Via de Defesa ou Exceção

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  • Acórdão nº 2007/0068536-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 16 de Novembro de 2010

    ... CONFIGURADA HIPÓTESE DE SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. DEFESA VIA IMPUGNAÇÃO OU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INSUBSTITUÍVEL PELO MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 267/STF. APLICAÇÃO. O redirecionamento da execução fiscal, incluindo no pólo passivo da relação processual empresa sucessora, pode ser afastado pela impugnação prevista na lei própria; quiçá em exceção de pré-executividade acaso não haja necessidade de dilação probatória. Os meios componentes...

  • Acórdão nº 1.0024.99.082480-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Janeiro de 2006

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -DIREITO TRIBUTÁRIO - NÃO PAGAMENTO DE ICMS - INDICAÇÃO DE COOBRIGADO NA CDA -RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SÓCIO - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ARTIGO 135, INCISO III - MATÉRIA QUE, 'IN CASU', DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA E QUE DEVE SER DEDUZIDA EM DEFESA, VIA EMBARGOS - AGRAVO PROVIDO. A Exceção ou Objeção de Pré-Executividade, oriunda de construção doutrinária e...

  • Acórdão nº 93368 de Primeira Turma, 27 de Outubro de 2011

    PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. LEI Nº 7.492/86, ARTS. 4º, 16 E 22, PARÁGRAFO ÚNICO. CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO. LEI Nº 9.613/98, ART. 1º, VI E VII C/C ARTIGO 1º, § 1º, II C/C ARTIGO 1º, § 2º, II C/C ARTIGO 1º, § 4º. CONEXÃO HÁBIL A FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO PREVENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO VERIFICADA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA QUE PREJUDICA...

  • Decisões Monocráticas nº 124131 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Março de 2015

    Apelação provida para impor o regime fechado, por expressa determinação legal: Art. 2, § 1º, da Lei n. 8.072/90, com a redação dada pela Lei n. 11.464/ Declaração incidental de inconstitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal (HC 111.840, Rel. Min. Dias Toffoli). Ordem concedida, de ofício, no Tribunal a quo, em menor extensão (apena...

    ... constitucionalidade, também chamado doutrinariamente de controle por via difusa, por via de defesa, ou por via de exceção, se dá em qualquer instância judicial, por juiz ou tribunal, em casos ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-7415/1996-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Agosto de 2001

    ... o controle difuso ou aberto, exercido por via de exceção ou defesa, é estendido a todos os Tribunais. No entanto, para ambos os sistemas, a Constituição Federal, em seu artigo 97, estab...

  • nº 2004.01.00.042516-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 01 de Dezembro de 2004

    ... com embargos à execução (ação ordinária de defesa). Não há restrições quando ao exame da prescrição via e...

  • Acordão nº (AP)0001541-90.2010.5.06.0013 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 03 de Agosto de 2011

    ... existam, podendo, ainda, exercer seu direito de defesa mediante a oposição de embargos à execução, ou até mesmo ingressar com medida preventiva de exceção. Via de consequência não se pode entender ser o executado/embargante parte autorizada a aforar a ação de embargos de terceiro, que deve ser extinta sem resolu...

  • Acórdão nº AgRg nos EREsp 1043207 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 14 de Agosto de 2014

    ... DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO INDEFERITÓRIA DA EXCEÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO DECISUM RECORRIDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROVIMENTO IMPUGNADO. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. IRRELEVÂNCIA DO ANTERIOR EXERCÍCIO DE JUÍZO PROVISÓRIO E...

  • Acórdão nº HC 283821 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 25 de Fevereiro de 2014

    HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar...

    ...DEFICIÊNCIA DE DEFESA. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADVOGADA CONSTITUÍDA. DILIGÊNCIA NA ... chamado doutrinariamente de controle por via difusa, por via de defesa, ou por via de exceção, se dá em qualquer instância judicial, por juiz ou tribunal, em casos concretos, comuns e ...

  • Decisões Monocráticas nº 632894 de STF. Supremo Tribunal Federal, 08 de Agosto de 2013

    Estado de Goiás interpõe recurso extraordinário, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PODER DISCIPLINAR. DELEGAÇÃO. SECRETÁRIO DE ESTAD...

    ... ser decididos em uniformidade com o precedente, pois o controle repressivo pela via de exceção ou defesa não implica a anulação de lei ou ato normativo com efeitos erga omnes, aplicando-se ...

  • Decisão da Presidência nº 632894 de STF. Supremo Tribunal Federal, 08 de Agosto de 2013

    Estado de Goiás interpõe recurso extraordinário, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PODER DISCIPLINAR. DELEGAÇÃO. SECRETÁRIO DE ESTAD...

    ... ser decididos em uniformidade com o precedente, pois o controle repressivo pela via de exceção ou defesa não implica a anulação de lei ou ato normativo com efeitos erga omnes, aplicando-se ...

  • Acórdão nº HC 171492 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 24 de Abril de 2014

    HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ART. 12 C/C O ART. 18, I, DA LEI N. /1976. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO E DE AFASTAMENTO DA INTERNACIONALIDADE DO TRÁFICO. NÃO CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCOMPATÍVEL COM OS ESTREITOS LIMITES DA VIA ELEITA. REDUÇÃO

    ..., a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de ..., sendo que a segregação antes do trânsito em julgado da condenação é medida de exceção, conforme inúmeros julgados desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. – No caso, o ...

