vice prefeito rio janeiro

53066 resultados para vice prefeito rio janeiro

  • Classificação vLex
  • Processo nº 2005.051.00506 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Primeira Camara Criminal, 07 de Março de 2006

    ... privilégio de foro por prerrogativa de função ao Vice-Prefeito, já foi examinado pelo Colegiado do nosso Tribunal, por via reflexa, justificando a incidência do disposto no art. 481, parágrafo único, do...

  • Acórdão nº 50367 de Tribunal Superior Eleitoral, 04 de Fevereiro de 2014

    RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÕES 2012. PREFEITO. INELEGIBILIDADE DO VICE-PREFEITO RECONHECIDA SOMENTE APÓS A DIPLOMAÇÃO. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA CHAPA MAJORITÁRIA. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. O art. 15 da LC 64/90 (com redação dada pela LC 135/2010) estabelece que, para a cassação do registro ou do diploma em registro de candidatura, basta a publicação do decisum proferido pelo órgão colegiado...

  • Acórdão nº 2588 de Tribunal Pleno, 19 de Junho de 2013

    ... . 1º, I, DO DECRETO-LEI 201/ DELITO PRATICADO POR PREFEITO MUNICIPAL. JUSTA CAUSA PRESENTE. DOLO EVIDENCIADO. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. O juízo exercido no momento do recebimento da denúncia é de cognição meramente sumária, devendo-se ter cautela para “não rejeitar a acusação como se estivesse decidindo definitivamente sôbre o mérito da causa” (MARQUES, José Frederico. Elementos de Direito Processual Penal. V. II. 2 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1965.

  • Processo nº 1996.001.06563 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Primeira Camara Civel, 01 de Abril de 1997

    ... imento, mas de ressarcimento pelas despesas que o Vice-Prefeito tem de suportar, resultante de sua posicao proeminente no cenario politico municipal. As incompatibilidades para o exercicio simultaneo do mandato e de servidor do Banco do Brasil S/A, sociedade de economia mista, sao as capituladas no art. 38 e nao nas do art. 37, XVI e XVII, da Constituicao da Republica. A restricao existe, tao-somente, para o exercicio do cargo eletivo de...

  • Acórdão nº 70040603797 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 18 de Abril de 2011

    CONSTITUCIONAL. SUBSÍDIOS. PREFEITO E VICE-PREFEITO E DÉCIMO TERCEIRO SUBSÍDIO. EXERCÍCIO DE OUTRAS FUNÇÕES PELO VICE-PREFEITO. VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO DE REMUNERAÇÕES. TEMÁTICA ESTRANHA AO ART. 11, CE/89. Nenhuma inconstitucionalidade há na lei municipal que arreda a percepção do décimo terceiro subsídio, quanto ao Prefeito e Vice-Prefeito, assim como impede cumule remunerações este último, quando exercer outras funções. Ao...

  • Acórdão nº 3665/2012 de Tribunal de Contas da União, 22 de Maio de 2012

    Tomada de Contas Especial. Convênio. Aquisição de Unidade Móvel de Sáude (ums). Exclusão da Relação Processual de Um Responsável. Arquivamento Sem Julgamento do Mérito e Sem Cancelamento do Débito. Economia Processual e Racionalização Administrativa

    ... de Contas Especial (TCE) foi instaurada contra o então prefeito do Município de Piraí/RJ, Sr. Luiz Fernando de Souza, contra a ... de Souza, então Prefeito do Município de Piraí/RJ e atual Vice-Governador do Estado do Rio de Janeiro quanto à existência de ...

  • Acórdão nº 2007/0277608-8 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 16 de Junho de 2009

    ... a contratação irregular pelo então Prefeito da Municipalidade do filho do então Vice-Prefeito, o qual percebeu vencimentos do cargo para o qual foi designado por 18 meses sem prestar efetivos serviços, como verdadeiro "funcionário-fantasma". Preliminarmente, o recorrido pugna pela inadmissibilidade do apelo nobre por falta de capacidade postulatória dos m...

