Via de Defesa ou Exceção
- Acórdão nº HC 169773 / SP de T5 - QUINTA TURMA
-
Acórdão nº 2006/0155417-4 de T5 - QUINTA TURMA
... da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a ... fatos configuradores de crimes em tese, de modo a possibilitar a defesa do acusado, não é possível o trancamento da ação penal na via do ...
-
Acórdão nº 2007/0119855-4 de T5 - QUINTA TURMA
... da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a ... aferida pela instrução criminal, com o exercício pleno da ampla defesa e do contraditório, sobretudo porque a denúncia descreve, com todos os ...
-
Acórdão nº 2006/0082652-7 de T5 - QUINTA TURMA
... da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a ... a deflagração da ação penal e de modo a possibilitar-lhe ampla defesa na instrução criminal ... 4. Ademais, a questão acerca de que o laudo ...
-
Acórdão nº 2008/0090627-2 de T6 - SEXTA TURMA
... meio de uma petição, na ação penal em que o paciente exercia a defesa de um cliente, em desfavor do Juiz Substituto do Primeiro Tribunal do ... da ação penal pela via do habeas corpus é medida de exceção que só se admite quando evidenciada, de plano, a atipicidade do fato, a ...
-
Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.NÃO CABIMENTO. FURTO QUALIFICADO. NULIDADE. NÃOCONFIGURADA.SEGREGÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIADA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃODELITIVA. EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. PANDEMIA DE COVID-19.NÃO VERIFICADO, NO CASO CONCRETO, CIRCUNSTÂNCIAS A ULTIMAR A SOLTURADO AGRAVANTE....
-
Acórdão nº 2008/0157946-8 de T6 - SEXTA TURMA
... defesa". O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida de exce\xC3" ... da ação penal pela via do habeas corpus é medida de exceção que só se admite quando evidenciada, de plano, a atipicidade do fato, a ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08113287720214050000), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0811328-77.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JAYME DE MOURA SENA FILHO ADVOGADO: Samy Charifker AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CEF. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. 1. Trata-se de agravo de...
... extrajudicial manejada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, rejeitou exceção" de pré-executividade ... Assentou o juízo recorrido: ... PROCESSO N\xC2" ... é possível com a observância do contraditório e da ampla defesa e, ademais, nos termos da Súmula 381/STJ, é vedado ao julgador ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1463-75.2010.5.08.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... na condução do processo, assegurando-se aos litigantes, na defesa dos direitos levados ao Poder Judiciário, todas as oportunidades ... 114, VIII, c/c 195, I, "a", e II, da Constituição Federal). Exceção do SAT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, ...
- Acórdão nº HC 223705 / SP de T5 - QUINTA TURMA
-
Acórdão nº 2006/0109019-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Destarte, inexiste cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas ... exceção do contrato não-cumprido" na hipótese em exame, porquanto o Tribunal de ...
- Acórdão nº MS 18367 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº HC 117869 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
-
Acórdão nº 2006/0020165-0 de T5 - QUINTA TURMA
... da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a ... a deflagração da ação penal e de modo a possibilitar-lhe ampla defesa na instrução criminal ... 3. A questão de se saber se o ora Paciente ...
- Acórdão nº HC 104159 / GO de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2006/0058731-6 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº RHC 31877 / TO de T5 - QUINTA TURMA
-
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... b) às ações de defesa civil em Municípios comprovadamente afetados, desde a notificação ... , explicitados na norma que desonera o tributo, constituindo-se exceção ao sistema tributário de referência e que alcancem, exclusivamente, ...
- Acórdão nº AgRg na MC 19120 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão nº 2006/0054871-9 de T5 - QUINTA TURMA
... da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a ... , sem o devido processo legal, garantido o contraditório e a ampla defesa, inocentar o Paciente da acusação, precipitando prematuramente o ...
-
Acórdão nº 2005/0214688-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... "AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEFESA DO CONTRIBUINTE. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ... 1. Os direitos ... ça o controle de constitucionalidade pelo método difuso (via de exceção) ... 3. O Ministério Público é parte ilegítima para propor, sob a ...
-
Acórdão nº 2006/0196397-6 de T5 - QUINTA TURMA
... da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a ... , sem o devido processo legal, garantido o contraditório e a ampla defesa, inocentar o Paciente da acusação, precipitando prematuramente o ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-124500-12.2007.5.02.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PRONÚNCIA DE OFÍCIO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ao tempo em que a Carta Política delimitou o direito de ação trabalhista em meio às balizas de um prazo prescricional, vigorava em nossa sociedade um sentido jurídico incontroverso para o vocábulo prescrição. Tratava-se de uma exceção substancial que poderia ser oposta contra a exigibilidade de uma pretensão de natureza...
... Tratava-se de uma exceção substancial que poderia ser oposta contra a exigibilidade de uma ... o foco, portanto, na matriz constitucional, é dizer que a defesa da incompatibilidade entre o mencionado preceito e o Direito do Trabalho - ... -
Sentença com número 0362765-24.2015.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 14-02-2023
... Controle da Constitucionalidade ... da Lei pela via de exceção ... Preliminares afastadas. Perícia ... técnica realizada ... da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa, assim como estão ... presentes os pressupostos processuais ...
-
Controle de constitucionalidade
... jurisdicional será abstrato quando a ação tiver por finalidade a defesa objetiva da Constituição, não se desenvolvendo com base em um caso ... ção do controle judicial a) por via incidental (por meio de exceção ou defesa): o controle jurisdicional será incidental quando for ...