Via de Defesa ou Exceção

148747 resultados para Via de Defesa ou Exceção

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal

    ...I- em estado de necessidade;. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. II- em legítima defesa;. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. III- em estrito cumprimento de dever legal ou no ...§ 2º- É punível a calúnia contra os mortos. Exceção da verdade. § 3º- Admite-se a prova da verdade, salvo:. I- se, constituindo o fato imputado crime ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... assegurando-se-lhe o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do termo, para apresentar defesa. Parágrafo único- Findo o prazo para a defesa, subirá o processo à autoridade administrativa de ...Parágrafo único- Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...II- proceder com lealdade e boa-fé;. III- não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento;. IV- não produzir provas, nem praticar atos ...SEÇÃO V Da Declaração de Incompetência. ARTIGO 112. Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa. Parágrafo único. A nulidade da cláusula de eleição de foro, em ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ...2º Não é, porém, admissível qualquer dessas interpretações, quando:. a) cercear a defesa pessoal do acusado;. b) prejudicar ou alterar o curso normal do processo, ou lhe desvirtuar a ...ARTIGO 111. As questões atinentes à competência resolver-se-ão assim pela exceção própria como pelo conflito positivo ou negativo. ARTIGO 112. Haverá conflito:. Conflito ...

  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro

    ... trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e do meio-ambiente. ARTIGO 2. São vias ...VI- aplicar as penalidades por infrações previstas neste Código, com exceção daquelas relacionadas nos incisos VII e VIII do art. 24, notificando os infratores e arrecadando as ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. ARTIGO 66. Não ... de Apelação, àquele ou a estes caberá o julgamento, quando oposta e admitida a exceção da verdade. ARTIGO 86. Ao Supremo Tribunal Federal competirá, privativamente, processar e julgar:. ...

  • Acórdão nº 2007/0068536-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 16 de Novembro de 2010

    ... CONFIGURADA HIPÓTESE DE SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. DEFESA VIA IMPUGNAÇÃO OU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INSUBSTITUÍVEL PELO MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 267/STF. APLICAÇÃO. O redirecionamento da execução fiscal, incluindo no pólo passivo da relação processual empresa sucessora, pode ser afastado pela impugnação prevista na lei própria; quiçá em exceção de pré-executividade acaso não haja necessidade de dilação probatória. Os meios componentes...

  • Em vigor Lei das Sociedades por Ações

    ...§ 1º A qualquer pessoa, desde que se destinem a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal ou dos acionistas ou do mercado de ...§ 3o Os documentos referidos neste artigo, à exceção dos constantes dos incisos IV e V, serão publicados até 5 (cinco) dias, pelo menos, antes da data ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... que, em virtude de motivação exclusivamente política, foi atingido por atos de exceção, institucional ou complementar, ou abrangido pelo Decreto Legislativo nº 18, de 15 de dezembro de ... prevista no § 4º, a previdência social notificará o beneficiário para apresentar defesa, provas ou documentos de que dispuser, no prazo de dez dias. #Redação dada pelo Decreto nº ...

  • Em vigor Código Brasileiro de Aeronáutica

    ...ARTIGO 143. O crédito hipotecário aéreo prefere a qualquer outro, com exceção dos resultantes de:. I - despesas judiciais, crédito trabalhista, tributário e proveniente de ...ARTIGO 207. As condições que o Governo Federal achar conveniente estabelecer em defesa dos interesses nacionais constarão de termo de aceitação assinado pela empresa requerente e ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ... de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo ...IV - por edital;. V - por meio eletrônico, conforme regulado em lei. § 1o Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas ...

  • Em vigor Estatuto do Estrangeiro

    ..., aos interesses políticos, sócio-econômicos e culturais do Brasil, bem assim à defesa do trabalhador nacional. ARTIGO 3. A concessão do visto, a sua prorrogação ou transformação ...- o extraditando houver de responder, no Estado requerente, perante Tribunal ou Juízo de exceção. § 1° A exceção do item VII não impedirá a extradição quando o fato constituir, ...

  • Acórdão nº 0013534-45.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Maio de 2014

    ... ceção de pré-executividade é um meio disponível à defesa do executado, cabível nos casos de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, e nas hipóteses referentes à falta de pressupostos processuais ou condições da ação, que não necessitem de dilação probatória. In casu, busca o Agravante discutir as cláusulas que compõem o contrato de empréstimo objeto da execução. A ferramenta de defesa utilizada se mostra, contudo, inadequada...

