Via de Defesa ou Exceção

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  • Acórdão nº 2007/0068536-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 16 de Novembro de 2010

    ... CONFIGURADA HIPÓTESE DE SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. DEFESA VIA IMPUGNAÇÃO OU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INSUBSTITUÍVEL PELO MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 267/STF. APLICAÇÃO. O redirecionamento da execução fiscal, incluindo no pólo passivo da relação processual empresa sucessora, pode ser afastado pela impugnação prevista na lei própria; quiçá em exceção de pré-executividade acaso não haja necessidade de dilação probatória. Os meios componentes...

  • Acórdão nº 2010/0121742-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 23 de Fevereiro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. STJ. GARANTIA DA AUTORIDADE DE SUAS DECISÕES. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. PROGRAMA BEFIEX. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. A ação reclamatória, que situa-se no âmbito do direito constitucional de petição (artigo 5.º, inciso XXXIV, da CF/1988), constitui o meio adequado para assegurar a garantia da...

    ... deu solução às questões que integram a causa petendi, seja da demanda do autor, seja da defesa do réu, como adverte Liebman na seguinte passagem:. "Em conclusão, é exata a afirmativa de que a ...O direito moderno repudiou o princípio romano da perenidade da exceção à sentença que viola a coisa julgada, o ipso iure nullam esse posteriorem sententiam quae ...

  • Decisão Monocrática nº 70030777551 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 21 de Julho de 2009

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LIMITES DA MATÉRIA OBJETO DA EXCEÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Admite-se a exceção de pré-executividade somente quando, na execução, estiver ausente um ou mais dos pressupostos processuais ou condições da ação, sendo esta modalidade de defesa uma via de exceção. Não corre prazo prescricional entre ascendentes e descendentes durante o poder familiar, nos termos do...

  • Acórdão nº 70031431679 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 03 de Setembro de 2009

    ... PRÉ-EXECUTIVIDADE. LIMITES DA MATÉRIA OBJETO DA EXCEÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Mantém-se a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, pois em consonância com a orientação jurisprudencial deste Tribunal. Admite-se a exceção de pré-executividade somente quando, na execução, estiver ausente um ou mais dos pressupostos processuais ou condições da ação, sendo esta modalidade de defesa uma via de exceção. Não corre...

  • Acordão nº (AP)0001541-90.2010.5.06.0013 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 03 de Agosto de 2011

    ... existam, podendo, ainda, exercer seu direito de defesa mediante a oposição de embargos à execução, ou até mesmo ingressar com medida preventiva de exceção. Via de consequência não se pode entender ser o executado/embargante parte autorizada a aforar a ação de embargos de terceiro, que deve ser extinta sem resolu...

  • Decisão Monocrática nº 70031043565 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 28 de Agosto de 2009

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LIMITES DA MATÉRIA OBJETO DA EXCEÇÃO. Admite-se a exceção de pré-executividade somente quando, na execução, estiver ausente um ou mais dos pressupostos processuais ou condições da ação, sendo esta modalidade de defesa uma via de exceção. Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70031043565, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes...

  • Acórdão nº 70014835003 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 20 de Abril de 2006

    ... foi feita de forma incidental, isto é, via de exceção ou defesa. Portanto, a isenção do cumprimento da lei declarada incompatível com o ordenamento jurídico ficaria restrita ao impetrante, naquele caso. Reconhecimento da possibilidade de retroação erga omnes da decisão penal mais benéfica. Do conteúdo do decisum se infere terem os efeitos ultrapassado o mero âmbito incidental. O cumprimento da pena no regime fechado, de forma integral,...

  • Acórdão nº 1.0024.99.082480-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Janeiro de 2006

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -DIREITO TRIBUTÁRIO - NÃO PAGAMENTO DE ICMS - INDICAÇÃO DE COOBRIGADO NA CDA -RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SÓCIO - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ARTIGO 135, INCISO III - MATÉRIA QUE, 'IN CASU', DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA E QUE DEVE SER DEDUZIDA EM DEFESA, VIA EMBARGOS - AGRAVO PROVIDO. A Exceção ou Objeção de Pré-Executividade, oriunda de construção doutrinária e...

  • Acórdão nº 70031731557 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 22 de Outubro de 2009

    ... ão naquela reclamatória trabalhista. Admite-se a exceção de pré-executividade somente quando, na execução, estiver ausente um ou mais dos p...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-7415/1996-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Agosto de 2001

    ... o controle difuso ou aberto, exercido por via de exceção ou defesa, é estendido a todos os Tribunais. No entanto, para ambos os sistemas, a Constituição Federal, em seu artigo 97, estab...

  • Acórdão nº 2007/0118408-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 20 de Novembro de 2007

    CRIMINAL. HC. ESTELIONATO. QUADRILHA. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO INDEFERIDA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INIMIZADE CAPITAL NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. MAGISTRADO COM ATUAÇÃO REGULAR. ORDEM DENEGADA. - Hipótese na qual se requer o reconhecimento da suspeição do Magistrado singular, sob o fundamento deste ter exigido a renúncia do primeiro patrono do...

  • Acórdão nº 2006/0113955-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 14 de Dezembro de 2010

    ... aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não há prejuízo à defesa quando oportunizada a vista dos autos em cartório, ...

  • Acórdão nº AgRg nos EREsp 1043207 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 14 de Agosto de 2014

    ... DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO INDEFERITÓRIA DA EXCEÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO DECISUM RECORRIDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROVIMENTO IMPUGNADO. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. IRRELEVÂNCIA DO ANTERIOR EXERCÍCIO DE JUÍZO PROVISÓRIO E...