  • Acórdão nº 18634 de Tribunal Superior Eleitoral, 03 de Fevereiro de 2011

    MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO. PRIMEIRO BIÊNIO. PREFEITO E VICE-PREFEITO. CONVOCAÇÃO. ELEIÇÕES DIRETAS. SEGUNDO BIÊNIO. ART. 81, § 1º, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. LIMINAR INDEFERIDA. É lícita a convocação de eleições diretas, para fevereiro de 2011, para a complementação do mandato de prefeito e vice-prefeito, eleitos em 2008 e cassados em sede de ação de impugnação de mandato eletivo. Ausência de...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0068031-0 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 30 de Maio de 2011

    Trata-se de agravo em recurso especial interposto por DELTON ANTÔNIO CARRARA, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ementado verbis: "PENAL. PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO...

    ... o agravo de instrumento interposto contra decisão da Vice-Presidência de. Tribunal de Justiça que rejeita ...(Código Penal Comentado – Rio de Janeiro: Renovar, 2007, pág. 506). Por sua vez, Juarez Tavares é de ... Turma, em julgamento antigo, pontuou: 'RESP - PENAL - PREFEITO MUNICIPAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA - OMISSÃO - NÃO ...

  • Acórdão nº 70039366992 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 07 de Fevereiro de 2011

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 761/208, DO MUNICÍPIO DE LAGOÃO (ARTIGO 3° E § ÚNICO). SECRETÁRIO MUNICIPAL, CARGO EM COMISSÃO. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. SUBSÍDIO QUE SE DEVE DAR EM PARCELA ÚNICA, VEDADA QUALQUER TIPO DE GRATIFICAÇÃO. DESATENDIMENTO À REGRA PROIBITIVA DE QUALQUER ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO, PRÓPRIO DO SERVIDOR PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL OU...

    ... Tribunal, embora via de regra tratada relativamente ao Prefeito, Vice–Prefeito Municipal e Vereadores. Mas também em relação ...Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1997, v. 5, p. 2.390. 3. DI PIETRO, ...

  • Acordão nº 4198006 do Tribunal Superior Eleitoral, de 27 de Mayo de 2010

    ... IÇÃO DE DIPLOMA. MUDANÇA DE DOMICÍLIO ELEITORAL. ¿PREFEITO ITINERANTE¿. EXERCÍCIO CONSECUTIVO DE MAIS DE DOIS MANDATOS DE CHEFIA DO EXECUTIVO EM MUNCÍPIOS DIFERENTES. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 14, § 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Não merece ser conhecida a alegação dos agravantes de descabimento do Recurso contra Expedição de Diploma, uma vez que não foi decidida pelo e. Tribunal a quo, faltando-lhe, pois, o imprescindível requisito do...

  • Acórdão nº 70039795836 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 09 de Maio de 2011

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INEPCIA DA INICIAL. INTERESSE PROCESSUAL. EFEITO REPRISTINATÓRIO. LEIS MUNICIPAIS QUE CRIARAM CARGOS EM COMISSÃO. DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO. ATRIBUIÇÕES TÉCNICAS E BUROCRÁTICAS. INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITOS. DIFERIMENTO. Petição inicial que preenche os requisitos legais. Desnecessidade de apontar objetiva e individualmente cada cargo em comissão a...

    ...Indicação pelo Prefeito e aprovação pelo Legislativo Municipal. Ação não conhecida ... cargos em comissão no Gabinete do Prefeito, no Gabinete do Vice-Prefeito, nas Secretarias Municipais e em autarquias do ..., além das Lei Municipal nº 5.030, de 11 de janeiro de 1996, da Lei Municipal nº 5.353, de 11 de outubro de 1999 e ...

  • Acórdão nº 70039349634 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 24 de Fevereiro de 2011

    lMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO. LICITAÇÃO. COMPRA DE VEÍCULO. EMPENHO ANTERIOR À ABERTURA DE ENVELOPES. DISCREPÂNCIA DO OBJETO DESCRITO NO EDITAL. 1. A Lei n.º 8.429/92 aplica-se aos que praticaram atos de improbidade no exercício da função administrativa. 2. O ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública só admite a forma dolosa. Art. 11 da Lei n.º 8.429/92. Precedentes do STJ. 3. A...

  • TRE-RJ cassa prefeito e vice de Natividade

    Prefeito e vice de Natividade (RJ) são cassados por abuso de poder econômico

  • Acórdão nº 2010/0141911-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 16 de Dezembro de 2010

    ... Pública por improbidade administrativa contra Prefeito e motorista. Este foi nomeado em cargo de comissão por aquele, sem assumir efetivamente as funções. Incidência dos arts. 10 e 11 da Lei 8.429/1992. Foi demonstrado que o motorista cumpria 44 horas semanais em lotérica,o que o afastava do desenvolvimento regular de suas atividades no período em que dele se espera disponibilidade para o serviço público. O trabalho nos finais de semana ou...

