verbas rescisorias justa causa

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-55796/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Agosto de 2005

    MULTA DO ART. 477 DA CLT - VERBAS RESCISÓRIAS - JUSTA CAUSA - MATÉRIA CONTROVERTIDA - Demonstrado que o não-pagamento integral dos créditos da Reclamante, na rescisão, decorreu do fato de as parcelas se revelarem razoavelmente controvertidas, inviável juridicamente se falar em mora, para efeito de imposição de multa ao empregador. Inteligência do § 8º do art. 477 da CLT. Recurso de Embargos...

    ...CARP/ly/jr. MULTA DO ART. 477 DA CLT - VERBAS RESCISÓRIAS - JUSTA CAUSA - MATÉRIA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-6000-16.2009.5.03.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010

    RECURSO DE REVISTA - DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA - CONFIGURAÇÃO - VERBAS RESCISÓRIAS O Eg. Tribunal Regional entendeu descaracterizada a justa causa, afirmando improvada a alegação da Reclamada que amparou a rescisão contratual. A mudança desse entendimento encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO Não se verifica nos autos a prática de ato ilícito pela Reclamada. A demissão

    ...- DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA - CONFIGURAÇÃO. - VERBAS RESCISÓRIAS O ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-132400-42.2006.5.02.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Septiembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL - CONCURSO PÚBLICO - DESNECESSIDADE. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que os órgãos de fiscalização profissional, por não se constituírem em autarquia em sentido estrito, não estão sujeitos à exigência de concurso público, razão pela qual não se configura a nulidade do contrato de trabalho, nos termos do art. 37, II e § 2º,

    ... Constituição Federal, sendo devidas as verbas rescisórias inerentes à dispensa sem justa ..., a autora poderia ser demitida sem justa causa, mas sob o fundamento de contrato nulo. (..). ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-836600-95.2005.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Abril de 2013

    RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. VERBAS RESCISÓRIAS. DISPENSA COM JUSTA CAUSA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. A Turma entendeu não caracterizada a divergência jurisprudencial porque os arestos colacionados eram inespecíficos ou inválidos, na forma das Súmulas 296 e 337 do TST. Nessas circunstâncias não se vislumbra dissenso jurisprudencial apto ao conhecimento do...

    ...VERBAS RESCISÓRIAS. DISPENSA COM JUSTA CAUSA. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1457-47.2010.5.02.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. JUSTA CAUSA. REVERSÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. FGTS. SEGURO DESEMPREGO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação do preceito da Constituição Federal indicado, não há como ser admitido o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

    ...RITO SUMARÍSSIMO. JUSTA CAUSA. REVERSÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001659-63.2014.5.06.0001), 15-12-2016

    MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - As verbas rescisórias devem ser pagas no prazo legal e de forma correta. A reversão da justa causa e ausência do pagamento tempestivo de determinadas verbas rescisórias deferidas na sentença guerreada, autorizam a aplicação da multa insculpida no art. 477 consolidado, inteligência...

    ...477, § 8º, DA CLT. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS AS RESCISÓRIAS - As verbas rescisórias devem ser pagas no ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000680-18.2016.5.06.0006), 23-04-2019

    RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. DECLARAÇÃO DA DISPENSA IMOTIVADA. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DEVIDO. I. A justa causa é o motivo relevante que autoriza a rescisão do contrato de trabalho por falta grave cometida pelo trabalhador. Em razão dos nefastos efeitos à vida pessoal e profissional do trabalhador, bem como à luz do princípio da continuidade da relação...

    ...REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. DECLARAÇÃO DA DISPENSA IMOTIVADA. NTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DEVIDO. I. A justa causa é o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-53900-93.2007.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Octubre de 2012

    RECURSOS ORDINÁRIOS DA UNIÃO E DA COHAB. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. 1. Não merece reforma o acórdão regional por meio do qual foi julgado procedente o pedido de corte rescisório da decisão em que se reconheceu a aposentadoria espontânea como causa de extinção do contrato de trabalho, em flagrante ofensa ao artigo 7º, I, da Constituição Federal,...

