Vestimenta dos presos

• Revista Panóptica

O presente trabalho tem por objetivo a problematização do fenômeno de escalada das legislações criminalizadoras das drogas relacionadas com a hipertrofia do Estado Penal em detrimento do Estado Social. Traçando um panorama histórico do processo de criminalização das drogas, evidenciam-se os motivos políticos e econômicos do recrudescimento penal, de forma a promover o controle das classes sociais

Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por GUTEMBERG DA SILVA BORGES contra decisão do MM. Juiz de Direito da Vara Criminal e do Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária do Riacho Fundo que, nos autos da ação penal nº 0000057-05.2017.8.07.0017, indeferiu o pedido para que impetrante usasse roupas próprias quando da realização da sessão plenária do júri designada para...

Mandado de segurança criminal. Tribunal do júri. Apresentação do réu com roupas próprias. Indeferimento. Decisão devidamente fundamentada. Violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e ampla defesa. Inocorrência. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. I - se o prolator da decisão atacada apresenta as razões de seu convencimento de forma expressa e minudente, inexiste qualquer violaçã

EMENTA: APELAÇÃO ¿ TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ¿ ARTS. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL ¿ APELANTES 01 E 02 CONDENADOS À PENA DE 09 ANOS DE RECLUSÃO E 1300 DIAS-MULTA E APELANTE 03 À 08 ANOS DE RECLUSÃO E 1200 DIAS-MULTA ¿ REGIME FECHADO - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - PRISÃO

EMENTA: APELAÇÃO ¿ TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ¿ ARTS. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL ¿ APELANTES 01 E 02 CONDENADOS À PENA DE 09 ANOS DE RECLUSÃO E 1300 DIAS-MULTA E APELANTE 03 À 08 ANOS DE RECLUSÃO E 1200 DIAS-MULTA ¿ REGIME FECHADO - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - PRISÃO

Homicídio qualificado. Nulidade. Acusado com vestimenta padronizada do sistema prisional. Ofensa à dignidade do preso. Inocorrência. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Dosimetria. Culpabilidade exacerbada. Diversos disparos em via pública. 1 - a utilização de roupas brancas durante o julgamento no tribunal do júri não viola dignidade do preso. No distrito federal, diferente de...

APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E DE ARMA BRANCA (ART. 157, § 2º, II E § 2º-A, I, CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO CONTUNDENTE. APELANTE PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. CONFISSÃO JUDICIAL DO CORRÉU. ARCABOUÇO...

Apelação criminal. Preliminar de nulidade. Violação aos art. 226, cpp. Rejeitada. Roubo majorado. Arma branca. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima corroborada pelos depoimentos testemunhais e demais elementos de prova coligidos aos autos. Sentença mantida  1. Em relação à inobservância do artigo 226 do cpp, não assiste razão aos apelantes, haja vista que, de acordo com o auto...

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DEFENSIVO – PRELIMINAR – OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA – AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA DE FORMA HÍBRIDA – VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PRESENÇA DO RÉU – ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – MEDIDA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA E RESPALDADA PELA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL – PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO – NULIDADE DO RECONHECIMENTO DE PESSOA –...

EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELANTE CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO COM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INVIABILIDADE. JUSTA CAUSA COMPROVADA. PEDIDO PARA ALTERAR O REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO E SUBSTITUIR A PENA CORPORAL PELA RESTRITIVA DE DIREITO. REPROCHE. MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA NA SENTENÇA,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO EM EXECUÇÃO. APENADO EM REGIME FECHADO. SUBVERSÃO DA ORDEM OU DA DISCIPLINA. FALTA GRAVE RECONHECIDA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. Na espécie, nada mais sendo produzido, insuficiente, somente, a imputação de autoria realizada pela serventia, com base nas cores da vestimenta do apenado, para outorgar certeza de ter o agravante praticado o ato de indisciplina que lhe é imputado. Assim, deve a...

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