vicios de consentimento
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... o empréstimo do imóvel, total ou parcialmente, dependem do consentimento prévio e escrito do locador. § 1º Não se presume o consentimento pela ...IV - responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação;. V - fornecer ao locatário, caso ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, ... o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais;. X - quando se deparar com diversas demandas individuais ...
- Caminhos alternativos para a proteção dos vulneráveis: uma análise a partir dos vícios do consentimento
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 10. O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais ...II- nos contratos em geral, os vícios do consentimento. ARTIGO 405. Podem depor como testemunhas todas as ...
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Teoria da confiança restringe vícios de consentimento em contratos
João Azeredo: Teoria da confiança restringe vícios de consentimento
A tecnologia da inteligência artificial não é apenas objeto de ficção cientifica e já é amplamente adotada em diversos campos de atuação humana na atualidade. Nesse contexto, o seu uso no campo negocial implica relevantes reflexos no campo do dire... - Nota promissória. Garantia. Ausência de circulação. Negócio subjacente. Vícios de consentimento. Estado de necessidade. Nota promissória assinada em garantia de pagamento de serviços médicos prestados em regime de emergência a paciente acometido de infarto. Vício de consentimento. Verificação da existência de excesso de onerosidade. Imprescindível à realização de dilação probatória. Recurso especial. Inicial do embargante
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Acórdão nº 2012/0127483-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. DOAÇÃO DE IMÓVEL. VÍCIOS DO CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N. 7/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SÚMULA N. 182/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS. 1. Inviável rever o entendimento firmado pela instância de origem...
.... AÇÃO ANULATÓRIA. DOAÇÃO DE IMÓVEL. VÍCIOS DO . ... -
Acórdão nº 2012/0127951-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. 1. PREFACIAL. PRINCÍPIOS DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA NA CONTESTAÇÃO E DA ADSTRIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMENDA DA INICIAL, AQUIESCIDA PELA PARTE REQUERIDA, COM REITERAÇÃO DAS MATÉRIAS DE DEFESAS DESENVOLVIDAS NO CURSO DO PROCESSO. 2. MÉRITO....
...CONSENTIMENTO ORIGINÁRIO. . ... filiação, quando o apontado pai incorre em qualquer dos vícios de consentimento. . ... -
Acórdão nº 2014/0284341-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. VÍCIO DO NEGÓCIO JURÍDICO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese, a conclusão firmada pelo Tribunal...
...inexistência de vícios de consentimento nos contratos de empréstimos . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-54-03.2010.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSOS DE REVISTA DA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. ANÁLISE CONJUNTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MIGRAÇÃO PARA NOVO PLANO. Depreende-se do acórdão regional que a reclamante migrou para o novo plano de benefícios, mediante a livre adesão, sem o registro de vícios de consentimento, o que impõe reconhecer a configuração de transaç
... plano de benefícios, mediante a livre adesão, sem o registro de vícios de consentimento, o que impõe reconhecer a configuração de transação ... -
Acórdão nº 2007/0296806-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. ADOÇÃO DE MENORES. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. DECURSO DO PRAZO PARA PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA. POSTERIOR AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO E INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ADOTIVO PROMOVIDA PELA ADOTANTE E SEUS FILHOS BIOLÓGICOS. AUSÊNCIA DE PROCURA
...VÍCIO DE CONSENTIMENTO DO PAI BIOLÓGICO DAS . ... -
A inadaptação dos vícios do consentimento no Código Civil
Com o surgimento da sociedade de consumo e dos contratos de adesão, contratar tornou-se algo corriqueiro, o contrato deixou de ser aquela forma de acordo...
Com o surgimento da sociedade de consumo e dos contratos de adesão, contratar tornou-se algo corriqueiro, o contrato deixou de ser aquela forma de acordo onde os contratantes discutiam previamente cláusula por cláusula antes de c... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-44-40.2011.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - ACORDO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. SÚMULAS 126 E 296, I, DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
...VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. SÚMULAS 126 E 296, I, DO TST. Nega-se provimento ao ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1349408 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO CUMULADA COM PEDIDO REVISIONAL DE CONTRATOS ANTERIORES. ARTIGOS 241 E 471 DO CPC. SÚMULAS NºS 283 E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. VÍCIOS DE CONSENTIMENTO EXPRESSAMENTE AFASTADOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1377115 / RS de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. COAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aplica-se a Súmula n. 7/STJ na hipótese em que a apreciação da tese versada no recurso especial - existência de vício de consentimento (coação) - reclama a...
