verbas rescisorias pedido demissão
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
..., contado da data da notificação da demissão", quando da ausência do aviso prévio, indenizaç\xC3"... de rescisão do contrato de trabalho a seu pedido. § 2° Nas hipóteses previstas nos incisos I e ... apresentação do recibo de quitação das verbas rescisórias, nos casos dos incisos I e II do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-530-42.2010.5.02.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VALIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO - VERBAS RESCISÓRIAS INDEVIDAS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
...VALIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. - VERBAS RESCISÓRIAS INDEVIDAS. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-24840-21.2003.5.02.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DEMISSÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAIS. Demonstrada contrariedade às Súmulas 157 e 261 do TST nos termos exigidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. REVELIA DA PRIMEIRA RECLAMADA. CONTEÚDO DA DEFESA DA LITISCONSORTE. Matéria não...
...GMACC/amt/afs/pv AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DEMISSÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. FÉRIAS E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-467-84.2010.5.05.0641 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PREVISÃO DE SUPRESSÃO DA PARCELA. INVALIDADE. O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, previsto no artigo 7º, XXVI, da Carta Magna, não autoriza que por meio destes instrumentos seja promovida a simples supressão de direitos e garantias legalmente assegurados. No caso em exame, a norma coletiva, objeto de...
...Recurso de revista não conhecido. VERBAS RESCISÓRIAS. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-210100-11.2009.5.15.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. RESCISÃO INDIRETA. A aferição acerca de eventual inexistência de vício de consentimento do Reclamante, como requer a Reclamada, demandaria o revolvimento de fatos e provas, expediente vedado por força da Súmula nº 126 do TST. A alegada dificuldade financeira enfrentada pela empresa não caracteriza motivo de força maior capaz de atenuar a mora do
...RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. RESCISÃO INDIRETA. A aferição ..., ficou registrado que nem o pagamento das verbas rescisórias relativas ao pedido de demissão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-210100-11.2009.5.15.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. RESCISÃO INDIRETA. A aferição acerca de eventual inexistência de vício de consentimento do Reclamante, como requer a Reclamada, demandaria o revolvimento de fatos e provas, expediente vedado por força da Súmula nº 126 do TST. A alegada dificuldade financeira enfrentada pela empresa não caracteriza motivo de força maior capaz de atenuar a mora do
...RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. RESCISÃO INDIRETA. A aferição ..., ficou registrado que nem o pagamento das verbas rescisórias relativas ao pedido de demissão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-210100-11.2009.5.15.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. RESCISÃO INDIRETA. A aferição acerca de eventual inexistência de vício de consentimento do Reclamante, como requer a Reclamada, demandaria o revolvimento de fatos e provas, expediente vedado por força da Súmula nº 126 do TST. A alegada dificuldade financeira enfrentada pela empresa não caracteriza motivo de força maior capaz de atenuar a mora do
...RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. RESCISÃO INDIRETA. A aferição ..., ficou registrado que nem o pagamento das verbas rescisórias relativas ao pedido de demissão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000548-57.2015.5.06.0341), 11-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO DE DEMISSÃO. CONFISSÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. Confessado, desde a exordial, que o reclamante teve a iniciativa de romper o contrato de emprego, impõe-se à instância revisional proferir declaração nesse sentido, revendo, assim, a sentença, assegurada, todavia, as verbas rescisórias decorrentes do pedido de demissão, eis que o pagamento nã
...RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO DE DEMISSÃO. CONFISSÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-639900-73.2005.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. DESFUNDAMENTADO. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se pode vislumbrar nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando as razões recursais são genéricas, isto é, não indicam especificamente os pontos que restam omissos, na decisão recorrida, mesmo após a interposição dos embargos...
...Recurso de revista não conhecido. VERBAS RESCISÓRIAS. PEDIDO DE DEMISSÃO. O Regional ... -
Acórdão Nº 0020140-63.2015.5.04.0561 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-05-2021
EMENTA RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. MATÉRIAS REMANESCENTES. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO - VERBAS RESCISÓRIAS - SEGURO DESEMPREGO - ESTABILIDADE. Entende-se que, reconhecida a dispensa sem justa causa, como in casu , primeiramente, deve haver a determinação de que sejam fornecidas as guias para a obtenção do benefício do seguro-desemprego e, somente após isto, e em nã
...DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO - VERBAS RESCISÓRIAS - SEGURO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2309/2001-024-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL CERCEAMENTO DE DEFESA - TESTEMUNHA CONTRADITADA. VERBAS RESCISÓRIAS PEDIDO DE DEMISSÃO. Não cabe recurso de revista quando a questão controvertida envolve o reexame de fatos e provas, conforme disposto no Enunciado nº 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
...VERBAS RESCISÓRIAS. PEDIDO DE DEMISSÃO. Não cabe ... -
Acórdão Nº 0020431-51.2016.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 09-11-2017
EMENTA Nulidade do pedido de demissão. Verbas rescisórias. Havendo alegação de vício de consentimento a macular o pedido de demissão firmado pelo empregado, o ônus da prova lhe pertencia, nos termos dos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, pois fato constitutivo do direito postulado.Tese de coação não provada.
...EMENTA Nulidade do pedido de demissão. Verbas rescisórias. Havendo ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
...º Tratando-se de pretensão que envolva pedido" de prestações sucessivas decorrente de alteraç\xC3"...verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos ... Art. 477-B. Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001239-24.2016.5.06.0022), 29-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VALIDADE. Como se observa das provas produzidas nos autos, os pedidos de demissão foram escritos de próprio punho pelos autores e foram devidamente homologados pelo órgão de classe, cumprindo, assim, o requisito formal de validade, conforme exigia o art. 477, § 1º, da CLT. No tocante ao vício de consentimento alegado,...
...PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE ..., serem excluídas da condenação todas as verbas rescisórias decorrentes da demissão sem justa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-221800-13.2004.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A recorrente, em preliminar, limita-se a relacionar as matérias sobre às quais entende que o TRT não se manifestou devidamente, porém não esclarece sobre quais aspectos acerca dessas matérias o TRT teria deixado de se manifestar. E isso seria importante porque, no caso, o TRT apreciou as matérias
...VERBAS RESCISÓRIAS. PEDIDO DE DEMISSÃO. A alegação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-60600-34.2008.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. Diante da delimitação trazida no v. acórdão regional de que a reclamada não comprovou ter o autor pedido demissão do trabalho, não há falar em afronta aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO. Decisão regional em conformidade com a Súmula 389/TST. Apelo que...
...RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. Diante da ... -
Acórdão Nº 0021457-47.2018.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 31-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MODALIDADE DE RUPTURA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM DESPEDIDA IMOTIVADA. VERBAS RESCISÓRIAS. A ausência de comprovação de vício de vontade no pedido de demissão formulado pelo reclamante conduz à improcedência do pedido de conversão do pedido de demissão em despedida sem justa causa, bem como de pagamento das demais parcelas...
...CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM DESPEDIDA IMOTIVADA. VERBAS ... em dispensa sem justa causa; verbas rescisórias; e indenização por danos moral e material. Com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-258-06.2010.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Deixando a parte de interpor embargos declaratórios, a fim de obter pronunciamento sobre a matéria, resta precluso o momento de arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A necessidade do reexame de fatos e...
...896, "a", da CLT). 3. REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. Os fundamentos ... -
Acórdão Nº 0021034-10.2021.5.04.0341 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 23-09-2021
EMENTA RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA. SENTENÇA PARCIAL. VERBAS RESCISÓRIAS. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM DESPEDIDA INDIRETA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. A sentença parcial não enfrentou o pedido de reconhecimento de rescisão indireta, tampouco deferiu parcelas típicas e exclusivas de tal forma de encerramento do contrato de trabalho, ao fundamento de que é necessária
...SENTENÇA PARCIAL. VERBAS RESCISÓRIAS. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-145300-78.2008.5.02.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE DEMISSÃO POR PARTE DO AUTOR. VERBAS RESCISÓRIAS INDEVIDAS. Na hipótese em exame, o Tribunal Regional, destinatário final das provas colhidas, concluiu que o Autor foi quem deu ensejo à ruptura da relação de trabalho estabelecida entre as partes. Não há se falar, assim, em violação dos arts. 477, § 1º, 483, § 1º e 818 da CLT e 333, II, do CPC,
...PEDIDO DE DEMISSÃO POR PARTE DO AUTOR. VERBAS ... a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias pertinentes. 1. Insurge-se a reclamada, alegando, ... -
Acórdão Nº 0020606-07.2019.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. Hipótese em que demonstrado o vício de vontade na iniciativa da reclamante para a ruptura da relação de emprego. Tem-se por nulo o pedido de demissão efetuado, revertendo-se o pedido de demissão para dispensa imotivada por iniciativa da empregadora (despedida sem justa causa), em 01/03/20
...REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. ARTIGOS 467 E ... -
Acórdão Nº 0020187-64.2016.5.04.0282 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 21-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MODALIDADE DE RUPTURA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM DESPEDIDA IMOTIVADA. VERBAS RESCISÓRIAS. A ausência de comprovação de vício de vontade no pedido de demissão formulado pelo reclamante conduz à improcedência do pedido de conversão do pedido de demissão em despedida sem justa causa, bem como de pagamento das demais parcelas...
...CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM DESPEDIDA IMOTIVADA. VERBAS ... em despedida imotivada, diferenças rescisórias e fornecimento das guias de seguro desemprego; ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-144840-88.2006.5.01.0245 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO CONCEDIDA EM LIMINAR. DECISÃO CASSADA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RESTABELECIMENTO DA DEMISSÃO. INDEVIDO NOVO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. Nega-se provimento ao agravo de instrumento, quando não demonstradas as hipóteses de cabimento do recurso de revista, previstas no art. 896 da CLT, ante a ausência de violação literal dos arts. 5º,...
...DECISÃO CASSADA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RESTABELECIMENTO DA VERBAS RESCISÓRIAS. Nega-se provimento ao agravo de ...RESTABELECIMENTO DA DEMISSÃO. INDEVIDO NOVO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-94140-60.2008.5.02.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PEDIDO DE DEMISSÃO. AVISO PRÉVIO. VERBAS RESCISÓRIAS. SEGURO DESEMPREGO - INDENIZAÇÃO. FGTS - DIFERENÇA DE RECOLHIMENTO. FGTS - MULTA. DESCONTO SALARIAL. SEGURO-DESEMPREGO. SEGURO-DESEMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR NÃO LIBERAÇÃO DE GUIAS. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. Recurso de revista interposto em...
...RITO SUMARÍSSIMO. PEDIDO DE DEMISSÃO. AVISO PRÉVIO. VERBAS RESCISÓRIAS. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-31155/1993-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2002
VERBAS RESCISÓRIAS. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. Em razão das circunstâncias fáticas assinaladas na r. decisão regional, notadamente aquela atinente à ausência de vício de consentimento na formalização do pedido de demissão e recebimento das verbas pertinentes, não há que se falar em afronta direta e inequívoca do § 1º do art. 477 da CLT. Recurso não conhecido. SALÁRIO. PAGAMENTO...
. A C Ó R D Ã O. 1ª Turma. VMF/h. VERBAS RESCISÓRIAS. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ...