Via de Defesa ou Exceção

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  • Acórdão nº 2007/0068536-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 16 de Novembro de 2010

    ... CONFIGURADA HIPÓTESE DE SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. DEFESA VIA IMPUGNAÇÃO OU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INSUBSTITUÍVEL PELO MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 267/STF. APLICAÇÃO. O redirecionamento da execução fiscal, incluindo no pólo passivo da relação processual empresa sucessora, pode ser afastado pela impugnação prevista na lei própria; quiçá em exceção de pré-executividade acaso não haja necessidade de dilação probatória. Os meios componentes...

  • Acórdão nº 70031431679 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 03 de Setembro de 2009

    ... PRÉ-EXECUTIVIDADE. LIMITES DA MATÉRIA OBJETO DA EXCEÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Mantém-se a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, pois em consonância com a orientação jurisprudencial deste Tribunal. Admite-se a exceção de pré-executividade somente quando, na execução, estiver ausente um ou mais dos pressupostos processuais ou condições da ação, sendo esta modalidade de defesa uma via de exceção. Não corre...

  • Acórdão nº 1.0024.99.082480-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Janeiro de 2006

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -DIREITO TRIBUTÁRIO - NÃO PAGAMENTO DE ICMS - INDICAÇÃO DE COOBRIGADO NA CDA -RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SÓCIO - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ARTIGO 135, INCISO III - MATÉRIA QUE, 'IN CASU', DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA E QUE DEVE SER DEDUZIDA EM DEFESA, VIA EMBARGOS - AGRAVO PROVIDO. A Exceção ou Objeção de Pré-Executividade, oriunda de construção doutrinária e...

  • Decisão Monocrática nº 70030777551 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 21 de Julho de 2009

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LIMITES DA MATÉRIA OBJETO DA EXCEÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Admite-se a exceção de pré-executividade somente quando, na execução, estiver ausente um ou mais dos pressupostos processuais ou condições da ação, sendo esta modalidade de defesa uma via de exceção. Não corre prazo prescricional entre ascendentes e descendentes durante o poder familiar, nos termos do...

  • Acórdão nº 70014835003 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 20 de Abril de 2006

    ... foi feita de forma incidental, isto é, via de exceção ou defesa. Portanto, a isenção do cumprimento da lei declarada incompatível com o ordenamento jurídico ficaria restrita ao impetrante, naquele caso. Reconhecimento da possibilidade de retroação erga omnes da decisão penal mais benéfica. Do conteúdo do decisum se infere terem os efeitos ultrapassado o mero âmbito incidental. O cumprimento da pena no regime fechado, de forma integral,...

  • Acórdão nº 70031731557 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 22 de Outubro de 2009

    ... ão naquela reclamatória trabalhista. Admite-se a exceção de pré-executividade somente quando, na execução, estiver ausente um ou mais dos p...

  • Decisão Monocrática nº 70031043565 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 28 de Agosto de 2009

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LIMITES DA MATÉRIA OBJETO DA EXCEÇÃO. Admite-se a exceção de pré-executividade somente quando, na execução, estiver ausente um ou mais dos pressupostos processuais ou condições da ação, sendo esta modalidade de defesa uma via de exceção. Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70031043565, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-7415/1996-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Agosto de 2001

    ... o controle difuso ou aberto, exercido por via de exceção ou defesa, é estendido a todos os Tribunais. No entanto, para ambos os sistemas, a Constituição Federal, em seu artigo 97, estab...

  • nº 2004.01.00.042516-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 01 de Dezembro de 2004

    ... com embargos à execução (ação ordinária de defesa). Não há restrições quando ao exame da prescrição via e...

  • Acordão nº (AP)0001541-90.2010.5.06.0013 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 03 de Agosto de 2011

    ... existam, podendo, ainda, exercer seu direito de defesa mediante a oposição de embargos à execução, ou até mesmo ingressar com medida preventiva de exceção. Via de consequência não se pode entender ser o executado/embargante parte autorizada a aforar a ação de embargos de terceiro, que deve ser extinta sem resolu...

  • Decisões Monocráticas nº 124131 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Março de 2015

    Apelação provida para impor o regime fechado, por expressa determinação legal: Art. 2, § 1º, da Lei n. 8.072/90, com a redação dada pela Lei n. 11.464/ Declaração incidental de inconstitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal (HC 111.840, Rel. Min. Dias Toffoli). Ordem concedida, de ofício, no Tribunal a quo, em menor extensão (apena...

    ... constitucionalidade, também chamado doutrinariamente de controle por via difusa, por via de defesa, ou por via de exceção, se dá em qualquer instância judicial, por juiz ou tribunal, em casos ...

  • Acórdão nº 93368 de Primeira Turma, 27 de Outubro de 2011

    PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. LEI Nº 7.492/86, ARTS. 4º, 16 E 22, PARÁGRAFO ÚNICO. CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO. LEI Nº 9.613/98, ART. 1º, VI E VII C/C ARTIGO 1º, § 1º, II C/C ARTIGO 1º, § 2º, II C/C ARTIGO 1º, § 4º. CONEXÃO HÁBIL A FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO PREVENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO VERIFICADA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA QUE PREJUDICA...

  • Acórdão nº HC 131379 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 01 de Setembro de 2011

    ... ação penal pela via do habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a autoria e materialidade do acusado, a atipicidade da conduta ou a incidência de causa extintiva da punibilidade. Cotejando os tipos penais incriminadores indicados na denúncia com as condutas supostamente atribuíveis ao Paciente, ...

