Vias de recurso
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... do detentor do produto, lavrando-se o termo de apreensão, em duas vias, que será assinado pelo agente fiscalizador e pelo responsável técnico ... resultados dessa última com a da perícia de contraprova, caberá recurso da parte interessada ou do perito responsável pela análise condenatória ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... em último grau sobre as matérias de sua alçada, sempre admitido recurso ao Conselho Diretor; ... #Revogado pela Lei nº 13.848, de 2019 ... ARTIGO 146 ... As redes serão organizadas como vias integradas de livre circulação, nos termos seguintes: ... I - é ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... ção de normas que garantam a funcionalidade das edificações e vias públicas, que evitem ou removam os óbices às pessoas portadoras de ... e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer qualquer legitimado ativo, inclusive o Ministério ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... decisão que julgar as contas prestadas pelos candidatos caberá recurso ao órgão superior da Justiça Eleitoral, no prazo de 3 (três) dias, a ... I - bandeiras ao longo de vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... (24) horas para manifestar-se, decidindo o Juiz em igual prazo, sem recurso ... § 2° Os autos da justificação serão encaminhados ao oficial ... ARTIGO 171 ... Os atos relativos a vias férreas serão registrados na circunscrição imobiliária onde se situe ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... Tribunal Federal sobre sua legalidade e procedência, não cabendo recurso da decisão ... #(Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81) ... Outras vias ...
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Lei nº 14.229 de 21/10/2021. Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a fiscalização do excesso de peso dos veículos; altera a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, para dispor sobre a prescrição da cobrança de multa ou indenização nos termos que especifica; e dá outras providências.
... de peso bruto transmitido por eixo de veículos à superfície das vias públicas ... Parágrafo único. (Revogado) ... § 1º Os veículos ou a ... “Art. 285. O recurso contra a penalidade imposta nos termos do art. 282 deste Código será ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... na hipótese de apresentação de impugnação, defesa ou recurso ... ARTIGO 40 ... As consultas relativas ao Simples Nacional ... faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutovias ou de vias e logradouros públicos ... #Incluído pela Lei Complementar nº ...
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Em vigor
Lei do Mandado de Segurança
... I- de ato de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independente de caução ... 158 e 159 do Código do Processo Civil, será apresentada em duas vias e os documentos, que instruírem a primeira, deverão ser reproduzidos, ...
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LEI 13281 de 04/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), E A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
... VI - executar a fiscalização de trânsito em vias terrestres, edificações de uso público e edificações privadas de uso ... ção do Contran, e opte por não apresentar defesa prévia nem recurso, reconhecendo o cometimento da infração, poderá efetuar o pagamento da ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... por cento), observada a regulamentação específica da fonte de recurso que tenha financiado o imóvel; ... IV – tenha propriedade de parte de ... legislação municipal, que incluirão, no mínimo, a execução das vias ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... II – será fornecida em duas vias, em papel timbrado, com numeração sequencial controlada e ininterrupta; ... se refere o § 1º poderá apresentar, no prazo de trinta dias, recurso da decisão proferida pela Perícia Médica Federal perante o Conselho de ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... aditamentos, e não se confunde com as liberações financeiras de recurso, que devem obedecer ao cronograma de desembolso previsto no convênio ou ... Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres ... § 4o O disposto no parágrafo único do art. 27 da ...
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Em vigor
Lei do Habeas Data
... 282 a 285 do Código de Processo Civil, será apresentada em duas vias, e os documentos que instruírem a primeira serão reproduzidos por cópia ... Parágrafo único. Do despacho de indeferimento caberá recurso previsto no art. 15 ... ARTIGO 11 ... Feita a notificação, o ...
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... 3 Da deciso do juiz cabe o recurso de agravo de petio para a Crte de Apelao, interposto pelo credor ou pelo ... Quando contraido por escritura particular, dela se tiram tantas vias quantas julgadas convenientes, de modo a ficar uma com as firmas ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ARTIGO 1 ... O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por ... Dos casos previstos no inciso V, julgados pelo órgão, não cabe recurso na esfera administrativa ... ARTIGO 15 ... Os presidentes dos ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... § 2º Indeferido o requerimento caberá recurso, observado o disposto nos artigos 93 a 95 deste Decreto ... SEÇÃO ... vias de igual teor, devendo o agente infrator ou preposto da transportadora, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... *Art. 171 - Os atos relativos, a vias férreas serão registrados no cartório correspondente à estação ... § 5º Da sentença do juiz, deferindo ou não o requerimento, cabe recurso de apelação com ambos os efeitos ... Art. 214 - As nulidades de ...
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Acórdão nº 2007/0194690-7 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 24.915 - PA (2007/0194690-7) ... , quando tal propósito exige amplo revolver da prova; ressalva das vias jurisdicionais ordinárias ... 7.Recurso Ordinário desprovido ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... Art. 1º O trânsito de qualquer natureza, nas vias terrestres do território nacional abertas à circulação pública, ... autoridade de trânsito, ressalvado o caso de haver interposto recurso ainda não julgado ... Art. 126. Em caso de transferência do domicílio ...
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Lei nº 14.071 de 13/10/2020. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
... ao registro, ao licenciamento e ao emplacamento para circulação nas vias" ... "Art ... recurso administrativo, sem efeito suspensivo, no caso de resultado positivo para ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... vias de saturação; ... #Redação dada pelo Decreto nº 3.942, de 2001 ... ARTIGO 20 ... Caberá recurso administrativo: ... I - para o Secretário de Assuntos Estratégicos, ...
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Em vigor
Código Comercial
... , em cem mil-ris por cada pessoa que apresentar de menos, com recurso para o Tribunal do Comrcio competente ... ARTIGO 513 ... No se ... ARTIGO 577 ... O capito obrigado a assinar todas as vias de um mesmo conhecimento que o carregador exigir, devendo ser todas do ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... de materiais in natura, que se fizerem necessários à abertura de vias de transporte, obras gerais de terraplenagem e de edificações, desde que ... º Do despacho que indeferir o pedido de reconsideração, caberá recurso ao Ministério das Minas e Energia, no prazo de 30 (trinta) dias, contados ...