via rural pavimentada é
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ARTIGO 88 ... Nenhuma via pavimentada poderá ser entregue após sua construção, ou reaberta ao trânsito ... ESTRADA- via rural não pavimentada ... ETILÔMETRO - aparelho destinado à medição ...
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Lei nº 14.229 de 21/10/2021. Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a fiscalização do excesso de peso dos veículos; altera a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, para dispor sobre a prescrição da cobrança de multa ou indenização nos termos que especifica; e dá outras providências.
... ículo ou a combinação de veículos trafegar exclusivamente em via rural não pavimentada, os quais deverão contemplar o caráter diferenciado e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 852-22.2011.5.18.0128) 15-08-2018
... caminhões em rodovias não pavimentadas, estendendo o pedido à via rural pavimentada, o que não é objeto do pedido. Pede para que seja retirado o ...
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Conceitos e Definições do CTB
... ESTRADA – via rural não pavimentada ... ETILÔMETRO – aparelho destinado à medição ...
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Código de trânsito brasileiro
... Art. 88. Nenhuma via pavimentada poderá ser entregue após sua construção, ou reaberta ao trânsito ... ESTRADA – via rural não pavimentada ... ETILÔMETRO – aparelho destinado à medição ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... Brasileiro define, em seu Anexo I, rodovia como sendo uma “via rural pavimentada”. Por sua vez, a Lei n. 13.103/2015 indica seus ...
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Relação das infrações
... refletoras, apostos em série, fora ou sobre a superfície pavimentada, com objetivo de melhorar a percepção do condutor quanto aos limites do ... Veículo estacionado na pista de rolamento das estradas (via rural não pavimentada). A competência desta infração é do órgão ou ...
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Acórdão, Processo nº 0001251-38.2012.4.03.6006, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 16-12-2022
... Rodovia, nos termos do Anexo I, CTB, é definida como “via rural pavimentada”.Logo, se determinado trecho rodoviário passa em perímetro ...
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Legislação
... Art. 88 Nenhuma via pavimentada poderá ser entregue após sua construção, ou reaberta ao trânsito ... ESTRADA – via rural não pavimentada ... ETILÔMETRO – aparelho destinado à medição ...
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Decisao Nº 8004185-32.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 08-09-2020
... rural pavimentada ... Acode, ainda, que o imóvel sob análise está alinhado ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... Brasileiro define, em seu Anexo I, rodovia como sendo uma “via rural pavimentada”. Por sua vez, a Lei n. 13.103/2015 indica seus ...
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PREFEITURA DE SINOP - ERRATA AO CONTRATO Nº 165 2022PREGÃO ELETRONICO 113 2022TRNASPORTE ESCOLARRIO PRETO TRANSPORTE E EMPREENDIMENTOS
... SERRINHA- VIA RURAL, NÃO PAVIMENTADA (AMPLA CONCORRENCIA) ... 38.400,00 ... 787.680,00 ...
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Transporte de cana-de-açúcar - o descompasso entre a regulação e a realidade
... estradas (na definição do Código de Trânsito Brasileiro, uma via rural não pavimentada) municipal ou estadual ... 6 ...
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Acórdão nº 1.0699.12.011968-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROPRIEDADE LOCALIZADA EM MARGINAL DE RODOVIA - CONSTRUÇÃO EM FAIXA DE DOMÍNIO E ÁREA NON AEDIFICANDI - AUTO DE INFRAÇÃO - PERÍCIA REALIZADA NOS AUTOS - CONSTATAÇÃO DE QUE A CONSTRUÇÃO NÃO ESTÁ SITUADA NA FAIXA DE DOMÍNIO - ILEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO.1. A Lei 11.403/1994 e o Decreto Estadual n. 43.932/2004 estabelecem o conceito de faixa de domínio de...
... Lei 9.503/1997 (Cdigo de Trnsito Brasileiro), que o define como via rural pavimentada. In casu, embora as fotografias de f.38/44 demonstrem a ... -
PREFEITURA DE SINOP - ERRATA AO CONTRATO 022 2021PP 10 2021
... MINIMA DE 44 PASSAGEIROS, NO PERIODO VESPERTINO EM VIA RURAL PAVIMENTADA E ... NAO PAVIMENTADA ... R$ 142.080,00 ... VALOR TOTAL ...
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Acórdão nº 1.0172.12.000558-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2018
EMENTA: PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS INEXISTENTES - INSURGÊNCIA CONTRA O RESULTADO DO JULGAMENTO - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. - Ausentes quaisquer vícios na decisão colegiada, devem ser rejeitados os embargos de declaração. - Os embargos de declaração não são o meio adequado para a parte que pretende modificar o julgado, em razão do seu inconformismo com o que restou decidido.
