Via de Defesa ou Exceção

462849 resultados para Via de Defesa ou Exceção

  • Acórdão nº 2005/0153372-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... sobre a própria pessoa do requerente; e pode ter por finalidade a defesa de um interesse particular; como, por exemplo, o exercício do direito de ... Nenhuma exceção lhe foi posta, constitucionalmente. A respeito da própria pessoa, o ...
  • Acórdão nº 2005/0023017-9 de T5 - QUINTA TURMA
    ... da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a ... fatos configuradores de crimes em tese, de modo a possibilitar a defesa dos acusados, não é possível o trancamento da ação penal na via do ...
  • Acórdão nº HC 131379 / SC de T5 - QUINTA TURMA
    ... da ação penal pela via do habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a ... a deflagração da ação penal, e para o pleno exercício de sua defesa ... 3. A alegação de ausência de justa causa para a ação penal em ...
  • Acórdão nº 2008/0028617-5 de T5 - QUINTA TURMA
    ... da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a ... ACESSO AO DOCUMENTO GARANTIDO À DEFESA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA ... 4. De acordo com o ...
  • Acórdão nº 2010/0064377-6 de T5 - QUINTA TURMA
    ... da ação penal pela via do habeas corpus é medida de exceção, admissível apenas quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a ... , garantidos o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa ... 4. Assim, em situações como na hipótese, em que existe dúvida ...
  • Acórdão nº HC 168667 / SP de T5 - QUINTA TURMA
    ... da ação penal pela via do habeas corpus é medida de exceção, admissível apenas quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a ... , garantidos o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa ... 4. Assim, em situações como na hipótese, em que existe dúvida ...
  • Acórdão nº REsp 826660 / RS de T4 - QUARTA TURMA
    ... EFEITOS DE CESSÃO CIVIL. PRINCÍPIO DA INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÃO PESSOAL RESTRITO À RELAÇÃO CAMBIÁRIA. AFASTAMENTO NO CASO CONCRETO ... O princípio da inoponibilidade de defesa pessoal a terceiro de boa-fé ostenta natureza eminentemente cambial, não ...
  • Acórdão nº 2008/0089606-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. DILAÇÃO PROBATÓRIA ... O excepto, em sua defesa, alega e discute todos os pontos argüidos na exceção, menos o fato da ...
  • Acórdão nº REsp 1162469 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
  • Acórdão nº 2005/0155352-7 de T5 - QUINTA TURMA
    ... da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de ... fatos configuradores de crimes em tese, de modo a possibilitar a defesa dos acusados, não é possível o trancamento da ação penal na via do ...
  • Acórdão nº 2006/0021052-2 de T5 - QUINTA TURMA
    ... érito policial pela via estreita do habeas corpus é medida de exceção, só admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca e sem a ... da instrução criminal, com o exercício pleno da ampla defesa e do contraditório, impossível, pois, na via estreita do habeas corpus ...
  • Acórdão nº 2008/0268383-6 de T5 - QUINTA TURMA
    ... da ação penal pela via do habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a ... a deflagração da ação penal, e para o pleno exercício de sua defesa ... 3. Na hipótese, não se afigura possível a aplicação do ...
  • Acórdão nº 2005/0185981-6 de T5 - QUINTA TURMA
    ... da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de ... fatos configuradores de crimes em tese, de modo a possibilitar a defesa dos acusados, não é possível o trancamento da ação penal na via do ...
  • Acórdão nº HC 168047 / MT de T5 - QUINTA TURMA
    ... II. Na hipótese, a sentença transitou em julgado e a defesa não se insurgiu quanto à eventual ofensa aos dispositivos da ... III. A questão posta neste writ retrata a exceção que deve ser analisada na via eleita, por se tratar de flagrante ...
  • Acórdão nº HC 168466 / GO de T5 - QUINTA TURMA
    ... negado seu seguimento, não podendo, diante de tal fato, vir a defesa trazer novamente a questão a esta Corte, - até por que a revisão da ... exceção – donde seu uso reclama naturalmente as restrições da exceção ...
  • Controle de constitucionalidade
    ... A única exceção àquela regra – do não cabimento de controle de constitucionalidade de ... difuso , também conhecido como controle por via de exceção ou defesa , já o mencionamos anteriormente, foi criado nos Estados Unidos da ...
  • Acórdão nº HC 170240 / SP de T5 - QUINTA TURMA
    ... o recurso especial, sendo negado seu seguimento, não podendo a defesa, diante de tal fato, trazer a questão a esta Corte, pois o habeas corpus ... exceção – donde seu uso reclama naturalmente as restrições da exceção ...
  • Acórdão nº 2005/0094856-8 de T5 - QUINTA TURMA
    ... da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a ... fatos configuradores de crime em tese, de modo a possibilitar a defesa dos acusados, não é possível o trancamento da ação penal na via do ...
  • Acórdão nº HC 230922 / RS de T5 - QUINTA TURMA
  • Acórdão nº 2005/0117985-3 de T5 - QUINTA TURMA
    ... da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a ... fatos configuradores de crime em tese, de modo a possibilitar a defesa dos acusados, não é possível o trancamento da ação penal na via do ...
  • Acórdão nº HC 210498 / PR de T5 - QUINTA TURMA
  • Acórdão nº 2006/0215023-5 de T5 - QUINTA TURMA
    ... AUSÊNCIA DE DEFESA PRELIMINAR. NULIDADE ABSOLUTA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF ... 1. Se a ... da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, só admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a ...
  • Acórdão nº 2007/0118408-5 de T5 - QUINTA TURMA
    ... CRIMINAL. HC. ESTELIONATO. QUADRILHA. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO INDEFERIDA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. VIA ... ou com os co-réus, não sendo possível se concluir, como requer a defesa, pela suspeição do Juízo ... 5- A suposta inimizade capital entre o ...
  • Em vigor Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996. Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.
    ... previstas na legislao em vigor, especialmente no Cdigo de Defesa do Consumidor e na Legislao de Telecomunicaes, as seguintes sanes: ...
  • Acórdão nº 2004/0135801-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... de contestação, que não existe no processo de execução, onde a defesa é eventual e por embargos" ... 2. "Nos embargos à execução não são ... rever o valor fixado a título de honorários advocatícios, à exceção das hipóteses em que se mostre irrisório ou excessivo, porquanto ...

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