verbas rescisorias justa causa

RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VALIDADE. Como se observa das provas produzidas nos autos, os pedidos de demissão foram escritos de próprio punho pelos autores e foram devidamente homologados pelo órgão de classe, cumprindo, assim, o requisito formal de validade, conforme exigia o art. 477, § 1º, da CLT. No tocante ao vício de consentimento alegado,...

JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A justa causa judicialmente alegada é de ser devida e indubitavelmente provada. Além disso, o fato ensejador da justa causa há de ser suficientemente grave, a ponto de tornar insuportável a continuação do vínculo de emprego, autorizando o empregador a despedir o empregado sem qualquer ônus quanto ao pagamento de verbas rescisórias. Não se verificando tais premissas,

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. Presentes todos os pressupostos necessários à caracterização da justa causa aplicada (proporcionalidade, gravidade da falta, imediatidade ou atualidade, non bis in idem e nexo de causalidade entre a conduta e a penalidade aplicada), não há que se falar em reversão da despedida por justa causa em denúncia vazia, e, consequentemente, em...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. Presentes todos os pressupostos necessários à caracterização da justa causa aplicada (proporcionalidade, gravidade da falta, imediatidade ou atualidade, non bis in idem e nexo de causalidade entre a conduta e a penalidade aplicada), não há que se falar em reversão da despedida por justa causa em denúncia vazia, e, consequentemente, em...

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, inciso IX, da Constituição da República, 458, inciso II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação...

RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PREVISÃO DE SUPRESSÃO DA PARCELA. INVALIDADE. O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, previsto no artigo 7º, XXVI, da Carta Magna, não autoriza que por meio destes instrumentos seja promovida a simples supressão de direitos e garantias legalmente assegurados. No caso em exame, a norma coletiva, objeto de...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. JUSTA CAUSA. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS POR DISPENSA IMOTIVADA. Demonstrado o desacerto da decisão agravada, que considerou prejudicado o exame da transcendência e aplicou a orientação preconizada na Súmula 126 do TST. Agravo provido para prosseguir na...

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. JUSTA CAUSA (VERBAS RESCISÓRIAS). Da análise dos fatos estampados nos autos tem-se que restou comprovada a ocorrência da falta funcional, ensejadora da despedida por justa causa. Portanto, não são devidas as verbas rescisórias decorrentes e vindicadas pelo reclamante no presente recurso, à exceção do 13º salário proporcional, por incidência da Súmula...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. MOVIMENTO PAREDISTA. PARTICIPAÇÃO EM ATOS DE VANDALISMO. NÃO COMPROVAÇÃO. REVERSÃO. A dispensa por justa causa, por ser penalidade máxima a ser imposta ao empregado, exige a plena convicção quanto à autoria e gravidade da falta e à medida punitiva a ser aplicada, cabendo ao empregador demonstrar, de modo irrefutável,...

JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS. A despedida por justa causa constitui-se na pena mais grave que pode ser aplicada a um empregado, para tanto, é mister que a prática do ato ilícito trabalhista que a caracteriza seja claramente provado, situação inocorrente no presente caso. Apelo da reclamada improvido.

EMENTA: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. ANULAÇÃO DA JUSTA CAUSA APLICADA PELA RÉ. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. Afastada a justa causa imputada pela empregadora, por não restar comprovada a conduta abusiva alegada na defesa, a conseqüência lógica é o reconhecimento da nulidade da dispensa, em face de o ex-empregado ser detentor da estabilidade, prevista no art. 10, II, a, do ADCT,...

1. LAUDO PERICIAL. REALIZAÇÃO. ENGENHEIRO OU MÉDICO. VALIDADE. Decisão regional em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o artigo 195 da CLT não faz qualquer distinção entre médico e engenheiro para efeito de caracterização e classificação da insalubridade e periculosidade, exigindo apenas que o laudo seja elaborado por profissional devidamente qualificado. Inteligência da...

DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS - Ausência de prova da autorização expressa do Reclamante para os descontos. Tese recorrida em harmonia com o Enunciado nº 342/TST. Jurisprudência inválida (art. 896, "a", da CLT) ou superada (Enunciado nº 333/TST). Revista não conhecida. MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - JUSTA CAUSA PARA A DISPENSA NÃO COMPROVADA. O § 8º do art. 477 da CLT exclui de...

RECURSO ORDINÁRIO. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. Presentes todos os pressupostos necessários à caracterização da justa causa aplicada (proporcionalidade, gravidade da falta, imediatidade ou atualidade, non bis in idem e nexo de causalidade entre a conduta e a penalidade aplicada), não há que se falar em reversão da despedida por justa causa em denúncia vazia, e, consequentemente, em pagamento das...

RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE DEMISSÃO. CONTRATO DE TRABALHO COM DURAÇÃO SUPERIOR A UM ANO. ARTIGO 477, §1º, DA CLT. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. No caso dos autos, o pedido de demissão do reclamante e a rescisão do contrato de trabalho, que perdurou por período superior a um ano, não foram realizados com a assistência do sindicato da categoria obreira ou órgão do...

RECURSO DA RECLAMADA. REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. In casu, inexistindo nos autos prova de que a despedida por justa causa, revertida em juízo, tenha repercutido negativamente na honra, na dignidade, na imagem ou no nome do trabalhador, não há falar em dano moral e, por conseguinte, no direito de ser indenizado. Insta destacar que a jurisprudência

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. ANULAÇÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA APLICADA PELA RÉ. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. Afastada a justa causa imputada pela empregadora, por não restar comprovada a conduta abusiva alegada na defesa, a consequência lógica é o reconhecimento da nulidade da dispensa, em face de o ex-empregado ser detentor da estabilidade, prevista no art. 10, II, a, do ADCT,

EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA INCONTROVERSA. VERBAS RESCISÓRIAS. BAIXA NA CTPS E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS PARA SAQUE DO FGTS E ENCAMINHAMENTO DO SEGURO DESEMPREGO. I - Não havendo controvérsia quanto à despedida sem justa causa e ao inadimplemento das verbas rescisórias, a impetrante possui direito líquido e certo à concessão da tutela de urgência buscada...

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA CONVOLADO EM POR PRAZO INDETERMINADO. REVERTIDA A DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. CARACTERIZADA A ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. VERBAS RESCISÓRIAS E INDENIZAÇÃO DEVIDAS. Convolado o contrato de experiência para contrato por prazo indeterminado, revertida a despedida por justa causa para sem justa causa, e demonstrado que a despedida ocorreu quando a empregada estava ao...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A. APOSENTADORIA ESPONT NEA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A partir da interpretação dos parágrafos 1º e 2º do art. 453 da CLT adotada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIN s 1721-3 e 1770-4, já não subsiste o entendimento de que a aposentadoria espontânea é

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. -JUSTA CAUSA/VERBAS RESCISÓRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o agravante não desconstitui os fundamentos contidos no despacho denegatório do recurso de revista. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. Ausente a comprovação, por meio de prova robusta, do último ato de desídia e mau procedimento alegadamente praticado pelo empregado, deve ser mantida a reversão da despedida por justa causa em denúncia vazia, e, consequentemente, o pagamento das verbas rescisórias típicas desta modalidade de ruptura contratual. Recurso ordinário da reclamada nã

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA NÃO COMPROVADA. VERBAS RESCISORIAS DEVIDAS. A justa causa é penalidade máxima imputada ao empregado, que deve ser robustamente comprovada, por meio de inequívocos elementos. Os motivos determinantes da rescisão sem ônus para o empregador, previstos no art. 482 e alíneas da CLT, quando invocados, devem restar provados convincentemente. A liberdade assegurada à