Vigência da convenção coletiva
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... h) coletiva - a criada por iniciativa, organização e ... comum acordo, os seus direitos, salvo convenção em contrário ... CAPÍTULO II Dos Direitos ... § 1º Na vigência do contrato de edição, assiste ao editor o ...
- Em vigor Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998. Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000. Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 3o No exame de convenção" coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justi\xC3" ... a empregados e empregadores, na vigência ou não do contrato de emprego, firmar o termo de ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... Esta Lei tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e ... agosto de 2009, data de início de sua vigência no plano interno ... ARTIGO 2 ... , quando tenham destinação pública ou coletiva; ... II - a outorga ou a renovação de ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... judicial a recusar a eficácia da convenção de arbitragem, não impedindo ou suspendendo a ... acidentes de trabalho exige negociação coletiva com o sindicato da respectiva categoria ... ção judicial durante período de vigência de estado de calamidade pública, a fim de ...
- Em vigor Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989. Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... , mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.” (NR) ... Art. 17. Ficam resguardados a vigência e a eficácia ou os efeitos dos atos ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... Para fins de interpretação, a outorga coletiva a que se refere o § 3o deste artigo não ... Os títulos emitidos sob a vigência de norma anterior poderão ter seus valores ... aos condôminos a aprovação de convenção condominial ... Art. 49. O registro da CRF ...
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... 11 e 12 desta Lei, por convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho ... -se, inclusive, aos acordos firmados na vigência da Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7238, DE 29 DE OUTUBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Manutenção da Correção Automatica Semestral Dos Salarios, de Acordo Com o Indice Nacional de Preços Ao Consumidor - Inpc, e Revoga Dispositivos do Decreto-lei 2.065, de 26 Outubro de 1983.
... anterior, independerá de negociação coletiva e poderá ser reclamada, individualmente, pelos ... fins desta Lei, a data de início de vigência de acordo ou convenção coletiva, ou sentença ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... CAPÍTULO II Da convenção de condomínio ... ARTIGO 9 ... Os ... edificações, no que respeita à sua vigência, moralidade e segurança, bem como aos serviços ... os diretores ou gerentes de emprêsa coletiva incorporadora, corretora ou construtora que, em ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... a ser celebrado contrato, acordo, ou convenção coletiva de trabalho entre trabalhadores e ... até 1 (um) ano contado do início da vigência do adicional a que se refere o art. 61, o ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... , nacional ou estrangeira, durante a vigência do contrato especial de trabalho desportivo; ou ... § 1º Salvo convenção coletiva de trabalho em contrário, 5% (cinco por ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... , através de providências de natureza coletiva ou individual, a juízo da autoridade competente ... de acréscimo salarial, mediante convenção ou acôrdo coletivo nos têrmos do Título VI ... II - Prazo de vigência; ... III - Categorias ou classes de trabalhadores ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... ou dirigente máximo eleitos antes da vigência desta Lei; ... #Incluído pela Lei nº ... , exceto quando objeto de acordo ou convenção coletiva de trabalho ... #Incluído pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-546-69.2010.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CONVENÇÃO COLETIVA. ÔNUS DA PROVA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 818 DA CLT E 333, I, DO CPC. NÃO PROVIMENTO. A egrégia Corte Regional reformou a r. sentença, com base no conjunto fático-probatório constante dos autos, por concluir que a reclamada não se desincumbiu de comprovar suas alegações, quanto à quitação dos salários dos empregados, no período de...
... 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CONVENÇÃO COLETIVA. ÔNUS DA PROVA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS ... ários dos empregados, no período de vigência da Convenção Coletiva, e nos seus termos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-108500-54.1998.5.15.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (violação ao artigo 7º, XXIX, CF/88). A declaração de incidência da prescrição total incide sobre todos os direitos anteriores a 5 (cinco) anos da data de ajuizamento da reclamação trabalhista. Recurso de revista conhecido e provido. INTERVALO INTRAJORNADA (violação aos artigos 7º, XIV, da CF/88 e 71, §4º, da CLT). Estando a decisão recorrida
... - PRAZO INDETERMINADO DE VIGÊNCIA DA CONVENÇÃO COLETIVA ... (violação aos ... - Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... § 3º Nas contratações com prazo de vigência superior a 1 (um) ano, será considerado o valor ... , e com data vinculada ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4684-06.2011.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. GREVE. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO PRÉVIA E DE DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DOS TRABALHADORES. PARALISAÇÃO NA VIGÊNCIA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. Configura abuso do direito de greve, tanto no plano formal como no material, a ausência de tentativa de negociação prévia e de deliberação da assembleia, ao empregador, acerca da paralisação, como
... PARALISAÇÃO NA VIGÊNCIA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-40800-49.2008.5.09.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preliminar que se deixa de analisar com base no artigo 249, § 2º, do CPC. CONVENÇÃO COLETIVA. MULTA. RENÚNCIA. ANUÊNCIA DO SINDICATO. Cinge-se a controvérsia a saber se é eficaz a renúncia por trabalhador à penalidade prevista em convenção coletiva feita em desacordo com a formalidade da referida norma. No caso, a convenção...
... CONVENÇÃO COLETIVA. MULTA. RENÚNCIA. ANUÊNCIA DO ... interior do estabelecimento, durante a vigência da convenção coletiva, em domingos e feriados e ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... da categoria, por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, nas atividades de: ... ou autônoma, exercida anteriormente à vigência da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, desde ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ções jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada ... ARTIGO 15 ... ou da função é inderrogável por convenção das partes ... ARTIGO 63 ... As ... o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva ... Parágrafo único. A ...