Vício do Ato Jurídico
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
..., seguido da partícula identificadora do tipo societário ou jurídico, quando exigida por lei. #Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021. SEÇÃO ...§ 1º Verificada a existência de vício insanável, o requerimento será indeferido; quando for sanável, o ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 8. Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, ...á o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1o Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... de contrato, de regulamento condominial ou de outro negócio jurídico, bem como as decorrentes das normas de direito real, incluídas as de ... trata o § 5º deste artigo, a identificação da existência de vício acarretará:. I – o cancelamento do arquivamento, se o vício for ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
..., milheiros ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado. Parágrafo único. O órgão ou entidade ambiental poderá ...ARTIGO 99. O auto de infração que apresentar vício sanável poderá ser convalidado de ofício pela autoridade julgadora, ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... - impuser representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor;. VIII - deixar ao fornecedor a opção de concluir ou ...§ 2º Quando a verificação do defeito ou vício relativo à qualidade, oferta e apresentação de produtos não depender ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...§ 4º A suscitação infundada de vício na alienação pelo impugnante será considerada ato atentatório à ... ser anulada ou tornada ineficaz após a consumação do negócio jurídico com o recebimento dos recursos correspondentes pelo devedor.”. Sec¸a~o ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... entre duas ou mais pessoas, o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, poderá intervir no ...ência, ordenando a remessa dos autos ao juiz, a fim de ser sanado o vício. #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973. ARTIGO 561. Rejeitada ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de ... de trabalho não ensejará sua nulidade por não caracterizar um vício do negócio jurídico. § 3o Se for pactuada cláusula que reduza o ...
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Acordão do Quarta Turma, 11-09-2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Incide, na espécie, o Enunciado n. 282, da Súmula do STF, ante a ausência de prequestionamento, porquanto as matérias relativas aos artigos 9º do Decreto-Lei nº 70/66; 6º, alínea "c", da Lei nº 4.
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Acórdão nº 1.0000.21.209928-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO POPULAR - REFORMA DA PREVIDÊNCIA ESTADUAL - COVID-19 - OFENSA À MORALIDADE ADMINISTRATIVA - NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE ATOS LESIVOS. 1 - O art. 1º da Lei 4.717/65 c/c art. 5º, inciso LXXIII da CRFB estabelecem a legitimidade de qualquer cidadão para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos contra a moralidade administrativa. 2 - Em que...
... Gerais ter ocorrido durante a pandemia, por si só, não representa vício do ato jurídico-administrativo ou configura lesão à moralidade ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 59900-54.2007.5.15.0153) 20-06-2018
RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. O Regional, com base no acervo probatório dos autos, concluiu ter havido ilicitude na terceirização celebrada entre as empresas, pois o empregado exerceu atividades fins da empresa tomadora de serviços (FERRAZ MÁQUINAS E ENGENHARIA LTDA). Cumpre recordar que diferentemente do que ocorre no direito civil - baseado na prova do consilium fraudis para fins de...
... na prova do consilium fraudis para fins de reconhecimento do vício do ato jurídico -, na seara trabalhista, adota-se o instituto da fraude ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ANULABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. CC/16. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Ação de anulatória de sentença homologatória...
...VÍCIO . DE . CONSENTIMENTO. . INVALIDADE . DO . NEGÓCIO . JURÍDICO. . ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... doação e tenham sido objeto de parecer favorável do órgão jurídico do contratante do financiamento previamente à celebração do referido ..., da recuperação ou da ampliação do bem imóvel, e, em caso de vício, defeito ou incorreção identificados, o contratado ficará responsável ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
...órios e minutas de contratos, previamente aprovados pelo órgão jurídico competente;. III - busca da maior vantagem para a administração ...II - anular o procedimento, no todo ou em parte, por vício insanável;. III - revogar o procedimento por motivo de conveniência e ...
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Decisão Monocrática nº 50019298520158210037 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-04-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO DE PATERNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O RECONHECIMENTO DOS FILHOS É ATO IRREVOGÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 1.601 DO CÓDIGO CIVIL, SOMENTE CABENDO O PLEITO DE RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL NO CASO DE DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO DO...
