via rural não pavimentada
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Lei nº 14.229 de 21/10/2021. Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a fiscalização do excesso de peso dos veículos; altera a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, para dispor sobre a prescrição da cobrança de multa ou indenização nos termos que especifica; e dá outras providências.
... ículo ou a combinação de veículos trafegar exclusivamente em via rural não pavimentada, os quais deverão contemplar o caráter diferenciado e ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ARTIGO 88 ... Nenhuma via pavimentada poderá ser entregue após sua construção, ou reaberta ao trânsito ... ESTRADA- via rural não pavimentada ... ETILÔMETRO - aparelho destinado à medição ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 852-22.2011.5.18.0128) 15-08-2018
... caminhões em rodovias não pavimentadas, estendendo o pedido à via rural pavimentada, o que não é objeto do pedido. Pede para que seja retirado o ...
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Conceitos e Definições do CTB
... ESTRADA – via rural não pavimentada ... ETILÔMETRO – aparelho destinado à medição ...
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Código de trânsito brasileiro
... Art. 88. Nenhuma via pavimentada poderá ser entregue após sua construção, ou reaberta ao trânsito ... ESTRADA – via rural não pavimentada ... ETILÔMETRO – aparelho destinado à medição ...
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Relação das infrações
... refletoras, apostos em série, fora ou sobre a superfície pavimentada, com objetivo de melhorar a percepção do condutor quanto aos limites do ... Veículo estacionado na pista de rolamento das estradas (via rural não pavimentada). A competência desta infração é do órgão ou ...
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PREFEITURA DE SINOP - ERRATA AO CONTRATO Nº 165 2022PREGÃO ELETRONICO 113 2022TRNASPORTE ESCOLARRIO PRETO TRANSPORTE E EMPREENDIMENTOS
... SERRINHA- VIA RURAL, NÃO PAVIMENTADA (AMPLA CONCORRENCIA) ... 38.400,00 ... 787.680,00 ...
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Acórdão nº 1.0172.12.000558-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2018
EMENTA: PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS INEXISTENTES - INSURGÊNCIA CONTRA O RESULTADO DO JULGAMENTO - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. - Ausentes quaisquer vícios na decisão colegiada, devem ser rejeitados os embargos de declaração. - Os embargos de declaração não são o meio adequado para a parte que pretende modificar o julgado, em razão do seu inconformismo com o que restou decidido.
... Brasileiro (Anexo I "DOS CONCEITOS E DEFINIES", CTB, ESTRADA - via rural no pavimentada), no se aplicando, pois, as disposies da resoluo ... -
Acórdão nº 1.0172.12.000558-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2018
EMENTA: PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS INEXISTENTES - INSURGÊNCIA CONTRA O RESULTADO DO JULGAMENTO - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. - Ausentes quaisquer vícios na decisão colegiada, devem ser rejeitados os embargos de declaração. - Os embargos de declaração não são o meio adequado para a parte que pretende modificar o julgado, em razão do seu inconformismo com o que restou decidido.
... Brasileiro (Anexo I "DOS CONCEITOS E DEFINIES", CTB, ESTRADA - via rural no pavimentada), no se aplicando, pois, as disposies da resoluo ... -
Legislação
... Art. 88 Nenhuma via pavimentada poderá ser entregue após sua construção, ou reaberta ao trânsito ... ESTRADA – via rural não pavimentada ... ETILÔMETRO – aparelho destinado à medição ...
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Acórdão nº 1.0172.12.000558-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE - DANOS MATERIAIS - CONDUTA CULPOSA DO RÉU - NÃO DEMONSTRADA - CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR - ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FATOS ALEGADOS PELO RECONVINTE - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA POR QUEM ALEGA - RECURSOS NÃO PROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA. - Nos termos do art. 373, I, do CPC, observa-se que o autor
... Brasileiro (Anexo I "DOS CONCEITOS E DEFINIES", CTB, ESTRADA - via rural no pavimentada), no se aplicando, pois, as disposies da resoluo ... -
Acórdão nº 1.0172.12.000558-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE - DANOS MATERIAIS - CONDUTA CULPOSA DO RÉU - NÃO DEMONSTRADA - CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR - ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FATOS ALEGADOS PELO RECONVINTE - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA POR QUEM ALEGA - RECURSOS NÃO PROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA. - Nos termos do art. 373, I, do CPC, observa-se que o autor
... Brasileiro (Anexo I "DOS CONCEITOS E DEFINIES", CTB, ESTRADA - via rural no pavimentada), no se aplicando, pois, as disposies da resoluo ... -
Acórdão nº 1.0720.14.005383-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - OMISSÃO MUNICIPAL - AUSÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - RECURSO PROVIDO.1. Para a configuração da responsabilidade do Estado lato sensu necessário se faz, regra geral, a comprovação do dano, do fato administrativo e do nexo de causalidade entre eles, sendo que,...