  • Jornada de trabalho e o direito à limitação: desencontros entre a Constituição e a legislação infraconstitucional

    Este estudo problematiza o princípio normativo da proteção trabalhista na perspectiva da limitação de jornada. Apresenta um recorte histórico das primeiras normas atinentes à limitação de jornada bem como a aplicação das previsões constitucional e infraconstitucional sobre o tema, em especial, a discrepância existente entre o constitucionalmente previsto e a rede de desproteção provocada pelo art.

    ...Acontece que, ainda que não houvesse exceção ao controle de jornada, a extrapolação corriqueira do limite de 44 horas semanais acaba por ...400.267/1997:. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 62, II, DA CLT. VIA DE EXCEÇÃO OU DEFESA. INOCORRÊNCIA. O art. 62, II, da CLT não obriga os gerentes a extrapolarem a jornada diária ...

  • Acórdão nº 115659 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    ... . INÉRCIA OU DESÍDIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELA DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA, CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR OU ERRO DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS EXTINTA POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. O habeas corpus é incabível quando endereçado em face de decisão monocrática que nega seguimento ao writ, sem a interposição de agravo...

  • Acórdão nº 126204 de 2ª Turma, 09 de Setembro de 2015

    ... a necessidade, ou não, do que requerido pela defesa. Precedentes. 2. Improcede o argumento de que a não abertura de vista ao Ministério Público, em sede de recurso em sentido estrito, impediria a defesa de realizar a leitura do laudo privado em plenário. É que, ao receber os autos, o presidente ...

  • Acórdão nº 2005/0153372-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 08 de Maio de 2007

    RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. HABEAS DATA. CABIMENTO. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO JUNTO AO INSTITUTO MILITAR DE ENGENHARIA - IME. CONTAGEM PARA O BENEFÍCIO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO À INFORMAÇÃO. ART. 5º, XXXIII, DA CARTA MAGNA DE 1.988. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PLEITO QUE DEVE SER DEDUZIDO EM SEDE DE WRIT OF MANDAMUS. A Constituição Federal prevê, em seu art. 5º, LXXII que...

    ....; não se refere a dados sobre a própria pessoa do requerente; e pode ter por finalidade a defesa de um interesse particular; como, por exemplo, o exercício do direito de petição perante a ...Nenhuma exceção lhe foi posta, constitucionalmente. A respeito da própria pessoa, o direito à informação é ...

  • O Supremo Tribunal Federal e os Efeitos de suas Decisões no Controle Difuso de Constitucionalidade

    ... Tribunal Federal, mesmo quando proferidas em sede de controle difuso, ou por via de exceção ou incidental. O controle difuso de constitucionalidade vem tendo assento nos textos fundamentais ...Tanto o autor, já na petição inicial, quanto o réu, no tempo do oferecimento de sua defesa, podem impugnar a constitucionalidade da lei ou ato normativo do poder público aplicável à ...

  • LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ... de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo ...IV - por edital;. V - por meio eletrônico, conforme regulado em lei. § 1º Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas ...

  • Acórdão nº 112422 de Primeira Turma, 27 de Agosto de 2013

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ATO DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. NECESSIDADE DO PRÉVIO ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (ART. 129, § 3º, DO CP). ANÁLISE DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM MATÉRIA PENAL: CINCO DIAS (ART. 28 DA LEI 8.038/90)....

  • Acórdão nº 108718 de Primeira Turma, 24 de Setembro de 2013

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HC IMPETRADO CONTRA ATO DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. LESÃO CORPORAL GRAVE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA DISCUTIR O CABIMENTO DO AGRAVO. APELO EXTREMO INADMITIDO NA ORIGEM. PEDIDO DE “DESTRANCAMENTO”...

  • Acórdão nº 2006/0113955-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 14 de Dezembro de 2010

    ... aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não há prejuízo à defesa quando oportunizada a vista dos autos em cartório, ...

  • Acórdão nº 119467 de Primeira Turma, 21 de Novembro de 2013

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ATO DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. NECESSIDADE DO PRÉVIO ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, V, AMBOS DA LEI 11.343/2006). PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS E NÃO EXCEDENTE A 8 (OITO) ANOS. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO. ART. 2º, § 1º, DA LEI

  • Acórdão nº 118872 de 2ª Turma, 08 de Outubro de 2013

    ... ocasiões nesta Corte, tendo em vista que a defesa vem impetrando su...

  • Defesa do executado, embargos de terceiro e recursos na execução

    ...Com os embargos será oferecida a exceção de incompetência do juízo, bem como a de suspeição ou de impedimento do juiz. Excesso de execução — Há excesso de execução quando: a) o credor pleiteia quantia superior à do título; b) ...

  • Da execução

    ... simples condição de sócio à obrigação de responder solidariamente, estabeleceu uma exceção desautorizada à norma geral do Direito Tributário, que está consubstanciada no art. 135, III, do ... Com base nos artigos 98 e 101 do Código de Defesa do Consumidor, aplicado supletivamente no processo trabalhista, pode o trabalhador optar entre o ...