vereador pensao morte
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente ... V - exercício de mandato de vereador do Município em que desenvolve a atividade rural ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... V- pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou ... V- exercício de mandato de vereador do município onde desenvolve a atividade rural, ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente ... V - exercício de mandato de vereador do município onde desenvolve a atividade rural, ...
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Acórdão nº 2005/0170652-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE DE VEREADOR. INCONSTITUCIONALIDADE DO BENEFÍCIO ...
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Decisão Monocrática Nº 0629651-88.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 05-10-2020
... CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE C/C ... INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL ... APOSENTADORIA ... EX-VEREADOR ... CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE POR MEIO ...
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Acórdão nº 1.0000.23.290560-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2024
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - PENSÃO POR MORTE - EX-VEREADOR - FUNDO MUNICIPAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE - DIREITO ADQUIRIDO - DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PENSÃO DIVIDIDA ENTRE BENEFICIÁRIOS - EX-CÔNJUGE - PERNCENTUAL FIXADO EM SEPARAÇÃO JUDICIAL - FORMA DE CÁLCULO - OBSERVÃNCIA DA LEI N. 2.988/78. - O Fundo de Previdência da Câmara Municipal de Belo...
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Acórdão Nº 0050324-38.2020.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 21-11-2022
... RECEPCIONADA ... CONSTITUIÇÃO. EVENTO MORTE SE DEU APÓS A VIGÊNCIA DA ... CONSTITUIÇÃO ... de pensão por morte à viúva de ex-vereador do Município de Sobral. 2. Na ... hipótese dos ...
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Acórdão Nº 0000629-91.2005.8.06.0054 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 29-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. PENSÃO POR MORTE. VIÚVA DE EX-VEREADOR. SUSTAÇÃO DE PAGAMENTO. FALECIMENTO DA IMPETRANTE NO CURSO DA AÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS EM MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE. RATIFICAÇÃO DA REJEIÇÃO DA PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR COISA JULGADA MATERIAL. . INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 27/1985 DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES
... PENSÃO POR MORTE. VIÚVA DE EX-VEREADOR. SUSTAÇÃO DE PAGAMENTO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
... I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo ... V - exercício de mandato de vereador do município onde desenvolve a atividade rural, ...
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Acórdão Nº 0806954-03.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 04-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. VIÚVA DE EX-VEREADOR DO MUNICÍPIO DE CORURIPE. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... 0806954-03.2020.8.02.0000 ... Pensão por Morte (Art. 74/9) ... 3ª Câmara Cível ... Relator: ... PENSÃO POR MORTE. VIÚVA DE EX-VEREADOR DO ... MUNICÍPIO DE CORURIPE. QUALIDADE DE ... -
Decisão Monocrática Nº 0000177-96.2006.8.06.0070 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 14-11-2016
... PENSÃO VITALÍCIA. VIÚVA ... DE EX-VEREADOR. LEI MUNICIPAL NÃO RECEPCIONADA ... PELA UIÇÃO. EVENTO MORTE SE DEU APÓS A ... VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO ...
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Acórdãos nº 2031115-39.2022.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 25 de Marzo de 2022
... Tutela de urgência Pensão por morte Pedido visando seja conferido à ... na condição de dependente de ex-vereador falecido Inadmissibilidade Ausente ...
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Acórdãos nº 2031115-39.2022.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 25 de Marzo de 2022
... Tutela de urgência Pensão por morte Pedido visando seja conferido à ... na condição de dependente de ex-vereador falecido Inadmissibilidade Ausente ...
- RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2899 de Tribunal de Contas da União, Plenário
- ACÓRDÃO Nº 2899 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 28-10-2020
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Acórdãos nº 0010463-69.2008.8.26.0309 de 6ª Câmara de Direito Público, 26 de Agosto de 2013
... de Jundiaí Viúva de ex- vereador que pretende a percepção da pensão por morte instituída pela Lei Municipal nº ...
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Acordao Nº 17019 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-08-2010
REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA- PENSÃO POR MORTE. VEREADOR. MAIORIDADE. DIREITO ADQUIRIDO INEXISTENTE. 1) A expressa previsão de lei, da cessação do benefício, uma vez alcançada a maioridade civil pelo beneficiário, obsta a continuidade na percepção do benefício para além do limite legal. 2) Configura-se como adquirido, o direito que não pode ser alterado ao arbítrio de outrem. 3)...
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Acordao Nº 17019 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-08-2010
REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA- PENSÃO POR MORTE. VEREADOR. MAIORIDADE. DIREITO ADQUIRIDO INEXISTENTE. 1) A expressa previsão de lei, da cessação do benefício, uma vez alcançada a maioridade civil pelo beneficiário, obsta a continuidade na percepção do benefício para além do limite legal. 2) Configura-se como adquirido, o direito que não pode ser alterado ao arbítrio de outrem. 3)...
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Acordao Nº 17019 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-08-2010
REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA- PENSÃO POR MORTE. VEREADOR. MAIORIDADE. DIREITO ADQUIRIDO INEXISTENTE. 1) A expressa previsão de lei, da cessação do benefício, uma vez alcançada a maioridade civil pelo beneficiário, obsta a continuidade na percepção do benefício para além do limite legal. 2) Configura-se como adquirido, o direito que não pode ser alterado ao arbítrio de outrem. 3)...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08011669520204058103), 05-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Pensão por morte. Qualidade de segurado do instituidor à época do óbito. Manutenção. Situação de desemprego não demonstrada. Benefício indevido. 1. A demanda centra-se na possibilidade de concessão de pensão por morte a dependentes filhos menores e companheira do instituidor. 2.Para concessão do benefício de pensão por morte, a parte autora precisa...
... pedido de benefício de Pensão por Morte, na qualidade de filhos menores e companheira do ... nota de falecimento do instituidor, ex-vereador da cidade de Sobral. A notícia descreve que o ... -
Decisão monocrática Nº 1449159 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2023
... FAMILIARES DE PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADOR FALECIDO NO EXERCÍCIO DO MANDATO. NÃO ... -vereador e a consequente pensão em caso de morte ...
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Decisão da Presidência nº 1095964 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2017
... : MANDADO DE SEGURANÇA PENSÃO POR MORTE IPESP PARLAMENTAR VEREADOR Ação ...
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Decisão monocrática Nº 1406777 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-10-2022
... PENSÃO POR MORTE VIÚVA DE EX-VEREADOR - Não cabimento - Falecido ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo ... V - exercício de mandato de vereador do município onde desenvolve a atividade rural, ...