Via de Defesa ou Exceção

Via de Defesa ou Exceção

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  • Acórdão nº 2007/0068536-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 16 de Novembro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA IMPETRANTE NO FEITO EXECUTIVO FISCAL POR CONSIDERAR CONFIGURADA HIPÓTESE DE SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. DEFESA VIA IMPUGNAÇÃO OU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INSUBSTITUÍVEL PELO MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 267/STF. APLICAÇÃO. O redirecionamento da execução fiscal, incluindo no pólo...

  • Acórdão nº 2010/0121742-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 23 de Fevereiro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. STJ. GARANTIA DA AUTORIDADE DE SUAS DECISÕES. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. PROGRAMA BEFIEX. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. A ação reclamatória, que situa-se no âmbito do direito constitucional de petição (artigo 5.º, inciso XXXIV, da CF/1988), constitui o meio adequado para assegurar a garantia da...

  • Decisão Monocrática nº 70030777551 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 21 de Julho de 2009

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LIMITES DA MATÉRIA OBJETO DA EXCEÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Admite-se a exceção de pré-executividade somente quando, na execução, estiver ausente um ou mais dos pressupostos processuais ou condições da ação, sendo esta modalidade de defesa uma via de exceção. Não corre prazo prescricional entre ascendentes e descendentes durante o poder...

  • Acórdão nº 70031431679 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 03 de Setembro de 2009

    AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LIMITES DA MATÉRIA OBJETO DA EXCEÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Mantém-se a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, pois em consonância com a orientação jurisprudencial deste Tribunal. Admite-se a exceção de pré-executividade somente quando, na execução, estiver ausente um ou...

  • Acordão nº (AP)0001541-90.2010.5.06.0013 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 03 de Agosto de 2011

    ILEGITIMIDADE ATIVA “AD CAUSAM”. 1. A empresa contra a qual foi redirecionada a execução é parte legítima para figurar no feito, conquanto não tenha sido “ab initio” integrante do polo passivo, quando chamada a responder pelo executado originário, após configuração da hipótese de grupo econômico e diante da impossibilidade desta satisfazer o crédito do exequente. A partir de então, na qualidade...

  • Decisão Monocrática nº 70031043565 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 28 de Agosto de 2009

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LIMITES DA MATÉRIA OBJETO DA EXCEÇÃO. Admite-se a exceção de pré-executividade somente quando, na execução, estiver ausente um ou mais dos pressupostos processuais ou condições da ação, sendo esta modalidade de defesa uma via de exceção. Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70031043565, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,...

  • Acórdão nº 70014835003 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 20 de Abril de 2006

    HABEAS CORPUS. CRIMES HEDIONDOS. REGIME. Mesmo diante da coisa julgada, é possível a aplicação da lei penal mais benigna. No caso em apreço, reconhece-se a retroatividade da jurisprudência mais benéfica. A decisão do STF acerca da inconstitucionalidade do regime integral fechado foi feita de forma incidental, isto é, via de exceção ou defesa. Portanto, a isenção do cumprimento da lei declarada...

  • Acórdão nº 1.0024.99.082480-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Janeiro de 2006

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -DIREITO TRIBUTÁRIO - NÃO PAGAMENTO DE ICMS - INDICAÇÃO DE COOBRIGADO NA CDA -RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SÓCIO - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ARTIGO 135, INCISO III - MATÉRIA QUE, 'IN CASU', DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA E QUE DEVE SER DEDUZIDA EM DEFESA, VIA EMBARGOS - AGRAVO PROVIDO. A Exceção ou Objeção de Pré-Executividade,...

  • Acórdão nº 70031731557 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 22 de Outubro de 2009

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LIMITES DA MATÉRIA OBJETO DA EXCEÇÃO. O julgador de primeiro grau reconheceu que o crédito buscado (débito alimentar) não se confunde com o valor a ser percebido pelo varão em decorrência de sua rescisão contratual, matéria que não merece ser enfrentada no feito executivo. A decisão agravada (penhora de valores a serem...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-7415/1996-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Agosto de 2001

    RECURSO DE REVISTA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ARTIGO 97 DA CONSTITUIÇÃO - VIOLAÇÃO CONFIGURADA - CONHECIMENTO. No Direito Constitucional Brasileiro, o Poder Judiciário é o órgão responsável pelo controle repressivo da constitucionalidade, cuja finalidade consiste em expurgar do ordenamento jurídico a lei ou ato normativo contrário à Constituição. Para tanto, existem dois métodos ou...

  • Acórdão nº 2007/0118408-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 20 de Novembro de 2007

    CRIMINAL. HC. ESTELIONATO. QUADRILHA. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO INDEFERIDA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INIMIZADE CAPITAL NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. MAGISTRADO COM ATUAÇÃO REGULAR. ORDEM DENEGADA. - Hipótese na qual se requer o reconhecimento da suspeição do Magistrado singular, sob o fundamento deste ter...

