vigia tem direito ao adicional periculosidade
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Vigia não tem direito ao adicional de periculosidade pago a vigilantes, diz TRT-4
Vigia não recebe adicional de periculosidade pago a vigilantes
Vigia não tem direito ao adicional de periculosidade pago aos vigilantes. Com esse entendimento, a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região manteve sentença da 16ª Vara do Trabalho de Porto Alegre negando a parcela a um trabalhador. ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1028-31.2014.5.12.0041) 21-02-2018
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INDEVIDO. ATIVIDADE NÃO INSERIDA NO ANEXO 3 DA PORTARIA Nº 1.885/2013 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. ATRIBUIÇÕES DISTINTAS DAS DO VIGILANTE. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO. O reclamante pretende o recebimento de adicional de periculosidade, sob o argumento de que exercia atividade de...
.... VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INDEVIDO. ATIVIDADE ... que laboram como vigia têm ou não direito ao adicional de periculosidade previsto no inciso ... -
Acórdão Nº 0021719-25.2017.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 25-06-2020
EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O trabalhador que, embora não trabalhe diretamente como segurança ou vigia, se expõe pela natureza da atividade ao risco grave de roubos e violência, tem direito ao adicional de periculosidade, nos termos do disposto no art. 193, II, da CLT.
...EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O trabalhador que, embora não trabalhe diretamente como segurança ou vigia, se expõe pela natureza da atividade ao risco ave de roubos e violência, tem direito ao adicional de periculosidade, nos termos do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10804-14.2020.5.03.0003)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA VIGIA CONTRATADO POR EMPRESA PÚBLICA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PAGO APÓS O ADVENTO DA LEI N 12.740/2012. SUPRESSÃO POSTERIOR. ATIVIDADE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ANEXO 3 DA PORTARIA
... . . . . VIGIA CONTRATADO POR EMPRESA PÚBLICA. ADICIONAL DE ..., tendo recebido o adicional de periculosidade de dezembro/2013 até . agosto/2015, cujo ... Corte, segundo a qual o vigia não tem direito . ao pagamento do adicional de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 614-28.2016.5.14.0002) 07-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. AUSÊNCIA DE ARMA DE FOGO. Diante da possível ofensa ao art. 7.º, XXIII, da Constituição Federal, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. AUSÊNCIA DE ARMA DE...
...RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. . VIGIA. AUSÊNCIA DE ARMA DE ... que impedem o reconhecimento do direito ao adicional de periculosidade aos primeiros, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001563-29.2017.5.07.0029), 2018-03-15
...REVELIA. ENTE DE DIREITO PÚBLICO. EFEITOS. POSSIBILIDADE. A revelia ...ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. LAUDO TÉCNICO. ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000158-35.2019.5.07.0013), 2020-06-29
... podem ser confundidas com as atividades do VIGIA ou do PORTEIRO, que, embora tenham por objetivo a ... que "O fato de o autor haver recebido adicional de periculosidade no final do contrato de ... a fim de que lhe seja reconhecido o direito a obter do reclamante a devolução dos valores ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001808-40.2017.5.07.0029), 2018-06-28
...6EMENTAADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. O Laudo Técnico de Condições ... estão condicionadas a percepção do adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento). ... a função de vigia não lhe confere tal direito". Contrarrazões sob ID. 2b2d255 . O Ministério P\xC3"...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000736-81.2018.5.07.0029), 2019-05-27
...6EMENTAADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. O Laudo Técnico de Condições ... estão condicionadas a percepção do adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento). ... a função de vigia não lhe confere tal direito. Contrarrazões sob ID. - cc92ced . O ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000857-12.2018.5.07.0029), 2019-03-01
... MARIA JOSE GIRAOEMENTAADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. ATIVIDADE RECONHECIDA COMO PERIGOSA PELO ...adicional de periculosidade ao ocupante da função de ...), por seu turno, comprova que o vigia tem direito ao adicional de periculosidade no percentual de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Tianguá (Processo Nº 0001440-94.2018.5.07.0029), 2019-03-02
... como empregado deste, exercendo o cargo de vigia desde 02.02.1998 e requerendo o pagamento do ional de periculosidade, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o ... em 01.11.2018, considero extinto o direito de reclamar verbas trabalhistas anteriores a 1.2013. . DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Inexiste nos autos ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Tianguá (Processo Nº 0001529-20.2018.5.07.0029), 2019-03-03