... para sua residncia, localizada no povoado de Santa Maria, Zona Rural do Municpio de Visconde do Rio Branco, quando numa descida onde existia ... de ocorrncia o autor afirma que fez uso da via rural no pavimentada para retornar para sua residncia. Com efeito, aps compulsar a prova ... -
Acórdão Nº 0012901-47.2016.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... reconstruída nos autos indica que as partes transitavam em via rural não pavimentada, colidindo em uma interseção não sinalizada, deve ser ...
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Acórdão nº 50010661620118210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 24-02-2022
... Código, fica estabelecido que é considerada estrada toda a via rural não pavimentada ... Assim, resta claro que o local em que ocorreu o ...
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Decisão Monocrática nº 50045498920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 17-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Havendo necessidade de dilação probatória, como no presente caso, não há como conceder a tutela antecipada. Há, portanto, que se avançar na...
... Culpa concorrente: caso concreto em que o autor, trafegando por via rural não pavimentada, depois de um trecho em curvas, veio a perder o controle ... -
Acórdão nº 1.0205.14.001717-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM VIA RURAL. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO ENTRE CAMINHONETE E MOTO. PRINCÍPIO DA INCOLUMIDADE DOS VEÍCULOS MENORES. CONJUNTO PROBATÓRIO. DINÂMICA DO ACIDENTE. CULPA CONCORRENTE CARACTERIZADA. DANO MORAL IN RE IPSA....
... que o expert pudesse avaliar as condies de trfego e conservao da via rural, a fim de provar que no foi o responsvel pela ocorrncia do acidente ... como verdica, diante das condies da via rural, estrada no pavimentada, com cascalho na pista de rolamento. Lado outro, a seguradora Tkio Marine, ... -
Companhia elétrica pagará R$ 1,2 milhão a herdeiros de funcionário
... O veículo trafegava em alta velocidade e em via rural não pavimentada ... A decisão fixou a indenização por danos ...
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Decisão Monocrática nº 50080642220198210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 14-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA DOS COLEGIADOS DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 6º GRUPO CÍVEL. COMPETÊNCIA DECLINADA. 1. TRATANDO-SE DE APELAÇÃO EM PROCESSO QUE TEM POR OBJETO PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, RESSUMA A NECESSIDADE DE SE CLASSIFICAR O FEITO NA SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. 2.
... Culpa concorrente: caso concreto em que o autor, trafegando por via rural não pavimentada, depois de um trecho em curvas, veio a perder o controle ... -
PREFEITURA DE SINOP - ERRATA AO CONTRATO 022 2021PP 10 2021
... MINIMA DE 44 PASSAGEIROS, NO PERIODO VESPERTINO EM VIA RURAL PAVIMENTADA E ... NAO PAVIMENTADA ... R$ 142.080,00 ... VALOR TOTAL ...
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Acórdão Nº 0003624-68.2021.8.16.0109 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 11-12-2023
... acidente, afirmou que trafegava na estrada (via rural não pavimentada) existente atrás da ... empresa “ ”; que parou em ...
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Acórdão Nº 0009058-50.2017.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 08-12-2022
... que trafegam pela rodovia (via rural pavimentada), prioridade absoluta de passagem, em ... relação a veículo ...
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Acórdão Nº 5003856-02.2021.8.24.0067 do Quinta Câmara de Direito Público, 04-04-2023
... , a qual serve de divisa entre o imóvel dos apelados e o imóvel rural de propriedade de João Gambatto, recaindo o alargamento apenas sobre o ... : É de 2.748,00m² de alargamento da via rural (estrada não pavimentada) 3. Teve mudança de traçado ou alargamento da estrada de terra da ...
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Acórdãos nº 0001240-14.2017.8.26.0136 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Noviembre de 2019
... 2017.8.26.0136 – VOTO Nº 46829 12 /15 uma “estrada rural” e, ao ser ouvida, a adolescente contou maiores detalhes ... Todos sabem que “estrada” é uma “via rural não pavimentada”, sendo possível que o termo “estrada rural” ...