    ... a aposentadoria espontânea como causa de extinção do contrato de trabalho, em ... contra a despedida arbitrária ou sem justa causa. 2. É cediço que o Supremo Tribunal ...ção, mas tão-somente à percepção das verbas rescisórias decorrentes da dispensa sem justa ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-95700-43.2009.5.01.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AFASTAMENTO DA JUSTA CAUSA. SEGURO DESEMPREGO. LIBERAÇÃO DAS GUIAS. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados e porque não demonstrada divergência jurisprudencial justificadora do recurso, nos termos do art. 337, I, -a-, desta c. Corte, não há como admitir o...

    ...AFASTAMENTO DA JUSTA CAUSA. SEGURO DESEMPREGO. LIBERAÇÃO DAS GUIAS. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-166000-13.2007.5.15.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA - FALTA GRAVE. VERBAS RESCISÓRIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.

    ...RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA - FALTA GRAVE. VERBAS RESCISÓRIAS. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-785-94.2011.5.18.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 2. JUSTA CAUSA - FALTA GRAVE. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 4. SALÁRIO -POR FORA-. 5. HONORÁRIOS PERICIAIS. 6. NEGATIVA DE RECEBIMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. OMISSÃO EM AJUIZAR A COMPETENTE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. JUSTA CAUSA. CONVERSÃO EM JUÍZO. CORRETA APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 477, § 8º, DA

    ...1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 2. JUSTA CAUSA. - FALTA GRAVE. 3. ADICIONAL DE ...6. NEGATIVA DE RECEBIMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. OMISSÃO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-8640/2006-0120-08.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010

    RECURSO DE REVISTA - DESCONSTITUIÇÃO DA JUSTA CAUSA - VERBAS RESCISÓRIAS - INCIDÊNCIA DA MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT. O simples fato de as verbas rescisórias decorrerem de pronunciamento judicial sobre determinado litígio, no caso a desconstituição da justa causa imputada ao autor, não afasta a incidência da multa em questão, pois o § 8º do art. 477 da CLT assim não excepciona. Recurso de...

    ... RECURSO DE REVISTA - DESCONSTITUIÇÃO DA JUSTA CAUSA - VERBAS RESCISÓRIAS - INCIDÊNCIA DA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-799-48.2012.5.18.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS. Conforme se depreende do acórdão regional, o pagamento das parcelas de aviso prévio, férias simples e proporcionais acrescidas do terço constitucional, saldo de salário, 13º proporcional e FGTS e multa de 40%, decorreu do afastamento da justa causa aplicada, uma vez que a reclamada não se desincumbiu do ônus de provar o

    ...JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS. Conforme se ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-85600-68.2005.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010

    RECURSO DE REVISTA - MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT - DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA - ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS INERENTES À JUSTA CAUSA. A multa estabelecida no § 8º do art. 477 da CLT diz respeito à não observância dos prazos fixados no § 6º, para pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão, inclusive quando da ausência do aviso prévio, que ocorre nos casos de...

    ...477 DA CLT - DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA - ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS ... do atraso no pagamento das parcelas rescisórias, independentemente das razões pelas quais se ...
  • MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica, o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
    ... hipótese de ocorrência de demissões sem justa causa, durante a vigência da URV prevista nesta medida provisória, as verbas rescisórias serão acrescidas de uma ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002202-55.2017.5.06.0391), 29-07-2019

    RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DEVIDO. I. A justa causa é o motivo relevante que autoriza a rescisão do contrato de trabalho por falta grave cometida pelo trabalhador. Em razão dos nefastos efeitos à vida pessoal e profissional do trabalhador, bem como à luz do princípio da continuidade da...

    ...REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DE VERBAS RESCISÓRIAS. DEVIDO. I. A justa causa é o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000849-83.2018.5.06.0022), 02-04-2019

    EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. HIPÓTESE DE REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM VIA JUDICIAL. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE PELA MORA PATRONAL NO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. Considerando que a rescisão contratual por justa causa impede que o trabalhador receba a indenização do aviso prévio, a proporcionalidade das férias e do décimo terceiro salário, e o...

    .... Do mérito. . Da alegação de justa causa para a rescisão contratual. . Defende a ... caminhos até a dispensa sem pagamento de verbas rescisórias completas, da ausência de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000575-07.2013.5.06.0019), 07-12-2016

    JUSTA CAUSA. NÃO RECONHECIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO RECLAMADO. A justa causa judicialmente invocada há de ser devida e indubitavelmente provada. Além disso, o fato ensejador da justa causa deve ser suficientemente grave, a ponto de tornar insuportável a continuação do vínculo de emprego, autorizando o empregador a despedir o empregado sem qualquer ônus quanto ao pagamento de verbas rescisórias....

