verbas rescisorias justa causa

RECURSO DE REVISTA. VERBAS RESCISÓRIAS. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. Comprovando o empregador que o empregado faltava injustificadamente ao trabalho, violando reiteradamente seus deveres contratuais, de sorte a impossibilitar a continuação do vínculo laboral, acertada a imputação da falta grave capitulada no art. 482, "e", da CLT para seu despedimento sumário, por justa causa. Indevidas, por conseqüência

RECURSO DE REVISTA. VERBAS RESCISÓRIAS. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. Comprovando o empregador que o empregado faltava injustificadamente ao trabalho, violando reiteradamente seus deveres contratuais, de sorte a impossibilitar a continuação do vínculo laboral, acertada a imputação da falta grave capitulada no art. 482, "e", da CLT para seu despedimento sumário, por justa causa. Indevidas, por conseqüência

RECURSO DE REVISTA. VERBAS RESCISÓRIAS. JUSTA CAUSA. MORA. MULTA. MINUTOS RESIDUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. Pretensão versando sobre revolvimento de fatos e provas, ou assentada em divergência jurisprudencial inespecífica, não anima o conhecimento da revista (Enunciados nº 126 e 296/TST). 2. Independentemente de reconhecida, em juízo, a dispensa sem justa causa, o fato objetivo da falta de...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DEVIDO. I. A justa causa é o motivo relevante que autoriza a rescisão do contrato de trabalho por falta grave cometida pelo trabalhador. Em razão dos nefastos efeitos à vida pessoal e profissional do trabalhador, bem como à luz do princípio da continuidade da...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. HIPÓTESE DE REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM VIA JUDICIAL. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE PELA MORA PATRONAL NO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. Considerando que a rescisão contratual por justa causa impede que o trabalhador receba a indenização do aviso prévio, a proporcionalidade das férias e do décimo terceiro salário, e o...

JUSTA CAUSA. NÃO RECONHECIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO RECLAMADO. A justa causa judicialmente invocada há de ser devida e indubitavelmente provada. Além disso, o fato ensejador da justa causa deve ser suficientemente grave, a ponto de tornar insuportável a continuação do vínculo de emprego, autorizando o empregador a despedir o empregado sem qualquer ônus quanto ao pagamento de verbas rescisórias....

MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - JUSTA CAUSA PARA A DISPENSA NÃO COMPROVADA. O § 8º do art. 477 da CLT exclui de multa o descumprimento do § 6º do mesmo art. 477 quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. Hipótese em que o TRT consigna que, em defesa, o empregador afirmou ter a empregada cometido faltas graves sem, no entanto, provar e que a Reclamada teve...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. PENA DE CONFISSÃO FICTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS. ENTREGAS DAS GUIAS DO FGTS E DO SEGURO DESEMPREGO. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não demonstrada violação literal de dispositivo...

RECURSO DE REVISTA - EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - SERVIDOR CONCURSADO - DESPEDIDA IMOTIVADA - POSSIBILIDADE - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 247 DA SBDI-1 1. Aplica-se o entendimento consolidado no item I da Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1. 2. Consignada pelo acórdão regional a inocorrência de justa causa, é devida a conversão da rescisão em dispensa sem justa causa,

EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. HIPÓTESE DE REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM VIA JUDICIAL. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE PELA MORA PATRONAL NO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. Considerando que a rescisão contratual por justa causa impede que o trabalhador receba a indenização do aviso prévio, a proporcionalidade das férias e do décimo terceiro salário, e o...

JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA DO RECLAMADO. NÃO RECONHECIMENTO. A justa causa judicialmente invocada há de ser devida e indubitavelmente provada. Além disso, o fato ensejador da justa causa deve ser suficientemente grave, a ponto de tornar insuportável a continuação do vínculo de emprego, autorizando o empregador a despedir o empregado sem qualquer ônus quanto ao pagamento de verbas rescisórias....

JUSTA CAUSA. RECONHECIMENTO. A justa causa judicialmente invocada há de ser devida e indubitavelmente provada. Além disso, o fato ensejador da justa causa deve ser suficientemente grave, a ponto de tornar insuportável a continuação do vínculo de emprego, autorizando o empregador a despedir o empregado sem qualquer ônus quanto ao pagamento de verbas rescisórias. Assim, a alegação da justa causa...

