vida util do produto
- Sobre a teoria da vida útil do produto
-
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
...b) o valor do produto ou serviço em questão;. c) os antecedentes do ...íodo razoável de tempo, nunca inferior à vida útil do produto ou serviço;. XXII - propor ou ...
-
Fornecedor responde por vício oculto durante toda vida útil do produto
Pedro Segall: Empresa responde por vício oculto de produto
Vício aparente é aquele de fácil constatação, perceptível com o simples uso e consumo do produto ou serviço. Já o vício oculto é aquele que, concomitantemente, não pode ser verificado com o mero exame do produto ou serviço e não provoca a impropri... - Distorções da 'teoria da vida útil do produto' quando aplicada a vidas úteis mais longas e reflexões de lege ferenda (para futura revisão legislativa)
-
Em vigor
Estatuto da Terra
... à propriedade da terra economicamente útil, de preferencia nas regiões onde habita, ou, ...ão excederem de três vezes o módulo de produto de propriedade, fixado nos termos do artigo 4º, ..., analisar os projetos regionais e dirigir a vida administrativa do Instituto Brasileiro de Reforma ...
-
A obsolescência programada da apple e a proposta de vedação no CDC e na PNRS
Este artigo trata da obsolescência programada na transição do iPad 3 para o iPad 4 da Apple. Também aborda a discussão ambiental e filosófico-política da transformação do bom selvagem de Rousseau e a modernidade líquida de Bauman que entrelaça o ser social de consumo e a mercadoria. A obsolescência ocorre a partir da tríade propaganda, marketing e manipulação persuasiva dos seguidores em rede. A...
... de bens duráveis, segundo o critério da vida útil do produto . 1 Doutora em Direito ... -
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...ção tecnológica a concepção de novo produto ou processo de fabricação, bem como a ... da Integração Nacional até o último dia útil do mês de março do ano-calendário subseqüente ... de previdência complementar ou a seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência, ...
-
Sentença com número 5317953-80.2022.8.09.0142 da Santa Helena de Goiás - Juizado Especial Cível, 16-12-2022
EMENTA: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. TEORIA DA VIDA ÚTIL DO PRODUTO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NEGATIVA. AFASTAMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados...
...Sustenta, em síntese, que adquiriu o produto junto à segunda requerida, consistente em uma. ...considerado o critério da vida útil do produto. Conforme disposto no artigo 26, ... -
Sentença com número 5648947-14.2021.8.09.0090 da Jandaia - Vara Cível, 24-01-2023
EMENTA: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. TEORIA DA VIDA ÚTIL DO PRODUTO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NEGATIVA. AFASTAMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados...
...produto. Dias após a limpeza o equipamento voltou a dar ...considerado o critério da vida útil do produto. Conforme disposto no artigo 26, ... -
Acórdão Nº 0302758-66.2016.8.24.0035 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INDENIZATÓRIA. COMPRA DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE DE ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL. PROBLEMAS NOS MOTORES DE DOIS DOS AUTOMÓVEIS ADQUIRIDOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. VÍCIO OCULTO DE FÁBRICA CERTIFICADO PELO LAUDO PERICIAL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS, INDEPENDENTE DE JÁ TER PASSADO O PRAZO DA GARANTIA CONTRATUAL,...
... manifesta depois de algum tempo de uso do produto ou do serviço". (Programa de direito do ... do bem, durante todo o período de sua vida útil estimada.A propósito, assim já decidiu o ... -
Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do ... a composição e as características do produto in natura, feita pelo próprio agricultor ou ... companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ...IX - prêmio de seguro individual de vida do empregado pago pelo empregador, quando o ... Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...ão como um todo, considerado todo o ciclo de vida do objeto;. d) requisitos da contratação;. e) ...XXXVII – produto manufaturado nacional: produto manufaturado ... em diminuição da sua qualidade, vida útil ou segurança;. c) alterações no orçamento de ...
-
Acórdão Nº 0009023-18.2018.8.24.0091 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 25-02-2021
CONSUMIDOR. DEFEITO EM APARELHO DE TELEVISÃO. PEÇAS DE REPOSIÇÃO NÃO MAIS FABRICADAS. CRITÉRIO DE VIDA ÚTIL DO PRODUTO. DEFEITO APÓS 7 (SETE) ANOS DE USO. RAZOABILIDADE. DEVER DE RESSARCIR NÃO CONFIGURADO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.
