Vestimenta
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ções de ambiente se tornarem desconfortáveis, em virtude de instalações geradoras de frio ou de calor, será obrigatório o uso de vestimenta adequada para o trabalho em tais condições ou de capelas, anteparos, paredes duplas, isolamento térmico e recursos similares, de forma que os ...
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DECRETO Nº 591, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Sociais e Culturais. Promulgação.
... Pacto reconhecem o direito de toda pessoa a um nível de vida adequando para si próprio e sua família, inclusive à alimentação, vestimenta e moradia adequadas, assim como a uma melhoria continua de suas condições de vida. Os Estados Partes tomarão medidas apropriadas para assegurar a ...
- Padrão de vestimenta - uniformes
- Padrão de vestimenta no meio ambiente laboral e inserção de propagandas no uniforme: uso da imagem do trabalhador
- Padrão de vestimenta no meio ambiente laboral e inserção de propagandas no uniforme: uso da imagem do trabalhador
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Art. 456-A. Cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral, sendo lícita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras e de outros itens de ...
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Mulheres que burlarem código de vestimenta serão punidas, diz Judiciário do Irã
Mulheres que circularem no Irã sem cumprir o código de vestimenta islâmico serão punidas, disse o chefe do Judiciário iraniano, Gholamhossein Mohseni Ejei, segundo a agência de notícias estatal "IRNA".A fala do político acontece meses após o início d...
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Lei nº 13.830 de 13/05/2019. Dispõe sobre a prática da equoterapia.
... c) equipamento de proteção individual e de montaria, quando as condições físicas e mentais do praticante permitirem; ... d) vestimenta adequada, quando as condições físicas e mentais do praticante permitirem; ... e) garantia de atendimento médico de urgência ou de remoção para ...
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'Pijama' e 'roupa de academia': deputado defende regras de vestimenta para mulheres na Alesp
O deputado estadual Gil Diniz (PL-SP), um dos maiores aliados de Jair Bolsonaro na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), defendeu regras mais claras sobre as roupas usadas por deputadas da Casa. Segundo ele, enquanto os homens não podem falar ...
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Sem 'stylist', Endrick chama atenção pela personalidade na vestimenta: 'compro o que gosto e me faz bem'
Não é segredo para ninguém que Endrick é um jogador de muita personalidade. Aos 17 anos, é um dos principais nomes da seleção brasileira sub-23, que disputará o pré-olímpico a partir do próximo dia 23, na Venezuela, e integrará o estrelado elenco do ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... III- as águas principais que banham o imóvel; ... IV- a composição geológica, qualidade e vestimenta dos terrenos, bem como o valor destes e das culturas ... § 2o O memorial descritivo indicará mais: ... I- a composição geológica, a ...
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'Pijama' e 'roupa de academia': deputado defende regras de vestimenta para mulheres na Alesp
O deputado estadual Gil Diniz (PL-SP), um dos maiores aliados de Jair Bolsonaro na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), defendeu regras mais claras sobre as roupas usadas por deputadas da Casa. Segundo ele, enquanto os homens não podem falar ...
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Acórdão nº 2016/0006650-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE. EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES JUDICIAIS FAVORÁVEIS NÃO IMPEDE A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE...
... vestimenta, o que sugere risco ao ... meio social, recomendando a sua custódia cautelar para garantia da ... -
Acórdão nº 2015/0091789-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... VESTIMENTA" DO EXÉRCITO BRASILEIRO (ART. 172 DO ... CÓDIGO PENAL MILITAR). ATIPICIDADE DUVIDOSA DA ... CONDUTA DE INFORMAR PROFISSÃO \xC2" ...
- COMPANHIA PERNAMBUCANA DE GÁS - COPERGÁS Aviso de Licitação: PL nº 183/2022. ESPECIAL DAS ESTATAIS – ABERTA – Nº 045/2022, o presente Edital tem por objeto o fornecimento do conjunto de vestimenta composto de camisa e touca tipo árabe em tecido resistente aos efeitos térmicos do arco elétrico e do fogo repentino e vestimenta composta de camisa profissional em tecido tipo brim, conforme termo...
- COMPANHIA PERNAMBUCANA DE GÁS - COPERGÁS Aviso de Licitação: PL nº 112/2023. ESPECIAL DAS ESTATAIS – ABERTA – Nº 045/2023, o presente Edital tem por objeto fornecimento do conjunto de vestimenta composto de camisa e touca tipo árabe em tecido resistente aos efeitos térmicos do arco elétrico e do fogo repentino e vestimenta composta de camisa profissional em tecido tipo brim, conforme termo d...
