vigência significado
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... aes de educao para o patrimnio, voltadas para a compreenso e o significado do patrimnio e da memria coletiva, em suas diversas manifestaes como ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... A partir da vigência desta Lei, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão, com ... é crescente ao longo do período e que o verdadeiro significado dessa despesa é mais perceptível quando comparada com outras despesas ...
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Em vigor
Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
... relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação ... lei ou de ato normativo do Distrito Federal ou suspender a sua vigência ...
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Decreto nº 10.139 de 28/11/2019. Dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto.
... Publicação, vigência" e produção de efeitos do ato ... Art. 4º Os atos normativos estabelecer\xC3" ... III - vigentes, cuja necessidade ou cujo significado não pôde ser identificado ... Procedimentos de consolidação ... Art ...
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Acórdão nº 2013/0343158-7 de T5 - QUINTA TURMA
... vigência da Lei nº 9.613/1998, antes da modificação ... ão "organização criminosa" não guarda significado ...
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Acórdão nº 2006/0198172-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de mora em 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, já na vigência da Lei nº 9.250/95 ... 2. In casu, o provimento jurisdicional exeqüendo ... 743. A primeira hipótese corresponde, efetivamente, ao significado da palavra excesso. "Há excesso de execução", diz o Código, "quando o ...
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Acórdão nº 2010/0121742-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... úde indispensável elemento para determinar com exatidão o significado e o alcance do dispositivo" (in "Notas sobre a sentença, coisa julgada e ... 112⁄81 (BEFIEX), com prazo de vigência de dez anos a contar de 24.06.1982, com termo ad quem em 24.06.1992, ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1402809 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... d) a cláusula de vigência ... Art. 6º A ementa explicitará, de modo conciso, o objeto do ato ... d) escolher termos que tenham o mesmo significado" na maior parte do território nacional, de modo a evitar o uso de express\xC3" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
... , às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber ... ARTIGO 4 ... A ... d) escolher termos que tenham o mesmo sentido e significado na maior parte do território nacional, evitando o uso de expressões ...
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A teoria tridimensional do direito de Miguel Reale
... problema não menos essencial: o da nova determinação do significado da Ciência do Direito para o destino do homem, o que só será possível ... Eis o tripé da vigência, eficácia e fundamento proposto por Miguel Reale, já que o direito deve ...
- Acórdão nº 2117 de Tribunal Pleno, 7 de Noviembre de 2003
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Acórdãos nº 0023048-34.2013.8.26.0001 de 19ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2016
... 1119300/RS Sem significado a circunstância de o negócio ter sido celebrado sob a ... vigência do contrato; (b) a apelada não tem direito à restituição ...
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Acórdão Nº 0072179-76.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 09-05-2022
... DESEMBOLSO E FICARIAM SUSPENSOS ENTRE A VIGÊNCIA DO ... CC/2002 E A CITAÇÃO. LEITURA INCOMPATÍVEL COM O ... ORDENAMENTO ... mora de 1% ao mês. O outro significado literal seria de que os ... juros de mora seria de 0,5% até a vigência ...
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Acórdãos nº 1009498-59.2016.8.26.0482 de 19ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2017
... 1.119.300/RS Sem significado a circunstância de o negócio ter sido celebrado sob a ... fl. 12) e, pois, sob a vigência da Lei 11.795/08. Desse modo, seria de absoluto rigor ...
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Em vigor
Lei nº 3.924, de 26 de julho de 1961. Dispõe sôbre os monumentos arqueológicos e pré-históricos.
... , estearias e quaisquer outras no espeficadas aqui, mas de significado idntico a juzo da autoridade competente ... b) os stios nos quais se ...
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nº 95.01.19143-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 20 de Septiembre de 2002
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO. LIMINAR INDEFERIDA. PERDA DO OBJETO. 1. Impetrado mandado de segurança para se obter efeito suspensivo em recurso, fica o mandamus prejudicado com o indeferimento da liminar, que visava a impedir a contratação de empresas de publicidade, com dispensa de licitação. 2. Firmados os contratos em 14/6/95, com vigência por 90 dias,...
... Com efeito, o writ foi impetrado antes da vigência da lei nº 9.139, de 30.11.95, buscando atribuir efeito suspensivo ao ... a concessão da segurança requerida seria de nenhum significado, pela impossibilidade espaço-temporal de se atribuir efeito suspensivo ao ... -
Teoria da norma jurídica como expressão simbólica dotada de validade (significante)
... 6.1. O significado da norma precisa se expressar por símbolos. 6.2. Significantes e ... ão da objetividade: as retóricas de pertinência, validade, vigência, eficácia jurídica e eficácia social ... 6.1. O significado da norma ...
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Direito dos contratos
... : a) aluguel fora do valor de mercado; b) 3 (três) anos de vigência do contrato ou de acordo anterior (arts. 19, 68, 69 e 70, da Lei do ... das obrigações, pois se trata de proposição jurídica, com significado de regra de conduta. O mandamento engloba todos os que participam do ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 3.2 39 / DF jurisprudência da Corte, ao tempo da vigência de normas constitucionais idênticas a do parágrafo 3º do art ... conferindo à Constituição um significado que não é seu, significado esse não pensado pelos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 129000-52.2009.5.07.0023)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. COISA JULGADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Hipótese em que se discute o significado do termo " novas núpcias"
... ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA ... VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ... 1. COISA JULGADA. CONHECIMENTO E ... I ... Hipótese em que se discute o significado do termo " ... novas núpcias" ... contido no título ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000509-71.2012.5.06.0145), 15-07-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. COMISSÕES. PERCENTUAIS VARIÁVEIS. CRITÉRIOS CONHECIDOS PELO EMPREGADO. REDUÇÃO UNILATERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Incontroverso nos autos que, ao longo da vigência contratual, foram aplicados percentuais variáveis visando ao estabelecimento do valor a ser retribuído ao Obreiro, a título de comissões, especificamente os índices de 3% (três por cento), 1,5% (um...
... supor que a utiliza ç ã o de percentuais distintos tenha significado um procedimento unilateral e abusivo da Empregadora, porquanto o Esp ó ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10297-03.2019.5.15.0117)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO I . Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob
... ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ... NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... 896-A, caput, da CLT, não ... tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou constitucional ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08036445820204058400), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0803644-58.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UPDATE - UNIDADES DE PESQUISA DIAGNOSTICA AVANCADA E TERAPIAS LTDA e outros ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ART.
... ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às ... não se podendo apreender que o termo "poderão" deve ter o significado linguístico de "deverão", mas sim que expressa a admissibilidade de ...