...vida útil, tem-se como razoável a apresentação de ...ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO DO PRODUTO. NOTEBOOK ADQUIRIDO E USUFRUÍDO POR TRÊS ANOS. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009087-71.2020.8.19.0002 (Cível), 29-03-2021
PROCESSO Nº: 0009087-71.2020.8.19.0002 RECORRENTE: HEWLETT-PACKARD DO BRASIL LTDA (HP DO BRASIL) RECORRIDA: LEILA NORONHA DIAS DA CRUZ RELATORA: RAQUEL DE OLIVEIRA VOTO Demanda em que se discute falha na prestação dos serviços pela ré, consubstanciada na ausência de suporte técnico de produto adquirido no exterior, após o prazo de garantia. A autora formulou os
...Assunto : Substituição do Produto / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO. : ... -
Processo nº 0027073-83.2016.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 13 de Octubre de 2016
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. MÁQUINA DE LAVAR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO SURGIDO APÓS O PRAZO DE GARANTIA CONTRATUAL. AGRAVANTE QUE SE INSURGE CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DO FABRICANTE DO POLO PASSIVO. O CDC, no que concerne à disciplina
.... ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO" . SURGIDO . APÓS . O . PRAZO . DE GARANTIA\xC2".... 26) adotou o critério da vida útil do bem e não o . ... -
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
...) no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, de que trata a Lei no 11.977, de 7 de julho de ...ção de que as cédulas custodiadas, o produto da cobrança do seu principal e os seus encargos ...êmio se houver a consolidação do domínio útil no fiduciário.". "Art. ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ção de etapa da cadeia industrial do produto a ser exportado (Lei nº 10.833, de 2003, art. ... revenda, de caminhões chassi com carga útil igual ou superior a mil e oitocentos quilogramas ... em associação, que não ofereçam risco à vida ou à saúde do homem e dos animais úteis de ...
-
Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
...ção da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao ...A TCFA será devida no último dia útil de cada trimestre do ano civil, nos valores ... . . 2.2. 1. Produto Técnico . . 22.363,00 . 2.2. 2. Produto ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...ão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem ... Produtos Industrializados - IPI sobre o produto das atividades desenvolvidas nos termos do § 14 ... deverá ser efetuado até o dia útil imediatamente posterior; e. #Redação dada pela ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0043106-82.2020.8.19.0203 (Cível), 15-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0043106-82.2020.8.19.0203 Recorrentes: LEONARDO GOMES PEREIRA e LUCIANA APARECIDA DE SOUZA NEVES Recorridos: FAST SHOP S.A., e APPLE VILLAGE MALL Origem: 14º Juizado Especial Cível - Freguesia - Jacarepaguá - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os...
-
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
..., complementação ou acondicionamento de produto exportado, observado o disposto nos arts. 345 a ... do bem no País em relação ao seu tempo de vida útil, determinado nos termos da legislação do ...
-
Acordao N° 1761829 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-09-2023
Consumidor. Vício do produto. Tv oled. Linhas horizontais na tela. Defeito apresentado com 1 ano e 10 meses de uso. Decadência não verificada. Responsabilidade do fornecedor. Vida útil do produto. Conserto negado. Substituição do produto devida. Sentença reformada. 1. O art. 26 do código de defesa do consumidor dispõe que o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca
...1761829. EMENTA. CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. TV OLED. LINHAS HORIZONTAIS NA. TELA. DEFEITO ...RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. VIDA ÚTIL DO PRODUTO. CONSERTO NEGADO. SUBSTITUIÇÃO ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...ão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem ... Produtos Industrializados - IPI sobre o produto das atividades desenvolvidas nos termos do § 12. ... à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, ...
-
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... esta Seção será recolhida trimestralmente até o último dia útil do primeiro decêndio dos meses de janeiro, abril, julho e outubro de cada ... envolvidos em atividades de mineração ou de transporte do seu produto pela estrada já existente no momento da publicação desta Lei e que ...