vida pregressa dos candidatos
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... Negócios Interiores, a nomeação dos candidatos aprovados em concurso, obedecida a ordem de ... O Conselho da Justiça Federal sindicará a vida pregressa dos candidatos e, em sessão secreta, ...
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'Vida pregressa dos candidatos será um dos principais temas das eleií§íµes'
Tatiana Farah tatiana.farah@sp.oglobo.com.br MARLON: "Políticos terão que zelar pela honra" Divulgação corpo corpo MARLON REIS SÃO PAULO. Coordenador do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), o juiz eleitoral do Maranhão Marlon Reis afir...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acordão da Segunda Turma, 01-06-2021
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSOPÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. SINDICÂNCIA DA VIDA PREGRESSA. CONTROLEJUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO REALIZADAPELO PRÓPRIO CANDIDATO. USO DE DROGAS NA JUVENTUDE. FATO OCORRIDO HÁVÁRIOS ANOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. POSTERIOR INGRESSO NOSERVIÇO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR. RAZOABILIDADE EPROPORCIONALIDADE...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12704, DE 08 DE AGOSTO DE 2012. Altera a Lei 11.279, de 9 de Fevereiro de 2006, que DispÕe Sobre o Ensino Na Marinha, No que Se Refere Aos Requisitos para Ingresso Nas Carreiras da Marinha.
... , a ser apurada por meio de averiguação da vida pregressa do candidato, na forma expressa no ... candidatos ao Colégio Naval, cujo limite máximo é de 1,95 ...
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Versão original
Decreto nº 9.739 de 28/03/2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
... I - o perfil necessário aos candidatos para o desempenho das atividades do cargo; ... II ... ou de exame psicotécnico ou sindicância da vida pregressa; ... XX - a regulamentação dos meios ...
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Acórdãos nº 1005391-61.2017.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 24 de Mayo de 2018
AÇÃO ORDINÁRIA – Concurso Público para ingresso na carreira de Agente de Segurança Penitenciária – Reprovação de candidato em fase de investigação social - Nulidade do ato configurada – Administração que no exercício de seu poder discricionário ao valorar os fatos e circunstâncias que permeiam a vida pregressa dos candidatos e o peso dado a estes elementos, deve fazê-lo com a ponderação e...
... circunstâncias que permeiam a vida pregressa dos candidatos e o peso ... -
Acórdãos nº 1045886-21.2015.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 14 de Septiembre de 2016
CONCURSO PÚBLICO. Polícia Militar. Investigação social. Candidato eliminado. Anulação. Relações próximas com pessoas envolvidas em práticas criminosas. Não preenchido o requisito de conduta social ilibada. Dever funcional de reprimir ilícitos penais em relação a qualquer pessoa. Falta de isenção do autor para agir contra seus parentes e amigos. Poder-dever da Administração Pública de proceder à...
... vida pregressa dos candidatos e de recusar ... -
Acordao N° 1750297 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-08-2023
Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Concurso público. Eliminação na fase de investigação de vida pregressa. Legalidade. Omissão de informação pelo candidato. Violação ao edital. Existência de condenação criminal transitada em julgado. Violência doméstica. Perfil não compatível com a carreira policial. Eliminação legítima. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso
... ELIMINAÇÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO DE VIDA PREGRESSA ... LEGALIDADE. OMISSÃO DE ... eliminação de candidatos em concursos públicos, o que pressupõe: (i) ... -
Acordao N° 1233071 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Agravo de instrumento. Eleição para conselho comunitário de segurança de região administrativa. Portaria 74/19 da secretaria de estado de segurança pública. Observância. Devido processo legal. I - segundo regulamenta a portaria nº 74 de 01/07/2019 da secretaria de segurança pública do distrito federal no ato do pedido de registro da chapa para eleição para o conselho comunitário de segurança de...
... ção apresentada e realizado o exame da vida ... pregressa e investigação social dos ... ção social e vida pregressa dos candidatos, portanto, o pedido deve ser ... Em face das ... -
ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... VIDA PREGRESSA: CONCEITO JURÍDICO ... listas dos “fi chas sujas”, candidatos condenados por decisões judiciais ...
