verbas rescisorias dano moral
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Acórdão Nº 0020337-95.2018.5.04.0372 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 01-07-2020
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. O inadimplemento das verbas rescisórias gera indenização por dano moral, já que inegável a angústia e apreensão derivadas da inadimplência do empregador em relação ao pagamento de tais verbas. A circunstância não se resume a mero dissabor, na medida em que deixa o trabalhador em completa incerteza quanto ao futuro e sem condições...
... EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. O ... -
Acórdão Nº 0020959-74.2020.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 02-12-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL IN RE IPSA . De acordo com o entendimento desta Turma, a falta do pagamento das verbas rescisórias gera presunção de dano moral indenizável ao empregado. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . A Administração Pública responde subsidiariamente pelos...
...INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL IN RE IPSA. De acordo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000933-81.2018.5.06.0023), 22-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. NÃO PAGAMENTO DE SALÁRIOS POR PERÍODO EXTENSO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Dano moral é a lesão à esfera íntima da pessoa, aos seus valores, às suas concepções e crenças, à sua individualidade como ser humano íntegro, dotado de existencialidade corpórea, sensibilidade, razão e paixão. Essa ofensa traduz, em suma, uma violência
...AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Dano ... A ideia inicial acerca do que seria o dano moral aponta para um aspecto de dor, de sofrimento, de ... -
Acórdão Nº 0021764-71.2020.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 14-07-2021
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. O abalo psicológico causado ao empregado em decorrência do atraso no pagamento das verbas rescisórias caracteriza o dano moral, tendo em vista a inobservância do prazo legal para o adimplemento de verba de natureza alimentar (art. 477, § 6º, da CLT), justificando-se a responsabilização do empregador pela sua reparação.
... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS ... do atraso no pagamento das verbas rescisórias caracteriza o dano moral, tendo em vista a ... -
Acórdão Nº 0020499-97.2018.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 30-09-2020
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. O abalo psicológico causado ao empregado em decorrência do atraso no pagamento das verbas rescisórias caracteriza o dano moral, tendo em vista a inobservância do prazo legal para o adimplemento de verba de natureza alimentar (art. 477, § 6º, da CLT), justificando-se a responsabilização do empregador pela sua reparação.
...EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS ... do atraso no pagamento das verbas rescisórias caracteriza o dano moral, tendo em vista a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21571-20.2017.5.04.0511)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DANO MORAL. DIFERENÇAS NAS VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O debate acerca do cabimento de indenização por dano moral pelas diferenças nas verbas rescisórias, sem a comprovaç
...RITO SUMARÍSSIMO. DANO . MORAL. DIFERENÇAS NAS VERBAS ... moral pelas diferenças nas verbas rescisórias, sem a . comprovação dos prejuízos ... -
Acórdão Nº 0020721-96.2017.5.04.0791 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 05-11-2018
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. O atraso no pagamento de salários pactuados e o não pagamento das verbas rescisórias acarreta dano moral presumível, pois evidente que o trabalhador depende de sua remuneração para garantir o pagamento de despesas essenciais à sua subsistência, inclusive com alimentação.
... ZORATTO SANVICENTEEMENTAINDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-152400-64.2009.5.06.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATÓRIA. Os juros e a multa moratória sobre as contribuições previdenciárias deverão incidir apenas a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação de sentença, ex vi da regra inserta no caput do artigo 276 do Decreto nº 3.048/99. Precedentes desta c. Corte. Recurso de revista...
...PAGAMENTO A DESTEMPO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DEPÓSITOS DO FGTS. INEXISTÊNCIA ...INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEXO DE CAUSALIDADE. AUXÍLIO DOENÇA ... -
Acórdão Nº 0021187-50.2018.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 26-11-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E VERBAS RESCISÓRIAS. DANOS MORAIS. O atraso reiterado no pagamento dos salários e verbas rescisórias gera presunção de dano moral indenizável ao empregado. Incidência da Súmula nº 104 deste Tribunal.
... REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E VERBAS RESCISÓRIAS. DANOS MORAIS. O atraso reiterado ... e verbas rescisórias gera presunção de dano" moral indenizável ao empregado. Incidência da S\xC3"... -
Acórdão Nº 0020222-88.2018.5.04.0141 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 26-11-2020
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. O abalo psicológico causado ao empregado em decorrência do atraso no pagamento das verbas rescisórias caracteriza o dano moral, tendo em vista a inobservância do prazo legal para o adimplemento de verba de natureza alimentar (art. 477, § 6º, da CLT), justificando-se a responsabilização do empregador pela sua reparação.
... EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS ... do atraso no pagamento das verbas rescisórias caracteriza o dano moral, tendo em vista a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000083-32.2019.5.06.0301), 21-01-2020
RECURSO ORDINÁRIO. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Assim como o atraso salarial não configura motivo suficiente, por si só, para configurar o dano à esfera imaterial do empregado, o atraso no pagamento das verbas rescisórias também não implica ofensa moral a ensejar a reparação pecuniária. Da análise dos autos, não se vislumbra prejuízos de ordem moral,...
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Acórdão Nº 0023153-75.2020.5.04.0341 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 23-11-2021
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. O abalo psicológico causado à empregada em decorrência do atraso no pagamento das verbas rescisórias caracteriza o dano moral, tendo em vista a inobservância do prazo legal para o adimplemento de verba de natureza alimentar (art. 477, § 6º, da CLT), justificando-se a responsabilização do empregador pela sua reparação.
... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS ... do atraso no pagamento das verbas rescisórias caracteriza o dano moral, tendo em vista a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3134-37.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. PROFESSOR. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. TEMPO À DISPOSIÇÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. BASE DE CÁLCULO. DANO MORAL. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
...TEMPO À DISPOSIÇÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. BASE DE CÁLCULO. DANO MORAL. As ... -
Acórdão Nº 0021368-29.2016.5.04.0241 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 09-06-2021
EMENTA DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. A ausência de pagamento das verbas rescisórias impõe, por si só, o dever de indenizar com fundamento extrapatrimonial. O dano moral é presumido ( in re ipsa ), nascendo do próprio ilícito praticado.
... RELATOR: FABIANO HOLZ BESERRA . EMENTA DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. A ... -
Acórdão Nº 0021516-23.2017.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 16-06-2021
EMENTA DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. A ausência de pagamento das verbas rescisórias impõe, por si só, o dever de indenizar com fundamento extrapatrimonial. O dano moral é presumido ( in re ipsa ), nascendo do próprio ilícito praticado.
... RELATOR: FABIANO HOLZ BESERRA . EMENTA DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. A ... -
Acórdão Nº 0020203-04.2021.5.04.0521 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 29-09-2021
EMENTA DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS . A ausência de pagamento das verbas rescisórias impõe, por si só, o dever de indenizar com fundamento extrapatrimonial. O dano moral é presumido ( in re ipsa ), nascendo do próprio ilícito praticado.
...EMENTA. DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. A ... -
Acórdão Nº 0020564-08.2019.5.04.0451 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 14-05-2020
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. A ausência de pagamento das verbas rescisórias no momento oportuno caracteriza dano moral, motivo pelo qual é imperiosa a condenação do empregador ao pagamento de indenização compensatória.
...EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. A ... -
Acórdão Nº 0020792-89.2015.5.04.0752 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-08-2017
EMENTA DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. O inadimplemento das verbas rescisórias impõe, por si só, o dever de indenizar com fundamento extrapatrimonial. O dano moral é presumido ( in re ipsa ), nascendo do próprio ilícito praticado.
...RELATOR: FABIANO HOLZ BESERRA. EMENTA DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1419-48.2010.5.02.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não restou configurado julgamento extra petita, uma vez que não foi proferida decisão com natureza diversa da pedida, nem houve condenação em quantidade superior ou quanto a objeto diverso do que foi pleiteado. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Depreende-se da decisão do Tribunal Regional que ficaram constatadas a provisoriedade da transferência do...
...ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DE VERBAS RESCISÓRIAS. Esta Corte tem entendido que o ... o resultado lesivo, capaz de configurar o dano moral. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Segundo a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1248700-22.2006.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
I - RECURSO DE REVISTA DA 7ª RECLAMADA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. O entendimento desta Corte firmou-se no sentido de que é indevido o pagamento de indenização por dano moral, pela não quitação das verbas rescisórias, com base em mera presunção de constrangimento, pois é necessária a comprovação de situação vexatória a que foi submetido o Reclamante....
...- INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. ... -
Acórdão Nº 0020391-25.2020.5.04.0523 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 19-08-2021
EMENTA DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. A ausência de pagamento das verbas rescisórias impõe, por si só, o dever de indenizar com fundamento extrapatrimonial. O dano moral é presumido ( in re ipsa ), nascendo do próprio ilícito praticado.
...EMENTA. DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. A ... -
Acórdão Nº 0020165-30.2016.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 10-11-2017
EMENTA DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. O inadimplemento das verbas rescisórias impõe, por si só, o dever de indenizar com fundamento extrapatrimonial. O dano moral é presumido ( in re ipsa ), nascendo do próprio ilícito praticado.
...RELATOR: FABIANO HOLZ BESERRA. EMENTA DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. O ... -
Acórdão Nº 0020221-52.2021.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 29-09-2021
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. VERBAS RESCISÓRIAS. O atraso reiterado de salários e de verbas rescisórias acarreta pagamento de indenização por dano moral, pois o dano, nestes casos, é presumível, nascendo do próprio ilícito praticado.
...ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. VERBAS RESCISÓRIAS. O atraso reiterado de salários e ...dano moral, pois o dano, nestes casos, é presumível, ... -
Acórdão Nº 0021416-05.2016.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 16-07-2020
DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. A ausência de pagamento das verbas rescisórias impõe, por si só, o dever de indenizar com fundamento extrapatrimonial. O dano moral é presumido ( in re ipsa ), nascendo do próprio ilícito praticado.
...RELATOR: FABIANO HOLZ BESERRA. EMENTA DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. A ... -
Acórdão Nº 0020105-21.2017.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 05-10-2018
EMENTA REPARAÇÃO POR DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DE SALÁRIOS E DE VERBAS RESCISÓRIAS. O abalo psicológico causado ao empregado em decorrência do inadimplemento de salários e verbas rescisórias, caracteriza dano moral, tendo em vista a inobservância do prazo legal para a satisfação de parcelas de natureza alimentar (art. 459, § 1º, da CLT), justificando-se a responsabilização do empregador pela sua
...EMENTA REPARAÇÃO POR DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DE SALÁRIOS E DE VERBAS ... inadimplemento de salários e verbas rescisórias, caracteriza dano moral, tendo em vista a ...