verbas rescisórias demissão justa causa
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... ARTIGO 9 ... Ocorrendo despedida sem justa causa, ainda que indireta, com culpa recproca por ... I - apresentao do recibo de quitao das verbas rescisrias, nos casos dos incisos I e II do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-804-62.2010.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Junio de 2013
... quando a dispensa do empregado ocorrer sem justa causa. JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS. FÉRIAS ... 13.º SALÁRIO PROPORCIONAL. Mantida a demissão por justa causa da empregada, as férias ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-388400-50.2007.5.12.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... DISPENSA POR JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. O Tribunal Regional ... afastar a justa causa aplicada à demissão e condenar a Reclamada ao pagamento das verbas ... gerador o não pagamento das verbas rescisórias" incontroversas na data do comparecimento à Justi\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001239-24.2016.5.06.0022), 29-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VALIDADE. Como se observa das provas produzidas nos autos, os pedidos de demissão foram escritos de próprio punho pelos autores e foram devidamente homologados pelo órgão de classe, cumprindo, assim, o requisito formal de validade, conforme exigia o art. 477, § 1º, da CLT. No tocante ao vício de consentimento alegado,...
... PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VALIDADE ... , serem excluídas da condenação todas as verbas rescisórias decorrentes da demissão sem justa ... órias decorrentes da despedida sem justa causa. Alega que não houve qualquer tipo de coação, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6000-16.2009.5.03.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA - CONFIGURAÇÃO - VERBAS RESCISÓRIAS O Eg. Tribunal Regional entendeu descaracterizada a justa causa, afirmando improvada a alegação da Reclamada que amparou a rescisão contratual. A mudança desse entendimento encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO Não se verifica nos autos a prática de ato ilícito pela Reclamada. A demissão
... GMMCP/dpf/rt RECURSO DE REVISTA ... - DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA - CONFIGURAÇÃO ... - VERBAS ... - CONFIGURAÇÃO - VERBAS RESCISÓRIAS ... a) Conhecimento ... A Corte Regional manteve ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-467-84.2010.5.05.0641 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PREVISÃO DE SUPRESSÃO DA PARCELA. INVALIDADE. O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, previsto no artigo 7º, XXVI, da Carta Magna, não autoriza que por meio destes instrumentos seja promovida a simples supressão de direitos e garantias legalmente assegurados. No caso em exame, a norma coletiva, objeto de...
... Recurso de revista não conhecido ... VERBAS RESCISÓRIAS. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO M DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. VERBAS DEFERIDAS COM BASE NOS DOCUMENTOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001365-91.2012.5.06.0191), 11-03-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. DEVIDO. Sendo incontroversa a dissolução do contrato de trabalho sem justa causa e confessado pela demandada a ausência de pagamento de verbas rescisórias, faz jus o demandante às parcelas postuladas na inicial (férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%). Recurso parcialmente provido.
... DEMISS Ã O SEM JUSTA CAUSA. PAGAMENTO DE VERBAS RESCIS Ó RIAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9410/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 31 de Octubre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL. INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA Nº 221. NÃO PROVIMENTO. Não há como reconhecer violação direta e literal do art. 477, § 8º, da CLT quando o Tribunal Regional, interpretando o referido dispositivo legal, entende que se aplica a multa...
... ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA ... -
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... ífica do salário ou de diferenças rescisórias e aquelas que envolvam o atraso de salários ... a) dispensa sem justa causa; ... b) pedido de demissão; ou ... c) ... cliente responderá solidariamente pelas verbas relativas ao período para o qual o trabalhador ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-33340-68.2003.5.01.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTICULAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Revela-se carente de fundamentação a arguição de negativa de prestação jurisdicional quando a parte afirma existir omissão no acórdão revisando sob argumento articulado de forma genérica, no sentido de que não se emitiu pronunciamento acerca dos aspectos da controvérsia suscitados por meio dos embargos
... DISPENSA. JUSTA CAUSA. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de ... obreira, razão pela qual revertida a demissão por justa causa e deferido o pagamento das verbas rescisórias. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1127-37.2011.5.03.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... , postulou a reversão do seu pedido de demissão em demissão sem justa causa. Não obstante a tal ... justa causa o empregado faz jus às mesmas verbas rescisórias ... Recurso de revista não ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000873-73.2015.5.06.0004), 03-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE. REVERSÃO. SENTENÇA MANTIDA. Por se tratar de mácula definitiva e indelével na vida profissional do empregado, a justa causa, para ser chancelada pelo Judiciário, exige a demonstração inequívoca do cometimento de falta grave cometida pelo trabalhador, sob pena de ser revertida em demissão sem justa causa com o...
... DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FALTA ... causa com o reconhecimento do direito às verbas rescisórias devidas nessa modalidade de ... -
Acórdão Nº 0020140-63.2015.5.04.0561 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-05-2021
EMENTA RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. MATÉRIAS REMANESCENTES. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO - VERBAS RESCISÓRIAS - SEGURO DESEMPREGO - ESTABILIDADE. Entende-se que, reconhecida a dispensa sem justa causa, como in casu , primeiramente, deve haver a determinação de que sejam fornecidas as guias para a obtenção do benefício do seguro-desemprego e, somente após isto, e em nã
... DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO - VERBAS RESCISÓRIAS - SEGURO DESEMPREGO - ... Entende-se que, reconhecida a dispensa sem justa causa, como in casu , primeiramente, deve haver ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-5465/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. O Agravo de Instrumento está desfundamentado no que se refere à extinção do contrato em face de aposentadoria, pois a agravante somente reiterou seus fundamentos de revista, sem atacar especificamente os fundamentos do respeitável Despacho agravado....
... EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS ... RESCISÓRIAS. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001779-57.2015.5.06.0006), 31-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE. SENTENÇA MANTIDA. Por se tratar de mácula definitiva e indelével na vida profissional do empregado, a justa causa, para ser chancelada pelo Judiciário, exige a demonstração inequívoca do cometimento de falta grave cometida pelo empregado, sob pena de ser revertida em demissão sem justa causa com o reconhecimento do...
... DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FALTA ... causa com o reconhecimento do direito às verbas rescisórias devidas nessa modalidade de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001067-77.2014.5.06.0014), 03-10-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE. REVERSÃO. Por se tratar de mácula definitiva e indelével na vida profissional do empregado, a justa causa, para ser chancelada pelo Judiciário, exige a demonstração inequívoca do cometimento de falta grave cometida pelo trabalhador, sob pena de ser revertida em demissão sem justa causa com o reconhecimento do...
... DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FALTA ... causa com o reconhecimento do direito às verbas rescisórias devidas nessa modalidade de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000884-89.2018.5.06.0233), 11-06-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. FUNDAMENTOS DA DECISÃO: MÉRITO: Da condenação no pagamento das verbas rescisórias decorrente da demissão sem justa causa (aviso prévio, FGTS + 40% e reflexos). A reclamada impugna a condenação em aviso prévio,...
... : MÉRITO: Da condenação no pagamento das verbas rescisórias decorrente da demissão sem justa ... causa em contrato por prazo indeterminado. É ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-85600-68.2005.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... 477 DA CLT - DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA - ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS INERENTES À JUSTA CAUSA. A multa estabelecida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-38040-28.2008.5.01.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - VERBAS RESCISÓRIAS - DISPENSA POR JUSTA CAUSA - DECLARAÇÃO DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA DEMISSÃO E APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001508-54.2015.5.06.0101), 13-02-2017
EMENTA: VERBAS RESCISÓRIAS. PENA DE CONFISSÃO APLICADA À RECLAMADA MANTIDA. Mostra-se correta a aplicação da pena de confissão à reclamada/recorrente, presumindo-se verdadeiras as alegações contidas na peça de ingresso, porque, apesar da juntada do pedido de demissão redigido e assinado pelo próprio reclamante, e, diante da afirmação do vindicante de que foi coagido a fazê-lo, cabia à demandada...
... EMENTA EMENTA: VERBAS RESCISÓRIAS. PENA DE CONFISSÃO APLICADA À ... , porque, apesar da juntada do pedido de demissão redigido e assinado pelo próprio reclamante, e, ... ável o reconhecimento da demissão sem justa causa e a condenação da ré no pagamento das ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000584-29.2014.5.06.0020), 12-09-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE. SENTENÇA MANTIDA. Por se tratar de mácula definitiva e indelével na vida profissional do empregado, a justa causa, para ser chancelada pelo Judiciário, exige a demonstração inequívoca do cometimento de falta grave cometida pelo trabalhador, sob pena de ser revertida em demissão sem justa causa com o...
... DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FALTA ... causa com o reconhecimento do direito às verbas rescisórias devidas nessa modalidade de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000509-88.2017.5.06.0018), 21-05-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE. SENTENÇA MANTIDA. Por se tratar de mácula definitiva e indelével na vida profissional do empregado, a justa causa, para ser chancelada pelo Judiciário, exige a demonstração inequívoca do cometimento de falta grave cometida pelo empregado, sob pena de ser revertida em demissão sem justa causa com o reconhecimento
... DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FALTA ... causa com o reconhecimento do direito às verbas rescisórias devidas nessa modalidade de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000064-70.2017.5.06.0018), 21-05-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE. SENTENÇA MANTIDA. Por se tratar de mácula definitiva e indelével na vida profissional do empregado, a justa causa, para ser chancelada pelo Judiciário, exige a demonstração inequívoca do cometimento de falta grave cometida pelo empregado, sob pena de ser revertida em demissão sem justa causa com o reconhecimento
... DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FALTA ... causa com o reconhecimento do direito às verbas rescisórias devidas nessa modalidade de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000909-84.2018.5.06.0142), 08-10-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para determinar a adoção da TR na atualização monetária dos créditos trabalhistas deferidos nesta reclamatória, em relação aos períodos não compreendidos no lapso de 25.03.2015 a 11.11.2017. Tudo nos termos da fundamentação. Ao decréscimo condenatório,...
... Das verbas rescisórias ... O reclamado/recorrente requer ... não pediu em momento algum a reversão da justa causa aplicada e apenas o pagamento das verbas scisórias, inclusive alegando a sua demissão sem justa causa, configurado está uma flagrante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-43900-71.2009.5.09.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... serviço e c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo ... originais), sob o argumento de que a demissão sem justa causa implica o pagamento das verbas ... Diferenças salariais e verbas rescisórias. Verbas reflexas. FGTS ... - diferença de ...