... Brasileiro (Anexo I "DOS CONCEITOS E DEFINIES", CTB, ESTRADA - via rural no pavimentada), no se aplicando, pois, as disposies da resoluo ... -
Acórdão nº 1.0172.12.000558-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2018
EMENTA: PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS INEXISTENTES - INSURGÊNCIA CONTRA O RESULTADO DO JULGAMENTO - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. - Ausentes quaisquer vícios na decisão colegiada, devem ser rejeitados os embargos de declaração. - Os embargos de declaração não são o meio adequado para a parte que pretende modificar o julgado, em razão do seu inconformismo com o que restou decidido.
... Brasileiro (Anexo I "DOS CONCEITOS E DEFINIES", CTB, ESTRADA - via rural no pavimentada), no se aplicando, pois, as disposies da resoluo ... -
Acórdão nº 1.0386.11.000953-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PROPRIEDADE LOCALIZADA EM MARGINAL DE RODOVIA - CONSTRUÇÃO EM FAIXA DE DOMÍNIO E ÁREA NON AEDIFICANDI - LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA - INOBSERVÂNCIA - EXPANSÃO DA ÁREA URBANA EM TORNO DA RODOVIA - IRRELEVÂNCIA - TERMO DE EMBARGO - LEGALIDADE - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA ADMINISTRATIVA E OS SUPOSTOS DANOS SOFRIDOS - AUSÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR -...
... o advento do CTB, a limitao est restrita imveis localizados na zona rural, uma vez que no h rodovia em rea urbana; s) a Rodovia LMG-871 "sofre uma ... /97 (Cdigo de Trnsito Brasileiro), que o define como via rural pavimentada. Pelo que se extrai dos autos, a propriedade dos recorrentes, ... -
Resolução nº 02
... I Me > 50 100 J Gr > 100 200 M Ex > 200 O RODOVIA: via rural pavimentada, conforme Cdigo de Trnsito Brasileiro 1Atividade no sujeita a ...
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Acórdão nº 1.0000.21.113785-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - VÍNCULO: NÃO COMPROVADO - RELAÇÃO FÁTICA: NULIDADE. 1. A caracterização de relação contratual com administração pública desafia procedimento burocrático que pode envolver licitação ou sua dispensa, mas ainda assim exigindo condutas previstas em lei. 2. Não se admite em sede de Direito Administrativo...
... que: DO LOCAL Aos Peritos foi dado a examinar o trecho da via rural pavimentada rodovia MGT 496, mamo quilomtrico 26, sentido direcional ... -
Acórdão nº 1.0000.21.186020-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - VÍNCULO: NÃO COMPROVADO - RELAÇÃO FÁTICA: NULIDADE. 1. A caracterização de relação contratual com administração pública desafia procedimento burocrático que pode envolver licitação ou sua dispensa, mas ainda assim exigindo condutas previstas em lei. 2. Não se admite em sede de Direito Administrativo...
... que: DO LOCAL Aos Peritos foi dado a examinar o trecho da via rural pavimentada rodovia MGT 496, mamo quilomtrico 26, sentido direcional ... -
Acórdão nº 1.0000.21.186020-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - VÍNCULO: NÃO COMPROVADO - RELAÇÃO FÁTICA: NULIDADE. 1. A caracterização de relação contratual com administração pública desafia procedimento burocrático que pode envolver licitação ou sua dispensa, mas ainda assim exigindo condutas previstas em lei. 2. Não se admite em sede de Direito Administrativo...
... que: DO LOCAL Aos Peritos foi dado a examinar o trecho da via rural pavimentada rodovia MGT 496, mamo quilomtrico 26, sentido direcional ... -
Acórdão nº 1.0172.12.000558-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE - DANOS MATERIAIS - CONDUTA CULPOSA DO RÉU - NÃO DEMONSTRADA - CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR - ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FATOS ALEGADOS PELO RECONVINTE - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA POR QUEM ALEGA - RECURSOS NÃO PROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA. - Nos termos do art. 373, I, do CPC, observa-se que o autor
... Brasileiro (Anexo I "DOS CONCEITOS E DEFINIES", CTB, ESTRADA - via rural no pavimentada), no se aplicando, pois, as disposies da resoluo ... -
Acórdão nº 1.0172.12.000558-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE - DANOS MATERIAIS - CONDUTA CULPOSA DO RÉU - NÃO DEMONSTRADA - CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR - ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FATOS ALEGADOS PELO RECONVINTE - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA POR QUEM ALEGA - RECURSOS NÃO PROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA. - Nos termos do art. 373, I, do CPC, observa-se que o autor
... Brasileiro (Anexo I "DOS CONCEITOS E DEFINIES", CTB, ESTRADA - via rural no pavimentada), no se aplicando, pois, as disposies da resoluo ... -
Acórdão Nº 0009058-50.2017.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 08-12-2022
... que trafegam pela rodovia (via rural pavimentada), prioridade absoluta de passagem, em ... relação a veículo ...