vice prefeito rio janeiro
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Cassação de Mandato de Prefeito
...Podem ser o Vice-Prefeito, ou o Presidente da Câmara, quando em substituição regular do ... 5 Victor Nunes Leal, Problemas de direito público . Rio de Janeiro: Forense, 1960, p. 261. . RESPONSABILIDADE_PREFEITOS.indd 246 ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... da Justiça Federal do Estado do Rio de Janeiro. 6. Prescindibilidade da concessão do exequatur, ... III – o Município, por seu prefeito ou procurador; . è . v. Art. 242, § 3º ... RECURSO ESPECIAL. PREFEITO. VICE"-PREFEITO. AIJE. ABUSO DO PODER POLÍTICO. CAPTAÇ\xC3"...
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Teoria e Prática da AIME - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
...Janeiro: Lumen . Juris, 2006. . Manual de Prática ...íodo em que o réu exercia o cargo de prefeito. . Posteriormente, Tício foi reeleito prefeito ...vice na eleição majoritária . Aspecto prático ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0011170-94.2019.8.19.0002 (Fazendária), 25-11-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0011170-94.2019.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE RIO BONITO Recorrido: LETICIA BRITO DE LEMOS MOUTINHO Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO QUE OCUPAVA CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VERBAS...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. eJUD TJRJ 25/11/2019 05:39. Página 1 de 1. ... -
Processo de Julgamento dos Crimes de Responsabilidade
... da República – 3.9 Processo contra Vice-Prefeito – 3.10 Suspensão condicional do ... Da revisão . Rio de Janeiro: Forense, s/d.; João Claudino de Oliveira e ...
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Pedido de registro de candidatura
... coligação e seu respectivo candidato a prefeito, não está a justiça eleitoral impedida de ... os candidatos a Vereador, Prefeito e Vice-Prefeito, a convenção será realizada pelo ... de outubro) ou no dia da posse (1º de janeiro)? . No silêncio da CF, a Lei Eleitoral (Lei n. ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
...3ª Ed. Trad. Peter Naumann. Rio de. Janeiro: Renovar, 2005, p. 42-43.). Isso nos ajuda a ...declaração do prefeito de Belo Horizonte de que não iria cumprir uma. ...descrença e vice-versa, de forma que são livres todos os ... -
Decisão monocrática Nº 0600521-64.2020.6.19.0095 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 06-03-2023
...Inexistência de litisconsórcio passivo necessário do candidato a Vice–Prefeito na ação cautelar preparatória. Obrigatoriedade de ...
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Decisão Monocrática Nº 8000447-13.2017.8.24.0000 do Segunda Vice-Presidência, 26-04-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Extraordinário n. 8000447-13.2017.8.24.0000/50001, de Tribunal de Justiça Recorrente : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProcs. de Just. : Rogê Macedo Neves (Procurador de Justiça) e outrosRecorrido : Câmara de Vereadores do Município de CaçadorAdvogada : Juliana Maciel Kohl (OAB: 17558/SC)Recorrido : Prefeito do Município de CaçadorP
...Prefeito do Município de Caçador . Proc. Município : Claudio Favero Junior ...V, Rio de Janeiro, Forense, p. 313). A análise do referido pedido, ... -
‘Está cada vez mais difícil dilma terminar o mandato’
... da Fundação Ulysses Guimarães, seguiu o vice-presidente Michel Temer e se transformou no ...ário de governo da cidade do Rio de Janeiro) Pedro Paulo e (o ex-vice-prefeito Carlos ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
...ção por perdas e danos contra o Prefeito do Departamento da Gironda, com o fundamento de ...Machado. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, . 2011. . 20. KAUFMANN, ... deve ser lido à luz da função social; e vice-versa. . Não há como se pensar na incidência ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
...Trad. Diego Alfaro. Rio de Janeiro: Zahar, 2012. p. 23. . 4. Id. p. 156. 5. ... que é verdade hoje pode não ser amanhã e vice versa. Sendo assim, o ideal é que um bom governo ...ção na Bienal do Livro por parte do prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella. 170-171 . O ...
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Decisão monocrática Nº 0600763-12.2020.6.19.0131 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 20-09-2022
... para declarar a inelegibilidade do ora recorrente, então prefeito de Volta Redonda e candidato à reeleição, e de Flávia da Rosa Lipke, ... pedido em face de Maria de Fátima Martins Passos, candidata à vice–prefeita no pleito em questão. 02. Insurge–se também o ...
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Acórdão nº 170594 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 11 de Diciembre de 2017
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - Eleições - Transgressões Eleitorais - Conduta Vedada a Agente Público - 2016 - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA - PEDIDO DE CASSAÇÃO DE DIPLOMA - PEDIDO DE CASSAÇÃO DE REGISTRO - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE
... Carvalho Teixeira e Maria Aparecida Campos Strauss aos cargos de Prefeito e. Vice-Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, nas eleições de 2016, do ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001361-84.2012.8.19.0080 (Cível), 23-07-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO COLEGIADA EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ADUZ O EMBARGANTE A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, TENDO EM VISTA QUE O AGENTE PÚBLICO FOI COLOCADO À DISPOSIÇÃO DO CARGO EM 24 DE JUNHO DE 2009, COM RETROATIVO DE 01 DE JANEIRO DE 2009, NÃO MERECENDO...