  • Acórdão nº 2010/0121742-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 23 de Fevereiro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. STJ. GARANTIA DA AUTORIDADE DE SUAS DECISÕES. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. PROGRAMA BEFIEX. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. A ação reclamatória, que situa-se no âmbito do direito constitucional de petição (artigo 5.º, inciso XXXIV, da CF/1988), constitui o meio adequado para assegurar a garantia da...

    ... deu solução às questões que integram a causa petendi, seja da demanda do autor, seja da defesa do réu, como adverte Liebman na seguinte passagem:. "Em conclusão, é exata a afirmativa de que a ...O direito moderno repudiou o princípio romano da perenidade da exceção à sentença que viola a coisa julgada, o ipso iure nullam esse posteriorem sententiam quae ...

  • Acórdão nº AgRg nos EREsp 1043207 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 14 de Agosto de 2014

    ... DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO INDEFERITÓRIA DA EXCEÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO DECISUM RECORRIDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROVIMENTO IMPUGNADO. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. IRRELEVÂNCIA DO ANTERIOR EXERCÍCIO DE JUÍZO PROVISÓRIO E...

  • Acórdão nº HC 283821 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 25 de Fevereiro de 2014

    HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar...

    ...DEFICIÊNCIA DE DEFESA. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADVOGADA CONSTITUÍDA. DILIGÊNCIA NA ... chamado doutrinariamente de controle por via difusa, por via de defesa, ou por via de exceção, se dá em qualquer instância judicial, por juiz ou tribunal, em casos concretos, comuns e ...

  • Decisão da Presidência nº 632894 de STF. Supremo Tribunal Federal, 08 de Agosto de 2013

    Estado de Goiás interpõe recurso extraordinário, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PODER DISCIPLINAR. DELEGAÇÃO. SECRETÁRIO DE ESTAD...

    ... ser decididos em uniformidade com o precedente, pois o controle repressivo pela via de exceção ou defesa não implica a anulação de lei ou ato normativo com efeitos erga omnes, aplicando-se ...

  • Decisões Monocráticas nº 632894 de STF. Supremo Tribunal Federal, 08 de Agosto de 2013

    Estado de Goiás interpõe recurso extraordinário, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PODER DISCIPLINAR. DELEGAÇÃO. SECRETÁRIO DE ESTAD...

    ... ser decididos em uniformidade com o precedente, pois o controle repressivo pela via de exceção ou defesa não implica a anulação de lei ou ato normativo com efeitos erga omnes, aplicando-se ...

  • Acórdão nº 2006/0113955-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 14 de Dezembro de 2010

    ... aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não há prejuízo à defesa quando oportunizada a vista dos autos em cartório, ...

  • Acórdão nº 2005/0153372-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 08 de Maio de 2007

    RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. HABEAS DATA. CABIMENTO. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO JUNTO AO INSTITUTO MILITAR DE ENGENHARIA - IME. CONTAGEM PARA O BENEFÍCIO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO À INFORMAÇÃO. ART. 5º, XXXIII, DA CARTA MAGNA DE 1.988. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PLEITO QUE DEVE SER DEDUZIDO EM SEDE DE WRIT OF MANDAMUS. A Constituição Federal prevê, em seu art. 5º, LXXII que...

    ....; não se refere a dados sobre a própria pessoa do requerente; e pode ter por finalidade a defesa de um interesse particular; como, por exemplo, o exercício do direito de petição perante a ...Nenhuma exceção lhe foi posta, constitucionalmente. A respeito da própria pessoa, o direito à informação é ...

  • Acórdão nº HC 171492 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 24 de Abril de 2014

    HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ART. 12 C/C O ART. 18, I, DA LEI N. /1976. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO E DE AFASTAMENTO DA INTERNACIONALIDADE DO TRÁFICO. NÃO CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCOMPATÍVEL COM OS ESTREITOS LIMITES DA VIA ELEITA. REDUÇÃO

    ..., a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de ..., sendo que a segregação antes do trânsito em julgado da condenação é medida de exceção, conforme inúmeros julgados desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. – No caso, o ...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1342038 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 09 de Agosto de 2011

    ... AL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CAUSA DE IMPEDIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 197 DO CC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. - Não tendo a parte apresentado argumentos novos capazes de alterar o julgamento anterior, deve-se manter a decisão recorrida. - Tratando-se de execução de alimentos, proposta por alimentando absolutamente incapaz, não há que se falar em prescrição 1360518...

  • Acórdão nº 115659 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    ... . INÉRCIA OU DESÍDIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELA DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA, CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR OU ERRO DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS EXTINTA POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. O habeas corpus é incabível quando endereçado em face de decisão monocrática que nega seguimento ao writ, sem a interposição de agravo...

  • Acórdão nº 112422 de Primeira Turma, 27 de Agosto de 2013

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ATO DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. NECESSIDADE DO PRÉVIO ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (ART. 129, § 3º, DO CP). ANÁLISE DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM MATÉRIA PENAL: CINCO DIAS (ART. 28 DA LEI 8.038/90)....

  • Acórdão nº HC 244891 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Setembro de 2012

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. PRETENDIDA APLICAÇÃO. REQUISITOS SUBJETIVOS. NÃO PREENCHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS E QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. INDEFERIMENTO DA MINORANTE JUSTIFICADO. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. Embora o paciente seja primário e não ostente maus...

    ...De outro lado, não há como se prover o pleito da Defesa quanto à incidência da causa especial de diminuição das penas prevista no artigo 33, § 4º, da ... chamado doutrinariamente de controle por via difusa, por via de defesa, ou por via de exceção, se dá em qualquer instância judicial, por juiz ou tribunal, em casos concretos, comuns e ...