...EXECUÇÃO. VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. COAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. ... -
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... é responsável pelos prejuízos que causar aos interessados por vícios ou irregularidades verificadas nos livros de que tratam os incisos I a III ..., estabelecer, no contrato, que o acionista não poderá, sem consentimento do credor pignoratício, votar em certas deliberações. Parágrafo ...
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Acórdãos nº RO-132800/2004-0005-17. TST. Tribunal Superior do Trabalho Órgão Especial, 19 de Febrero de 2014
Ementa: I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE S.A. (ETE). 1. TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Nos termos do art. 625-E, caput e parágrafo único, da CLT, tendo sido aceita a conciliação, será lavrado termo assinado pelo empregado, pelo empregador ou seu...
... ausência de ressalvas e de vícios de. consentimento, o ... -
Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...éstimo do prédio, sejam totais ou parciais, dependem do consentimento prévio, por escrito, do locador. Parágrafo único - Não se presume o ... ter direitos sobre o prédio locado, e responderá pelos seus vícios ou defeitos, anteriores à locação. Art. 21 - Incumbem ao locador todas ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...ções sigilosas comunicadas por um licitante sem o seu consentimento;. V – a fase de diálogo poderá ser mantida até que a Administração, ...59. Serão desclassificadas as propostas que:. I – contiverem vícios insanáveis;. II – não obedecerem às especificações técnicas ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1124466 / GO de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. COMISSÕES. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL. VALIDADE. 1. Quando o órgão julgador pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, ainda que sucintamente, não se configura negativa de prestação jurisdicional. 2. A elisão das conclusões do aresto impugnado, entendendo ser válida a quitaçã
... a quitação contratual acordada pelas partes, face a ausência de vícios de vontade ou de consentimento, bem como de hipossuficiência da empresa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-236-43.2011.5.18.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DOLO DA PARTE VENCEDORA. DOCUMENTO NOVO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Conforme consignado na decisão recorrida, não há como entender-se pela existência de dolo da parte vencedora, porquanto se trata de acordo homologado judicialmente, consoante a Súmula nº 403, II, deste Tribunal Superior. Por outro lado, a decisão recorrida consignou que não há provas nos autos de
... Civil, pressupõe que tenha havido claro enquadramento em um dos vícios de consentimento. No caso dos autos, não houve prova da existência de ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Art. 83. Se um cônjuge negar ao outro o seu consentimento, o juiz poderá suprí-lo, a requerimento do prejudicado, depois de ouvido ...V – quando contiver qualquer dos vícios...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 116448 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. LOTEAMENTO IRREGULAR. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. DESCUMPRIMENTO. ASTREINTES. REVISÃO DO VALOR. SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO PREJUDICIAL À TESE RECURSAL NÃO ATACADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. 1. A revisão do valor da multa diária arbitrada como medida garantidora da efetividade da determinação judicial implica,
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Acórdão nº MS 15746 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. ANISTIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TERMO DE ADESÃO ASSINADO. COAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. LEGALIDADE DA CLÁUSULA PELA QUAL A PARTE ABRE MÃO DE DISCUSSÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. Mandado de Segurança Preventivo fundado na alegação de que o impetrante foi coagido a firmar Termo de Adesão determinado pela Lei 11.354/2006, contendo pré-condição para pagamento de...
... por um Deputado Estadual, advogado e certamente conhecedor dos vícios de consentimento e da gravidade da coação. Não há nenhuma declaração ... -
Acórdão nº 2006/0076233-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. TESTAMENTO PARTICULAR. VERACIDADE. COAÇÃO. AFERIÇÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. REVOGAÇÃO TÁCITA. CADUCIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. CONFIRMAÇÃO. TESTEMUNHA ÚNICA. SUFICIÊNCIA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. I - Se, a despeito da oposição de embargos declaratórios, o tribunal de origem não se manifestou sobre a existência de revogação tácita ou caducidade do...
... a veracidade e autenticidade do testamento, bem como inexistirem vícios de consentimento. III - Não impugnados os fundamentos que levaram o ...