vigencia da lei tributaria
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Acórdão nº 2009/0222372-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... a cobrança da CSLL, atingindo a relação de direito material tributária, faz coisa julgada em relação aos períodos posteriores, ...
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Acórdão nº 2008/0014408-4 de T6 - SEXTA TURMA
... , na vigência da Lei nº 9.249/95, o parcelamento da dívida tributária equivale a pagamento, acarretando a extinção da punibilidade ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... VIII – os incentivos de natureza tributária concedidos, renovados ou ampliados; ... IX – as alterações de ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Acórdão nº 2006/0132364-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 105, verbis: ... " A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim ...
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Acórdão nº 2006/0150970-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... no artigo 105, do CTN, segundo o qual: "A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim ...
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Acórdão nº 2007/0124587-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INADIMPLÊNCIA - FATO GERADOR PERFEITO E ACABADO - INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA - SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ART. 110 DO CTN - COMPETÊNCIA DO STF ...
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Acórdão nº HC 182695 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HC. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. INCLUSÃO NO REGIME DE PARCELAMENTO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA JÁ ...
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Acórdão nº 2009/0062779-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção inequívoca de aferição de sua inconveniência tributária ... 3. Conquanto o art. 3º, § 2º, III, da Lei supracitada tenha ...
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Acórdão nº REsp 1218891 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3.Na compensação tributária deve ser observada a Lei de vigência no momento da propositura da ação, ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1073937 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 543-C do CPC, pacificou o entendimento de que na compensação tributária deve-se observar a lei de vigência no momento da propositura da ação, ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... I – requisição da autoridade tributária", em caso de negativa de autorização sem justificativa aceita; e ... II \xE2\x80" ...
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Acórdão nº REsp 943753 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... -C do CPC, pacificou o entendimento de que, na compensação tributária deve-se observar a lei de vigência no momento da propositura da ação, ...
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Acórdão nº 2005/0049075-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 110 do CTN, que obsta à lei tributária a alteração da definição, do conteúdo e do alcance de institutos, de ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... 28, na forma e prazos definidos pela legislação tributária" federal; ... II - os segurados trabalhador autônomo e equiparados, empres\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 10) ... TÍTULO IV. Da imunidade tributária ... ARTIGO 18 ... São imunes da incidência do imposto: ... I - os ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1274719 / PR de T5 - QUINTA TURMA
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... total de despesas ou custos evitados, inclusive os de natureza tributária ou regulatória, e que seriam imputáveis à pessoa jurídica caso não ...
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Acórdão nº 2006/0152265-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. 1. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PARCELAMENTO DO DÉBITO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. VIGÊNCIA DO ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... disposto nesta Seção e, no que se refere à responsabilidade tributária, nos arts. 23 a 25 (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 45, § 3º, e Lei ...
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Em vigor
Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999. Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.
... natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária ... ARTIGO 6 ... Ficam convalidados os atos praticados com ...
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Acórdão nº 2005/0034063-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ENTIDADES DITAS FILANTRÓPICAS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ALEGADA NEGATIVA DE VIGÊNCIA DA LEI 9.732/98. EFICÁCIA SUSPENSA PELO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
... V - prática reiterada de infração à legislação tributária; ... VI - comercialização de mercadorias objeto de contrabando ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 38) ... Art. 19. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou ...