vicios da sentença
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... § 7º A sentença que julgar procedente o pedido valerá como compromisso arbitral ... reconhecimento ou execução de sentença arbitral estrangeira por vícios formais, não obsta que a parte interessada renove o pedido, uma vez ...
- Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão ... #Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016 ... o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais; ... X - quando se deparar com diversas demandas ...
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Acórdão nº 2011/0235684-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL (art. 105, inc. III, "a", CF/88) - AÇÃO COMINATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DE INCORPORADORA - VÍCIOS E DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO - TRIBUNAL DE ORIGEM QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL, CONDENANDO AS RÉS À REPARAÇÃO, CONFORME O CONTEÚDO DO LAUDO PERICIAL, BEM COMO...
... SENTENÇA ... INSURGÊNCIA DA RÉ INCORPORADORA ... vícios e defeitos de ... -
Acórdão nº 2013/0062735-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. DECISÃO CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO. ART. 478, I, DO CPP. EXCESSO DE LINGUAGEM. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA ESPECÍFICA À DECISÃO DE PRONÚNCIA E DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO....
... que a simples menção ou mesmo leitura da sentença de pronúncia não ... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... § 2° A emancipação concedida por sentença judicial será anotada às expensas do interessado ... ARTIGO 14 ... às entrelinhas ou quaisquer acréscimos, alterações, defeitos ou vícios que tiver o original apresentado, e, bem assim, com menção precisa aos ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... que condiciona a manutenção contratual ao saneamento de todos os vícios e irregularidades verificados, no prazo máximo de 12 (doze) meses; ... VIII - o concessionário for condenado em sentença transitada em julgado por crime contra o meio ambiente ou a ordem ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº 2015/0257087-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ... preclusão quanto aos vícios da inicial acusatória, que deveriam ter ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. OCORRÊNCIA APÓS A SEGUNDA SENTENÇA, REFEITA POR DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. ORDEM DENEGADA. 1. É assente nesta Corte que, nos termos expressos no art. 112, I, do Código Penal, tido por constitucional, o marco inicial da prescrição da pretensão ...
... PÚBLICO. OCORRÊNCIA APÓS A SEGUNDA SENTENÇA", REFEITA ... POR DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. \xC2" ... Superior Tribunal de Justiça entende que os vícios" decorrentes da ... individualização da pena ocasionam \xC2" ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... embora só produzam efeitos jurídicos depois de homologadas por sentença ... Art. 17. É defeso lançar nos autos cotas marginais ou ... V – quando contiver qualquer dos vícios ...
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Acórdão nº 2016/0086507-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. TRÂNSITO EM JULGADO. VÍCIO DE NATUREZA RESCISÓRIA. DESCABIMENTO DA QUERELA NULLITATIS. ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. DESCARACTERIZAÇ
... nullitatis é instrumento utilizado para impugnar sentença contaminada ... vícios ... -
Acórdão nº 2015/0023577-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... cumprimento da sentença após o seu trânsito em julgado, as obras necessárias para ... a correção dos vícios ...
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Acórdão nº HC 151287 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... 1. Se a defesa do paciente, após ser devidamente intimada da sentença de restauração dos autos, bem como da sentença de pronúncia, acata os ... Precedentes ... 2. Eventuais vícios ocorridos antes da sentença de pronúncia deveriam ter sido arguídos no ...
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Acórdão nº 2013/0199015-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. TRIBUNAL ARBITRAL. VALIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PEDIDO DEFERIDO. VÍCIOS INEXISTENTES. RECURSO REJEITADO. 1. A contradição que enseja os aclaratórios é aquela verificada entre a fundamentação do julgado e sua conclusão, vício que n&
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl nos EDcl na SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 8.242 - EX ... (2013/0199015-4) ... REQUISITOS ... PREENCHIDOS. ... DEFERIDO. VÍCIOS INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO DE ... -
Acórdão nº 2014/0099632-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IRRELEVÂNCIA PARA O CASO CONCRETO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração...
... SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ... recursal, uma vez ausentes os vícios previstos no art. 619 do CPP ... -
Acórdão nº 2014/0059620-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... sentença ... 7. Quanto aos vícios supostamente presentes no título executivo, o Tribunal a ...
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Acórdão nº 2014/0326623-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRIMAZIA DA DECISÃO DO MÉRITO SOBRE O FORMALISMO POSITIVISTA. NOVA PARADIGMA PROCESSUAL GARANTISTA. PONTO DE VISTA DO RELATOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MESMO AFASTANDO OS VÍCIOS APONTADOS, O PROVEITO DO MÉRITO NÃO...
... MESMO AFASTANDO OS VÍCIOS APONTADOS, O PROVEITO DO MÉRITO ... qual manteve a sentença e extinguiu o processo executivo em virtude da ... -
Acórdão nº 2013/0018542-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SENTENÇA QUE RECONHECE VÍCIOS NO PROCESSO ...
- Acórdão nº 2010/0068383-9 de T6 - SEXTA TURMA
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... vícios ou defeitos anteriores à locação; ... V - fornecer ao locatário, ... V - os aluguéis que forem vencendo até a sentença deverão ser depositados à disposição do juízo, nos respectivos ...
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Acórdão nº 2013/0393970-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... em que transitada em julgado a sentença de mérito. Apenas as questões ... CONHECIDO. VÍCIOS FORMAIS. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA PENA ...
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Acórdão nº 2010/0031806-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PETIÇÃO CONHECIDA COMO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PRECLUSÃO. ORDEM ... Eventuais vícios decorrentes da pronúncia devem ser argüidos no momento oportuno e por ...
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Acórdão nº 2012/0017168-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RETIRADA DE OUTDOOR E ENGENHO PUBLICITÁRIO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. CONDENAÇÃO CUMPRIDA. PLEITO DE ALARGAMENTO DA ORDEM JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. OBJETO DO LITÍGI
... DE SENTENÇA. RETIRADA DE OUTDOOR E ENGENHOS ...