vigencia da lei tributaria

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal

    ...b) sem selo oficial, nos casos em que a legislação tributária determina a obrigatoriedade de sua aplicação. #Incluído pela Lei nº 11.035, de 2004. § 2º - ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... será objeto de lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos ...

  • LEI ORDINÁRIA Nº 5382, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1968. Prorroga o Prazo de Vigencia da Isenção Tributaria Concedida a Companhia Hidro Eletrica de São Francisco
  • Em vigor Código Tributário Nacional

    ...TÍTULO II Competência Tributária. CAPÍTULO I Disposições Gerais. ARTIGO 6. A atribuição constitucional de competência ...

  • Acórdão nº 2010/0180182-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 15 de Março de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA, AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356, DO STF. DECRETOS-LEIS 1.967/82 E 2.065/83. APLICAÇÃO RETROATIVA. INVIABILIDADE. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. A alegação de que o acórdão recorrido teria ido além do pedido e da própria sentença, proferindo julgamento extra petita - suposta...

    ... de tributo cujo fato gerador ocorreu em data anterior ao início da vigência da lei tributária que a instituiu ofende os princípios da anterioridade e da irretroatividade. 4. Como o aresto ...

  • Acórdão nº 2005/0186568-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 01 de Março de 2007

    ... ECUTIVIDADE. EFICÁCIA DA COISA JULGADA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA, RECONHECEU O DIREITO À CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALDOS CREDORES DO ICMS. EFICÁCIA PROSPECTIVA DA COISA JULGADA. A decisão em ação declaratória que reconhece, em manifestação trânsita, o direito ao creditamento de correção monetária de determinado período inadmite execução em relação ao mesmo lapso, proposta subseqüentemente à coisa julgada, sob pena...

  • Em vigor Lei das Sociedades por Ações

    ... mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam, conduzam ...

  • Acórdão nº RHC 35681 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 26 de Novembro de 2013

    ... ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DE AÇÕES PENAIS. ADESÃO A PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS - NA VIGÊNCIA DA LEI 9.249/1995. CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CAUSA COMUM AOS DEMAIS CORRÉUS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVIMENTO DO RECURSO. Firmou-se nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que a incidência das regras de extinçã

  • Acórdão nº 2007/0124587-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 14 de Abril de 2009

    ... de previsão normativa, a exclusão da obrigação tributária implicaria violação do princípio da legalidade. A alegada negativa de vigência do art. 110 do CTN, que obsta à lei tributária a alteração da definição, do conteúdo e do alcance de institutos, de conceitos e de formas das normas que determinam as competências tributárias tem enfoque constitucional. Em razão disso, frise-se que apreciação do litígio faz-se incabível ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ...204, na forma e prazos definidos pela legislação tributária federal;. #Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003. II- os segurados contribuinte ...

  • Acórdão nº 2008/0014408-4 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 29 de Abril de 2008

    ... da Lei nº 9.249/95, o parcelamento da dívida tributária equivale a pagamento, acarretando a extinção da punibilidade. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1026214/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 29.04.2008, DJ 04.08.2008 p. 1)

  • Em vigor Lei Orgânica da Seguridade Social

    ... de ficar sujeito a todas as obrigações dela decorrentes, inclusive trabalhistas, tributárias e previdenciárias. #Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011. CAPÍTULO VI Da contribuição do ...

  • Acórdão nº 2007/0163000-3 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 28 de Agosto de 2007

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COFINS. PRESCRIÇÃO. ART. 3º DA LC Nº 118/05. COMPENSAÇÃO. DIREITO SUPERVENIENTE. LEI Nº 9.430/96. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. Extingue-se o direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação, não sendo esta expressa, somente após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos

    ...4. A compensação tributária não pode ser apreciada à luz do direito superveniente, porque os novos preceitos normativos, ao ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ... e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2o do art. 662. ARTIGO 660. Na petição de inventário, que se processará na ...

  • Acórdão nº 2006/0150970-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 17 de Fevereiro de 2009

    TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. OPERAÇÕES DE SWAP COM COBERTURA HEDGE. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. LEI 9.779/99. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. A violação do art. 535, II, CPC não efetivou-se na hipótese sub examine. Isto porque, o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos embargos de declaração, estando o decisum...

    ... gerador, consoante o disposto no artigo 105, do CTN, segundo o qual: "A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ...

  • Acórdão nº 2006/0132364-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 19 de Fevereiro de 2008

    TRIBUTÁRIO. OPERAÇÕES DE SWAP COM COBERTURA HEDGE. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. LEI 9.779/99. Mandado de segurança visando impedir a retenção, na fonte, do imposto de renda incidente sobre operação de hedge por meio de swap, nos termos do artigo 5º, da Lei 9.779/99. As operações de swap com cobertura hedge representam aplicação de determinada quantia em moeda nacional em negócio cuja...

    ...105, verbis:. " A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ...

  • Acórdão nº REsp 1218891 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 13 de Setembro de 2011

    ... 70 do Código Tributário Nacional. Na compensação tributária deve ser observada a Lei de vigência no momento da propositura da ação, res...

  • Acórdão nº REsp 943753 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 24 de Maio de 2011

    TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. "TESE DOS CINCO MAIS CINCO". ENTENDIMENTO CONSAGRADO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (REsp 1.002.932/SP). COMPENSAÇÃO. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. RECURSO REPETITIVO (REsp 1.137.738/SP). RECURSO ESPECIAL DA IMPETRANTE CONHECIDO E PROVIDO....

    ...543-C do CPC, pacificou o entendimento de que, na compensação tributária deve-se observar a lei de vigência no momento da propositura da ação, ressalvando-se o direito ...

  • Acórdão nº 2009/0222372-8 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 13 de Outubro de 2010

    ... da CSLL, atingindo a relação de direito material tributária, faz coisa julgada em relação aos períodos posteriores, independentemente da vigência de lei posterior que tenha alterado aspectos quantitativos do tributo. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." (Súmula do STJ, Enunciado nº 168). Agravo regimental improvido. (AgRg nos EREsp 839.049/MG, Rel.

  • Acórdão nº 2005/0049075-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 24 de Março de 2009

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – LEI N. 9.718/98 – BASE DE CÁLCULO – RECEITA OPERACIONAL BRUTA – ACÓRDÃO A QUO COM MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL – SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ART. 110 DO CTN – COMPETÊNCIA DO STF. O acórdão a quo firmado majoritariamente em preceitos e em dispositivos constitucionais elide, na via especial, a manifestação do Superior Tribunal de Justiça (art. 105, inciso III, da...

    .... 3. A alegada negativa de vigência do art. 110 do CTN, que obsta à lei tributária a alteração da definição, do conteúdo e do alcance de institutos, de conceitos e de formas das ...

  • Em vigor Código Brasileiro de Aeronáutica

    ... do órgão a que se refere este artigo as infrações sujeitas à legislação tributária. Vetado. CAPÍTULO II Das providências administrativas. ARTIGO 289. Na infração aos preceitos ...

  • Acórdão nº REsp 1264183 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 01 de Dezembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. CONTROVÉRSIA SOBRE ISENÇÃO DO IPI NA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL. FUNDAMENTO INATACADO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos...

  • Acórdão nº 102348 de Primeira Turma, 27 de Outubro de 2011

    ... . Trancamento da ação penal. Crime contra a ordem tributária. Adesão a programa de recuperação fiscal na vigência da Lei nº 10.684/ Pretendida extinção da punibilidade nos termos do art. 34 da Lei nº 9.249/95. Não comprovação de quitação integral do débito tributário. Inadmissibilidade. Ordem denegada. 1. É da jurisprudência da Corte o entendimento segundo o qual “[a] adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - Refis não implica a novação, ou...

  • Acórdão nº 2005/0163358-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 25 de Outubro de 2007

    ... ENAL. Hipótese em houve o parcelamento da dívida tributária em 28/02/2000, durante a vigência da Lei n.º 9.249/95 e, portanto, antes da Lei n.º 10.684, de 30 de maio de 2003. O parcelamento do débito fiscal deferido antes do recebimento da denúncia é causa extintiva da punibilidade dos agentes para os crimes contra a ordem tributária, a teor do art. 34 da Lei n.º 9.249/95, ainda que não se tenha efetuado o pagamento integral. Precedentes. ...