA DISPOSIÇÃO DE LEI, PORQUE VEDADA A ACUMULAÇÃO REMUNERADA. FATO QUE NÃO SE ENQUADRA NO ARTIGO 315 DO CÓDIGO PENAL, QUE PUNE O EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS OU RENDAS PUBLICAS. INVIABILIDADE, POR OUTRO LADO, DO PROCESSO POR CRIME DE RESPONSABILIDADE (DECRETO-LEI N. 201/67), A VISTA DE JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO DE 'HABEA
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Acórdão nº 64570 de 2ª Turma, 20 de Marzo de 1987
'HABEAS CORPUS'. EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS OU RENDAS PUBLICAS. JUSTA CAUSA. A NORMA DO ART. 315 DO CÓDIGO PENAL NÃO PUNE IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS, MAS O COMPORTAMENTO DO ADMINISTRADOR QUE DESVIA NUMERARIO DE META ESPECIFICADA EM LEI - REQUISITO QUE NÃO SE MATERIALIZA NOS CASOS EM QUE O ORCAMENTO DA PESSOA DE DIREITO PÚBLICO E APROVADO NÃO POR LEI, MAS POR DECRETO DO PRÓPRIO EXECUTIVO....