  • Em vigor Código Penal Militar

    ...I- em estado de necessidade;. II- em legítima defesa;. III- em estrito cumprimento do dever legal;. IV- em exercício regular de direito. Parágrafo ...§ 1º Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga. Exceção da verdade. § 2º A prova da verdade do fato imputado exclui o crime, mas não é admitida:. I- ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-7415/1996-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Agosto de 2001

    ... o controle difuso ou aberto, exercido por via de exceção ou defesa, é estendido a todos os Tribunais. No entanto, para ambos os sistemas, a Constituição Federal, em seu artigo 97, estab...

  • nº 2004.01.00.042516-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 01 de Dezembro de 2004

    ... com embargos à execução (ação ordinária de defesa). Não há restrições quando ao exame da prescrição via e...

  • Acórdão nº 1.0024.99.082480-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Janeiro de 2006

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -DIREITO TRIBUTÁRIO - NÃO PAGAMENTO DE ICMS - INDICAÇÃO DE COOBRIGADO NA CDA -RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SÓCIO - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ARTIGO 135, INCISO III - MATÉRIA QUE, 'IN CASU', DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA E QUE DEVE SER DEDUZIDA EM DEFESA, VIA EMBARGOS - AGRAVO PROVIDO. A Exceção ou Objeção de Pré-Executividade, oriunda de construção doutrinária e...

  • Em vigor Código Eleitoral

    ...II- promover a exclusão de qualquer eleitor inscrito ilegalmente e assumir a defesa do eleitor cuja exclusão esteja sendo promovida;. III- examinar, sem perturbação do serviço e ...Parágrafo único. A exceção da verdade somente se admite se ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao ...

  • Jornada de trabalho e o direito à limitação: desencontros entre a Constituição e a legislação infraconstitucional

    Este estudo problematiza o princípio normativo da proteção trabalhista na perspectiva da limitação de jornada. Apresenta um recorte histórico das primeiras normas atinentes à limitação de jornada bem como a aplicação das previsões constitucional e infraconstitucional sobre o tema, em especial, a discrepância existente entre o constitucionalmente previsto e a rede de desproteção provocada pelo art.

    ...Acontece que, ainda que não houvesse exceção ao controle de jornada, a extrapolação corriqueira do limite de 44 horas semanais acaba por ...400.267/1997:. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 62, II, DA CLT. VIA DE EXCEÇÃO OU DEFESA. INOCORRÊNCIA. O art. 62, II, da CLT não obriga os gerentes a extrapolarem a jornada diária ...

  • Em vigor Código Comercial

    ...ARTIGO 460. Toda embarcação brasileira destinada à navegação do alto mar, com exceção somente das que se empregarem exclusivamente nas pescarias das costas, deve ser registrada no ...ARTIGO 562. Qualquer que tenha sido o ajuste, o indivíduo da tripulação que for morto em defesa da embarcação será considerado como vivo para todos os vencimentos e quaisquer interesses que ...

  • Em vigor Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

    ... em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa. SEÇÃO VI Da transferência. ARTIGO 23. #Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97. SEÇÃO VII Da ... e fundacional não terá direito aos benefícios do Plano de Seguridade Social, com exceção da assistência à saúde. #Redação dada pela Lei nº 10.667, de 14.5. 2003. § 2º O servidor ...

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ... de garantia solidária e outros tipos de sociedades, que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das microempresas e empresas de pequeno porte, desde que estas ...�ões de bens, cujo valor unitário esteja dentro do limite a que se refere este artigo, a exceção contida no mesmo não contempla a hipótese onde a atividade exercida exija utilização de um ...

  • Acordão nº (AP)0001541-90.2010.5.06.0013 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 03 de Agosto de 2011

    ... existam, podendo, ainda, exercer seu direito de defesa mediante a oposição de embargos à execução, ou até mesmo ingressar com medida preventiva de exceção. Via de consequência não se pode entender ser o executado/embargante parte autorizada a aforar a ação de embargos de terceiro, que deve ser extinta sem resolu...

  • O Supremo Tribunal Federal e os Efeitos de suas Decisões no Controle Difuso de Constitucionalidade

    ... Tribunal Federal, mesmo quando proferidas em sede de controle difuso, ou por via de exceção ou incidental. O controle difuso de constitucionalidade vem tendo assento nos textos fundamentais ...Tanto o autor, já na petição inicial, quanto o réu, no tempo do oferecimento de sua defesa, podem impugnar a constitucionalidade da lei ou ato normativo do poder público aplicável à ...