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Acórdãos nº 1033498-23.2014.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 13 de Octubre de 2015
Apelação cível. Mandado de segurança. Concurso público. Soldado PM. Reprovação de candidato em fase de investigação social. Nulidade do ato não verificada. Administração que no exercício de seu poder discricionário ao valorar os fatos e circunstâncias que permeiam a vida pregressa dos candidatos e o peso dado a estes elementos, deve fazê-lo com a ponderação e razoabilidade necessárias, sempre...
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Acórdão nº AgRg no RMS 35451 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DISTRITO FEDERAL. ATENDENTE DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO EDITAL. SISTEMÁTICA PARA CLASSIFICAÇÃO E CONVOCAÇÃO À FASE POSTERIOR. CUMPRIMENTO DA REGRA PREVISTA. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou o pleito de aprovação de...
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Decisão Monocrática N° 07483259020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2023
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por DENIS MARCOS SILVA, ora autor/agravante, em face de decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública do DF, em ação de conhecimento ajuizada em desfavor do DISTRITO FEDERAL, ora requerido/agravado, nos seguintes termos (ID n° 177627911): ?O autor ajuizou a presente ação com pedido de tutela de urgência para ser reincluído na lista dos...
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Decisão da Presidência nº 860 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2019
... levando em conta a análise da vida pregressa dos candidatos , considerada a ...
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Decisões Monocráticas nº 860 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2019
... levando em conta a análise da vida pregressa dos candidatos , considerada a ...
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Processo nº 0368170-31.2009.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 8 de Marzo de 2017
Ementa: Embargos de declaração. Mandado de segurança. Concurso público. Ingresso na formação e carreira de soldado da Polícia Militar. Exclusão na fase de investigação social. Inobservância aos princípios da presunção de inocência, proporcionalidade e razoabilidade. Motivação inidônea. Ilegalidade. O Estado
... vida ... candidatos ... da vida pregressa ... -
Lei da Ficha Limpa - Lei nº 135/2010
O presente estudo teve como objetivo apresentar uma análise sobre a Lei Complementar 135/10 conhecida como a Lei da Ficha Limpa, que introduziu novas hipóteses de inelegibilidades na Lei complementar nº 64/90, Lei das Inelegibilidades, e com isto trouxe profundas transformações nas condições jurídicas de acesso aos cargos eletivos no Brasil. Neste estudo, examina-se o contexto legal e os...
... o comando constitucional de considerar a vida pregressa dos candidatos 3 ... Esse movimento ... -
Decisão monocrática Nº 57289 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2022
... investigação social a fim de perquirir a vida pregressa dos candidatos que buscavam ocupar o ...
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Direito eleitoral
... para revelação da vontade popular, da vida partidária e de seus representantes dentro da ... exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das ... sufrágio é o direito de poder eleger candidatos a postos políticos e ou de se candidatar e ser ...
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Decisões Monocráticas nº 1175742 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2019
... vida pregressa dos candidatos e de recusar candidato ...
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Decisão da Presidência nº 1185436 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2019
... da fase específica da investigação de vida pregressa em certame, alegando a intromissão do ... que, a análise da vida pregressa dos candidatos seja atividade discricionária da ...
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Decisões Monocráticas nº 1185436 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2019
... da fase específica da investigação de vida pregressa em certame, alegando a intromissão do ... que, a análise da vida pregressa dos candidatos seja atividade discricionária da ...
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Acórdão nº 2001/0192519-1 de T6 - SEXTA TURMA
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SERVENTIAS NOTARIAIS E DE REGISTRO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL Nº 12.919/98. EDITAL. IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DA SERVENTIA E DE REPRESENTANTES DA ORDEM DOS...
... CRITÉRIO DE DESEMPATE. INVESTIGAÇÃO DA VIDA PREGRESSA. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ... a esfera jurídica dos demais candidatos." (RMS nº 13.937/MG) ... 2. A argüição de ... -
Processo nº 0246826-73.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 16 de Febrero de 2017
Ementa: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO No. 0246826-73.2015.8.19.0001 RECORRENTE: EWERTON FERNANDES DIAS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. REPROVAÇÃO NA FASE...