  • Acórdão nº 2006/0113955-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 14 de Dezembro de 2010

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA A MAGISTRADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SANÇÃO ADMINISTRATIVA APLICADA A DESPEITO DE NÃO TER SIDO INICIADO OU CONCLUÍDO PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES DO...

  • Acórdão nº AgRg nos EREsp 1043207 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 14 de Agosto de 2014

    AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO INDEFERITÓRIA DA EXCEÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO DECISUM RECORRIDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROVIMENTO IMPUGNADO. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO MONOCRÁ...

  • Acórdão nº HC 283821 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 25 de Fevereiro de 2014

    HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar...

  • nº 2004.01.00.042516-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 01 de Dezembro de 2004

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA EM IMPULSIONAR O PROCESSO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE: POSSIBILIDADE - SEGUIMENTO NEGADO - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. A exceção de pré-executividade não é ação autônoma nem chega a ser incidente processual que justifique sua "autuação" em apartado e seu processamento ...

  • Acórdão nº HC 210847 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 15 de Setembro de 2011

    PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NULIDADE. CERTIDÃO DE RECUSA DO RÉU DE RECEBER INTIMAÇÃO. DOCUMENTO DE CONTEÚDO DUVIDOSO. DEFICIÊNCIA DE DEFESA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE JUIZ DE 1º GRAU. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. RECURSO ESPECIAL E AGRAVO DE...

  • Acórdão nº 2005/0153372-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 08 de Maio de 2007

    RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. HABEAS DATA. CABIMENTO. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO JUNTO AO INSTITUTO MILITAR DE ENGENHARIA - IME. CONTAGEM PARA O BENEFÍCIO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO À INFORMAÇÃO. ART. 5º, XXXIII, DA CARTA MAGNA DE 1.988. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PLEITO QUE DEVE SER DEDUZIDO EM SEDE DE WRIT OF MANDAMUS. A Constituição Federal prevê, em seu art. 5º, LXXII que...

  • Acórdão nº HC 220867 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Setembro de 2012

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. FRAÇÃO DO REDUTOR. DISCRICIONARIEDADE. CIRCUNSTÂNCIAS, NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA. REDUÇÃO INFERIOR AO MÁXIMO ACERTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. Tendo o legislador previsto apenas os pressupostos para a incidência do benefício legal, deixando, contudo, de estabelecer os parâm...

  • Acórdão nº MS 15416 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 13 de Abril de 2011

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO OMISSIVO DO SENHOR MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. ANISTIADO POLÍTICO. PRETENSÃO QUANTO AO PERCEBIMENTO DO EFEITO FINANCEIRO RETROATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE IMPETRADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. POSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA PRETENSÃO DO IMPETRANTE NA VIA ELEITA. NÃO CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO E DA...

  • Acórdão nº 2010/0106095-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 13 de Abril de 2011

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO OMISSIVO DO SENHOR MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. ANISTIADO POLÍTICO. PRETENSÃO QUANTO AO PERCEBIMENTO DO EFEITO FINANCEIRO RETROATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE IMPETRADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. POSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA PRETENSÃO DO IMPETRANTE NA VIA ELEITA. NÃO CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO E DA...

  • Acórdão nº HC 244891 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Setembro de 2012

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. PRETENDIDA APLICAÇÃO. REQUISITOS SUBJETIVOS. NÃO PREENCHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS E QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. INDEFERIMENTO DA MINORANTE JUSTIFICADO. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. Embora o paciente seja primário e não ostente maus...

  • Acórdão nº REsp 1252333 / PE de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 28 de Junho de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO PRETÉRITA RECONHECIDA EM LIMINAR. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN. INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC 104/2001. Para os processos ajuizados antes da entrada em vigor do art. -A, do CTN, era possível a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo...

  • Acórdão nº HC 243493 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 20 de Setembro de 2012

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. FRAÇÃO DO REDUTOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RELEVÂNCIA DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA PARA A ESCOLHA DO QUANTUM. APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. O simples fato de o paciente ter praticado o crime...

  • Acórdão nº HC 245849 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Setembro de 2012

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. FRAÇÃO DO REDUTOR. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT NESSE PONTO. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da...

  • Acórdão nº 93368 de Primeira Turma, 27 de Outubro de 2011

    PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. LEI Nº 7.492/86, ARTS. 4º, 16 E 22, PARÁGRAFO ÚNICO. CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO. LEI Nº 9.613/98, ART. 1º, VI E VII C/C ARTIGO 1º, § 1º, II C/C ARTIGO 1º, § 2º, II C/C ARTIGO 1º, § 4º. CONEXÃO HÁBIL A FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO PREVENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO VERIFICADA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA QUE PREJUDICA...