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A tutela Jurídica da Moda
Durante muito tempo, foi atribuído à indústria da vestimenta caráter de utilitário. Há poucos debates acerca da proteção conferida a tal campo, principalmente porque se trata de ramo novo, sobre o qual poucos se debruçaram com fi m de buscar soluções, ou mesmo problemas.
... VICTOR PRADO ... PEDRO PAULO ... HELENA DOBLER ... 1. Introdução ... Durante muito tempo, foi atribuído à indústria da vestimenta caráter de utilitário. Há poucos debates acerca da proteção conferida a tal campo, principal-mente porque se trata de ramo novo, sobre o qual ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-209-95.2011.5.24.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... é considerado como à disposição do empregador, nos termos do artigo 4° da CLT, mormente porque não é possível o empregado colocar a vestimenta em sua casa". Ilesos os arts. 4º da CLT e 5º, II, da Lei Maior. Divergência jurisprudencial não demonstrada (Súmula 296, I, do TST) ... Agravo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-54-74.2011.5.24.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Como a parte não opôs embargos declaratórios ao acórdão regional, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, estando incólumes os arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458 do CPC. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Regional, última instância apta a examinar matéria fática, a teor da
... Regional, última instância apta a examinar matéria fática, a teor da Súmula 126 do TST, registrou que o reclamante, mesmo utilizando vestimenta específica (EPI), laborava em ambiente artificialmente frio, em temperatura inferior a 12°C, sem concessão dos intervalos exigidos pelo art. 253 ... - Termo de Homologação – Contratação de Empresa para Efetuar a Aquisição de Fardamento/vestimenta (bermuda/short, Roupas Íntimas, Camisa Manga Curta, Chinelo de Dedo); Kit Enxoval (lençol e Toalha); Kit Higiene e Limpeza (sabonete, Xampu, Desodorante, Papel Higiênico, Escova, Detergente, Pano de Chão
- COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA Aviso de Licitação: LICITAÇÃO.COMPESA 142/2023 CSL PROCESSO Nº 1720/2023 – REGISTRO DE PREÇOS PARA A AQUISIÇÃO DE EPIs: PROTETOR AUDITIVO, CAPACETE, CAPA DE CHUVA, CREME BLOQ SOLAR, VESTIMENTA E PROTETOR FACIAL. Abertura: 14/11/2023 às 10:00h. Disputa: 14/11/2023 às 14:00h. Edital disponível 07/11/2023. Sueleuza Werneck Monteiro – Agente de Lici...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-830-52.2011.5.08.0124 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. I. A Corte Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelas segunda e terceira Reclamadas (Frigol e Frigol Pará), para excluir da condenação o pagamento de horas in itinere. Registrou a existência de normas coletivas da categoria em que se estipulou que -o tempo despendido no...
... Entendeu que "não restou claro o tempo gasto para a vestimenta de uniformes, incluindo os equipamentos de proteção individual, mostrando a lógica que não demandaria o tempo indicado e reconhecido pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-123500-29.2007.5.03.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. Inviável a análise do recurso de revista, se necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido no aspecto. 2. DANO MORAL. O direito à indenização por dano moral encontra amparo no art. 186 do Código Civil e art. 5º, X, da CF, bem como nos princípios basilares da nova ordem...
... Recurso de revista não conhecido no aspecto. 4) REEMBOLSO DE VALORES GASTOS COM VESTIMENTA. O apelo encontra-se desfundamentado, porquanto a aarte não aponta nenhuma violação legal e/ou constitucional ou contrariedade a súmula desta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-26700-67.2009.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO PARA O DESLOCAMENTO DA PORTARIA AO SETOR DE TRABALHO E PARA A TROCA DE UNIFORME EM CASA. A questão das horas extraordinárias relativas aos poucos minutos que antecedem e que sucedem a jornada de trabalho dos empregados já está pacificada nesta Corte Superior, que tem posicionamento firme no sentido de fixar como limite de tolerânc
... a duração, além de não haver razoabilidade, já que o tempo para vestir o uniforme não é diferente do tempo para utilizar qualquer vestimenta para trabalhar. Assim, há de ser excluído da condenação relativa aos minutos residuais, o tempo despendido pelo reclamante para a troca de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-429-65.2010.5.19.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS o Eg. Tribunal Regional, examinando o contexto fático-probatório dos autos, concluiu que a reclamada não se desincumbiu do seu ônus probatório quanto à culpa exclusiva da vítima ou mesmo culpa concorrente, haja vista a ausência, no local de trabalho, das proteções de segurança de ambiente energizado, bem como a inexistência de vestimenta própria
... , haja vista a ausência, no local de trabalho, das proteções de segurança de ambiente energizado, bem como a inexistência de vestimenta própria para a realização de serviço em sistema elétrico de potência e a falta de treinamento específico para a realização das tarefas ...