vigência lei 11.719
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Acórdão nº 2011/0257094-8 de T6 - SEXTA TURMA
... INTERROGATÓRIO ... ACUSADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.719/2008. ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... VIGÊNCIA DA ...
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Acórdão nº 2009/0035116-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ACUSADOS REALIZADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI ...
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Acórdão nº HC 203360 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... INTERROGATÓRIO DO RÉU REALIZADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.719⁄2008. REPETIÇÃO DESNECESSÁRIA. LEI PROCESSUAL PENAL ...
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Acórdão nº 2012/0177041-9 de T6 - SEXTA TURMA
... VIGÊNCIA DA LEI N. 11.719/2008. DESNECESSIDADE DE ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... VIGÊNCIA DA LEI N. 11.719/2008. PRECLUSÃO. TEMPUS REGIT ...
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Acórdão nº RHC 49661 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... INTERROGATÓRIO REALIZADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.719⁄2008. ARTIGO 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ...
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Acórdão nº 2011/0261087-5 de T5 - QUINTA TURMA
... NECESSIDADE. INTERROGATÓRIO REALIZADO ANTES ... DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.719/2008, QUE MODIFICOU O ...
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Acórdão nº 2011/0016100-7 de T6 - SEXTA TURMA
... instrução se findou anteriormente à vigência da Lei 11.719/2008, que incluiu o § ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSOS ... SENTENCIADOS POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA" DA LEI N. ... 11.719/2008. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0318552-6 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. CRIME COMETIDO ANTES DA VIGÊNCIA ...
- Acórdão nº 2012/0130049-7 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2013/0336055-9 de T6 - SEXTA TURMA
... VIGÊNCIA" DA LEI N. 11.719/2008, QUE MODIFICOU O ART. 400 DO ... CÓDIGO\xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0150862-7 de T6 - SEXTA TURMA
... vigência do art. 384 do CPP, com redação anterior ...
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Acórdão nº 2010/0040162-8 de T5 - QUINTA TURMA
... VIGÊNCIA DA ...
- Acórdão nº 2014/0256258-1 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0106791-6 de T5 - QUINTA TURMA
... VIGÊNCIA DA LEI N. 11.719/2008. IRRETROATIVIDADE ...
- Acórdão nº 2012/0061668-7 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 168052 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... primeira teve vigência ...
- Acórdão nº HC 133696 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº REsp 1208510 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... AÇÃO PENAL EM CURSO. SENTENÇA PROFERIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 11.719⁄2008. RECURSO PROVIDO ... I. Hipótese em que a inicial ...
- Acórdão nº RHC 28942 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº HC 121171 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... de as leis processuais aplicarem-se de imediato, desde a sua vigência, devem ser respeitados os atos realizados sob o império da legislação ...
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Acórdão nº 2008/0255644-0 de T5 - QUINTA TURMA
... de as leis processuais aplicarem-se de imediato, desde a sua vigência, devem ser respeitados os atos realizados sob o império da legislação ...