    ... º Vara do Trabalho do Recife/PE EMENTA: JUSTA CAUSA. N Ã O RECONHECIMENTO. Ô NUS DA PROVA DO ... qualquer ô nus quanto ao pagamento de verbas rescis ó rias. Assim, a alega ç ã o da justa ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-414-84.2011.5.20.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. 2. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO (SÚMULA 126/TST). 3. VERBAS RESCISÓRIAS. AVISO-PRÉVIO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. SEGURO-DESEMPREGO. FGTS (APELO DESFUNDAMENTADO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUAISQUER DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896 DA CLT). 4. FÉRIAS SIMPLES (AUSÊNCIA DE INTERESSE

    ...JULGAMENTO EXTRA PETITA. 2. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO (SÚMULA 126/TST). 3. VERBAS" RESCISÓRIAS. AVISO-PRÉVIO. DÉCIMO TERCEIRO SAL\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000323-90.2015.5.06.0000), 23-02-2016

    EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. HIPÓTESE DE REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM VIA JUDICIAL. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE PELA MORA PATRONAL NO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. Considerando que a rescisão contratual por justa causa impede que o trabalhador receba a indenização do aviso prévio, a proporcionalidade das férias e do décimo terceiro salário, e o...

    ...HIPÓTESE DE REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM VIA JUDICIAL. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE PELA MORA PATRONAL NO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. Considerando que a rescisão ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001413-31.2014.5.06.0013), 01-09-2016

    JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA DO RECLAMADO. NÃO RECONHECIMENTO. A justa causa judicialmente invocada há de ser devida e indubitavelmente provada. Além disso, o fato ensejador da justa causa deve ser suficientemente grave, a ponto de tornar insuportável a continuação do vínculo de emprego, autorizando o empregador a despedir o empregado sem qualquer ônus quanto ao pagamento de verbas rescisórias....

    ... 13ª Vara do Trabalho do Recife /PE EMENTA JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA DO RECLAMADO. NÃO ... sem qualquer ônus quanto ao pagamento de verbas rescisórias. Assim, a alegação da justa causa ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000163-50.2015.5.06.0005), 06-09-2017

    JUSTA CAUSA. RECONHECIMENTO. A justa causa judicialmente invocada há de ser devida e indubitavelmente provada. Além disso, o fato ensejador da justa causa deve ser suficientemente grave, a ponto de tornar insuportável a continuação do vínculo de emprego, autorizando o empregador a despedir o empregado sem qualquer ônus quanto ao pagamento de verbas rescisórias. Assim, a alegação da justa causa...

    ...JUSTA CAUSA. RECONHECIMENTO. A justa causa ... sem qualquer ônus quanto ao pagamento de verbas rescisórias. Assim, a alegação da justa causa ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-157200-16.2005.5.01.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEDIDA MOTIVADA. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS. MULTA. SEGURO-DESEMPREGO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

    ...DESPEDIDA MOTIVADA. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-20081/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2001

    RECURSO DE REVISTA. VERBAS RESCISÓRIAS. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. Comprovando o empregador que o empregado faltava injustificadamente ao trabalho, violando reiteradamente seus deveres contratuais, de sorte a impossibilitar a continuação do vínculo laboral, acertada a imputação da falta grave capitulada no art. 482, "e", da CLT para seu despedimento sumário, por justa causa. Indevidas, por conseqüência

    ...VMF/meos/mx. RECURSO DE REVISTA. VERBAS RESCISÓRIAS. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. Comprovando ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-20081/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2001

    RECURSO DE REVISTA. VERBAS RESCISÓRIAS. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. Comprovando o empregador que o empregado faltava injustificadamente ao trabalho, violando reiteradamente seus deveres contratuais, de sorte a impossibilitar a continuação do vínculo laboral, acertada a imputação da falta grave capitulada no art. 482, "e", da CLT para seu despedimento sumário, por justa causa. Indevidas, por conseqüência

    ...VMF/meos /mx. RECURSO DE REVISTA. VERBAS RESCISÓRIAS. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. Comprovando ...

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