...: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RELATORA: DES. INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO. ... mesmo ocupou de forma indevida os cargos de vice-. prefeito de Italva e técnico em nível ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
.... . Porto Alegre, 24 de janeiro de 2018. . . . Desembargador Federal JOÃO ... fatos e provas em relação aos outros e vice-versa. Registro ainda por oportuno, consultando ... havido compra de votos para o cargo de prefeito. O objetivo do delito, portanto, foi eleitoral, ...
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Decisão monocrática Nº 1347443 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-02-2023
... Juizados Cíveis e Criminais do Rio de Janeiro negou provimento ao recurso de apelação .... O 2º Vice-Presidente do TJ/RJ não admitiu o recurso. (eDOC ...áticas politicamente, realçando que o prefeito/querelante é pessoa que se dá a bebedeiras, é ...
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Do Poder Executivo no Brasil
..., no entanto, os cargos de presidente e vice-presidente da República na segunda metade do ... de Estado e do Distrito Federal e prefeito municipal 902 – por uma única vez sequencial, ... do presidente eleito ocorreria em 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição. Combinando as ...
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Organização dos poderes
... como de processar e julgar o presidente e o vice-presidente da República nos crimes de ..., e terá início em 1º (primeiro) de janeiro do ano seguinte ao de sua eleição. Não podemos ... limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005041-09.2017.8.19.0046 (Cível), 23-01-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. A AUTORA ALEGA QUE HOUVE REDUÇÃO DE SUA REMUNERAÇÃO EM RAZÃO DA EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.872/13. AO FINAL, REQUER O PAGAMENTO DO VALORES DEVIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECONHECENDO A INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DA LEI MUNICIPAL Nº 1.827/13, CONSIDERANDO QUE FERIU O ART. 37, XV DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, VEZ QUE HOUVE EFETIVA...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO". VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL. 1. Apelação C\xC3"... para a fixação de subsídios de prefeitos, vice-prefeitos e secretários. municipais, prevista no ...õe sobre a redução dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito,. 137. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0025895-60.2020.8.19.0000 (Criminal), 13-08-2020
QUESTÃO DE ORDEM. PETIÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. ART. 139 C/C. 141, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INCOMPETÊNCIA DO GRUPO DE CÂMARAS PARA PROCESSAR E JULGAR ORIGINARIAMENTE VEREADOR. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO DISPOSTO NO ART. 161, IV, "d", 3, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, EM CONTROLE DIFUSO, MAS POR UNANIMIDADE DE VOTOS. DICÇÃO DO ART. 103, DO REGIMENTO INTERNO, QUE...
...1. PODER JUDICIÁRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relator Originário Vencido: JDS. FABIO UCHOA ...Vice-Prefeito e Vereador da Câmara Municipal de ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0027152-23.2020.8.19.0000 (Criminal), 13-08-2020
QUESTÃO DE ORDEM. PETIÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. ART. 139 C/C. 141, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INCOMPETÊNCIA DO GRUPO DE CÂMARAS PARA PROCESSAR E JULGAR ORIGINARIAMENTE VEREADOR. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO DISPOSTO NO ART. 161, IV, "d", 3, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, EM CONTROLE DIFUSO, MAS POR UNANIMIDADE DE VOTOS. DICÇÃO DO ART. 103, DO REGIMENTO INTERNO, QUE...
...1. PODER JUDICIÁRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relator Originário Vencido: JDS. FABIO UCHOA ...Vice-Prefeito e Vereador da Câmara Municipal de ... -
Decisão monocrática Nº 0600700-33.2020.6.19.0051 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 14-08-2023
... JANEIRO [Prestação de Contas – De Candidato, Cargo – Prefeito, Contas – Desaprovação/Rejeição das Contas] RECORRENTE: ... PREFEITO, RODRIGO FREIRE VIANA, ELEICAO 2020 MATIAS MENDES DA SILVA VICE–PREFEITO, MATIAS MENDES DA SILVA DECISÃO 01. ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0024254-71.2019.8.19.0000 (Cível), 19-09-2022
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. REVISÃO GERAL ANUAL AUTOMÁTICA DO VALOR DO SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS COM BASE EM INDEXAÇÃO AO INPC/IBGE. VIOLAÇÃO DO SISTEMA CONSTITUCIONAL DE REMUNERAÇÃO DO AGENTE POLÍTICO. SUBSÍDIO. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA QUE NÃO PERMITE A INCLUSÃO DA PREVISÃO EM LEI ORGÂNICA. EMBORA O ART. 77,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO". PODER JUDICIÁRIO. SDP 1. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \xC3"...Representado: EXMO SR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. Representado: EXMO ..., no entanto, não se aplica aos Prefeitos e Vice-Prefeitos. Exsurge daí que a redação dos ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0052297-86.2017.8.19.0000 (Criminal), 13-10-2020
AÇÃO PENAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. RUPTURA DO MANDATO LEGISLATIVO. VEREADOR. INCONSTITUCIONALIDADE. SISTEMA DE PRECEDENTES. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal ao julgar o Habeas Corpus 181895/RJ reconheceu a incompetência deste Tribunal de Justiça para julgamento em razão do foro por prerrogativa de função de vereadores estabelecido na Constituição...
...TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TERCEIRO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS. AÇÃO ..., veio a ser admitido pela Desembargadora 3ª Vice-. Presidente e será submetido a julgamento pelo ...Vice-Prefeito e Vereador da Câmara Municipal de Casimiro de. ...