RECURSO DO RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA DO RECLAMADO. RECONHECIMENTO. A justa causa judicialmente invocada há de ser devida e indubitavelmente provada. Além disso, o fato ensejador da justa causa deve ser suficientemente grave, a ponto de tornar insuportável a continuação do vínculo de emprego, autorizando o empregador a despedir o empregado sem qualquer ônus quanto ao pagamento de...

JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA DO RECLAMADO. RECONHECIMENTO. A justa causa judicialmente invocada há de ser devida e indubitavelmente provada. Além disso, o fato ensejador da justa causa deve ser suficientemente grave, a ponto de tornar insuportável a continuação do vínculo de emprego, autorizando o empregador a despedir o empregado sem qualquer ônus quanto ao pagamento de verbas rescisórias. Assim,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS - MULTA DOS ARTIGO 467 E 477 DA CLT. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula no 126 desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea -c- do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa...

RECURSO ORDINÁRIO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT. EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE TRABALHO. AVISO PRÉVIO E MULTA DO FGTS INDEVIDOS. A jurisprudência da Corte Superior é no sentido de que a aposentadoria compulsória extingue o contrato de trabalho dos servidores públicos celetistas, aos quais também se aplica a disposição inserta no artigo 40, § 1º, II, da...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT. EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE TRABALHO. AVISO PRÉVIO E MULTA DO FGTS INDEVIDOS. A jurisprudência da Corte Superior é no sentido de que a aposentadoria compulsória extingue o contrato de trabalho dos servidores públicos celetistas, aos quais também se aplica a disposição inserta no artigo 40, § 1º, II, da

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se divisa a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, haja vista que o julgador se manifestou, com fundamentos jurídicos pertinentes, a respeito das questões essenciais ao deslinde das controvérsias sobre horas extras, salário "por fora" e multas dos arts. 467 e 477 da

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. VÍNCULO CELETISTA. EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE TRABALHO. POSSIBILIDADE. A jurisprudência da Corte Superior é no sentido de que a aposentadoria compulsória extingue o contrato de trabalho dos servidores públicos celetistas, aos quais também se aplica a disposição inserta no artigo 40, § 1º, II, da Constituição da República. Completando o

RECURSO ORDINÁRIO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. VÍNCULO CELETISTA. EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE TRABALHO. POSSIBILIDADE. A jurisprudência da Corte Superior é no sentido de que a aposentadoria compulsória extingue o contrato de trabalho dos empregados públicos celetistas, aos quais também se aplica a disposição inserta no artigo 40, § 1º, II, da Constituição da República....

EMENTA RESCISÃO POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE CARACTERIZADO. Conjunto probatório dos autos que autoriza concluir pela regularidade da penalidade máxima aplicada ao empregado, em razão da prática de ato de improbidade bem caracterizado, donde decorre a quebra de confiança, elemento essencial ao contrato de trabalho, em razão do que foi reconhecida como correta a despedida por justa causa...

RECURSO ORDINÁRIO. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. Ausente a comprovação, por meio de prova robusta, do "ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições" alegadamente praticados pelo empregado, deve ser mantida a reversão da despedida por justa causa em rescisão sem justa causa, e, consequentemente, o pagamento das verbas...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 1) CONTRATO DE APRENDIZAGEM POR PRAZO DETERMINADO. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONVOLAÇÃO EM CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. Permanecendo a reclamante prestando serviços, mesmo depois de ultrapassado o marco inicialmente fixado para o término do seu contrato por prazo determinado, sem que o reclamado comprovasse a existência de prorrogação formal e...

RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE DEMISSÃO. CONTRATO DE TRABALHO SUPERIOR A UM ANO. ASSISTÊNCIA SINDICAL. A assistência prevista no artigo 477, § 1º, da CLT visa assegurar que o empregado não está sendo coagido a pleitear a rescisão do contrato de trabalho. No caso, da prova coligida no feito, o TRT conclui pela inexistência de vício de consentimento, tendo em vista que a ruptura contratual foi...