vigencia da lei tributaria

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  • Acórdão nº 2010/0180182-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 15 de Março de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA, AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356, DO STF. DECRETOS-LEIS 1.967/82 E 2.065/83. APLICAÇÃO RETROATIVA. INVIABILIDADE. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. A alegação de que o acórdão recorrido teria ido além do pedido e da própria sentença, proferindo julgamento extra petita - suposta...

    ... de tributo cujo fato gerador ocorreu em data anterior ao início da vigência da lei tributária que a instituiu ofende os princípios da anterioridade e da irretroatividade. 4. Como o aresto ...

  • LEI ORDINÁRIA Nº 5382, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1968. Prorroga o Prazo de Vigencia da Isenção Tributaria Concedida a Companhia Hidro Eletrica de São Francisco
  • Acórdão nº AgRg no REsp 894548 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 13 de Setembro de 2011

    ... COMPENSAÇÃO: PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA, AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp 894.548/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 19/09/2011)

  • Decisão Monocrática nº 70060650645 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 16 de Julho de 2014

    ... TADA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. MULTA MORATÓRIA TRIBUTÁRIA. 1. O Egrégio STF no AI 803.296 AgR, ao analisar conflito de incidências entre o ICMS e o ISSQN decidiu que a verificação da incidência nas hipóteses de industrialização por encomenda deve obedecer dois critérios básicos: (i) verificar se a venda opera-se a quem promoverá nova circulação do bem e (ii) caso o adquirente seja consumidor final, avaliar a preponderância entre o dar e o...

  • Acórdão nº 70060860053 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 14 de Agosto de 2014

    ... TADA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. MULTA MORATÓRIA TRIBUTÁRIA. 1. O Egrégio STF no AI 803.296 AgR, ao analisar conflito de incidências entre o ICMS e o ISSQN decidiu que a verificação da incidência nas hipóteses de industrialização por encomenda deve obedecer dois critérios básicos: (i) verificar se a venda opera-se a quem promoverá nova circulação do bem e (ii) caso o adquirente seja consumidor final, avaliar a preponderância entre o dar e o...

  • Acórdão nº RHC 35681 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 26 de Novembro de 2013

    ... ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DE AÇÕES PENAIS. ADESÃO A PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS - NA VIGÊNCIA DA LEI 9.249/1995. CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CAUSA COMUM AOS DEMAIS CORRÉUS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVIMENTO DO RECURSO. Firmou-se nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que a incidência das regras de extinçã

  • Acórdão nº REsp 1218891 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 13 de Setembro de 2011

    ... 70 do Código Tributário Nacional. Na compensação tributária deve ser observada a Lei de vigência no momento da propositura da ação, res...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1073937 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 02 de Junho de 2011

    TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. "TESE DOS CINCO MAIS CINCO". ENTENDIMENTO CONSAGRADO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (REsp 1.002.932/SP). COMPENSAÇÃO. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo prescricional para o contribuinte pleitear...

    ...543-C do CPC, pacificou o entendimento de que na compensação tributária deve-se observar a lei de vigência no momento da propositura da ação, ressalvando-se o direito ...

  • Acórdão nº 102348 de Primeira Turma, 27 de Outubro de 2011

    ... . Trancamento da ação penal. Crime contra a ordem tributária. Adesão a programa de recuperação fiscal na vigência da Lei nº 10.684/ Pretendida extinção da punibilidade nos termos do art. 34 da Lei nº 9.249/95. Não comprovação de quitação integral do débito tributário. Inadmissibilidade. Ordem denegada. 1. É da jurisprudência da Corte o entendimento segundo o qual “[a] adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - Refis não implica a novação, ou...

  • Acórdão nº REsp 943753 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 24 de Maio de 2011

    TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. "TESE DOS CINCO MAIS CINCO". ENTENDIMENTO CONSAGRADO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (REsp 1.002.932/SP). COMPENSAÇÃO. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. RECURSO REPETITIVO (REsp 1.137.738/SP). RECURSO ESPECIAL DA IMPETRANTE CONHECIDO E PROVIDO....

    ...543-C do CPC, pacificou o entendimento de que, na compensação tributária deve-se observar a lei de vigência no momento da propositura da ação, ressalvando-se o direito ...

  • Decisão Monocrática nº 70038115432 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 02 de Maio de 2011

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM VALOR CERTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. MULTA DO ART. 475-J, CPC. INCIDÊNCIA. INTIMAÇÃO DA PARTE. DESNECESSIDADE. IMPUGNAÇÃO. CUSTAS JUDICIAIS. FATO GERADOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA IMPUGNAÇÃO. CABIMENTO. Atualização da verba honorária estabelecida em valor certo. Termo inicial na data da decisão que a...

    ...Princípios da anualidade e legalidade tributária. Art. 150, I e III, . b, CF. Mandado executivo. Fato Gerador. Oposição de impugnação ao ...

  • Acórdão nº HC 182695 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Maio de 2011

    CRIMINAL. HC. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. INCLUSÃO NO REGIME DE PARCELAMENTO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA JÁ NA VIGÊNCIA DA LEI 10.684/03. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. No presente feito, o parcelamento do débito tributário foi deferido já na vigência da Lei 10.684/2003. Assim, aplica-se ao caso o disposto no art. 9º do referido Diploma Legal, afastando-se a incidência da Lei 9.249/95....

