verbas rescisorias dano moral

RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. Decisão do TRT em sintonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o atraso no pagamento das verbas rescisórias não gera indenização por dano moral, se não demonstrado algum fato objetivo do qual se possa inferir que houve abalo moral. Isso porque o que gera o dano não é a mora em si,

RECURSO ORDINÁRIO. MORA SALARIAL E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE. É certo que o atraso salarial e a ausência de pagamento das verbas rescisórias são capazes de causar danos ao trabalhador, porém, o simples descumprimento destas obrigações não configura, por si só, hipótese autorizadora de condenação da reclamada ao pagamento de indenizaçã

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. CONCURSO PÚBLICO. DIFERENÇAS SALARIAIS E VERBAS RESCISÓRIAS. HORA EXTRA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou...

EMENTA DANO MORAL. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DAS PARCELAS RESCISÓRIAS. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. No entendimento deste Colegiado, a ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não constitui motivo suficiente a caracterizar a ocorrência de danos morais, salvo se a rescisão contratual tiver ocorrido próximo às festividades do final de ano e o atraso no pagamento de...

EMENTA: RECURSO DOS RECLAMADOS (CONSÓRCIO ALUSA-CBM - ALUMINI ENGENHARIA S/A - E CONSTRUTORA BARBOSA MELLO S/A). ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Assim como o atraso salarial não configura motivo suficiente, por si só, para configurar o dano à esfera imaterial do empregado, o atraso no pagamento das verbas rescisórias também não implica ofensa moral, a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - SEXTA-PARTE. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 896, § 4º, DA CLT. SÚMULA 333 DO TST - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. ART. 896, § 4º, DA CLT. SÚMULA 333 DO TST - MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. DIFERENÇAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. ART. 896, -C-

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA- APELO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - CULPA IN VIGILANDO . 1. O Supremo Tribunal Federal ,

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. INADIMPLEMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL INCONFIGURADO NA HIPÓTESE. O inadimplemento de verbas rescisórias não enseja, por si só, indenização por danos morais, na medida em que já é penalizado tanto com a multa prevista no art. 477, da CLT, quanto pelo acréscimo de juros e correção monetária. Necessária, ao acolhimento da pretensão, a comprovação do...

REVELIA. CONFISSÃO FICTA. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEVIDAS Ainda que reconhecida a revelia, não há que se falar em automático reconhecimento dos danos morais quando não evidenciado prejuízo ao autor, salvo o de natureza financeira, o qual suporta qualquer empregado...

• Consultor Jurídico

Falta de verbas rescisórias não gera dano moral automaticamente

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL. Hipótese em que o não recebimento das parcelas rescisórias traz transtornos à vida do empregado, causando angústia e aflição àquele que depende do pagamento do que lhe é devido para subsistência própria e de sua família, sendo devida a indenização por danos morais. Recurso da reclamante provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DESCABIMENTO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALCANCE. VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL. MULTA NORMATIVA. HORAS EXTRAS. JUSTIÇA GRATUITA. TÓPICOS DO ACÓRDÃO TRANSCRITOS NA ÍNTEGRA. NÃO CUMPRIMENTO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRATO DE MÚTUO. VENCIMENTO ANTECIPADO DAS PRESTAÇÕES FALTANTES EM CASO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCONTO INTEGRAL SOBRE AS VERBAS RESCISÓRIAS. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NOME INSCRITO NO SERASA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que não consegue infirmar os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de...

RECURSO ORDINÁRIO. REVELIA. DANO MORAL. NÃO PAGAMENTO DA TOTALIDADE DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Em que pese o reconhecimento da revelia e aplicação da confissão ficta quanto às matérias de fato, a alegação de que as verbas rescisórias não foram pagas em sua totalidade não é capaz de gerar dano moral. Não existindo, nos autos, elementos que possam demonstrar eventual dano moral sofrido pelo autor pelo

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NA QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. PENALIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. INDENIZAÇÃO CIVIL INCABÍVEL. Da fundamentação do v. acórdão regional extrai-se que o pedido de indenização por dano moral está amparado, tão somente, no atraso na quitação das verbas rescisória e, não se comprovando prejuízos capazes de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESTADO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZÇÃO. CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 331, V, DO C. TST. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado com a Súmula nº 331, V, do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE...

EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS E ATRASOS SALARIAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.Ainda que se saiba que a ausência de pagamento das verbas rescisórias e outros títulos trabalhistas trazem inequívocos prejuízos para o trabalhador, estas perdas são de natureza material, sendo certo, além disso, que existe na legislação trabalhista...

EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. O atraso no pagamento das verbas rescisórias gera dano moral ao empregado e esse dano é presumível, uma vez que tal montante tem como finalidade a garantia da subsistência do empregado e de sua família.

RECURSO DE REVISTA. 1) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE EPI. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 2) DANO MORAL. DESCONTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DAS VERBAS RESCISÓRIAS DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE REPASSE AO ALIMENTANDO. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 126/TST. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não...

EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS . O não pagamento das verbas rescisórias gera dano moral ao empregado e esse dano é presumível, uma vez que tal montante tem como finalidade a garantia da subsistência do empregado e de sua família. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. A teor do disposto na Súmula nº 331, itens IV,

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MORA SALARIAL. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Caracterização de dano moral, passível de indenização, diante do constrangimento pessoal e da angústia sofrida pelo empregado, em razão da mora salarial e do inadimplemento das parcelas da rescisão contratual. Trata-se de uma prática injustificada por parte do empregador que não cumpre obrigação legal com relação ao

EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Demonstrado o atraso no pagamento das verbas rescisórias, o dano moral é in re ipsa , sendo inegável a angústia gerada ao empregado, que, por omissão ilícita da empregadora, se viu incapaz de satisfazer as suas presumidas obrigações.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESERVA DE PLENÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. FGTS. SEGURO DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUROS DE MORA. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do...

EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS . Demonstrado o atraso no pagamento das verbas rescisórias, o dano moral é in re ipsa , sendo inegável a angústia gerada ao empregado, que, por omissão ilícita da empregadora, se viu incapaz de satisfazer as suas presumidas obrigações.

RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL. PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS EM ATRASO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ABALO OU DO CONSTRANGIMENTO MORAL AO TRABALHADOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de...