Vigilante
-
Em vigor
Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983. Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
...III - cabina blindada com permanência ininterrupta de vigilante durante o expediente para o público e enquanto houver movimentação de numerário no interior do estabelecimento. Parágrafo único. #Revogado pela ...
-
LEI 12740 de 08/12/2012 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O ARTIGO 193 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, A FIM DE REDEFINIR OS CRITERIOS PARA CARACTERIZAÇÃO DAS ATIVIDADES OU OPERAÇÕES PERIGOSAS, E REVOGA A LEI 7.369, DE 20 DE SETEMBRO DE 1985.
...§ 3º Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo." (NR). Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Fica revogada a Lei no 7.369, de 20 de ...
- Guarda/vigilante
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8863, DE 28 DE MARÇO DE 1994. Altera a Lei 7.102, de 20 de Junho de 1983.
...§ 6º (VETADO). Art. 3º O art. 15 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:. "Art. 15. Vigilante, para os efeitos desta lei, é o empregado contratado para a execução das atividades definidas nos incisos I e II do caput e §§ 2º, 3º e 4º do ...
- Recurso inominado - Aposentadoria especial vigia/vigilante
-
Decreto nº 89.056 de 24/11/1983. REGULAMENTA A LEI 7.102, DE 20 DE JUNHO DE 1983, QUE 'DISPÕE SOBRE SEGURANÇA PARA ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS, ESTABELECE NORMAS PARA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS PARTICULARES QUE EXPLORAM SERVIÇOS DE VIGILANCIA E DE TRANSPORTE DE VALORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
...IlI - cabina blindada com permanência ininterrupta de vigilante durante o expediente para o público e enquanto houver movimentação de numerário no interior do estabelecimento. Art. 3º. - O estabelecimento ...
-
DECRETO Nº 1592, DE 10 DE AGOSTO DE 1995. Altera Dispositivos do Decreto 89.056, de 24 de Novembro de 1983, que Regulamenta a Lei 7.102, de 20 de Junho de 1983, que Dispõe Sobre Segurança para Estabelecimentos Financeiros, Estabelece Normas para Constituição e Funcionamento das Empresas Particulares que Exploram Serviços de Vigilancia e de Transporte...
..."Art. 15. Vigilante, para os efeitos deste Regulamento, é o empregado contratado para a execução das atividades definidas nos incisos I e II, e § 2º, do art. 30, e ...
- Reclamação trabalhista vigilante demitido sem justa causa
- Contestação em reclamatória trabalhista - Vigilante - Ausência de pessoalidade
-
Vigilante que ficou parcialmente incapacitado deve receber pensão mensal
Vigilante que ficou parcialmente incapacitado deve receber pensão
Vigilante que, por causa de acidente, fica incapacitado para esse trabalho, mas não para outros, deve receber pensão do empregador mesmo assim. Esse é o entendimento da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que condenou uma companhia de alumí... -
Vigilante morto em fogo cruzado de policiais e traficantes no Morro dos Prazeres deixa cinco filhos; mais três pessoas morreram
Agência O Globo -Diariamente - como vinha acontecendo nos últimos seis meses, após perder o emprego na pandemia - o vigilante Denis Francisco Paes, de 46 anos, deixava a casa onde morava, no alto do Morro dos Prazeres, em Santa Teresa, pouco depois d...
-
INSS deve revisar aposentadoria de vigilante que trabalhou portando arma
INSS deve revisar benefício de vigilante que trabalhou portando arma
Quando é exercido com uso de arma de fogo, o trabalho do vigilante dá direito a aposentadoria especial. O juízo da Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) usou esse entendimento para, por unan... -
TST confirma justa causa de vigilante que descumpriu norma de segurança
TST confirma justa causa de vigilante que descumpriu norma
O descuido de um segurança que possibilita a entrada de assaltantes no estabelecimento é motivo para demissão por justa causa. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida dispensa aplicada por uma empresa d... -
Vigilante que não usa arma em serviço receberá adicional de periculosidade
Vigilante que não utiliza arma em serviço receberá adicional
Demonstrado que o empregado trabalhava exposto a roubos e a outras espécies de violência física, mesmo não trabalhando armado, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o município de Ipaussu (SP) a pagar adicional de periculosidade a u... -
Aposentadoria especial de vigilante é tema de recurso repetitivo
Aposentadoria especial de vigilante é tema de recurso repetitivo
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou, em sessão virtual, três recursos especiais que serão julgados sob o rito dos repetitivos, nos quais os ministros irão decidir sobre a possibilidade de reconhecimento do caráter especial da ativida... -
TST afasta prescrição em ação de vigilante atingido em assalto
TST afasta prescrição em ação de vigilante atingido em assalto
O prazo de prescrição em ações de acidente de trabalho é de dois anos após o empregado constatar todo o dano da lesão. Com este entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior afastou a prescrição em ação ajuizada em 2016 por um vigilante de uma tra... -
STJ admite aposentadoria especial de vigilante com ou sem arma de fogo
STJ admite aposentadoria especial de vigilante com ou sem arma
É possível o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, exercida após a edição da Lei 9.032/1995 e do Decreto 2.172/1997, com ou sem o uso de arma de fogo. Aposentadoria especial do v... -
STF decidirá se vigilante pode ter aposentadoria especial por exposição ao perigo
STF julga aposentadoria especial a vigilante por exposição ao perigo
O Supremo Tribunal Federal vai decidir se é possível a concessão de aposentadoria especial a vigilantes que comprovem exposição a atividade nociva com risco à sua integridade física, mesmo após a última Reforma da Previdência (Emenda Constituciona... - LEI 13136 de 17/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA NACIONAL DO VIGILANTE.
-
Rosa Weber se despede, entrega livro a ministros e diz que STF segue 'vigilante' na defesa da democracia
Pouco mais de um ano após virar presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber participa nesta quarta-feira de sua última sessão de julgamentos no plenário da Corte após onze anos como ministra e 41 anos como magistrada ao se aposentar de m...
-
Rosa Weber se despede, entrega livro a ministros e diz que STF segue 'vigilante' na defesa da democracia
Pouco mais de um ano após virar presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber participa nesta quarta-feira de sua última sessão de julgamentos no plenário da Corte após onze anos como ministra e 41 anos como magistrada ao se aposentar de m...
-
Rosa Weber se despede, entrega livro a ministros e diz que STF segue 'vigilante' na defesa da democracia
Pouco mais de um ano após virar presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber participa nesta quarta-feira de sua última sessão de julgamentos no plenário da Corte após onze anos como ministra e 41 anos como magistrada ao se aposentar de m...
-
Rosa Weber se despede, entrega livro a ministros e diz que STF segue 'vigilante' na defesa da democracia
Pouco mais de um ano após virar presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber participa nesta quarta-feira de sua última sessão de julgamentos no plenário da Corte após onze anos como ministra e 41 anos como magistrada ao se aposentar de m...
-
Rosa Weber se despede, entrega livro a ministros e diz que STF segue 'vigilante' na defesa da democracia
Pouco mais de um ano após virar presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber participa nesta quarta-feira de sua última sessão de julgamentos no plenário da Corte após onze anos como ministra e 41 anos como magistrada ao se aposentar de m...
-
Rosa Weber toma posse como presidente do STF, cita tempos 'perturbadores' e diz que Corte permanecerá vigilante da democracia
Em discurso de posse ao assumir a presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira, a ministra Rosa Weber afirmou que o país vive tempos "verdadeiramente perturbadores", de "maniqueísmos indesejáveis", e citou ataques "injustos e re...