via urbana pública é inalienável
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Em vigor
Código de Processo Civil
... à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores. ... coletivos pela posse de terra rural ou urbana". Parágrafo único. A participação da Fazenda P\xC3"... financeiras em banco oficial, será inalienável e impenhorável enquanto durar a obrigação do ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores. ... coletivos pela posse de terra rural ou urbana". Parágrafo único. A participação da Fazenda P\xC3"... financeiras em banco oficial, será inalienável e impenhorável enquanto durar a obrigação do ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial. ... financeiras em banco oficial, será inalienável e impenhorável enquanto durar a obrigação do ... pela política agrária e pela política urbana da União, de Estado ou do Distrito Federal e de ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... aplicáveis à Administração Pública e não se incompatibilizam com a ...AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. ART. 12 DA LEI Nº 10.257/2001. BENEFÍCIO DA ... na ação executiva; e o usufruto é inalienável e “da inalienabilidade resulta a ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...ão sobre o assunto por meio da Consulta Pública RFB nº 4, de 2018, para receber opiniões sobre ..., na acepção de poder e direito inalienável de estabelecer relação e, consequentemen - te, ... a pro- priedade predial e territorial urbana – progressivo no tempo é uma sanção ...
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Acórdão nº 0000026-97.2016.8.05.0009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017
APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO POPULAR. DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO A ENTIDADES PRIVADAS. INOBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E ADMINISTRATIVOS. ILEGALIDADE E LESIVIDADE DO ATO CONFIGURADAS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONSISTE EM PEDIDO IMPLÍCITO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA CONSERVADA INTEGRALMENTE. APELAÇÕES...
..."A alienação de bens da Administração Pública,. subordinada à existência de interesse ...país:. "O que é certo é que a via urbana pública, assim como. as praças, como tal, será inalienável, impenhorável e. imprescritível. Tornar-se-á ... -
Do Direito Urbanístico ao Direito à Moradia e sua Interpretação Jurisprudencial
... que levam ao crescimento da ilegalidade urbana, explica Mattos (2006, p.3) que são a falta de ... no Brasil, o urbanismo como função pública; o caráter normativo das regras urbanísticas, ...Além de ser inalienável, o direito à moradia é irrenunciável, por se ...
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Direito das coisas
... dono”; c) tipo de imóvel: i) área urbana; ii) tamanho de até 250 m2; d) finalidade ... negativo: a terra não pode ser pública. . Eis Enunciado do CJF sobre a usucapião ...1.386 do CC). c) inalienável: como a restrição é feita pela necessidade do ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... salientar, que em se tratando de gestão pública, o administrador, não poderá valer-se da ... população Rural decresceu 2,2%, na área urbana ela aumentou 6,8%. A urbanização era uma ... financeiras em banco oficial, será inalienável e impenhorável enquanto durar a obrigação do ...
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... registro constante dos autos (escritura pública de compra e venda datada de 11.1.1941, com ... funcionalidade do bem, tornar-lhe-ia inalienável mas, por outro lado, tendo em vista o critério ... vida própria, dotado de infraestrutura urbana, onde serviços são prestados, levando-se à ...
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Legislação
...— pessoa investida em cargo ou função pública que exerça atividades relacionadas com a saúde; ... VII — Limpeza urbana; . VIII — Transporte aquaviário e marítimo; ... financeiras em banco oficial, será inalienável e . impenhorável enquanto durar a obrigação ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...ça judicial da dívida ativa da Fazenda Pública), por força . da regra inscrita no art. 889 .... O inalienável conteúdo ético do processo fez com que a lei, ... pela política agrária e pela política urbana da União, de Estado ou do Distrito Federal e de ...
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Intervenção do Estado na Ordem Econômica e no Direito de Propriedade
... consiste no estado de necessidade pública. O artigo 22, inciso III, da CF, diz caber ... jurídica de direito público, é inalienável; e) o bem tombado não pode sair do País, salvo ... social como instrumento de política urbana). . 10.2.8.2. Direito material . Pode-se ...
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Cláusulas restritivas de propriedade
... a lei, os bons costumes e a ordem pública”. 8 O próprio direito romano utilizava as ... Uma vez gravado o bem como inalienável, será considerado também como impenhorável e ... sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana − IPTU), por se tratar de débitos propter ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual ... coletivos pela posse de terra rural ou urbana. Essa manifestação pode resumir-se à ... e, acima de tudo, compatível com o inalienável substrato ético do processo consentir-se que a ...