  • Acórdão nº HC 283821 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 25 de Fevereiro de 2014

    HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar...

    ...DEFICIÊNCIA DE DEFESA. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADVOGADA CONSTITUÍDA. DILIGÊNCIA NA ... chamado doutrinariamente de controle por via difusa, por via de defesa, ou por via de exceção, se dá em qualquer instância judicial, por juiz ou tribunal, em casos concretos, comuns e ...

  • nº 2004.01.00.042516-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 01 de Dezembro de 2004

    ... com embargos à execução (ação ordinária de defesa). Não há restrições quando ao exame da prescrição via e...

  • Acórdão nº HC 210847 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 15 de Setembro de 2011

    ... na apreciação do recurso de apelação, além de a defesa ter impetrado no mesmo Tribunal o HC n.º 00...

  • Acórdão nº 2005/0153372-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 08 de Maio de 2007

    RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. HABEAS DATA. CABIMENTO. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO JUNTO AO INSTITUTO MILITAR DE ENGENHARIA - IME. CONTAGEM PARA O BENEFÍCIO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO À INFORMAÇÃO. ART. 5º, XXXIII, DA CARTA MAGNA DE 1.988. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PLEITO QUE DEVE SER DEDUZIDO EM SEDE DE WRIT OF MANDAMUS. A Constituição Federal prevê, em seu art. 5º, LXXII que...

    ....; não se refere a dados sobre a própria pessoa do requerente; e pode ter por finalidade a defesa de um interesse particular; como, por exemplo, o exercício do direito de petição perante a ...Nenhuma exceção lhe foi posta, constitucionalmente. A respeito da própria pessoa, o direito à informação é ...

  • Acórdão nº HC 220867 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Setembro de 2012

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. FRAÇÃO DO REDUTOR. DISCRICIONARIEDADE. CIRCUNSTÂNCIAS, NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA. REDUÇÃO INFERIOR AO MÁXIMO ACERTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. Tendo o legislador previsto apenas os pressupostos para a incidência do benefício legal, deixando, contudo, de estabelecer os parâm

    ... poder do paciente - "cocaína" -, cuja lesividade é maior do que a de outras drogas, à exceção do crack. REPRIMENDA RECLUSIVA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PENA DEFINITIVA ..., que deu parcial provimento à Apelação n.º 0039657-47.2010.8.26.0050, interposta pela defesa, para aplicar a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.º ...

  • Acórdão nº MS 15416 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 13 de Abril de 2011

    ... ato omissivo do Senhor Ministro de Estado da Defesa, consubstanciado no não pagame...

  • Acórdão nº 2010/0106095-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 13 de Abril de 2011

    ... ato omissivo do Senhor Ministro de Estado da Defesa, consubstanciado no não pagame...

  • Acórdão nº HC 244891 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Setembro de 2012

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. PRETENDIDA APLICAÇÃO. REQUISITOS SUBJETIVOS. NÃO PREENCHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS E QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. INDEFERIMENTO DA MINORANTE JUSTIFICADO. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. Embora o paciente seja primário e não ostente maus...

    ...De outro lado, não há como se prover o pleito da Defesa quanto à incidência da causa especial de diminuição das penas prevista no artigo 33, § 4º, da ... chamado doutrinariamente de controle por via difusa, por via de defesa, ou por via de exceção, se dá em qualquer instância judicial, por juiz ou tribunal, em casos concretos, comuns e ...

  • Acórdão nº REsp 1252333 / PE de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 28 de Junho de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO PRETÉRITA RECONHECIDA EM LIMINAR. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN. INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC 104/2001. Para os processos ajuizados antes da entrada em vigor do art. -A, do CTN, era possível a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em...

  • Acórdão nº HC 243493 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 20 de Setembro de 2012

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. FRAÇÃO DO REDUTOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RELEVÂNCIA DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA PARA A ESCOLHA DO QUANTUM. APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. O simples fato de o paciente ter praticado o crime...

    ... Janeiro que negou provimento à Apelação n.º 0056019-12.2010.8.19.0021, interposta pela defesa, mantendo a sentença que condenou o paciente à pena de 6 (seis) anos de reclusão, em regime ... chamado doutrinariamente de controle por via difusa, por via de defesa, ou por via de exceção, se dá em qualquer instância judicial, por juiz ou tribunal, em casos concretos, comuns e ...

  • Acórdão nº HC 245849 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Setembro de 2012

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. FRAÇÃO DO REDUTOR. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT NESSE PONTO. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da...

    ...13). Inconformada, a defesa interpôs apelação perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento ... chamado doutrinariamente de controle por via difusa, por via de defesa, ou por via de exceção, se dá em qualquer instância judicial, por juiz ou tribunal, em casos concretos, comuns e ...

  • Acórdão nº 93368 de Primeira Turma, 27 de Outubro de 2011

    PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. LEI Nº 7.492/86, ARTS. 4º, 16 E 22, PARÁGRAFO ÚNICO. CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO. LEI Nº 9.613/98, ART. 1º, VI E VII C/C ARTIGO 1º, § 1º, II C/C ARTIGO 1º, § 2º, II C/C ARTIGO 1º, § 4º. CONEXÃO HÁBIL A FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO PREVENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO VERIFICADA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA QUE PREJUDICA...