  • Vice-prefeito deixa Vila Aliança após 50 anos na comunidade

    Ele nega que decisão tenha sido tomada por questão de segurança Luiz Ernesto Magalhães luiz.

    ...luiz.magalhaes@oglobo.com.br. Antigos aliados. O vice Adilson Pires, que se mudou para o Catete, com o prefeito Eduardo Paes. Cezar Loureiro/1-1-2013. O vice-prefeito do Rio de Janeiro, Adilson Pires (PT), trocou de endereço logo no primeiro dia do ano, quando começou a exercer seu mandato, que acaba em 2016. Acompanhado da mulher, ele deixou a comunidade de Vila Aliança, em ...

  • pezão é alvo de nova denúncia eleitoral

    O vice-governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão (PMDB), foi denunciado pela sétima vez por propaganda eleitoral antecipada apenas este ano. Em nova ação proposta ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), o procurador Maurício da Rocha Ribeiro diz que Pezão promoveu sua pré-candidatura ao governo do estado do Rio em lançamento do programa Bairro Novo, em Magé, em 11 de setembro. O prefeito do...

  • Acórdão nº 2005/0190825-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 25 de Março de 2008

    PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO EFETUADA POR ENTE MUNICIPAL. TERRENO DE MARINHA. DECRETO-LEI Nº 9.760/46. BEM PERTENCENTE À UNIÃO. ART. 20, II, DA CF/1988. EXPROPRIADO PROPRIETÁRIO SOMENTE DO DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL. ENFITEUSE. RESTITUIÇÃO PELO VALOR PAGO A MAIOR. POSSIBILIDADE. A desapropriação tem como pressuposto o domínio do expropriado e o...

    ...; a nulidade é que é a expressão da inutilidade, e não vice-versa. Por outro lado, a inexistência deveria aqui significar, ...I, 20. ed., Rio de Janeiro, Forense, 2004; Carlos Alberto da Mota Pinto, Teoria Geral do ... ano de 1963, os recorrentes adquiriram o imóvel da Rua Prefeito Olímpio de Melo, nº 1514 - objeto da desapropriação aludida ...

  • Acórdão nº 70056460942 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 27 de Janeiro de 2014

    ... ÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. VINCULAÇÃO DO SUBSÍDO DO VICE-PREFEITO AO DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL. PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO SUPERIOR NA HIPÓTESE DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES PERMANENTES. INCONSTITUCIONALIDADE. 1.A vinculação da remuneração de um agente público a de outro da administração só é autorizada para as exceções previstas no próprio texto constitucional, as quais não se aplicam para hipótese tratada na presente ação. Portanto, desatende a

  • Acórdão nº 70056460363 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 07 de Abril de 2014

    ... DO PALMA Nº 1.163/12. VINCULAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO DISPOSTO NOS ART. 8º, CAPUT DA CE-89 C/C OS ARTS. 29, V, 37, XIII E XVI, E 39, PARÁGRAFO 4º, DA CF-88. 1. Não há inconstitucionalidade na vinculação da remuneração do Vice-Prefeito Municipal com a do Prefeito Municipal, pois são funções que guardam vínculo natural, nem ao prever o exercício de atividade...

  • Vice-prefeito de Natal deve ser empossado ainda hoje

    Agência Brasil (opais@oglobo.

    ...O vice-prefeito estava no Rio de Janeiro quando foi informado de que assumirá o cargo. Freire retornou a Natal esta madrugada. Como o processo corre em segredo de Justiça, a assessoria do TJRN se limitou a confirmar apenas que a decisão ...

  • Dos Crimes de Responsabilidade
  • Acórdão nº 70023433360 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 24 de Março de 2008

    ... COLETIVIDADE, EM ANO ELEITORAL. LEI VIGENTE DESDE JANEIRO DE 2007, NÃO HAVENDO MOTIVO PARA DEFERIMENTO DA LIMINAR. Tratando-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade que ataca a maior parte da estrutura administrativa municipal, incluindo, por exemplo, os gabinetes do prefeito, vice-prefeito e várias secretarias, envolvendo cerca de 100 cargos em comissão, não é possível o deferimento da liminar para suspender a eficácia da referida norma...