vice prefeito rio janeiro
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0017151-97.2021.8.19.0014 (Cível), 30-01-2024
Ementa: Apelação Cível. Questão de Ordem submetida ao Colegiado. Impossibilidade de exame de constitucionalidade de lei municipal pelo Órgão Fracionário. Princípio da Reserva de Plenário. Lei Municipal nº 9.025, do Município de Campos dos Goytacazes, que dispõe sobre a redução dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito, acarretando reflexamente a redução do salário dos autores, servidores...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Quinta Câmara de Direito Público ... do Prefeito e do Vice-Prefeito, acarretando reflexamente a ... -
Processo nº 0020975-48.2017.8.19.0000 de Orgao Especial, 31 de Julio de 2017
Ementa: Direta de Inconstitucionalidade. Emenda À Lei Orgânica Municipal Estabelecendo Prazo de Até Dois Anos para que O VICE-PREFEITO Possa Tomar Posse No Cargo Antes de Ser Declarada Sua Vacância. Alteração Na Lei Orgânica Prevendo Prazos Diferenciados para Posse Entre Prefeito e VICE-PREFEITO. Comprovação Da Probabilidade Do Direito (fumus Boni Juris) e Do Perigo de Dano (periculum In Mora),...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... GAB. DES ANTONIO CARLOS ... ATÉ DOIS ANOS PARA QUE O VICE- ... PREFEITO E VICE-PREFEITO. COMPROVAÇÃO DA ... -
Processo nº 1996.001.06563 de Primeira Câmara Cível, 1 de Abril de 1997
Mandado de seguranca. Direito do Vice-Prefeito de municipio `a prestacao de verba de representacao, titular ele de mandado eletivo. Fixacao da representacao por Resolucao da Camara Municipal (cf. art. 34, XXIV, da Lei Organica do Municipio). A verba de representacao nao tem natureza juridica de subsidio, vencimento, mas de ressarcimento pelas despesas que o Vice-Prefeito tem de suportar,...
... Fase atual: REMESSA DA 3a VICE ... Número do Movimento: 31 ... Data da ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0030939-94.2019.8.19.0000 (Criminal), 04-12-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. RIO DAS OSTRAS. AÇÃO POPULAR. NEPOTISMO. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE LIMINAR, PARA DETERMINAR O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO CARGO EM COMISSÃO QUE EXERCIA NA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, QUAL SEJA, ASSESSORA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. AGRAVANTE PRETENDE SUA MANUTENÇÃO NO CARGO, UMA VEZ QUE EXERCIA O MESMO CARGO EM COMISSÃO NA PREFEITURA...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Quarta Câmara Cível ... AGRAVO DE ... REINVESTIDA POR MAIS DE UM PREFEITO ... AGRAVANTE É IRMÃ DO VICE-PREFEITO CASSADO, ... -
Racha no União Brasil: deputadas têm resistência sobre entrada do vice de Eduardo Paes no partido; entenda
... , deputados federais eleitos pelo Unio Brasil no Rio alegam que o prefeito Eduardo Paes (PSD) tentou convenc-los a seguir no partido, buscando ... , "a fim de lan-lo como candidato a Vice-Prefeito do Rio de Janeiro, j visando a futura candidatura de Eduardo Paes, atual Prefeito" ...
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STF fez quatro audiências públicas em 2019 para embasar ações
STF fez quatro audiências públicas em 2019 para embasar ações
... que tiveram registros de candidatura a prefeito e a vice-prefeito do Rio de Janeiro (RJ) negados ... -
Escolha e Registro de Candidatos
... filiação partidária, aos cargos de prefeito" e vice-prefeito do Rio de Janeiro, para as eleiç\xC3" ...
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STF faz audiência pública nesta segunda sobre candidaturas avulsas
STF faz audiência pública nesta segunda sobre candidaturas avulsas
... que tiveram registros de candidatura a prefeito e vice-prefeito do Rio de Janeiro (RJ) negados ... -
Processo nº 0001460-92.2012.8.19.0035 de Vigésima Câmara Cível, 9 de Agosto de 2017
... JANEIRO", ESPÓLIO DE LUIZ CARLOS MACHADO \xC2" ... réus - Prefeito" e dois Vice-Prefeitos do Município ... de\xC2" ...
- Aviso de suspensão, ETP nº 017/2022: Suspenso. Veranópolis, 04 de janeiro de 2023. Thomas Schiemann, Vice-Prefeito e
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Decisão Monocrática nº 5984 de Tribunal Superior Eleitoral, 18 de Abril de 2017
... 0601811-78.2016.6.00.0000 (PJe) - RIO DE JANEIRO - RIO ... DE JANEIRO ... autores aos cargos de prefeito e vice-prefeito do Municpio Rio de Janeiro, ...
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Decisões Monocráticas nº 1099516 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... salário e terço de férias para Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e ... PÚblico-Geral do Estado do Rio de Janeiro ...