... como empregado deste, exercendo o cargo de vigia desde 02.02.1998 e requerendo o pagamento do ional de periculosidade, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o ... em 12.11.2018, considero extinto o direito de reclamar verbas trabalhistas anteriores a 1.2013. . DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Inexiste nos autos ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Tianguá (Processo Nº 0001514-51.2018.5.07.0029), 2019-03-03
... como empregado deste, exercendo o cargo de vigia desde 06.04.2004 e requerendo o pagamento do ional de periculosidade, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o ... em 09.11.2018, considero extinto o direito de reclamar verbas trabalhistas anteriores a 1.2013. . DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Inexiste nos autos ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Tianguá (Processo Nº 0001402-82.2018.5.07.0029), 2019-02-05
... como empregado deste, exercendo o cargo de vigia desde e requerendo o pagamento do adicional de ... em 20.10.2018, considero extinto o direito de reclamar verbas trabalhistas anteriores a 8.2013. . DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Inexiste nos autos controvérsia quanto ao fato ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Tianguá (Processo Nº 0001403-67.2018.5.07.0029), 2019-02-28
... como empregado deste, exercendo o cargo de vigia desde 01.07.1983 e requerendo o pagamento do ional de periculosidade, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o ... em 22.10.2018, considero extinto o direito de reclamar verbas trabalhistas anteriores a 0.2013. . DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Inexiste nos autos ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Tianguá (Processo Nº 0001424-43.2018.5.07.0029), 2019-02-05
... como empregado deste, exercendo o cargo de vigia desde 02.02.1998 e requerendo o pagamento do ional de periculosidade, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o ... em 29.10.2018, considero extinto o direito de reclamar verbas trabalhistas anteriores a 0.2013. . DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Inexiste nos autos ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Tianguá (Processo Nº 0000857-12.2018.5.07.0029), 2018-10-09
... como empregado deste, exercendo o cargo de vigia e requerendo o pagamento do adicional de ... em 06.07.2018, considero extinto o direito de reclamar verbas trabalhistas anteriores a 7.2013. . DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Inexiste nos autos controvérsia quanto ao fato ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Tianguá (Processo Nº 0000736-81.2018.5.07.0029), 2018-11-20
... como empregado deste, exercendo o cargo de vigia e requerendo o pagamento do adicional de ... extinto pela prescrição quinquenal o direito de reclamar verbas trabalhistas anteriores a 6.2013. . DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Inexiste nos autos controvérsia quanto ao fato ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Tianguá (Processo Nº 0000737-66.2018.5.07.0029), 2018-10-09
... como empregado deste, exercendo o cargo de vigia e requerendo o pagamento do adicional de ... em 08.06.2018, considero extinto o direito de reclamar verbas trabalhistas anteriores a 6.2013. . DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Inexiste nos autos controvérsia quanto ao fato ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000399-92.2018.5.07.0029), 2019-01-30
... SOARES PIRESEMENTARECURSO ORDINÁRIO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. É devido o adicional de ... quando constatado o reconhecimento do direito à parcela em laudo técnico confeccionado pelo ... ao fato de o Reclamante exercer o cargo de vigia. O Laudo Técnico de Condições Ambientais do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001324-88.2018.5.07.0029), 2019-07-01
... SOARES PIRESEMENTARECURSO ORDINÁRIO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. É devido o adicional de ... quando constatado o reconhecimento do direito à parcela em laudo técnico confeccionado pelo ... ao fato de o Reclamante exercer o cargo de vigia, conforme CTPS juntada aos autos. O Laudo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000975-85.2018.5.07.0029), 2019-07-18
...ADICIONAL" DE PERICULOSIDADE. VIGIA. LAUDO TÉCNICO DE CONDI\xC3"...), por seu turno, comprova que o vigia tem direito ao adicional de periculosidade no percentual de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000976-70.2018.5.07.0029), 2019-07-18
...ADICIONAL" DE PERICULOSIDADE. VIGIA. LAUDO TÉCNICO DE CONDI\xC3"...), por seu turno, comprova que o vigia tem direito ao adicional de periculosidade no percentual de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001562-44.2017.5.07.0029), 2018-06-07
...ADICIONAL" DE PERICULOSIDADE. VIGIA. LAUDO TÉCNICO DE CONDI\xC3"...), por seu turno, comprova que o vigia tem direito ao adicional de periculosidade no percentual de ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001223-17.2019.5.07.0029), 2020-09-29
...ção, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;. IV - ..., Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade. Alegação(ões):. ..."O reclamante exerce a atividade de vigia e não de vigilante, e, que de acordo com o Anexo ...