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Minha casa, minha vida: extensão do direito à moradia e proteção constitucional
O trabalho em questão busca analisar o Direito à moradia sob a ótica do Programa "Minha Casa, Minha Vida". Demonstrará as ações do Estado visando a Regularização Fundiária, em face do interesse social no combate ao déficit imobiliário, além de analisar as hipóteses de perda do imóvel. O objetivo geral do estudo é compreender se há efetividade no direito à moradia a partir da vinculação ao...
.... Trata-se de uma Política Pública que visa combater o grande déficit imobiliário ... milhões de unidades, sendo 85% na área urbana (FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO, 2013). . Percebe-se, ... . 95 . moradia permanece inalienável, irrenunciável e imprescritível, uma vez que se ... -
Análise jurídica do loteamento de acesso controlado e do condomínio de lotes na lei federal Nº 13.465/2017 / Legal analysis of the controlled access allotments and the condominium of lots in the federal law No. 13.465/2017
A Medida Provisória nº 759, de 22 de dezembro de 2016, promoveu uma reviravolta na legislação urbanística federal do Brasil, sendo sancionada como a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017. Entre diversas inovações, essa lei introduziu as figuras jurídicas do loteamento de acesso controlado e do condomínio de lotes. Este trabalho investiga o sentido e o alcance dessas duas figuras, e as...
... sobre a regularização fundiária rural e urbana, a liquidação de créditos concedidos aos ... por abandono, afetos a sua finalidade pública originária, cf. Impossibilidade jurídica da ... propriedade comum dos condôminos, inalienável separadamente e indivisível. 38 . ... -
Dos direitos reais
... o conjunto dos bens dominicais da pessoa pública, bens esses indisponíveis e disponíveis. . . ... se tratar de imóvel localizado em zona urbana; b) 3 (três) anos depois, quando se tratar de ... 125 . Usufruto é inalienável - Estabelece o artigo 1.393 do Código Civil ...
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HOMICÍDIOS: das práticas às inscrições das violências letais
Este artigo aborda a violência letal dando visibilidade aos modos de inscrição (Bruno Latour) produzidos por banco de dados da Polícia Militar de Santa Catarina, do Sistema de Informação de Mortalidade, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública e reportagens publicadas em jornal de circulação regional. Realiza procedimentos de métodos mistos. Situa os homicídios entre outras violências e...
..., do Fórum Brasileiro de Segurança Pública e reportagens publicadas em jornal de ... o desenho cotidiano da convivência urbana. Esses indicadores inscrevem diferentes práticas ...ção intencional do exercício inalienável... -
A Função Social da Posse no Código Civil / The Social Function of Possession in the Civil Code
No presente texto, os autores analisam os fundamentos teóricos da posse e da recepção da função social da posse, expressa pela idéia de posse-trabalho, no Código Civil. Abordando questões práticas, o texto demonstra como, através de diversos institutos disciplinados no Código Civil, a determinação do cumprimento da função social se tornou um pressuposto para o deslinde dos conflitos de...
..., consoante os costumes e a opinião pública. Nesse sentido, há que se singularizar sua ... apresentada no Capítulo da “Política Urbana” tem pertinência à . ... domínio público, por conseguinte, inalienável. Sob outro viés, todavia, o cemitério pode ser ... -
Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
..., desde que institua por escritura pública e a registre no registro imobiliário. . ... (estabelece regras para a superfície urbana) . Art. 1.369. O proprietário pode conceder a ... da servidão: a) A servidão é inalienável (pois é um direito acessório ao de ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
...ADV: DEFENSORIA PÚBLICA (APELANTES 6 A 23). APELADOS: 1- OS MESMOS. 2 - ...inalienável de ser informado, antecipadamente e de forma. ... vários apartamentos, em zona residencial urbana,. age o acusado dolosamente, com a consciência ... -
ADI 4983 / CE - CEARÁ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...( S ) : P ROCURAD OR - GERA L DA R E PÚBLICA I NTDO .( A / S ) : G OVERNADO R DO E ... de uma sociedade eminentemente urbana, com produção e acesso a outras ... modo, abrir mão de um direito inalienável, que é o da integridade física. De tal ...
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As Manifestações Populares como Ferramenta Reivindicatória dos Consumidores - Problema: As Manifestações Populares de Rua para Reivindicação de Direitos dos Consumidores Podem Ser Evitadas?
... dos jovens na participação na vida pública, quando milhares de pessoas tomaram as ruas para ... principais temas: demanda por mobilidade urbana", reforma política, precariedade do sistema de sa\xC3"... carta magna e consagram o direito inalienável de expressar nas ruas seus anseios por mudanças ...
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Jurisprudência e Ementário
... poder regulamentar pela Administração Pública, que deve atuar em consonância com a lei, ... se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição ... saneamento ambiental e à infra-estrutura urbana. - RESPONSABILIDADE CIVIL DAS CONCESSIONÁRIAS DE ...