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PT-RJ fala em romper acordo com PSB para apoiar Freixo e cancela convenção
O ex-prefeito de Maric (RJ) Washington Quaqu, um dos ... rompa o acordo costurado no Rio de Janeiro em apoio candidatura de Marcelo Freixo (PSB) ao ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003669-25.2017.8.19.0046 (Criminal), 30-01-2019
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE EXCLUSIVAMENTE DE CARGO EM COMISSÃO. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. AUTOR REQUER O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Presunção de legitimidade dos atos da administração pública, somente sendo afastada por prova em contrário. Precedentes. Ônus da parte autora de comprovar a ilegalidade perpetrada. 2.
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Vigésima Quinta Câmara Cível ... Página 1 ... ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, e não ... -
Mensagens cartas@oglobo.com.br
... com palavras chulas, batendo boca com o prefeito do Rio de Janeiro. Um vice-presidente que no ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005175-85.2020.8.19.0028 (Cível), 02-12-2021
AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. LEI MUNICIPAL Nº 4.108/2015, QUE ALTEROU OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DE MACAÉ QUE FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO ÉGRÉGIO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0011079-62.2015.8.19.0028. INEXISTÊNCIA
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Décima Primeira Câmara Cível ... ALTEROU OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE- ... PREFEITO DE MACAÉ QUE FOI DECLARADA ... -
Processo nº 0423265-41.2012.8.19.0001 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 9 de Febrero de 2017
... de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ... Gabinete ... MULTA APLICADA A EX-PREFEITO, PELO TRIBUNAL ... Vice- ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0000951-21.2018.8.19.0046 (Criminal), 05-08-2019
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 1.827, DE 21 DE MARÇO DE 2013, DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO A QUAL DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS E DOS SUBSÍDIOS DOS CARGOS DE PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO MATERIAL QUE MERECE PROSPERAR. LEI IMPUGNADA QUE DIMINUIU A...
... DO RIO DE JANEIRO ... INTERESSADO 1: MUNICÍPIO DE RIO BONITO ... SUBSÍDIOS DOS CARGOS DE PREFEITO, VICE- ... PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS ... -
STF começa a analisar mudanças na lei de improbidade em julgamento que promete dividir ministros
... (RJ) e Jos Roberto Arruda (DF), e o ex-prefeito do Rio de Janeiro Cesar Maia, vice na chapa de ...
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STF começa a analisar mudanças na lei de improbidade em julgamento que promete dividir ministros
... (RJ) e Jos Roberto Arruda (DF), e o ex-prefeito do Rio de Janeiro Cesar Maia, vice na chapa de ...
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Teori autoriza que Lula e sua base aliada sejam ouvidos na 'lava jato'
Teori autoriza que Lula e base aliada sejam ouvidos na "lava jato"
... Presidência); Francisco Dornelles (PP-MG) (vice-prefeito do Rio de Janeiro e ex-senador), entre ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003020-60.2017.8.19.0046 (Cível), 11-12-2018
APELAÇÃO. SERVIDOR OCUPANTE EXCLUSIVO DE CARGO EM COMISSÃO. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. EDIÇÃO DA LEI Nº 1.827/2013, DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO SOBRE A FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DEMAIS CARGOS REPRESENTADOS PELO SÍMBOLO - SM, COM REDUÇÃO DE REMUNERAÇÃO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELA E. QUARTA CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL, POR...
... SOBRE A FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS DO PREFEITO, ... VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E ... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em Sessão de Julgamento realizada em 11 ... de ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0017888-11.2022.8.19.0000 (Cível), 06-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CONTRATO DE CONCESSÃO E TERMOS ADITIVOS CELEBRADOS COM O GRUPO LAMSA. LINHA AMARELA. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU LITISPENDÊNCIA ENTRE A PRESENTE AÇÃO POPULAR, COM A AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0288991-96.2019.8.19.0001, TAMPOUCO A OCORRÊNCIA DO INSTITUTO DA DECADÊNCIA. RESTOU CARACTERIZADO O REQUISITO DO ART. 337, § 3º DO CPC, UMA VEZ QUE
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Vigésima Câmara de Direito Privado ... O OBJETIVO DE IMPEDIR QUE O EX-PREFEITO ... MARCELO CRIVELLA SUSPENDESSE A COBRANÇA DO ... PORTARIA Nº 03/2012, DA VICE-PRESIDÊNCIA DO E ... TJRJ, QUE DISPÕE SOBRE ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0025236-85.2019.8.19.0000 (Cível), 30-01-2023
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 1030, § 2º DO CPC, EM FACE DA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E, COM BASE NO TEMA NO 917, DO STF, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO - ACÓRDÃO QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A REPRESENTAÇÃO AJUIZADA PELO EXMO SR PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E PELO EXMO SR PROCURADOR GERAL
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Órgão Especial ... Av. Erasmo Braga, 115 ... Agravante: EXMO. SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ... Agravado: ... VICE- ... PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DA ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0003358-26.2009.8.19.0010 (Cível), 15-08-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO A EX-PREFEITO. SENTENÇA RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE FOI REFORMADA POR ESTE COLEGIADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO DA 3 ª VICE-PRESIDÊNCIA DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS. EXAME DA PERTINÊNCIA DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO À LUZ DO...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... 1ª Câmara Cível de Direito Privado (antiga ... PREFEITO. SENTENÇA RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE DO ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO DA 3 ª VICE-PRESIDÊNCIA ... DETERMINANDO O RETORNO DOS ...