...ÇÃO DO REGISTRO CIVIL NO CASO DE DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO" DO ATO JURÍDICO, COMO ERRO, DOLO, COAÇÃO, SIMULAÇÃO OU FRAUDE. situa\xC3"... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISSERTATIVA. QUESTÃO COM ERRO NO ENUNCIADO. FATO CONSTATADO PELA BANCA EXAMINADORA E PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. ATUAÇÃO EXCEPCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO NO CONTROLE DE LEGALIDADE. SINTONIA COM A TESE FIRMADA PELO STF NO RE 632.853/CE. ESPELHO DE PROVA. DOCUMENTO QUE DEVE VEICULAR
...jurídico...descumprimento da primeira. Já na questão n. 5, o vício decorreria da . ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ser anulada ou tornada ineficaz após a consumação do negócio jurídico com o recebimento dos recursos correspondentes pelo devedor. #Incluído ...VI – vício em protesto ou em seu instrumento;. VII – apresentação de pedido de ...
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Acórdão Nº 0049313-66.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 09-11-2022
Apelação. Embargos do devedor. Execução de cheques. Sentença que julga improcedentes os embargos. Ilegitimidade ativa da exequente para pleitear a cobrança de um dos trinta e um cheques objeto da execução. Ausência de endosso no cheque nominal a terceiro. Art. 17 da Lei nº 7.357/85 Ilegitimidade reconhecida de ofício. Circulação de parte das cártulas. Inoponibilidade de exceções pessoais. Art. 25
...CPC, o ônus de demonstrar o vício do ato jurídico que acusa. O exequente é parte ilegitimidade ativa para ... -
Acórdãos nº 9000048-28.2009.8.26.0602 de 17ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2015
APELAÇÃO SEM REVISÃO – embargos à execução – instrumento público de confissão de dívida – ausência de vício do ato jurídico - inaplicabilidade das regras de factoring – Sentença mantida – recurso não provido. (TJSP; Apelação 9000048-28.2009.8.26.0602; Relator (a): Claudia Sarmento Monteleone; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 14
... público de confissão de dívida ausência de vício do ato jurídico - inaplicabilidade das regras de factoring ... -
Acórdãos nº 1008132-48.2017.8.26.0482 de 31ª Câmara de Direito Privado, 22 de Febrero de 2018
COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR – POSTERIOR PENHORA EM AÇÃO TRABALHISTA – FATO DESCONHECIDO DA VENDEDORA – TRANSAÇÃO PERMEADA PELA BOA-FÉ – AUSÊNCIA DE VÍCIO DO ATO JURÍDICO – INDENIZAÇÃO IMPERTINENTE – RECURSO NÃO PROVIDO. Ausente qualquer impedimento à alienação ou gravame incidente sobre o veículo adquirido pelo autor junto à rá à época da transação, o fato de ser posteriormente penhorado...
... TRANSAÇÃO PERMEADA PELA BOA-FÉ AUSÊNCIA DE VÍCIO DO ATO JURÍDICO INDENIZAÇÃO IMPERTINENTE ... -
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... forem as finalidades a que se destine o produto ou o Título jurídico a que se faça a importação ou de que decorra a saída do ... de ofício, será definitivo e inalterável ressalvados os casos de vício expressamente previstos na legislação reguladora do processo ...
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Acórdãos nº 1000004-55.2015.8.26.0079 de 1ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2017
Apelação Cível. Anulação de cláusula de partilha – Autora que pretende a anulação da parte do acordo que excluiu da partilha imóveis que foram doados ao varão por seu genitor, bem como sua partilha em metade para cada qual – Sentença que julgou improcedente a ação – Improcedência da ação que deve ser mantida, porém, sob fundamento diverso – Inexistência de vício do ato jurídico – Partes maiores,...
..., porém, sob fundamento diverso Inexistência de vício do ato jurídico Partes maiores, capazes e ... -
Acórdãos nº 1007489-19.2016.8.26.0032 de 5ª Câmara de Direito Público, 28 de Mayo de 2018
RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO – DIREITO TRIBUTÁRIO – IPVA – VEÍCULO AUTOMOTOR – AQUISIÇÃO DECORRENTE DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS – DÉBITO TRIBUTÁRIO E MULTAS - PRETENSÃO À ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO E EXCLUSÃO DE DADOS PERANTE O CADIN - POSSIBILIDADE – PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE. 1. Os elementos de convicçã
... 3. O vício do ato jurídico, no caso concreto, praticado por ... -
Acórdãos nº 0054001-12.2012.8.26.0002 de 31ª Câmara de Direito Privado, 19 de Junio de 2018
PRESTAÇÃO CONTAS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS – Ação de prestação de contas julgada procedente para declarar boas as contas prestadas pelo autor, reconhecendo a inexistência de saldo em favor da requerida – Recurso da vencida, buscando a reforma do julgado, ponderando que os honorários sucumbenciais e contratuais recebidos pela autora equivalem a aproximadamente 90% do efetivo proveito...