  • Acórdão nº REsp 1264183 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 01 de Dezembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. CONTROVÉRSIA SOBRE ISENÇÃO DO IPI NA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL. FUNDAMENTO INATACADO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos...

  • Acórdão nº 70055657969 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 18 de Dezembro de 2013

    ... MERCANTIL (LEASING). SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. Na vigência do Decreto-lei nº 406/68, o município competente para o lançamento de ISS sobre leasing era o do local do estabelecimento prestador ou, na falta deste, o do domicílio do prestador. Sob a égide da LC nº 116/2003, é "aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou...

  • Acórdão nº 70059169839 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 28 de Maio de 2014

    ... MERCANTIL (LEASING). SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. Na vigência do Decreto-lei nº 406/68, o município competente para o lançamento de ISS sobre leasing era o do local do estabelecimento prestador ou, na falta deste, o do domicílio do prestador. Sob a égide da LC nº 116/2003, é "aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou...

  • Acórdão nº 70056718703 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 26 de Fevereiro de 2014

    ... MERCANTIL (LEASING). SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. Na vigência do Decreto-lei nº 406/68, o município competente para o lançamento de ISS sobre leasing era o do local do estabelecimento prestador ou, na falta deste, o do domicílio do prestador. Sob a égide da LC nº 116/2003, é "aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou...

  • Acórdão nº 70058430539 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 26 de Março de 2014

    ... MERCANTIL (LEASING). SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. Na vigência do Decreto-lei nº 406/68, o município competente para o lançamento de ISS sobre leasing era o do local do estabelecimento prestador ou, na falta deste, o do domicílio do prestador. Sob a égide da LC nº 116/2003, é "aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou...

  • Acórdão nº 2007/0124587-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 14 de Abril de 2009

    ... de previsão normativa, a exclusão da obrigação tributária implicaria violação do princípio da legalidade. A alegada negativa de vigência do art. 110 do CTN, que obsta à lei tributária a alteração da definição, do conteúdo e do alcance de institutos, de conceitos e de formas das normas que determinam as competências tributárias tem enfoque constitucional. Em razão disso, frise-se que apreciação do litígio faz-se incabível ...

  • Acórdão nº 70057194722 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 26 de Fevereiro de 2014

    ... MERCANTIL (LEASING). SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. Na vigência do Decreto-lei nº 406/68, o município competente para o lançamento de ISS sobre leasing era o do local do estabelecimento prestador ou, na falta deste, o do domicílio do prestador. Sob a égide da LC nº 116/2003, é "aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou...

  • Acórdão nº 2008/0014408-4 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 29 de Abril de 2008

    ... da Lei nº 9.249/95, o parcelamento da dívida tributária equivale a pagamento, acarretando a extinção da punibilidade. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1026214/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 29.04.2008, DJ 04.08.2008 p. 1)

  • Acórdão nº 2009/0062779-8 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 16 de Dezembro de 2010

    ... . AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. As normas jurídico-tributárias admitem a dicotomia entre as cognominadas leis de eficácia limitada ou condicionada. Consoante a doutrina do tema, "as normas de eficácia limitada são de aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, porque somente incidem totalmente sobre ...

  • Acórdão nº 2005/0186568-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 01 de Março de 2007

    ... ECUTIVIDADE. EFICÁCIA DA COISA JULGADA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA, RECONHECEU O DIREITO À CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALDOS CREDORES DO ICMS. EFICÁCIA PROSPECTIVA DA COISA JULGADA. A decisão em ação declaratória que reconhece, em manifestação trânsita, o direito ao creditamento de correção monetária de determinado período inadmite execução em relação ao mesmo lapso, proposta subseqüentemente à coisa julgada, sob pena...

  • Decisão Monocrática nº 70045386315 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 19 de Dezembro de 2011

    ... judiciais têm natureza jurídica de taxa, espécie tributária, sujeitando-se assim aos princípios norteadores do Direito Tributários, especialmente ao da anterioridade (art. 150, III, b, da CF/88). Precedentes do STF. Agravo liminarmente provido. (Agravo de Instrumento Nº 7004538...

  • Acórdão nº 2005/0012879-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 16 de Dezembro de 2010

    ... CONTROVÉRSIA (RESP 973.733/SC). RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FORNECEDOR/CEDENTE DE MÃO-DE-OBRA X TOMADOR/CESSIONÁRIO DE MÃO-DE-OBRA. ARTIGO 31, DA LEI 8.212/91. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.711/98 (RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA). PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.711/98 (RESPONSABILIDADE PESSOAL DO TOMADOR DO SERVIÇO). RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONT...

  • Acórdão nº 2006/0132364-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 19 de Fevereiro de 2008

    TRIBUTÁRIO. OPERAÇÕES DE SWAP COM COBERTURA HEDGE. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. LEI 9.779/99. Mandado de segurança visando impedir a retenção, na fonte, do imposto de renda incidente sobre operação de hedge por meio de swap, nos termos do artigo 5º, da Lei 9.779/99. As operações de swap com cobertura hedge representam aplicação de determinada quantia em moeda nacional em negócio cuja...

    ...105, verbis:. " A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ...